12
de julho de
2012
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Comissão adia novamente a votação do relatório da MP. Ruralistas e ambientalistas anunciam obstrução também amanhã, para adiar a análise da proposta para agosto.
As mudanças negociadas entre o Congresso e o governo na Medida Provisória 571 que trata do Código Florestal foram fechadas na noite de terça-feira (10). O relator da matéria na comissão especial que analisa o assunto, Luiz Henrique (PMDB-SC), leu seu parecer na manhã de ontem (11). Pela proposta, os proprietários e possuidores de imóveis rurais entre 4 módulos fiscais e 10 módulos fiscais, que derrubaram áreas de preservação permanente (APPs) para atividades agrícolas e de pecuária, terão que recompor 25% da área total do imóvel.
A alteração feita na comissão mista do Congresso que analisa a admissibilidade da MP encaminhada pelo governo atende à reivindicação de médios produtores. Essa regra não vale, no entanto, para imóveis localizados na Amazônia Legal.
O projeto de conversão estabelece nova regra para recomposição de APP em imóveis rurais que tenham cursos d’água. Pela proposta, será exigido 20 metros de mata ciliar para imóveis com área entre 4 módulos fiscais e 10 módulos fiscais com rios e córregos até 10 metros de largura. No caso das propriedades que excederem os 10 módulos fiscais, o projeto prevê o mínimo de 30 metros de mata ciliar e o máximo de 100 metros.
O senador Luiz Henrique negociou também com o governo federal, deputados e senadores mudanças no texto que trata da regra para concessão de crédito agrícola. Foi estabelecido que após cinco anos da data da publicação do novo Código Florestal os bancos só concederão crédito agrícola, em qualquer modalidade, a proprietários de imóveis que estejam inscritos no Cadastro Ambiental Rural.
Nesse capítulo, o projeto de lei de conversão inclui ainda que as obrigações quanto à regularização ambiental que tomou por base a legislação de 1965 ficarão com as exigências até então em vigor suspensas até a instituição do Cadastro Ambiental Rural e do Programa de Regularização Ambiental.
No projeto, o sistema de pousio – suspensão temporária de plantio para recuperação natural da terra – será de, no máximo, cinco anos. No entanto, a proposta que substitui a MP na tramitação no Congresso observa que o pousio terá um limite de 25% da área produtiva da propriedade ou posse.
No que diz respeito à recomposição das reservas legais, o projeto de conversão estabelece que a recomposição, regeneração e, no caso da compensação, se dará mediante autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).
Na hipótese de compensação, o órgão ambiental admitirá o cálculo das áreas relativas à vegetação nativa existente em APP no cômputo do percentual da reserva legal. Isso não pode implicar, entretanto, em conversão de novas áreas para uso alternativo do solo ou quando a soma da vegetação nativa exceder 80% na Amazônia Legal e 50% do imóvel rural nas demais regiões do País.
No entanto, a proposta de lei possibilita aos conselhos estaduais de meio ambiente regulamentar e disciplinar outras hipóteses de cálculo das APPs e de reserva legal. As recomposições da reserva legal devem ser feitas em até dois anos contados a partir da publicação do novo Código Florestal no Diário Oficial da União.
Também se abriu a possibilidade de proprietários e posseiros rurais realizarem a averbação gratuita no período entre a publicação da lei e o registro no Cadastro Ambiental Rural. O projeto de conversão que substitui a MP permite ainda o uso de plantas exóticas e frutíferas na recomposição da reserva.
Votação - A votação do relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), lido na manhã de ontem, foi novamente adiada para hoje (12). Descontentes com o texto do relator, ruralistas e ambientalistas anunciaram que vão prosseguir amanhã a obstrução da votação, para que a análise da proposta seja feita apenas em agosto, após o recesso parlamentar.
A intenção do presidente da comissão, deputado Bohn Gass (PT-RS), é votar o texto principal amanhã e deixar os destaques para agosto. A MP perde a validade no dia 8 de outubro.
O presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA), disse que o relator não acolheu nenhuma emenda em benefício do meio ambiente. Do lado ruralista, o deputado Homero Pereira (PR-MT) acredita na possibilidade de acordo, mas disse que o parecer de Luiz Henrique precisa ser analisado com calma, em conjunto com as entidades do setor agropecuário.
Fonte: Jornal da Ciência com Informações Agência Câmara e Agência Brasil
13
de junho de
2012
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A onda ambientalista que vem crescendo desde os anos 1960 não se limita a mudar hábitos, consciências e modos de fazer negócios. Também recicla a linguagem, alterando o sentido de velhas palavras e criando novas expressões. Das mais científicas às mais marqueteiras, eis um glossário básico para acompanhar as conversas em clima de Rio+20
Foto: Veja Ciência
Ciclo de vida: A análise do chamado ciclo de vida de um produto é uma metodologia complexa que procura determinar seu impacto ambiental total “do berço à cova”, isto é, da matéria-prima ao descarte (ou reciclagem, quando houver), passando por manufatura, distribuição, uso e manutenção. Ela está para os métodos tradicionais dos relatórios de impacto ambiental como a física quântica está para a física de Newton.
Foto: Veja Ciência
Desenvolvimento sustentável: O adjetivo sustentável existe há séculos, mas, como termo corrente do vocabulário econômico e ecológico, a data que aparece em sua certidão de nascimento é 1987. É daquele ano o chamado “relatório Brundtland”, o texto em que uma comissão formada pela ONU — e presidida pela então primeiraministra da Noruega, Gro Harlem Brundtland — lançou as bases de um programa internacional para conciliar o desenvolvimento econômico e social com a conservação dos recursos naturais da Terra, de modo a não espetar a conta da atual produção de riquezas nas futuras gerações. O desenvolvimento sustentável foi o signo sob o qual transcorreu a Rio 92. Seu principal problema é, ainda hoje, ser uma daquelas belas ideias com as quais todos concordam, mas que se tornam um vespeiro na hora do desdobramento em medidas práticas. A atual pegada ecológica da humanidade aponta para um longo caminho à frente.
Foto: Veja Ciência
Ecologia: A palavra estreou num dicionário de português em 1928, segundo oHouaiss. Cerca de meio século, portanto, depois de ser criada pelo zoólogo alemão Ernst Haeckel comoÖkologie (a partir do grego oikos, “casa, habitação”), para designar o nascente estudo das relações entre seres vivos e meio ambiente. A princípio um termo científico de uso restrito, caiu na linguagem comum nos anos 1960, com os primeiros movimentos da voga ambientalista. Em inglês, data de 1969 o primeiro registro do elemento “eco” como formador de novos vocábulos dotados de uma aura ambientalmente correta, como em ecoturismo, ecodesign, ecoeficiência etc. Abusaram tanto do truque que um dos tiros acabou saindo pela culatra: nasceu o ecochato.
Foto: Veja Ciência
Efeito estufa: Há quem imagine que o efeito estufa é um problema. Na verdade, trata-se de um fenômeno — proposto como teoria pelo físico francês Joseph Fourier em 1824 e mais tarde confirmado experimentalmente — que viabiliza a vida na Terra. Os gases do efeito estufa devolvem à superfície do planeta parte do calor que, na ausência deles, se perderia no espaço. Ocorre que esse efeito vem se intensificando com a concentração crescente de dióxido de carbono, metano e outros gases na atmosfera, resultado da queima de combustíveis fósseis e do desmatamento. Como consequência, a temperatura média do planeta está em elevação. É um fato. Mas existem entre os cientistas vozes relevantes que pedem cautela em torno dos reais efeitos do aquecimento global e de como o ser humano o provoca. Assinado em 1997, o Protocolo de Kyoto representou um primeiro passo diplomático no sentido de controlar a emissão global de gases do efeito estufa. O maior problema é que os Estados Unidos, um dos países campeões da poluição, não o ratificaram.
