31 de maio de 2012 | nenhum comentário »

Um dia após publicação, trecho de MP do Código Florestal é retificado

Alteração refere-se ao plantio de espécies exóticas em área de preservação.
Regra passa a valer apenas para pequeno produtor; ambientalistas criticam.

Um dia após publicar medida provisória (MP) que torna mais rígidas as regras do novo Código Florestal, o governo divulgou no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (29) a retificação de inciso que restringe o plantio de árvores exóticas na recuperação Áreas de Preservação Permanente (APPs) apenas para pequenas propriedades rurais de até quatro módulos fiscais.

Nesta segunda-feira (28), a MP editada pela presidente Dilma Rousseff informava que proprietários rurais, com imóveis de quaisquer tamanhos, que tenham desmatado áreas de preservação poderiam recuperá-las com o “plantio de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, sendo nativas e exóticas”.

Agora, isso passa a valer apenas para propriedades rurais com até quatro módulos fiscais, classificadas como pequenas propriedades. Um módulo fiscal é a medida de tamanho da propriedade rural que varia de acordo com o município.

O texto, encontrado no inciso IV do parágrafo 13 do artigo 61-A da medida provisória, foi duramente criticado por ambientalistas, que consideraram grave a liberação do ponto de vista ecológico. De acordo com eles, a regra daria brecha para a introdução de culturas como o eucalipto, pinheiros do tipo pinus ou o dendê.

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, explicou ao G1 que classificar o pinus como uma forma de cultivo para recuperar APPs é errôneo. Ela disse ainda que pequenos proprietários que desmataram terão que reflorestar com espécies nativas — não introduzindo apenas plantas exóticas.

“Quando fala que é Pinus está errado, porque é cultura de longo prazo. Pinus tem sete anos só. E como está escrito nativa e exótica, eu não posso nem plantar Pinus, nem eucalipto, nem acácias porque elas inibem as nativas. Então não é “ou”, é ‘e’ [referindo-se ao texto publicado no DOU]“.

Impacto
No caso de uma plantação de eucalipto, por exemplo, há consumo maior de água do que a média, o que, segundo os ambientalistas, poderia se tornar um problema ambiental caso o cultivo ocorra próximo a nascentes, por exemplo. Outra crítica feita é que o plantio de uma única espécie em substituição à mata original reduziria a biodiversidade do ecossistema.

“Por isso pedimos o veto total, para evitar esses tipos de remendos. A biodiversidade das margens de rios será prejudicada”, explica Márcio Astrini, da Campanha da Amazônia de Greenpeace.

Astrini afirma que, com a retificação, o grande proprietário de terras não poderá recompor áreas devastadas com as espécies consideradas exóticas. “Porém, as propriedades de até quatro módulos fiscais, que corespondem a 90% das propriedades rurais do Brasil [e compreendem 24% da área agrícola do país] poderão realizar o plantio. É uma lei sem pé, nem cabeça”, disse.

Vetos
O novo cógido e a MP, que é um complemento do que foi vetado no código e mais algumas alterações, entraram em vigor nesta segunda. No entanto, a MP ainda pode ser alterada no Congresso e os vetos também podem ser derrubados pelos parlamentares.

A medida provisória tem prazo de 60 dias podendo ser prorrogada por mais 60 dias – prazo total de quatro meses antes de perder a validade. Começa a ser analisada na Câmara, vai ao Senado e, se alterada, volta para análise dos deputados.

Já os vetos só podem ser colocados em votação pelo presidente do Congresso, atualmente José Sarney, em sessão conjunta de deputados e senadores. Não há prazo que se coloque em votação. Para derrubar vetos, é necessário o apoio de 2/3 dos parlamentares. Desde a redemocratização, somente três vetos presidenciais foram rejeitados pelo Parlamento.

Dilma vetou os artigos 1º, 43º, 61º, 76º e 77º do novo Código Florestal e fez vetos parciais em parágrafos e incisos dos artigos 3º, 4º, 5º e 26º. O objetivo dos cortes e mudanças no texto aprovado no Congresso, de acordo com o governo, é inviabilizar anistia a desmatadores, beneficiar o pequeno produtor e favorecer a preservação ambiental.

Principal mudança
A principal mudança com a MP é a que cria regras diferentes de recomposição de acordo com o tamanho de cada propriedade. Na prática, obriga todos a recomporem, mas torna a lei mais branda para os pequenos e mais rígida para os grandes.

A recomposição constava no artigo 61, totalmente vetado e um dos mais polêmicos durante a discussão no Congresso. O texto final aprovado pela Câmara, em abril, simplificou regras para a recomposição de matas ciliares, com redução das faixas ao longo das margens de rio que deveriam ser reflorestadas pelos produtores rurais. Ficou estabelecida uma faixa mínima de 15 metros e máxima de 100 metros, a depender da largura do rio.

Conforme a medida provisória, voltam regras mais específicas para as faixas, variando conforme o tamanho da terra. Para propriedades de até um módulo, serão 5 metros de recomposição a partir da margem.

Para propriedades de um a dois módulos, a recomposição é de 8 metros. Os imóveis de dois a quatro módulos terão de recompor 15 metros. Acima de quatro módulos, a recuperação deve ser entre 20 metros e 100 metros.

Para quem tinha até quatro módulos fiscais e desenvolvia atividades agrícolas nas áreas consolidadas de APP, é exigida a recomposição de até 10% do total do imóvel com até dois módulos e 20% para imóveis de dois a quatro módulos.

Vale este - Código Florestal - versão 5 (Foto:  )

Fonte: G1


10 de maio de 2012 | nenhum comentário »

Código Florestal “feito por maluco”, artigo de José Eli da Veiga

José Eli da Veiga é professor de programas de pós-graduação do Instituto de Relações Internacionais da USP (IRI/USP) e do Instituto de Pesquisas Ecológicas (Ipê). Artigo publicado na Folha de São Paulo de ontem (9).

