‘Anistia a crimes ambientais ainda precisa ser debatida’, diz Jorge Viana

Senador afirma que Código Florestal está pronto para passar na CCJ.
Mesmo com ponto polêmico, votação está marcada para 21 de setembro.

Relator da Comissão de Meio Ambiente, o senador Jorge Viana (PT-AC) disse nesta quinta-feira (15) que o artigo 8 do projeto de lei que altera o Código Florestal ainda deve ser debatido na Casa.

Os pontos centrais são a anistia aos produtores que desmataram até 2008 e o conceito de “utilidade pública”, que permite a exploração de áreas de preservação permanente (APPs).

A redação do artigo, divulgada pelo senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), estabelece que as áreas já desmatadas e ocupadas, até 2008, dentro de florestas de preservação obrigatória estão livres de multas e sanções ambientais, o que significa a anistia aos crimes ambientais cometidos até esse período.

Segundo o senador Jorge Viana, apesar da polêmica envolvendo o tema, o texto de Luiz Henrique está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “A questão do oitavo artigo é de mérito, tem que ser debatida pelas outras comissões. Acredito que, apesar dos pedidos de vistas, o texto já não possui problemas de constitucionalidade e deve passar pela CCJ sem maiores problemas”, disse Viana. A votação na comissão está marcada para o dia 21 de setembro.

Polêmica
Este ponto do Código Florestal tem sido debatido pelo movimento ambiental. Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) afirma que, caso a lei seja aprovada com a redação proposta pelo senador Luiz Henrique, cerca de 290 mil km² de mata nativa deixariam de ser recuperados no país. Uma área equivalente a quase sete vezes o tamanho do estado do Rio de Janeiro.

Em um cenário mais positivo, que considera o “risco moral” da isenção, 470 mil km² poderiam ser perdidos, quase duas vezes a extensão do estado de São Paulo. Para esse cálculo, o estudo considerou a hipótese de que a anistia poderia incentivar outros proprietários rurais a derrubar a reserva legal remanescente.

Estados X Governo Federal
O Ministério do Meio Ambiente também afirma que o texto do senador Luis Henrique apresentou avanços. Em uma reunião na segunda-feira (12), a ministra Izabella Teixeira fez algumas recomendações ao senador.

“O ponto principal defendido pela ministra foi o poder delegado aos Estados. Grande parte da lei que definiria a exploração de áreas de preservação permanente seria regulamentada pelos governos estaduais”, afirma o secretário de Florestas e Biodiversidade, Braulio Dias.

“A Constituição diz que deve existir primeiro uma regra geral, para depois os Estados regulamentarem. Esse foi o argumento do ministério acatado pelo senador, o que resolveu as questões de inconstitucionalidade da lei”, finaliza.

Legislação
O Código Florestal é a lei que estipula regras para a preservação ambiental em propriedades rurais e define o quanto deve ser preservado pelos agricultores. Entre outras regras, prevê dois mecanismos de proteção ao meio ambiente.

Um deles são as APPs, locais como margens de rios, topos de morros e encostas, que são considerados frágeis e devem ter a vegetação original protegida. O outro mecanismo é a reserva legal, área de mata nativa que não pode ser desmatada dentro das propriedades rurais.

 

Fonte: Juliana Arini, Globo NAtureza, São Paulo

 

Deixe seu comentário


You must be logged in to post a comment.




Categorias

Tópicos recentes

Meta

 

novembro 2020
S T Q Q S S D
« mar    
 1
2345678
9101112131415
16171819202122
23242526272829
30