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Externalidade: Termo cascudo do jargão econômico que o discurso ambientalista vai popularizando. Uma externalidade é uma espécie de efeito colateral da geração de riquezas: um custo ou benefício que a produção de determinado artigo acarreta para terceiros e que, pelas leis do mercado, jamais se refl etirá no cálculo de seu valor. Externalidades podem ser positivas ou negativas. No primeiro caso, um bom exemplo é um investimento eficiente em educação pública, que tem diversos tipos de impacto salutar na comunidade em torno da escola. A externalidade negativa mais típica é a poluição. Fórmulas legais como as do passivo ambiental têm se esforçado por “internalizar” tal custo, isto é, incorporá-lo à economia da produção.
Foto: Veja Ciência
Orgânico: A palavra veio do latim organicus, que tinha significado bem diferente: “relativo a instrumento musical”. Foi provavelmente por influência do francês que ganhou o sentido de “relativo aos órgãos dos seres vivos”. A expressão “agricultura orgânica” surgiu na Inglaterra em 1940, por oposição a “agricultura química”, para designar aquela que dispensava agrotóxicos e adubos químicos (e mais tarde sementes geneticamente alteradas). A princípio uma atividade pouco mais que artesanal, começou a se expandir comercialmente nos anos 1970. Hoje, como “eco” e “verde”, o adjetivo se reveste de conotações fetichistas e marqueteiras: ser orgânico significa ser mais caro, além de supostamente mais saudável, embora “o atual estágio das evidências científicas não corrobore esse ponto de vista”, segundo a agência de alimentos britânica, a Food Standards Agency. Isso levou à proliferação em todo o mundo, nos últimos anos, de selos com variados graus de confiabilidade para atestar o que realmente merece ser chamado de orgânico.
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Passivo ambiental: É o custo associado à degradação ambiental em que incorre uma empresa. Cobre de taxas e multas à recuperação de áreas poluídas, passando pela compra de equipamentos antipoluição exigidos por lei. A referência nesse campo é a legislação aprovada em 2004 pelo Parlamento Europeu, com base no princípio de que “o poluidor paga”. A menos, claro, que tenha excelentes advogados. Mas a tendência internacional é fechar o cerco aos sujismundos.
Foto: Veja Ciência
Pecuária: A criação de gado é tão central na história da humanidade que a palavra latina pecuaria tem relação de parentesco com os vocábulos “pecuniário” e “pecúlio”, distantes do vocabulário do campo e ligados à ideia de dinheiro. A explicação é simples: por milênios, a riqueza foi medida em cabeças de gado. É recente a ideia de que algo nesse esquema não cheira bem: em 2006, um relatório da ONU acusou o setor pecuarista de ser um dos maiores vilões do agravamento do efeito estufa devido aos gases emitidos por montanhas de esterco.
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Pegada ecológica: O conceito foi criado nos anos 1990 por William Rees e Mathis Wackernagel, pesquisadores da universidade canadense de British Columbia, como medida do consumo de recursos naturais pelo homem em relação à capacidade da Terra para repô-los. Calcula-se que hoje a pegada total da humanidade seja de um planeta e meio, o que significa dizer que o consumo de recursos naturais excede em 50% a capacidade de reposição da Terra — um ritmo insustentável, portanto. Em geral, é uma medição que favorece países subdesenvolvidos ou em desenvolvimento: o Brasil é um dos maiores credores do mundo nessa contabilidade.
Foto: Veja Ciência
Reciclagem: O ferro-velho, palavra existente em português desde o século XVII, é a prova de que reciclar — verbo que concentra a ideia de “submeter algo a um novo ciclo” — é uma ideia antiga. No entanto, na forma de programas organizados que envolvem governos, iniciativa privada e cidadãos comuns, a reciclagem viveu seus primeiros dias de glória durante a II Guerra Mundial. Tratava-se de reciclar sobretudo metal para municiar a indústria de armamentos. A partir dos anos 1970, a própria reciclagem se reciclou e, sob a lógica da ecologia, incorporou outros materiais, principalmente vidro, plástico e papel. O Brasil apresenta índices conflitantes nesse quesito: líder mundial em reciclagem de latinhas de alumínio, com bom desempenho também no reaproveitamento de papelão e garrafas PET, tem apenas 18% de seus municípios com algum tipo de coleta seletiva. Paradoxo do atraso: no Brasil, os principais atores da reciclagem, iniciativa de economia sofisticada, são os catadores de lixo, representantes do lumpesinato.
Foto: Veja Ciência
Verde: A palavra está entre as mais antigas de nossa língua: vinda do latim virides, surgiu já no século X, época que é considerada uma espécie de pré-história do português. Além da cor, nomeava as matas e, por extensão, a “natureza” em geral. Mas foi preciso esperar a ascensão dos movimentos ambientalistas, nos anos 1960, para que a palavra começasse a ganhar projeção internacional com a acepção de “ecológico, que tem preocupações ambientais”. A organização Greenpeace (literalmente, “paz verde”) foi fundada em 1971. Os primeiros partidos verdes europeus datam do fim daquela década. Hoje o sentido ambientalista de “verde” está tão consagrado que a palavra virou bordão publicitário. Todo mundo quer ser verde, o que leva governos e organizações não governamentais a criar uma profusão de “selos verdes” para certificar produtos e empresas que, segundo critérios variados, têm o direito de se proclamar assim.
Foto: Veja Ciência
Responsabilidade Social: Outra boa ideia que corre o risco de ser engolida pelo excesso de esperteza. Mais que uma expressão da moda,a responsabilidade social — de preferência com o auxílio de outro adjetivo, ambiental — tornou-se o xodó da comunicação corporativa no terceiro milênio. Acredita-se que tenha poderes mágicos: se de fato há empresas socialmente responsáveis,também existem as que, com a ajuda de protocolos ensinados por profissionais especializados, dão publicidade máxima a bondades mínimas em busca de uma reciclagem
de imagem pública que garanta ficha imaculada a poluidores históricos, diplomas de mecenas a notórios filisteus etc.
Fonte: Veja Ciência
4
de maio de
2012
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A aprovação do Código Florestal na Câmara dos Deputados no dia 25 de abril representa um retrocesso para a conservação da diversidade animal e vegetal do País, segundo avaliação de cientistas. O texto aprovado seguiu para o Palácio do Planalto que pode sancionar ou vetar a nova legislação ambiental brasileira.
Dentre os principais pontos considerados críticos, no novo Código Florestal, destaca-se a obrigação da recuperação de 15 metros de Áreas de Preservação Permanente (APPs) ripárias apenas para os rios com 10 metros de largura. Já os córregos mais largos, que representam a maior parte dos rios de grandes propriedades rurais, ficam desprotegidos pela nova legislação. Na prática, isso representa anistia concedida aos produtores rurais ao histórico passivo ambiental.