O projeto para revogar o Código Florestal que a Câmara submeteu à presidente Dilma foi “feito por maluco”, diz o deputado federal Nelson Marquezelli (PTB-SP), um dos mais tarimbados líderes do agronegócio exportador, em entrevista ao site Congresso em Foco.

 

Não há como ser menos severo com o grupo de pretensos ruralistas que conseguiu arrastar o PMDB para um dos momentos mais vergonhosos de sua história, conspurcando a memória de todos os que acompanharam o dr. Ulysses em sua epopeia contra a ditadura militar.

 

Por incrível que possa parecer para muita gente, se o “Novo Código Florestal de 1965″ for revogado por algo parecido com esse projeto de lei 1876/99, o retrocesso será muito mais político e econômico do que ecológico.

 

Ele, ao consolidar estragos ambientais já perpetrados, promoverá imensos ganhos patrimoniais aos detentores de domínios no Centro-Oeste e no Norte nos quais as áreas de preservação permanente (APPs) foram derrubadas, queimadas e maquiadas com capim. Não para expandir a produção agrícola, como muitos ingenuamente acreditam.

 

É o que basta para entender tanto a revolta desse grande exportador de laranja lá de Pirassununga como a geografia da votação do relatório. Aprovado com 100% dos votos das bancadas de Tocantins e de Mato Grosso, ou com mais de 85% dos votos das de Rondônia, Goiás e Roraima, foi rejeitado pelas bancadas de São Paulo (41 a 26) e do Rio de Janeiro (25 a 15).

 

O projeto anterior, agora apelidado de “monstrengo”, havia sido aprovado em 24 de abril de 2011 por 410 dos 513 deputados. Esse novo, “feito por louco”, apesar de ter sido cavalo da batalha intergovernamental do PMDB contra o PT, só obteve 274 votos favoráveis, pouco mais de 50%. E menos de 50% pelo critério do número de eleitores que botaram os atuais deputados na Câmara.

 

Será absolutamente legítima, portanto, a possível decisão de veto integral com a imediata promulgação de uma medida provisória que restaure ao menos aquele bom senso que prevaleceu no Senado em 6 de dezembro. Com chances de se evitar três sérios cochilos ali cometidos.

 

Não é possível ignorar que a Lei de Crimes Ambientais (9.605, de 12/02/1998) foi regulamentada desde 1999. Posteriores desmatamentos de APP foram crimes dolosos que, se perdoados, configurariam mais indulto que anistia. A escolha de julho de 2008 para demarcar o passivo é uma mesquinha vingança contra a regulamentação específica do governo Lula.

 

Se houver excepcionalidade para os chamados “pequenos produtores”, não se deve usar a figura do imóvel rural (com área de até tantos módulos), porque não há qualquer correspondência entre propriedade (imóvel) e empreendimento (estabelecimento).

 

É preciso respeitar a Lei da Agricultura Familiar (11.326, de 24/07/2006), cujos critérios impedem que imóvel voltado à especulação fundiária seja tomado como se fosse dedicado à agricultura de pequena escala.

 

Terceiro, mas não menos importante: é preciso banir pastagem em APP, pois não há pior atentado ao beabá do conhecimento agronômico, como bem enfatizou o agroexportador e deputado Marquezelli.

 

* A equipe do Jornal da Ciência esclarece que o conteúdo e opiniões expressas nos artigos assinados são de responsabilidade do autor e não refletem a opinião do jornal.

 

Fonte: Jornal da Ciência

 


2 de maio de 2012 | nenhum comentário »

Tema em discussão: A aprovação do Código Florestal

A edição do jornal O Globo da última segunda-feira (30/04) traz duas opiniões opostas sobre a aprovação do novo Código Florestal na Câmara dos Deputados na última semana.

Derrota na Câmara, opinião do jornal

 

O Código Florestal aprovado semana passada pela Câmara não deverá escapar de vetos seletivos da presidente Dilma Rousseff. Depois do acordo, longamente trabalhado, que resultou no texto aprovado pelo Senado, a Câmara novamente deixou pender a balança para o lado dos ruralistas. A prevalecer a versão de agora, produtores rurais não precisariam mais recuperar parte de áreas desmatadas, sobretudo à margem de rios.Na nova letra do código, atividades agropecuárias em áreas desmatadas ilegalmente antes de 22 de julho de 2008 (data da Lei de Crimes Ambientais) passam a ser consideradas “consolidadas”, sem obrigação de recuperação. Multas aplicadas até essa data serão perdoadas, desde que o produtor assine um termo de ajuste de conduta. Corolário natural dessa decisão: por que um proprietário que sempre respeitou a lei continuará a fazê-lo se o seu vizinho, que não respeitou as áreas que tinham de ser protegidas, foi anistiado?

 

A guerrilha política entre ruralistas e ambientalistas intensificou-se depois de 2008, quando o presidente Lula suspendeu um decreto de punição de crimes ditos ambientais para abrir espaço a uma ampla discussão em torno da reforma do código. Mas esta, na verdade, é uma discussão que já dura uns dez anos, e que já passou por todas as fases. No projeto que passou anteriormente pela Câmara já havia a errada anistia a desmatadores. Mas o relator, Aldo Rebelo, teve o mérito de aparar arestas, aproximando da vida real o conjunto de regras do código. Foi possível quebrar o ranço antiprodução identificado em alguns pontos do projeto. Também se evitou, por exemplo, que uvas da Serra Gaúcha, pomares de Santa Catarina,bananas do Vale da Ribeira não caíssem na ilegalidade.

