Juristas buscam falhas no Código Florestal

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado marcou ontem (13) uma audiência com um grupo renomado de juristas para evitar que o debate sobre o Código Florestal acabe sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF).

Pressionado pelos ambientalistas, que reclamavam do pouco debate da matéria na Casa, o relator Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) convidou o ex-ministro da Defesa Nelson Jobim, o ministro do STF José Antonio Dias Toffoli, o ministro do STJ Antonio Herman de Vasconcellos e dois representantes do Ministério Público para discutir o Código Florestal. “O relator introduziu algumas novidades no texto, é bom que os juristas analisem as mudanças”, explicou o presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

 

Jobim, por exemplo, serviu de inspiração a Luiz Henrique a fim de diminuir o poder da União para definir legislações ambientais. O senador peemedebista remeteu a um raciocínio feito por Jobim quando era constituinte para definir que, em algumas questões, estados e municípios têm autonomia para definir regras à revelia do desejo do governo federal.

 

Luiz Henrique também manteve a proposta de que não se deve punir quem desmatou antes de 2008, data em que o primeiro decreto sobre código florestal foi editado. Segundo apurou o Correio, o senador considera injusto que fazendeiros que desbravaram o Norte e o Nordeste nas décadas de 1970 e 1980 sejam punidos por ações que foram incentivadas pelos governos da época, inclusive com benefícios fiscais.

 

Relator do Código Florestal na Comissão de Meio Ambiente, o senador Jorge Viana (PT-AC) ainda não crê que haja motivos para preocupação do governo, já que essa primeira rodada de votações analisará apenas a legalidade da matéria – o mérito do código só será discutido posteriormente.

 

Segundo ele, na próxima etapa, é fundamental mais clareza nos conceitos de agricultura familiar, produção e pequena propriedade, para que não pairem dúvidas sobre os limites de cada uma. “Além disso, temos que dar segurança jurídica para aqueles estavam em situação irregular normalizarem suas propriedades”, completou. Para Eunício, não adianta anistiar multas anteriores, pois isso desestimularia quem sempre trabalhou dentro da lei. “Mas também não podemos achar que colocando os desmatadores na cadeia o problema será resolvido”, ponderou.

A previsão é que a CCJ vote o texto ainda neste mês, antes de seguir para a CMA. Só depois a matéria vai a plenário.

Fonte: Correio Braziliense

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