Outro fator crítico para a conservação do meio ambiente é a retirada de apicuns e salgados das APPs (locais próximos à praia onde é feita a criação de camarão), áreas que ficam passíveis à exploração pelos agricultores.
Cientistas membros do Grupo de Trabalho (GT) que estuda o Código Florestal, formado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e pela Academia Brasileira de Ciências (ABC), divulgaram vários estudos alertando sobre a necessidade da conservação e preservação desses patrimônios naturais, além da recuperação de 15 metro de APPs para todos os rios, dentre outras iniciativas para a conservação do meio ambiente.
Poluição de água compromete segurança alimentar - Há quem diga que a ausência, no novo Código Florestal, de recuperação de áreas de preservação permanentes próximas aos rios provoca poluição nas águas em decorrência do uso de agrotóxicos, o que, futuramente, pode comprometer a segurança alimentar e estimular o déficit hídrico.
Foi excluído também do novo Código Florestal os mecanismos inseridos pelo Senado Federal que previam a concessão de crédito agrícola pelo sistema financeiro oficial atrelada à regularização ambiental, segundo Jean Paul Metzger, professor do Departamento de Ecologia, Instituto de Biociências da Universidade de São Paulo (USP) e membro do grupo de trabalho que estuda o Código Florestal.
Caíram os dispositivos do Senado que propiciavam uma melhor delimitação de áreas de várzeas em áreas urbanas e exigiam um mínimo de área verde em expansões urbanas, em uma tentativa de reduzir a ocorrência de enchentes nas grandes cidades, por exemplo. O texto aprovado pelos deputados também retirou a necessidade de autorização de órgão federal para supressão de vegetação nativa onde há espécie ameaçada de extinção e ignorou a área de proteção de 50 metros ao longo das veredas.
Fim de tempo mínimo para áreas cultivadas - No novo Código Florestal foi alterada ainda a definição de pousio – descanso que se dá a uma terra cultivada, quando a cultura é interrompida por um ou mais anos. Ou seja, o texto acaba com o tempo mínimo para o uso dessas áreas e retira a definição de “terras abandonadas”. A avaliação é de que, com essas mudanças, proprietários rurais poderão requerer o corte de uma vegetação secundária (que é quase tudo que sobrou, pelo menos no caso da Mata Atlântica) alegando se tratar de área de uso em pousio. Na avaliação de especialistas, isso representa um instrumento favorável a futuros desmatamentos legais.
Outro ponto considerado polêmico do Código é a manutenção da possibilidade de redução de Reserva Legal (RL) na Amazônia, de 80% para 50% no caso de estados com mais de 65% de Unidades de Conservação e terras indígenas, abrindo espaço para mais desmatamentos legais em curto prazo. Os deputados no Código Florestal também proibiram a divulgação do cadastro rural na internet, reduzindo o poder de controle da sociedade civil.
Medidas paliativas - Temendo os impactos da nova lei ambiental brasileira, os senadores Luiz Henrique (PMDB-SC) e Jorge Viana (PT-AC) apresentaram ontem (2) o Projeto de Lei (PLS 123/2012) que regulariza atividades agrossilopasstoris, de ecoturismo e de turismo rural consolidadas até julho de 2008 em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e de Reserva Legal.
Segundo a Agência Senado, as medidas previstas no projeto estavam no texto do Código Florestal (PLC 30/2011) aprovado em dezembro pelo Senado, mas foram modificadas na versão final (PL 1876/1999) aprovada pela Câmara dos Deputados recentemente.
O projeto estabelece que União, estados e o Distrito Federal terão até dois anos, após a publicação da nova lei ambiental, para implantar Programas de Regularização Ambiental (PRAs) para áreas desmatadas ilegalmente até 2008. Caberá à União, pelo texto, definir normas gerais. Já os estados e o DF definiriam normas específicas de funcionamento dos programas.
Após a criação do programa no estado onde se localiza a área irregular, o proprietário terá até dois anos para aderir ao PRA e assinar termo se comprometendo a cumprir as obrigações previstas, segundo a Agência Senado. Durante o período em que o PRA estiver sendo criado no estado e após a assinatura do termo de compromisso, o proprietário não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008. Quando forem cumpridas as obrigações estabelecidas no PRA, as multas previstas serão consideradas como convertidas em serviços de preservação e melhoria do meio ambiente, regularizando o uso das áreas rurais consolidadas, dentre outras medidas.
Dentre outras medidas, o PL apresentado pelos dois senadores prevê minimizar os impactos no âmbito das APPs. Isto é, no caso de atividades consolidadas em margem de rio com largura de até dez metros, será obrigatória a recomposição de matas em faixas de 15 metros de largura. Para rios com mais de dez metros, em caso de imóveis da agricultura familiar e aqueles que, em 22 de julho de 2008, tinham até quatro módulos fiscais, será obrigatória a recomposição das faixas de matas correspondentes à metade da largura do curso d’água, observado o mínimo de 30 metros e o máximo de 100 metros.
Leia mais sobre o assunto:http://www.jornaldaciencia.org.br/Detalhe.jsp?id=82220.
Fonte: Viviane Monteiro – Jornal da Ciência
2
de maio de
2012
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A edição do jornal O Globo da última segunda-feira (30/04) traz duas opiniões opostas sobre a aprovação do novo Código Florestal na Câmara dos Deputados na última semana.
Derrota na Câmara, opinião do jornal
O Código Florestal aprovado semana passada pela Câmara não deverá escapar de vetos seletivos da presidente Dilma Rousseff. Depois do acordo, longamente trabalhado, que resultou no texto aprovado pelo Senado, a Câmara novamente deixou pender a balança para o lado dos ruralistas. A prevalecer a versão de agora, produtores rurais não precisariam mais recuperar parte de áreas desmatadas, sobretudo à margem de rios.Na nova letra do código, atividades agropecuárias em áreas desmatadas ilegalmente antes de 22 de julho de 2008 (data da Lei de Crimes Ambientais) passam a ser consideradas “consolidadas”, sem obrigação de recuperação. Multas aplicadas até essa data serão perdoadas, desde que o produtor assine um termo de ajuste de conduta. Corolário natural dessa decisão: por que um proprietário que sempre respeitou a lei continuará a fazê-lo se o seu vizinho, que não respeitou as áreas que tinham de ser protegidas, foi anistiado?
A guerrilha política entre ruralistas e ambientalistas intensificou-se depois de 2008, quando o presidente Lula suspendeu um decreto de punição de crimes ditos ambientais para abrir espaço a uma ampla discussão em torno da reforma do código. Mas esta, na verdade, é uma discussão que já dura uns dez anos, e que já passou por todas as fases. No projeto que passou anteriormente pela Câmara já havia a errada anistia a desmatadores. Mas o relator, Aldo Rebelo, teve o mérito de aparar arestas, aproximando da vida real o conjunto de regras do código. Foi possível quebrar o ranço antiprodução identificado em alguns pontos do projeto. Também se evitou, por exemplo, que uvas da Serra Gaúcha, pomares de Santa Catarina,bananas do Vale da Ribeira não caíssem na ilegalidade.
Em seguida, sob as relatorias de Jorge Vianna e Luiz Henrique, o projeto passou por uma lapidação no Senado. Uma descabida moratória para a vigência da lei foi retirada do texto, mas foram concedidas condições aos produtores, em função do tamanho de suas áreas, para reflorestar as faixas destruídas, condição exigida para o cadastramento rural. Por ocasião do acordo no Senado, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, ressaltou que o texto aprovado “não é só do Senado, é um texto de consenso, construído em interlocução com a Câmara, com a sociedade, com o Governo”.