 

Em seguida, sob as relatorias de Jorge Vianna e Luiz Henrique, o projeto passou por uma lapidação no Senado. Uma descabida moratória para a vigência da lei foi retirada do texto, mas foram concedidas condições aos produtores, em função do tamanho de suas áreas, para reflorestar as faixas destruídas, condição exigida para o cadastramento rural. Por ocasião do acordo no Senado, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, ressaltou que o texto aprovado “não é só do Senado, é um texto de consenso, construído em interlocução com a Câmara, com a sociedade, com o Governo”.

 

Agora, houve muitos recuos, o que caracteriza uma melancólica perda de tempo. Topos de morros deixam de ser Áreas de Preservação Permanente (APPs). O texto consolida todos os tipos de atividades agropecuárias em encostas com até 45 graus de inclinação, antes consideradas APPs. A Câmara derrubou a exigência de recuperação das margens de rios com mais de 10 metros de largura, onde se deveria recompor entre 15 e 100 metros de vegetação do que foi desmatado.

Nesses anos todos, a agenda ambientalista cresceu sempre mais de importância. Há hoje um consenso de que é preciso aperfeiçoar os instrumentos que possam garantir o desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, a importância do Brasil é inegável – talvez o País que tenha melhores condições de apresentar uma performance ambiental inovadora. Mas, como se vê, há enormes paixões e interesses em jogo. Foi o que se viu agora, com a derrubada de um acordo que vinha sendo costurado ao longo de anos. Deve-se torcer para que o retrocesso não seja inevitável.

 

Riso amarelo na Rio+20, opinião de Paulo Adario, diretor da Campanha Amazônia do Greenpeace.

 

A presidente Dilma Rousseff vai presidir a Rio+20 com a sua autoridade em frangalhos. Com que moral ela chefiará uma conferência cujo principal objetivo é discutir formas de desenvolvimento humano que produzam o mínimo possível de impacto no meio ambiente? Diante do novo Código Florestal aprovado esta semana na Câmara dos Deputados, Dilma praticamente não terá o que dizer. Não foi por falta de aviso que a presidente se acha nesta constrangedora situação. Em maio, tão logo a Câmara votou a primeira versão do novo código, o governo foi alertado de que as mudanças propostas por uma bancada dominada por interesses paroquiais de ruralistas seriam desastrosas para as florestas. O professor Gerd Sparovek, da USP, apontou que o texto colocaria 22 milhões de hectares à mercê das motosserras.

 

Estimativas feitas por professores da UnB mostraram que o novo código elevaria o desmatamento em 47% até 2020. O alerta sobre os problemas embutidos no projeto de lei também vieram de órgãos do próprio governo. Em junho de 2011, um súbito aumento do desmatamento em Mato Grosso foi atribuído à certeza do agronegócio de que a impunidade ambiental, coração do novo código escrito pelos deputados, seria referendada no Senado.

 

O Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada alertou que as mudanças na principal lei florestal do País colocariam em xeque compromissos assumidos pelo Brasil, em fóruns internacionais, de reduzir suas emissões de gases que provocam o aquecimento do planeta. Ainda que Dilma quisesse tapar os ouvidos para a ciência e funcionários do governo, ela pelo menos poderia ter escutado a voz da maioria dos brasileiros.

 

No ano passado, em meio aos embates em torno das mudanças no Código Florestal, uma pesquisa do Datafolha apontou que 79% da população gostaria que ele permanecesse como está. Dilma quis ignorar todos os avisos e sua promessa de campanha, de que não permitiria que o Congresso passasse um Código Florestal que anistiasse desmatadores e ameaçasse nossas florestas. Escolheu se omitir em relação ao que acontecia na Câmara e apostou que o Senado melhoraria o texto dos deputados.

 

Os senadores apenas maquiaram o projeto, disfarçando o que a presidente dizia ser inaceitável – a anistia aos crimes ambientais e a redução das áreas de reserva legal em imóveis rurais. Mas Dilma se agarrou a ele como uma tábua de salvação.

 

Os ruralistas da Câmara, esta semana, garantiram o naufrágio ambiental e político da presidente. Além de manterem a anistia, acabaram com as áreas de preservação permanente, uma joia da legislação ambiental brasileira que, entre outras, protegia matas em beira de rios e encostas.

Enquanto deixava o Congresso retalhar o Código Florestal, o próprio Executivo meteu o pé no acelerador contra o meio ambiente do País, reduzindo Unidades de Conservação e abrindo Parques Nacionais às grandes obras de infraestrutura. Agora chegou a hora da verdade para a presidente. Não há mais como se esconder atrás da vilania do Congresso. O destino das nossas florestas e o papel do País na Rio +20 dependem da sua decisão.

Pelo conjunto da obra ambiental de seu governo até agora, a presidente Dilma desfilará pela Rio+20 com um sorriso amarelo nos lábios.


18 de abril de 2012 | nenhum comentário »

Código florestal em roleta russa, artigo de José Eli da Veiga

José Eli da Veiga é professor dos programas de pós-graduação do Instituto de Relações Internacionais da USP (IRI/USP) e do Instituto de Pesquisas Ecológicas (IPÊ). Artigo publicado no Valor Econômico de ontem (17).

Há três motivos para que o jogo da roleta russa seja ótima metáfora para caracterizar a revogação do quase-cinquentão “Novo Código Florestal”: um precedente, o processo decisório, e, sobretudo, as consequências, que em grande parte sobrarão para os agricultores.

 

O precedente não deveria ser tão desconhecido. Há cinco anos os legisladores da Rússia ignoraram os pareceres científicos contrários ao relaxamento das regras de conservação que até então haviam garantido a proteção das florestas de seus imensos biomas. Lá como aqui, o presidencialismo de coalizão não deu bola para a séria advertência dos pesquisadores: reduzir a cobertura florestal iria perturbar o ciclo hidrológico, aumentando secas drásticas e a frequência de outros eventos climáticos extremos.