Agora, houve muitos recuos, o que caracteriza uma melancólica perda de tempo. Topos de morros deixam de ser Áreas de Preservação Permanente (APPs). O texto consolida todos os tipos de atividades agropecuárias em encostas com até 45 graus de inclinação, antes consideradas APPs. A Câmara derrubou a exigência de recuperação das margens de rios com mais de 10 metros de largura, onde se deveria recompor entre 15 e 100 metros de vegetação do que foi desmatado.
Nesses anos todos, a agenda ambientalista cresceu sempre mais de importância. Há hoje um consenso de que é preciso aperfeiçoar os instrumentos que possam garantir o desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, a importância do Brasil é inegável – talvez o País que tenha melhores condições de apresentar uma performance ambiental inovadora. Mas, como se vê, há enormes paixões e interesses em jogo. Foi o que se viu agora, com a derrubada de um acordo que vinha sendo costurado ao longo de anos. Deve-se torcer para que o retrocesso não seja inevitável.
Riso amarelo na Rio+20, opinião de Paulo Adario, diretor da Campanha Amazônia do Greenpeace.
A presidente Dilma Rousseff vai presidir a Rio+20 com a sua autoridade em frangalhos. Com que moral ela chefiará uma conferência cujo principal objetivo é discutir formas de desenvolvimento humano que produzam o mínimo possível de impacto no meio ambiente? Diante do novo Código Florestal aprovado esta semana na Câmara dos Deputados, Dilma praticamente não terá o que dizer. Não foi por falta de aviso que a presidente se acha nesta constrangedora situação. Em maio, tão logo a Câmara votou a primeira versão do novo código, o governo foi alertado de que as mudanças propostas por uma bancada dominada por interesses paroquiais de ruralistas seriam desastrosas para as florestas. O professor Gerd Sparovek, da USP, apontou que o texto colocaria 22 milhões de hectares à mercê das motosserras.
Estimativas feitas por professores da UnB mostraram que o novo código elevaria o desmatamento em 47% até 2020. O alerta sobre os problemas embutidos no projeto de lei também vieram de órgãos do próprio governo. Em junho de 2011, um súbito aumento do desmatamento em Mato Grosso foi atribuído à certeza do agronegócio de que a impunidade ambiental, coração do novo código escrito pelos deputados, seria referendada no Senado.
O Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada alertou que as mudanças na principal lei florestal do País colocariam em xeque compromissos assumidos pelo Brasil, em fóruns internacionais, de reduzir suas emissões de gases que provocam o aquecimento do planeta. Ainda que Dilma quisesse tapar os ouvidos para a ciência e funcionários do governo, ela pelo menos poderia ter escutado a voz da maioria dos brasileiros.
No ano passado, em meio aos embates em torno das mudanças no Código Florestal, uma pesquisa do Datafolha apontou que 79% da população gostaria que ele permanecesse como está. Dilma quis ignorar todos os avisos e sua promessa de campanha, de que não permitiria que o Congresso passasse um Código Florestal que anistiasse desmatadores e ameaçasse nossas florestas. Escolheu se omitir em relação ao que acontecia na Câmara e apostou que o Senado melhoraria o texto dos deputados.
Os senadores apenas maquiaram o projeto, disfarçando o que a presidente dizia ser inaceitável – a anistia aos crimes ambientais e a redução das áreas de reserva legal em imóveis rurais. Mas Dilma se agarrou a ele como uma tábua de salvação.
Os ruralistas da Câmara, esta semana, garantiram o naufrágio ambiental e político da presidente. Além de manterem a anistia, acabaram com as áreas de preservação permanente, uma joia da legislação ambiental brasileira que, entre outras, protegia matas em beira de rios e encostas.
Enquanto deixava o Congresso retalhar o Código Florestal, o próprio Executivo meteu o pé no acelerador contra o meio ambiente do País, reduzindo Unidades de Conservação e abrindo Parques Nacionais às grandes obras de infraestrutura. Agora chegou a hora da verdade para a presidente. Não há mais como se esconder atrás da vilania do Congresso. O destino das nossas florestas e o papel do País na Rio +20 dependem da sua decisão.
Pelo conjunto da obra ambiental de seu governo até agora, a presidente Dilma desfilará pela Rio+20 com um sorriso amarelo nos lábios.
19
de abril de
2012
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O relator do novo Código Florestal, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), adiou para a próxima segunda-feira (23) a apresentação do seu parecer. Inicialmente, Piau deveria entregar ontem (17) o seu relatório, conforme acordo firmado com as lideranças partidárias e o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS) para viabilizar a votação do texto no dia 24.
De acordo com Piau, a falta de entendimento em torno de três pontos inviabilizou a apresentação do seu parecer. “Existem pontos em que não acertamos o detalhe final com o governo. A ministra Izabella Teixeira [do Meio Ambiente], por exemplo, quer o texto para fazer uma análise mais profunda e eu darei a ela hoje [ontem] mesmo”, disse Piau.
Os itens que ainda estão sendo negociados entre governo, ruralistas e ambientalistas tratam da fixação das faixas mínimas e máximas de recomposição das áreas de preservação permanente (APPs) nas margens de córregos e rios; aspectos legais do combate a biopirataria e dos apicuns e salgados – áreas de criação de camarões nos manguezais. “Vamos sentar com as lideranças e com o governo para tentar avançar nesses pontos”, disse Piau.
Para facilitar as negociações e viabilizar a aprovação definitiva do código, o relator defendeu a exclusão no texto dos dispositivos que tratam da consolidação das áreas em APPs. Isso, porque regimentalmente, os deputados não podem alterar os textos aprovados pela Câmara e referendados pelos senadores. No caso da nova votação na Câmara, os parlamentares só podem suprimir total ou parcialmente dispositivos acrescentados pelo Senado ou aprovar as alterações feitas pelos senadores.
A ideia, segundo Paulo Piau, é suprimir os dispositivos relativos à fixação das faixas mínimas e máximas às margens de rios e córregos em APPs para, posteriormente, parlamentares ou o próprio governo apresentarem projeto de lei tratando exclusivamente do assunto para discussão e votação no Congresso Nacional. “A Lei Seca foi discutida, negociada e aprovada pelos deputados em menos de 15 dias. Portanto, não vejo dificuldades em encontrar um entendimento no assunto, se houver vontade política”.
Indiferente à demora na entrega do relatório, a Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) decidiu que votará o texto que for apresentado. Os deputados ruralistas preferem decidir agora a deixar o governo ganhar tempo e atrasar a votação. O presidente da FPA, Moreira Mendes (PSD-RO), disse que o relator iria se encontrar ontem à noite com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, para “discutir os pontos sem acordo”.
Fonte: Jornal da Ciência com informações da Agência Brasil
26
de março de
2012
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Gro Brundtland em foto durante uma conferência da OMS em Bruxelas; ela participa nesta semana de fórum em Manaus
O conceito de desenvolvimento sustentável e sua irmã, a sustentabilidade, têm sofrido abusos, especialmente das empresas. Quem diz é a mãe das crianças, a norueguesa Gro Harlem Brundtland.
Ex-premiê da Noruega, Brundtland, 73, chefiou a comissão que em 1987 produziu o relatório “Nosso Futuro Comum”, onde o conceito de desenvolvimento sustentável foi cunhado. O relatório serviu de base para a Eco-92.
Desde 2007, ela integra juntamente com Fernando Henrique Cardoso, Kofi Annan, Jimmy Carter e outros líderes mundiais o grupo dos Elders, formado por Nelson Mandela para discutir a paz e os direitos humanos.
Ela diz que o desenvolvimento sustentável, aos 25 anos, ainda não foi implementado. E que, mesmo com o sequestro da noção de sustentabilidade por empresas que não têm práticas nada sustentáveis, o par não deve ser abandonado. “Mesmo que alguém inventasse outra definição, e eu ainda não vi isso, eles encontrariam um jeito de fazer mau uso dela.”
Brundtland abre nesta quinta-feira (22) em Manaus o Fórum Mundial de Sustentabildade, evento anual que traz lideranças do setor ao Amazonas. Não chegará a se encontrar com FHC, que faz palestra no evento no dia seguinte.
Em entrevista à Folha, ela falou de suas expectativas para a Rio +20.
Folha – A sra. não está de saco cheio dessa palavra “sustentabilidade”?
Gro Harlem Brundtland - Para mim a expressão é “desenvolvimento sustentável”. Esse é o conceito. Nos últimos dez anos, mais ou menos, as pessoas começaram a usar “sustentabilidade” como uma forma alternativa de dizer. Eu sempre tive muito cuidado em não usar a palavra “sustentabilidade” sozinha enquanto conceito que cobre a visão para o futuro. Nós precisamos de sustentabilidade em diversas áreas, mas também precisamos de desenvolvimento sustentável. E eu não estou de saco cheio disso, porque não aconteceu ainda.
A sra. não acha que houve muito abuso e mau uso do conceito? Ele parece ter sido sequestrado por empresas para fazer “greenwash” (dar aparência de verde).
Sim. Acho que há mais abuso quando fala de sustentabilidade. Porque essa palavra foi introduzida depois, num contexto diferente, como se entregasse aquilo que o desenvolvimento sustentável significa. Você precisa olhar cada empresa para saber se elas estão adotando a sustentabilidade ou a responsabilidade social corporativa. Palavras sempre podem ser mal usadas. Mas você não pode simplesmente dizer: “Esse conceito foi distorcido, então deixamos o conceito de lado”. Porque eu não acho que nós possamos encontrar uma maneira nova e melhor de descrever do que trataram a nossa comissão e a Rio-92. Não vale a pena reinventar a roda porque alguém a roubou ou tentou roubá-la. Ela vai ser roubada de novo. Mesmo que alguém inventasse outra definição, e eu ainda não vi isso, eles encontrariam um jeito de fazer mau uso dela.
Vinte e cinco anos depois do Relatório Brundtland e 20 anos depois da conferência do Rio, o desenvolvimento sustentável entregou o que prometeu? Por que é tão difícil achar exemplos dele na prática?
Eu acho que a totalidade do conceito, a visão dos pilares econômico, ambiental e social numa abordagem integrada de longo prazo, um padrão de desenvolvimento sustentável, não aconteceu em lugar nenhum. Mas muitas mudanças aconteceram, movimentos numa melhor direção. O Protocolo de Montréal, entre a minha comissão e a Rio-92, é um exemplo. O mundo se livrou das substâncias que afetam a camada de ozônio.
Mas críticos dizem que isso só aconteceu porque já era de interesse das empresas.
Eu já ouvi isso. Mas acho que a história não é assim tão simples. Acho que as pessoas mais progressistas na indústria entenderam que aquilo não podia continuar. Esse é um exemplo simples, de um único setor, muitos outros casos de sucesso em setores específicos aconteceram. Mas, é claro, não houve sucessos globais semelhantes, e os gases de efeito estufa são um exemplo de abordagem ampla e global que envolve todos os setores da economia. Daí a dificuldade de chegar a um resultado.
E, no entanto, o clima não será tratado na Rio +20.
Existem os trilhos da convenção [do clima das Nações Unidas]. Não queremos mais uma conferência do clima no Rio. Depois do colapso de Copenhague, houve no México passos no sentido de os países discutirem cara a cara o que é preciso fazer no futuro. E em Durban, no ano passado, as pessoas se deram conta de que não existe maneira de lidar com a questão climática se você fizer crer que isso é algo que os países da OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico] podem resolver sozinhos. As emissões da OCDE eram 50% do total mundial, agora são menos de 30%.
A sra. é europeia, e os europeus sempre negociaram acordos internacionais com metas e prazos. Durban mudou isso, passou a focar em processos. O Rio aparentemente está nesse rumo. A sra. não acha que isso pode dar à sociedade a impressão de que só se está entregando promessas?
Isso é uma questão de realismo. Os europeus se deram conta de que os líderes mundiais não serão capazes de chegar a esse grau de detalhamento sobre metas e sobre a divisão de quem faz o quê. Mas eu não acho quer a UE vá parar de tentar colocar regras e metas na sua agenda interna. Voltando ao Rio, se nós não chegarmos a acordo sobre as metas de desenvolvimento sustentável, precisamos pelo menos concordar que elas precisam ser desenvolvidas. Talvez também algum acordo sobre as áreas que elas deverão cobrir. Que deve haver um sistema global de regras de desenvolvimento sustentável que se aplique a todos os países.
A questão do financiamento ao desenvolvimento sustentável pode impedir um acordo no Rio?
Pode ser. Mas, se você se lembrar do que aconteceu em Copenhague, mesmo sob pressão de uma crise econômica houve um compromisso significativo de finanças. Isso pode acontecer novamente no Rio. A economia agora parece melhor do que há um ano ou dois atrás.
Países emergentes como o Brasil reclamam bastante de que os ricos já usaram todos os seus recursos naturais e agora o ônus da conservação ficou conosco. Eles têm razão em reclamar?
Essa litania está aí desde a comissão. E no relatório da comissão nós reconhecemos que não, não podemos dizer ao mundo em desenvolvimento “desculpem, nós já enchemos a lixeira e agora vocês não podem mais jogar o seu lixo”. Então nós precisamos transferir tecnologia, ajudar o mundo em desenvolvimento a superar a pobreza, dando dinheiro. Aí a pergunta é: o mundo desenvolvido fez isso? E a resposta é não o bastante. Você pode reclamar de que não tenha havido esforço suficiente para superar essas diferenças, mas não pode esquecer que este é o mundo em que vivemos, nem discutir o que deveria ter acontecido no Reino Unido quando eles começaram a Revolução Industrial.
Quais foram os principais avanços no desenvolvimento sustentável nestes 20 anos?
Houve uma mudança considerável no uso de energia, nos padrões de eficiência energética. O que você pode ganhar aumentando a eficiência energética está longe de estar realizado, as coisas estão acontecendo, ainda que lentamente. Este pode ser um dos grandes temas para o Rio.
A agenda da conferência está diluída demais?