 

A imprudente nova lei foi promulgada sem vetos pelo presidente Vladimir Putin. Então, por incrível que pareça, bastaram cinco anos para que o país fosse assolado por inédita onda de incêndios, que tornou o ar de Moscou quase irrespirável, gerando pânico sobre a possibilidade de imenso incêndio metropolitano. Simultaneamente foram afetadas as colheitas, com perda de um quinto na de trigo.

 

Tão ou mais importante é registrar que não foram necessários mais do que esses cinco anos para que a mídia russa passasse a tratar de “profetas” os cientistas que haviam alertado para os riscos de retrocessos na preservação florestal. Narrativa mais detalhada sobre tão arrepiante presságio fecha o ótimo ensaio do jornalista Leão Serva para o livreto Análise, publicado em março pelo WWF-Brasil: “Congresso brasileiro vai anistiar redução de florestas em pleno século XXI?”

 

Em quanto tempo também serão consideradas proféticas as manifestações conjuntas da Academia Brasileira de Ciências (ABC) e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) sobre os temerários retrocessos aprovados pela Câmara em 24 de maio, e pelo Senado em 6 de dezembro? Quanto tempo será exigido para que se tornem profecias os conteúdos do livro “Código Florestal e a Ciência; Contribuições para o Diálogo” e de sua brochura complementar “O que nossos legisladores ainda precisam saber”?

 

Ou será que, para o bem de todos e felicidade geral da nação, essa sombra do exemplo russo poderia ajudar a presidente Dilma Rousseff a evitar erro tão grave e primário quanto o de Putin?

 

O segundo motivo para a metáfora da roleta russa está nos procedimentos do processo decisório que levará à revogação do Código. Com realce para o principal expediente anti-democrático que está sendo usado por representantes da especulação fundiária na Câmara contra seus pares, que ofende a opinião pública: só apresentar o relatório a ser votado às vésperas da decisão. Existirá algum outro parlamento que aceite ser constrangido a se pronunciar sobre matéria tão complexa sem que tenha havido tempo para cuidadoso exame do texto que será submetido à votação?

 

Foi exatamente o que ocorreu na Câmara em 24 de maio, quando muitos deputados votaram a favor de projeto que agora chamam de “monstrengo”. E não foi diferente no Senado em 6 de dezembro, quando um equivocado rolo compressor impediu que se desse a devida atenção a três preocupações básicas e de bom-senso: a) não consolidar invasões de áreas de preservação permanente (APPs) por simulacros de pastagens; b) não passar por cima da Lei de Crimes Ambientais (9.605 de 12/02/1998), c) nem ignorar a Lei da Agricultura Familiar (11.326 de 24/07/2006).

 

Catastrófico agravante será a confirmação do furo da “Folha de São Paulo” de sábado (14 de abril): o indulto aos desmatamentos de APP de beira-rio poderia abranger todos os imóveis rurais de até 15 módulos. Como eles ocupam cerca de metade da área total dos imóveis rurais, seriam uns 280 milhões de hectares, dos quais apenas 80 milhões estão com agricultores familiares.

 

O terceiro e mais dramático motivo para se evocar a roleta russa tem a ver com as consequências práticas da revogação do “Novo Código Florestal de 1965″ por lei cujo principal efeito será um amplo e irrestrito respaldo aos especuladores fundiários. Se o grosso dos produtores agrícolas está dando entusiástico apoio à demagogia de pretensas lideranças ruralistas é porque considera os fiscais do Ibama muito piores que satanás. Esses incautos agricultores estão supondo que a aprovação do novo monstrengo os livrará das dores de cabeça sobre o que fazer em APP, ou sobre o respeito à reserva legal (RL). Ledo engano. Se conhecessem o substitutivo do Senado, assim como algumas das emendas que serão propostas pelo misterioso relatório à Câmara, perceberiam que não haverá advogados suficientes para que tentem se defender de sanções por eventuais suspeitas de irregularidades.

 

Em suma: a incrível ironia da história é que os verdadeiros agricultores já deveriam estar torcendo para que seja bem arguida junto ao STF a inconstitucionalidade desse novo mostrengo que os deputados federais estão prestes a aprovar, mais uma vez de olhos vendados. Alguns de nariz tapado.

 


11 de abril de 2012 | nenhum comentário »

Amazônia Legal tem 188% de seu território desmatado apenas no 1° trimestre

Na última quinta-feira (5), o Ministério do Meio Ambiente (MMA) apresentou dados sobre o desmatamento na Amazônia Legal. De acordo com o levantamento, no período entre janeiro e março deste ano, o desmatamento na região apresentou crescimento de 188% em comparação ao mesmo período de 2011, o que representa a perda de 389 quilômetros quadrados (km²) da cobertura florestal.

Somente no mês de fevereiro foram desmatados na Amazônia Legal do Estado 281,56 km². Já o segundo colocado da lista, o Estado do Pará, desmatou no mesmo mês 12,11 km².

Em Mato Grosso, cerca de 637 quilômetros quadrados de floresta foram desmatados entre agosto de 2011 e março de 2012. Se comparado com o mesmo período do ano anterior, houve um aumento de 96% na devastação da cobertura vegetal no Estado, quando foram desmatados 325 km². O MMA alegou que a tendência é que Estado encerre 2012 com uma taxa de desmatamento inferior a de 2011.

O alto índice de desmatamento na Amazônia Legal até o momento, segundo o Ministério, está relacionada às condições de visibilidade dos satélites, pois o excesso de nuvens teria prejudicado os números de 2011.

De acordo com a ministra do Meio Ambiente, Isabella Teixeira, os números absolutos para esta região não chegam a ser relevantes. “Mesmo assim, o resultado chamou a nossa atenção e já estamos em campo, com a Polícia Federal e o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) para detectar o perfil desse desmatamento”, afirmou.