Esta é uma conferência grande, com muitos países diferentes, muitos interesses diferentes. Você viu o “Rascunho Zero”? Ele é muito fraco. Mas rascunhos zero sempre são fracos. Porque qualquer coisa controversa, que tenha objeção de alguns países, é deletada. Mas eu nunca vi uma conferência internacional que se pareça com o rascunho zero. Quando os países se juntarem, e as ONGs pressionarem, ele será melhorado. E eu prevejo que, na conferência, ele será melhorado ainda mais, em áreas cruciais. Porque países levantam objeções no rascunho zero, deletam coisas, mas aí as forças começam a se mobilizar e essas coisas voltam ao texto.
Quais seriam, na sua opinião, os indicadores de que a conferência do Rio foi um sucesso?
Espero que haja acordo quanto à criação de um Conselho de Desenvolvimento Sustentável [na ONU], quanto à instituição de relatórios nacionais regulares de desenvolvimento sustentável com transparência, pelos quais os países prestem contas para o resto do mundo.
E o maior risco de fracasso?
Não sei. Há a questão financeira, da qual falamos mais cedo. Mas, sabe, existe muito dinheiro hoje que está parado porque as pessoas têm medo. Quem tem dinheiro não sabe onde investi-lo. Então, uma clareza maior sobre institucionalizar sistemas que possam melhorar o uso de fundos públicos e de investimentos privados muito mais amplos em energia, por exemplo, é uma questão importantíssima que pode sair do Rio. O Rio pode obter um acordo sobre a realocação desse dinheiro, que é necessária e útil: mais empregos, menos energia, menos uso de recursos naturais.
Existe algum país que possa liderar na economia verde?
A Coreia do Sul fez muitos esforços nessa direção.
Como o Brasil está indo?
O país é tão grande e há tantos aspectos que eu não sei o bastante para responder. Mas muita coisa está acontecendo. Há uma melhora na questão do desmatamento na Amazônia, que pode ser medida. Mas está muito melhor agora do que quando viemos em 1985. Eu me lembro que estive em Manaus com um governador famoso [Gilberto Mestrinho] que achava uma estupidez isso de os ambientalistas virem dizer o que fazer com a Amazônia. Quanto estivemos em Cubatão, aquilo era um dos casos mais graves de poluição industrial. Hoje é um exemplo de como as coisas mudam.
Fonte: Claudio Angelo, Folha.com
26
de março de
2012
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Ex-presidente disse nesta sexta-feira ‘esperar bom senso’ sobre assunto.
Ele participa do Fórum Mundial de Sustentabilidade, em Manaus.
Ex-presidente da República participa de evento em Manaus (Foto: Carlos Eduardo Matos/G1)
O ex-presidente da República, Fernando Henrique Cardoso (PSDB), disse nesta sexta-feira (23) em Manaus (AM) que torce para que o Código Florestal seja logo aprovado pelo Congresso Nacional. Ele espera um “ponto de equilíbrio” com a bancada ruralista.
“Eu espero bom senso. A agricultura precisa se desenvolver, afinal, o país está crescendo. Mas é importante manter um crescimento sustentável. Não há mais como pensar em crescimento sem pensar em meio ambiente, essa discussão já é superada”, disse.
As declarações do ex-presidente foram feitas durante visita à capital do Amazonas, onde participa da 3ª edição do Fórum Mundial de Sustentabilidade. O encontro teve início nesta quinta-feira (22).
Durante esta manhã ele visitou o Parque Ecológico do Mindu, onde conheceu algumas espécies de árvores amazônicas acompanhado do ex-senador e diplomata Arthur Neto — pré-candidato à prefeitura de Manaus pelo PSDB. O ex-presidente evitou falar de eleições municipais. “Se o Arthur for candidato, eu o apoiarei”, disse.
Críticas
Sobre o Código Florestal, Fernando Henrique Cardoso considerou a pauta como urgente e disse que divergências entre governo federal e a bancada ruralista do Congresso têm que ser resolvidas.
“O Brasil já tinha políticas eficientes para a questão ambiental. Aumentamos as áreas de preservação na Amazônia e reduzimos de 20 mil km² para 6 mil km² a devastação. Ainda é muito e isso precisa ser trabalhado”, afirmou.
Para ele, a polêmica envolvendo a aprovação da lei ambiental é resultado da ausência de uma “agenda política” da presidente Dilma Rousseff, problema, segundo FHC, herdado pelo ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva.
“Acho que o Congresso funciona melhor quando o país tem uma agenda e quando a coloca no Congresso, quando o presidente está chefiando, falando com a nação e com o congresso. Acho que a presidente Dilma tem espaço para definir uma agenda e discutir temas e não discutir quem vai assumir isso, vai assumir aquilo. Isso é cansativo e destrói a verdadeira política no Brasil”, analisou.
Fonte: G1
12
de março de
2012
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Izabella Teixeira rechaça mudanças na exigência de recuperação de áreas desmatadas, como quer relator da Câmara.
O governo não aceita negociar uma regra mais flexível para a recuperação da vegetação nativa às margens de rios e outras áreas de preservação permanente (APPs), afirma a ministra Izabella Teixeira (Meio Ambiente), antes da nova rodada de negociação sobre o Código Florestal.
Na última quarta-feira (7), o relator do Código na Câmara, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), apresentou a continuidade da exploração econômica nas APPs como alternativa para um acordo na Casa. “Não tem sentido flexibilizar essa norma”, insistiu Izabella. “Ao plantar área de preservação permanente, o produtor não está perdendo, está assegurando a produtividade para a propriedade, a oferta de água, etc”, reiterou.
O plano do governo é não mexer em nenhum ponto da proposta do Código Florestal aprovada pelo Senado em dezembro, como a proteção integral dos manguezais e o corte de crédito aos produtores rurais que não regularizarem suas propriedades em cinco anos. A única negociação possível na última etapa de votação da reforma do Código Florestal, segundo Izabella, é “convencer”.
Há votos suficientes na Câmara para manter o acordo selado no Senado?
Estamos trabalhando para isso. Gostaria de observar que o texto do Senado não é só do Senado, é um texto de consenso, construído com interlocução com a Câmara, com a sociedade e com o governo. Foi montada uma comissão na Câmara, inclusive com a presença do relator Paulo Piau, para essa interlocução. O que o governo quer é que se cumpra o acordo construído no Senado. Nós vamos buscar os votos porque há um acordo firmado. É importante que as pessoas entendam que nem sempre as teses dos dois lados, ambientalistas e ruralistas, vingam. Isso é do processo democrático.
Para o governo, o texto do Senado é o ideal?
O texto aprovado no Senado representa a convergência. Não é o texto dos sonhos dos ambientalistas nem é o texto dos sonhos dos ruralistas. Algumas teses de ambos os lados estão colocadas e tiveram apoio suprapartidário. É um texto com avanços expressivos em relação ao que foi votado na Câmara em maio. É um texto que busca segurança jurídica, que requer pouca regulamentação. Isso é importante porque um dos grandes problemas do Código Florestal hoje é justamente a falta de eficácia legal. Eu tenho um caso pessoal: uma pessoa muito amiga minha, com dinheiro, com vontade de fazer, contratou um bom profissional, que levou três anos para averbar a reserva legal da fazenda dela, no Rio de Janeiro. Então o texto do Senado vem com uma regra clara.
Mas há um claro enguiço na Câmara. O relator Paulo Piau (PMDB-MG) apontou como melhor alternativa o governo garantir, por acordo, que a recuperação da vegetação nativa não será imposta aos produtores.
Isso o governo não aceita.
Mas essa proposta foi, de certa forma, defendida pelo ministro Mendes Ribeiro, seu colega da Agricultura. O governo não está unido?
Naturalmente, o ministro Mendes Ribeiro está vocalizando o que tem ouvido de parte da base dele, é um homem ligado à agricultura. Mas a posição do governo é clara, como a ministra Ideli Salvatti [Relações Institucionais] reiterou, é defender o texto do Senado. E o texto do Senado determina que a gente recupere as áreas de preservação permanente.
Alguma flexibilização nessa norma é possível?
Não tem sentido flexibilizar essa norma. O texto do Senado vai por um caminho que recepciona teses de regularização ambiental, como vai ser feito o controle pelo Cadastro Ambiental Rural e também um programa de conversão de multas. Eu prefiro converter multa plantando árvore a converter multa em móveis e carros para o Ibama, como foi feito no passado.
O relator é contra o corte do crédito dos proprietários rurais que não regularizarem os imóveis em cinco anos.
Por isso não concordamos com nenhuma mudança no texto do Senado. Porque esse texto amarra os compromissos ambientais, os compromissos com a agricultura. Mesmo naquilo que são teses sensíveis para a área ambiental, como os apicuns. A Câmara não aceitou considerar os manguezais como áreas de preservação permanente. Na última fase do debate no Senado, apenas parte dos manguezais ficou de fora, para admitir atividades consolidadas e cultivo de camarão. Foi construído com a bancada da Região Nordeste, eu fui voto vencido. Eu queria 100% de proteção. Mas, mesmo assim, posso defender porque tem critérios a serem controlados pelos órgãos ambientais.
O que é melhor: mexer no atual texto da reforma do Código ou não ter Código Florestal até a Rio+20?
Eu não aceito desfigurar o Código Florestal. E não estou discutindo a Rio+20. Estamos discutindo o Código. Não é questão de achar melhor. A minha posição é a seguinte: houve uma decisão democrática de buscar um novo Código Florestal. O relatório de Aldo Rebelo foi votado, e nós perdemos: a área ambiental e o governo perderam. Não foi uma derrota pequena. No Senado, construímos uma posição de convergência. O desafio do País é aumentar a cobertura florestal dos biomas desmatados. E não é só pela proteção das florestas, é pelos serviços ecossistêmicos que essas florestas fornecem. Eu não quero apostar no caos, ninguém ganha. Há uma demanda de regularização, do agricultor que planta há 50 anos e está ameaçado de não produzir mais. Tem gente em área de risco. Há áreas desmatadas que estão levando ao assoreamento de rios, à queda de produção.
O relator Paulo Piau alega que não há dados sobre quanto os proprietários de terras perderiam em áreas produtivas.
Nós temos 100 milhões de hectares de áreas degradadas neste País. Esse discurso induz a situações falsas. O que é perder? Ao plantar área de preservação permanente, você não está perdendo, está assegurando a produtividade para a propriedade, a oferta de água, etc.
A senhora acha que a disputa política está contaminando a discussão do Código? Fomos informados de que outros assuntos passam pela discussão do Código.
Mas esse é um assunto suprapartidário. É um tema que mexe, é que nem futebol, mexe com todo mundo, mesmo com quem não entende. Eu conversei com Deus e o mundo. No que depender de mim, vamos continuar no trabalho de convencimento para aprovar o texto do Senado.
Se ele não for aprovado, será uma catástrofe?
Eu não trabalho com a hipótese de o governo ser derrotado.
Mesmo que precise adiar indefinidamente a votação?
A minha opção é dialogar para convencer. As negociações seguem semana que vem. Temos de evitar retrocessos. Não tem motosserra, não tem anistia, não tem aumento do desmatamento. Temos de assegurar a produção de alimentos nesse País, temos de assegurar agricultura com competitividade nos mercados internacionais. Não tem jogo jogado.
Na terça-feira, entidades da sociedade civil fizeram um manifesto contra retrocessos na gestão ambiental do governo Dilma Rousseff, entre outros motivos, porque foram criadas menos unidades de conservação (UCs). Por que isso aconteceu?
Uma coisa é criar unidades de conservação; a outra é implantar, efetivar as áreas de uso sustentável e garantir o acesso ao conhecimento. Atualmente existem 21 unidades de conservação em estudo. Não adianta criá-las e acumular R$ 20 bilhões de indenizações a serem pagas. Chega, tem parque há 30, 40 anos sem indenizar as pessoas. Isso não é aceitável. E como pode ter retrocesso na política do clima com a menor taxa de desmatamento da história?
Fonte: O Estado de São Paulo
7
de março de
2012
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Xico Graziano é agrônomo e foi secretário do Meio Ambiente do estado de São Paulo. Artigo publicado no jornal O Estado de São Paulo de ontem (6).
O Código Florestal entrou novamente em votação na Câmara dos Deputados. Deve ocorrer a batalha final entre a agricultura sustentável e seus inimigos: o preservacionismo verde e o ruralismo atrasado. Veremos quem vencerá.
Parece exagero, mas não é. Desde o início tenho defendido a ideia de que a nova legislação florestal somente seria aprovada com a derrota dos fundamentalistas. Quem convive com esse assunto sabe que duas posições radicais se digladiam: de um lado, os ruralistas tacanhos, de outro, os ambientalistas puros. Ambos utilizam argumentos exagerados, sectários, para defender suas teses.
Os primeiros nunca engoliram os conceitos de reserva legal (RL) e de área de preservação permanente (APP), armando-se para aniquilá-los. Esses ruralistas pretendem continuar abrindo fronteiras como antigamente, derrubando impiedosamente as florestas em nome do progresso socioeconômico. Não aceitam que se limite o uso da propriedade e exigem que o Estado os indenize, em dinheiro, pelas áreas ambientalmente impedidas dentro das fazendas.
Os segundos querem fazer regredir áreas agrícolas ocupadas historicamente. Esses ecologistas afirmam que inexiste direito adquirido em matéria ambiental, querendo criminalizar os agricultores pelo desmatamento realizado antanho. Consideram que o uso produtivo dos brejos e das beiradas de córregos, das áreas inclinadas nas montanhas, dos topos de morro constituem um “passivo ambiental” a ser resgatado pelos produtores rurais.
Intolerâncias caracterizam os dois lados. Os ruralistas radicais enxergam os verdes articulados com ONGs dos países desenvolvidos, interessados em manter a supremacia no agronegócio mundial. “Por que esses verdolengos não vão lá fora exigir a recuperação da biodiversidade nos pântanos europeus, ou nas pradarias do Meio Oeste norte-americano?”, perguntam provocativamente.
Os ecologistas radicais mostram ojeriza ao ouvir o discurso em defesa da produção rural. Julgam os agricultores sempre portadores de má-fé, com a inata malandragem de depredar a natureza. “Por que os fazendeiros insistem em cultivar soja e abrir pastagens, com tanta boiada aumentando o efeito estufa da Terra?”, questionam insistentemente.
Exageros são comuns. Os produtores rurais irão à falência com essa proposta de lei ambiental e faltará comida na cidade, dizem uns. Vai aumentar o desmatamento e vão piorar os desastres ecológicos, contrapõem outros. Curioso, e sintomático nesse debate, é perceber que ambos, embora ferrenhos adversários, criticam o mesmo texto, qual seja, a última versão do Código Florestal aprovada pelo Senado. Amor e ódio, como se sabe, se aproximam.