A ministra informou ainda que segundo pesquisas dos profissionais que vão a campo, diversos proprietários das áreas afetadas dizem desmatar porque acham que a aprovação do novo Código Florestal pode anistiá-los. Para outros, o Ibama não tem mais competência para fiscalizar e aplicar multas.

Fonte: Amda


29 de fevereiro de 2012 | nenhum comentário »

Relator do Código Florestal é vaiado por ambientalistas em audiência

Relator da reforma do Código Florestal, o deputado Paulo Piau (PMDB-MG) foi vaiado nesta terça-feira por ambientalistas ao defender que as discussões da matéria terminem antes da conferência de desenvolvimento sustentável, a Rio +20.

Piau encerrou um seminário promovido pela Frente Parlamentar Ambientalista. Ele defendeu que seu parecer será técnico e sem paixões que coloquem em lados opostos ruralistas e ambientalistas.

As vaias foram puxadas depois dele dizer que não vê problemas para adiar a votação da matéria, prevista para a semana que vem, mas admitir que há complicações para isso. “Eu não sou empecilho. Não tenho pressão dessa natureza, a não ser a questão da Rio + 20 que há um desejo de afastar da Conferência da ONU”.

A declaração foi contestada pelo mediador do seminário, que questionou se a intenção era fazer algo que a Rio + 20 vai desaprovar.

Após a intervenção do mediador, a plateia vaiou o deputado. Ele disse que respeitava a manifestação, mas cobrou respeito.

Piau disse que foi mal interpretado e defendeu que o texto que está sendo costurado não aumenta o desmatamento. As defesas da matéria foram questionadas por técnicos ambientalistas.

O relator disse que deve fechar seu texto ainda nesta semana. Ele afirmou que está negociando a proposta encaminhada pelo Senado e que pretende fazer alterações. Piau disse que pessoalmente não pretende retomar a versão original da Câmara, considerada uma anistia aos desmatadores, e que não tratava de recomposição.

Fonte: Marcio Falcão, Folha.com


3 de outubro de 2011 | nenhum comentário »

Pesquisadores lançam documento por mudanças no Código Florestal

Em audiência pública nesta terça-feira (27) no Senado, o pesquisador Ricardo Ribeiro Rodrigues, da Esalq-USP, afirmou que a SBPC deve lançar na sexta-feira um documento defendendo mudança em 10 pontos da reforma do Código Florestal.

A proposta foi aprovada na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ainda tem que passar por mais três comissões: Ciência e Tecnologia, Agricultura e Meio Ambiente.

 

Aos senadores, Rodrigues adiantou os pontos que os pesquisadores defendem alterações. Segundo ele, a proposta tem problemas graves como permitir a legalização de desmatamentos feitos até julho de 2008 nas chamadas áreas rurais consolidadas.

 

O texto do Senado aplica o conceito às áreas de preservação permanente (APPs), em topos de morro e várzeas de rios que precisam de proteção especial. Para ele, se esse ponto não for revisto, as APPs serão drasticamente reduzidas.

 

“A restauração dessas áreas é fundamental para que ela volte a cumprir seus mecanismos nos mecanismos do ecossistema.” O pesquisador defendeu que o governo coloque na lei uma previsão para que haja um pagamento de serviços ambientais para recuperar essas áreas.

 

Ele defendeu o tratamento especial para o pequeno agricultor, afirmando que o Senado precisa aprovar uma “política agrícola com sustentação ambiental”. Rodrigues também criticou a liberação de pequenas propriedades da recuperação de áreas de reserva legal (composta pela área de vegetação que deve ser poupada do corte raso).

 

Representante da Academia Brasileira de Ciências, Elíbio Rech Filho também apontou problemas, como a questão das APPs, e disse que o Congresso precisa encontrar uma saída que modernize a agricultura sem prejudicar o meio ambiente. Uma das saídas seria ampliar o uso de inovações científicas e tecnológica pelos agricultores.

 

A reforma do código determina como deve ser a preservação de rios, florestas e encostas, combinada com a produção de alimentos e a criação de gado. A proposta é polêmica e coloca em lados opostos ambientalistas e ruralistas.

Fonte: Folha online


16 de setembro de 2011 | nenhum comentário »

‘Anistia a crimes ambientais ainda precisa ser debatida’, diz Jorge Viana

Senador afirma que Código Florestal está pronto para passar na CCJ.
Mesmo com ponto polêmico, votação está marcada para 21 de setembro.

Relator da Comissão de Meio Ambiente, o senador Jorge Viana (PT-AC) disse nesta quinta-feira (15) que o artigo 8 do projeto de lei que altera o Código Florestal ainda deve ser debatido na Casa.

Os pontos centrais são a anistia aos produtores que desmataram até 2008 e o conceito de “utilidade pública”, que permite a exploração de áreas de preservação permanente (APPs).

A redação do artigo, divulgada pelo senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), estabelece que as áreas já desmatadas e ocupadas, até 2008, dentro de florestas de preservação obrigatória estão livres de multas e sanções ambientais, o que significa a anistia aos crimes ambientais cometidos até esse período.

Segundo o senador Jorge Viana, apesar da polêmica envolvendo o tema, o texto de Luiz Henrique está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “A questão do oitavo artigo é de mérito, tem que ser debatida pelas outras comissões. Acredito que, apesar dos pedidos de vistas, o texto já não possui problemas de constitucionalidade e deve passar pela CCJ sem maiores problemas”, disse Viana. A votação na comissão está marcada para o dia 21 de setembro.

Polêmica
Este ponto do Código Florestal tem sido debatido pelo movimento ambiental. Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) afirma que, caso a lei seja aprovada com a redação proposta pelo senador Luiz Henrique, cerca de 290 mil km² de mata nativa deixariam de ser recuperados no país. Uma área equivalente a quase sete vezes o tamanho do estado do Rio de Janeiro.

Em um cenário mais positivo, que considera o “risco moral” da isenção, 470 mil km² poderiam ser perdidos, quase duas vezes a extensão do estado de São Paulo. Para esse cálculo, o estudo considerou a hipótese de que a anistia poderia incentivar outros proprietários rurais a derrubar a reserva legal remanescente.

Estados X Governo Federal
O Ministério do Meio Ambiente também afirma que o texto do senador Luis Henrique apresentou avanços. Em uma reunião na segunda-feira (12), a ministra Izabella Teixeira fez algumas recomendações ao senador.

“O ponto principal defendido pela ministra foi o poder delegado aos Estados. Grande parte da lei que definiria a exploração de áreas de preservação permanente seria regulamentada pelos governos estaduais”, afirma o secretário de Florestas e Biodiversidade, Braulio Dias.

“A Constituição diz que deve existir primeiro uma regra geral, para depois os Estados regulamentarem. Esse foi o argumento do ministério acatado pelo senador, o que resolveu as questões de inconstitucionalidade da lei”, finaliza.

Legislação
O Código Florestal é a lei que estipula regras para a preservação ambiental em propriedades rurais e define o quanto deve ser preservado pelos agricultores. Entre outras regras, prevê dois mecanismos de proteção ao meio ambiente.

Um deles são as APPs, locais como margens de rios, topos de morros e encostas, que são considerados frágeis e devem ter a vegetação original protegida. O outro mecanismo é a reserva legal, área de mata nativa que não pode ser desmatada dentro das propriedades rurais.

 

Fonte: Juliana Arini, Globo NAtureza, São Paulo

 


14 de setembro de 2011 | nenhum comentário »

Juristas buscam falhas no Código Florestal

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado marcou ontem (13) uma audiência com um grupo renomado de juristas para evitar que o debate sobre o Código Florestal acabe sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF).

Pressionado pelos ambientalistas, que reclamavam do pouco debate da matéria na Casa, o relator Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) convidou o ex-ministro da Defesa Nelson Jobim, o ministro do STF José Antonio Dias Toffoli, o ministro do STJ Antonio Herman de Vasconcellos e dois representantes do Ministério Público para discutir o Código Florestal. “O relator introduziu algumas novidades no texto, é bom que os juristas analisem as mudanças”, explicou o presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

 

Jobim, por exemplo, serviu de inspiração a Luiz Henrique a fim de diminuir o poder da União para definir legislações ambientais. O senador peemedebista remeteu a um raciocínio feito por Jobim quando era constituinte para definir que, em algumas questões, estados e municípios têm autonomia para definir regras à revelia do desejo do governo federal.

 

Luiz Henrique também manteve a proposta de que não se deve punir quem desmatou antes de 2008, data em que o primeiro decreto sobre código florestal foi editado. Segundo apurou o Correio, o senador considera injusto que fazendeiros que desbravaram o Norte e o Nordeste nas décadas de 1970 e 1980 sejam punidos por ações que foram incentivadas pelos governos da época, inclusive com benefícios fiscais.

 

Relator do Código Florestal na Comissão de Meio Ambiente, o senador Jorge Viana (PT-AC) ainda não crê que haja motivos para preocupação do governo, já que essa primeira rodada de votações analisará apenas a legalidade da matéria – o mérito do código só será discutido posteriormente.

 

Segundo ele, na próxima etapa, é fundamental mais clareza nos conceitos de agricultura familiar, produção e pequena propriedade, para que não pairem dúvidas sobre os limites de cada uma. “Além disso, temos que dar segurança jurídica para aqueles estavam em situação irregular normalizarem suas propriedades”, completou. Para Eunício, não adianta anistiar multas anteriores, pois isso desestimularia quem sempre trabalhou dentro da lei. “Mas também não podemos achar que colocando os desmatadores na cadeia o problema será resolvido”, ponderou.

A previsão é que a CCJ vote o texto ainda neste mês, antes de seguir para a CMA. Só depois a matéria vai a plenário.

Fonte: Correio Braziliense


1 de setembro de 2011 | nenhum comentário »

Ministra do Meio Ambiente apoia novo relatório do Código Florestal

Izabella Teixeira disse que nova lei deve ser ‘à prova de erros’.
Parecer do Senado deve ser votado em duas semanas, afirma relator.

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse nesta quarta-feira (31), durante evento em comemoração aos 30 anos do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que a avaliação inicial do relatório do senado Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) é positiva.

Para ela, o debate sobre o novo Código Florestal precisa dar segurança jurídica para a população e que a nova lei deve ser à prova de erros. “Isso quer dizer que o texto não deve ter contradições, tem que garantir a segurança jurídica para quem for aplicá-lo”, disse.

A ministra afirmou que ainda não leu o relatório do senador Luiz Henrique, mas que sua equipe no ministério teve uma avaliação inicial positiva. “O relatório resolve muitas questões levantadas pelo ministério, principalmente em relação à constitucionalidade do texto”.

Izabella iria conversar com o relator. Para ela, o consumo de agrotóxicos do Brasil, o maior do mundo, também deveria ser assunto recorrente nas discussões e o debate pode trazer tranquilidade para implementar da lei.

Ela pediu para que os responsáveis pelos licenciamentos ambientais proponham mudanças no projeto. “O texto aprovado na Câmara não é claro, tem contradições”, finalizou Izabella.

Parecer
Nesta terça-feira (30), o relator do novo Código Florestal na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), apresentou seu relatório sobre o projeto à bancada do PMDB da Casa. O parecer deve ser votado em duas semanas.

De acordo com Luiz Henrique, uma das mudanças feitas da proposta apresentada na Câmara dos Deputados (elaborada pelo deputado Aldo Rebelo, do PC do B) foi o reforço da parte que trata das atividades rurais permitidas nas APPs. No texto, o relator destaca que ficarão autorizadas “exclusivamente” agrossilvopastoris, de ecoturismo e de turismo rural consolidadas até 22 de julho de 2008 consolidadas até 22 de julho de 2008.