Nos últimos três anos a sociedade esteve sujeita à discussão polarizada, e estéril, travada entre os radicais, sejam ruralistas, sejam ambientalistas. A polêmica não esclareceu, ao contrário, confundiu a opinião pública. O antagonismo criado tolheu a participação no debate de quem oferecia moderação, conciliação de pensamento. As claques valorizam o golpe na jugular, jamais o afago condescendente.
A despeito, porém, da gritaria dos donos da verdade, realizou-se no Senado uma produtiva concentração sobre a matéria. Para o acordo de votação convergiram 57 senadores, restando sete contrários. O texto aprovado, agora retornado à Câmara, não representa o ideal, mas enseja o possível. Esverdeou o projeto inicial sem agredir a produção no campo.
A versão sobre a mesa permite sair da problemática, entrando na “solucionática”. A nova proposta do Código Florestal amenizou a carga contra os recentes desmatadores, trocando suas multas pela recuperação ambiental das áreas degradadas. Trocou o incerto pelo resultado positivo. Criou uma regra boa ao empurrar todos os produtores para o novidadeiro Cadastro Ambiental Rural. Agenda positiva.
Pela primeira vez, ademais, a legislação trata da recuperação de áreas degradadas, e não apenas da supressão vegetal. A boa prática agrícola será valorizada e a mata virgem começa a receber valor no mercado. Além dos clássicos, e repressivos, mecanismos de comando e controle, finalmente a legislação florestal pensa em remunerar os agricultores pelo serviço ambiental que podem prestar à sociedade. Isso é sensacional.
Mas não pensam assim os radicais. Procuram pelo em ovo. Utilizam-se de arrazoados cujas suposições se assemelham àquelas capazes de derrubar grandes aviões, ou seja, se todas as combinações negativas ocorrerem ao mesmo tempo, haverá uma catástrofe. Apostam no pior.
Os arautos do preservacionismo verde preferem salvar a biodiversidade do planeta a investir na civilização humana. Predicam contra a História. Já os paladinos do ruralismo atrasado querem que se dane a ecologia. Pregam o inaceitável. Uns travestem a luta ambiental de messianismo religioso, como se enviados do céu para salvar os pobres mortais da barbárie ecológica. Outros, os reacionários do campo, se disfarçam de redentores dos povos famintos, para lhes dar uma banana.
Desculpem-me o depoimento pessoal. Há 30 anos lancei meu primeiro livro, Questão Agrária e Ecologia (Editora Brasiliense). Em São Paulo, fui secretário de Agricultura de Mário Covas e secretário de Meio Ambiente de José Serra. Navego, há tempos, com um pé em cada canoa, subordinado à ideia do agroambientalismo, movimento que une, e não separa, a produção rural e a preservação ambiental.
Somente uma aliança entre a produção rural e o meio ambiente será capaz de resolver o terrível dilema da humanidade: garantir a segurança alimentar sem destruir a natureza. Os radicais apostam no contrário, fomentam a desavença. Dá até bom discurso, mas não projeta o futuro.
Fonte: Jornal da Ciência
5
de março de
2012
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Deputados ainda vão discutir se aprovam Código como passou no Senado.
Senadores também podem propor mudanças na previdência do servidor.
O plenário da Câmara dos Deputados volta a discutir nesta semana o projeto do novo Código Florestal, um dos mais polêmicos que tramitam no Congresso Nacional por opor interesses da bancada ruralista e dos ligados à área ambiental. A proposta está prevista para entrar na pauta da Casa na próxima terça-feira (6), mas ainda depende de acordo entre os líderes a fim de fechar o texto que será apreciado.
Uma reunião de líderes deve ocorrer na manhã de terça para definir se o texto que será analisado pelos deputados será o mesmo que foi aprovado pelo Senado no final do ano passado, ou sofrerá modificações. O texto foi aprovado na Câmara em maio do ano passado em meio a bate-boca e precisa voltar a ser analisado pelos deputados porque foi modificado no Senado.
O projeto continua sendo motivo de divergência entre os parlamentares. Para o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) a proposta é considerada um “retrocesso ambiental”.
Pelo texto do Senado, uma das emendas (mudanças) que foram acatadas ao projeto determina que a reserva legal pode ser reduzida a 50% em estados com mais de 65% das suas áreas em reservas ambientais, desde que tenha aprovação do Conselho Nacional do Meio Ambiente e dos estados.
A emenda considerada mais relevante se refere aos manguezais. Mesmo sendo considerados como área de preservação permanente, a emenda permite atividades nas áreas, sendo limitada em 10% na Amazônia Legal e 35% nos demais biomas.
Além do projeto do novo Código Florestal, o governo pretende votar também no plenário da Câmara a Medida Provisória (MP) 547/11, que trata da prevenção de desastres. A pauta da Casa ainda está trancada por outras cinco medidas provisórias. A MP 548/11 autoriza crédito extraordinário de R$ 460,5 milhões para o financiamento da educação profissional tecnológica por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). A 549/11 prevê a redução a zero o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a importação e a venda de produtos destinados a beneficiar pessoas com deficiência.
A MP 550/11 prevê uma linha de crédito para compra de produtos de tecnologia destinados às pessoas com deficiência. A 551/11 reduz de 50% para 35,9% o Adicional de Tarifa Aeroportuária, que incide sobre as tarifas de embarque paga pelos passageiros e tarifas de pouso, permanência, armazenamento e movimentação de carga.
A última MP a trancar pauta da Câmara, a 552/11, reajusta para R$ 85 mil o limite do programa Minha Casa, Minha Vida para incorporações sujeitas a um regime especial de tributação. A MP também isenta do PIS-Pasep e da Cofins a importação e a venda de massas alimentícias, como macarrão e prorroga a isenção de trigo, pão comum e farinha de trigo.
Senado
No Senado, a semana será dedicada a medidas provisórias e à votação do projeto que um fundo de previdência complementar para os servidores civis da União admitidos após o novo regime virar lei.
No Senado, a proposta que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União (Funpresp) chegou na Casa na última sexta-feira (2) e já tramita em regime de urgência. Os senadores têm o prazo de cinco dias para propor emendas ao projeto. A proposta que cria a Funpresp prevê para o funcionalismo público aposentadoria até o teto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), atualmente de R$ 3,6 mil.
Para receber mais, o servidor deverá contribuir para o fundo, que pagará uma aposentadoria extra a partir de 35 anos de contribuição. Pelo projeto, o governo fará um aporte ao fundo de 7,5% sobre o valor que exceder o teto. O objetivo é reduzir o deficit da Previdência.
Além da discussão sobre o Funpresp, há previsão de ser votado nesta semana o projeto de conversão a uma medida provisória que estabelece linhas de crédito e investimentos para a criação de salas de cinema. O projeto também isenta de PIS/Pasep e Cofins as receitas provenientes da venda de café não torrado, exceto quando se trata da venda ao consumidor final.
O relator do projeto, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), ainda não apresentou o parecer da matéria. A medida precisa ser votada até o dia 8 de março.
Também na pauta estão previstas as votações de indicação de autoridades. O plenário do Senado precisa votar o nome de Roberto Tadeu Antunes Fernandes para exercer o cargo de diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Indicado para ser reconduzido ao cargo de diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira também precisa ter o nome aprovado em plenário.
Fonte: Iara Lemos, G1, Brasília
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