O senador negou que seja uma anistia para os agricultores. “Não vejo no texto uma anistia. Eu vejo situações consolidadas e coloco bem clara que só as pessoas que já trabalham nestas áreas é que terão o direito de permanecer”, disse o senador.

Outra questão mantida no relatório de Luiz Henrique é a autonomia para que os estados possam decidir sobre os critérios de reserva legal, uma das questões que o governo era contra. Em seu relatório, o senador determina que estados e o Distrito Federal ficaram incumbidos de detalhar, “por meio de normas de caráter específico, em razão de suas peculiaridades territoriais”, as normas que serão seguidas.

Código Florestal
O Código Florestal é a lei que estipula regras para a preservação ambiental em propriedades rurais e define o quanto deve ser preservado pelos agricultores. Entre outras regras, prevê dois mecanismos de proteção ao meio ambiente.

O primeiro são as chamadas áreas de preservação permanente (APPs), locais como margens de rios, topos de morros e encostas, que são considerados frágeis e devem ter a vegetação original protegida. Há ainda a reserva legal, área de mata nativa que não pode ser desmatada dentro das propriedades rurais.

Fonte: Do Globo Natureza, com Valor Online


« Página anterior





Categorias

Tópicos recentes

Meta

 

outubro 2019
S T Q Q S S D
« mar    
 123456
78910111213
14151617181920
21222324252627
28293031  

31 de maio de 2012 | nenhum comentário »

Um dia após publicação, trecho de MP do Código Florestal é retificado

Alteração refere-se ao plantio de espécies exóticas em área de preservação.
Regra passa a valer apenas para pequeno produtor; ambientalistas criticam.

Um dia após publicar medida provisória (MP) que torna mais rígidas as regras do novo Código Florestal, o governo divulgou no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (29) a retificação de inciso que restringe o plantio de árvores exóticas na recuperação Áreas de Preservação Permanente (APPs) apenas para pequenas propriedades rurais de até quatro módulos fiscais.

Nesta segunda-feira (28), a MP editada pela presidente Dilma Rousseff informava que proprietários rurais, com imóveis de quaisquer tamanhos, que tenham desmatado áreas de preservação poderiam recuperá-las com o “plantio de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, sendo nativas e exóticas”.

Agora, isso passa a valer apenas para propriedades rurais com até quatro módulos fiscais, classificadas como pequenas propriedades. Um módulo fiscal é a medida de tamanho da propriedade rural que varia de acordo com o município.

O texto, encontrado no inciso IV do parágrafo 13 do artigo 61-A da medida provisória, foi duramente criticado por ambientalistas, que consideraram grave a liberação do ponto de vista ecológico. De acordo com eles, a regra daria brecha para a introdução de culturas como o eucalipto, pinheiros do tipo pinus ou o dendê.

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, explicou ao G1 que classificar o pinus como uma forma de cultivo para recuperar APPs é errôneo. Ela disse ainda que pequenos proprietários que desmataram terão que reflorestar com espécies nativas — não introduzindo apenas plantas exóticas.

“Quando fala que é Pinus está errado, porque é cultura de longo prazo. Pinus tem sete anos só. E como está escrito nativa e exótica, eu não posso nem plantar Pinus, nem eucalipto, nem acácias porque elas inibem as nativas. Então não é “ou”, é ‘e’ [referindo-se ao texto publicado no DOU]“.

Impacto
No caso de uma plantação de eucalipto, por exemplo, há consumo maior de água do que a média, o que, segundo os ambientalistas, poderia se tornar um problema ambiental caso o cultivo ocorra próximo a nascentes, por exemplo. Outra crítica feita é que o plantio de uma única espécie em substituição à mata original reduziria a biodiversidade do ecossistema.

“Por isso pedimos o veto total, para evitar esses tipos de remendos. A biodiversidade das margens de rios será prejudicada”, explica Márcio Astrini, da Campanha da Amazônia de Greenpeace.

Astrini afirma que, com a retificação, o grande proprietário de terras não poderá recompor áreas devastadas com as espécies consideradas exóticas. “Porém, as propriedades de até quatro módulos fiscais, que corespondem a 90% das propriedades rurais do Brasil [e compreendem 24% da área agrícola do país] poderão realizar o plantio. É uma lei sem pé, nem cabeça”, disse.

Vetos
O novo cógido e a MP, que é um complemento do que foi vetado no código e mais algumas alterações, entraram em vigor nesta segunda. No entanto, a MP ainda pode ser alterada no Congresso e os vetos também podem ser derrubados pelos parlamentares.

A medida provisória tem prazo de 60 dias podendo ser prorrogada por mais 60 dias – prazo total de quatro meses antes de perder a validade. Começa a ser analisada na Câmara, vai ao Senado e, se alterada, volta para análise dos deputados.

Já os vetos só podem ser colocados em votação pelo presidente do Congresso, atualmente José Sarney, em sessão conjunta de deputados e senadores. Não há prazo que se coloque em votação. Para derrubar vetos, é necessário o apoio de 2/3 dos parlamentares. Desde a redemocratização, somente três vetos presidenciais foram rejeitados pelo Parlamento.

Dilma vetou os artigos 1º, 43º, 61º, 76º e 77º do novo Código Florestal e fez vetos parciais em parágrafos e incisos dos artigos 3º, 4º, 5º e 26º. O objetivo dos cortes e mudanças no texto aprovado no Congresso, de acordo com o governo, é inviabilizar anistia a desmatadores, beneficiar o pequeno produtor e favorecer a preservação ambiental.

Principal mudança
A principal mudança com a MP é a que cria regras diferentes de recomposição de acordo com o tamanho de cada propriedade. Na prática, obriga todos a recomporem, mas torna a lei mais branda para os pequenos e mais rígida para os grandes.

A recomposição constava no artigo 61, totalmente vetado e um dos mais polêmicos durante a discussão no Congresso. O texto final aprovado pela Câmara, em abril, simplificou regras para a recomposição de matas ciliares, com redução das faixas ao longo das margens de rio que deveriam ser reflorestadas pelos produtores rurais. Ficou estabelecida uma faixa mínima de 15 metros e máxima de 100 metros, a depender da largura do rio.

Conforme a medida provisória, voltam regras mais específicas para as faixas, variando conforme o tamanho da terra. Para propriedades de até um módulo, serão 5 metros de recomposição a partir da margem.

Para propriedades de um a dois módulos, a recomposição é de 8 metros. Os imóveis de dois a quatro módulos terão de recompor 15 metros. Acima de quatro módulos, a recuperação deve ser entre 20 metros e 100 metros.

Para quem tinha até quatro módulos fiscais e desenvolvia atividades agrícolas nas áreas consolidadas de APP, é exigida a recomposição de até 10% do total do imóvel com até dois módulos e 20% para imóveis de dois a quatro módulos.

Vale este - Código Florestal - versão 5 (Foto:  )

Fonte: G1


10 de maio de 2012 | nenhum comentário »

Código Florestal “feito por maluco”, artigo de José Eli da Veiga

José Eli da Veiga é professor de programas de pós-graduação do Instituto de Relações Internacionais da USP (IRI/USP) e do Instituto de Pesquisas Ecológicas (Ipê). Artigo publicado na Folha de São Paulo de ontem (9).

O projeto para revogar o Código Florestal que a Câmara submeteu à presidente Dilma foi “feito por maluco”, diz o deputado federal Nelson Marquezelli (PTB-SP), um dos mais tarimbados líderes do agronegócio exportador, em entrevista ao site Congresso em Foco.

 

Não há como ser menos severo com o grupo de pretensos ruralistas que conseguiu arrastar o PMDB para um dos momentos mais vergonhosos de sua história, conspurcando a memória de todos os que acompanharam o dr. Ulysses em sua epopeia contra a ditadura militar.

 

Por incrível que possa parecer para muita gente, se o “Novo Código Florestal de 1965″ for revogado por algo parecido com esse projeto de lei 1876/99, o retrocesso será muito mais político e econômico do que ecológico.

 

Ele, ao consolidar estragos ambientais já perpetrados, promoverá imensos ganhos patrimoniais aos detentores de domínios no Centro-Oeste e no Norte nos quais as áreas de preservação permanente (APPs) foram derrubadas, queimadas e maquiadas com capim. Não para expandir a produção agrícola, como muitos ingenuamente acreditam.

 

É o que basta para entender tanto a revolta desse grande exportador de laranja lá de Pirassununga como a geografia da votação do relatório. Aprovado com 100% dos votos das bancadas de Tocantins e de Mato Grosso, ou com mais de 85% dos votos das de Rondônia, Goiás e Roraima, foi rejeitado pelas bancadas de São Paulo (41 a 26) e do Rio de Janeiro (25 a 15).

 

O projeto anterior, agora apelidado de “monstrengo”, havia sido aprovado em 24 de abril de 2011 por 410 dos 513 deputados. Esse novo, “feito por louco”, apesar de ter sido cavalo da batalha intergovernamental do PMDB contra o PT, só obteve 274 votos favoráveis, pouco mais de 50%. E menos de 50% pelo critério do número de eleitores que botaram os atuais deputados na Câmara.

 

Será absolutamente legítima, portanto, a possível decisão de veto integral com a imediata promulgação de uma medida provisória que restaure ao menos aquele bom senso que prevaleceu no Senado em 6 de dezembro. Com chances de se evitar três sérios cochilos ali cometidos.

 

Não é possível ignorar que a Lei de Crimes Ambientais (9.605, de 12/02/1998) foi regulamentada desde 1999. Posteriores desmatamentos de APP foram crimes dolosos que, se perdoados, configurariam mais indulto que anistia. A escolha de julho de 2008 para demarcar o passivo é uma mesquinha vingança contra a regulamentação específica do governo Lula.

 

Se houver excepcionalidade para os chamados “pequenos produtores”, não se deve usar a figura do imóvel rural (com área de até tantos módulos), porque não há qualquer correspondência entre propriedade (imóvel) e empreendimento (estabelecimento).

 

É preciso respeitar a Lei da Agricultura Familiar (11.326, de 24/07/2006), cujos critérios impedem que imóvel voltado à especulação fundiária seja tomado como se fosse dedicado à agricultura de pequena escala.

 

Terceiro, mas não menos importante: é preciso banir pastagem em APP, pois não há pior atentado ao beabá do conhecimento agronômico, como bem enfatizou o agroexportador e deputado Marquezelli.

 

* A equipe do Jornal da Ciência esclarece que o conteúdo e opiniões expressas nos artigos assinados são de responsabilidade do autor e não refletem a opinião do jornal.

 

Fonte: Jornal da Ciência

 


2 de maio de 2012 | nenhum comentário »

Tema em discussão: A aprovação do Código Florestal

A edição do jornal O Globo da última segunda-feira (30/04) traz duas opiniões opostas sobre a aprovação do novo Código Florestal na Câmara dos Deputados na última semana.

Derrota na Câmara, opinião do jornal

 

O Código Florestal aprovado semana passada pela Câmara não deverá escapar de vetos seletivos da presidente Dilma Rousseff. Depois do acordo, longamente trabalhado, que resultou no texto aprovado pelo Senado, a Câmara novamente deixou pender a balança para o lado dos ruralistas. A prevalecer a versão de agora, produtores rurais não precisariam mais recuperar parte de áreas desmatadas, sobretudo à margem de rios.Na nova letra do código, atividades agropecuárias em áreas desmatadas ilegalmente antes de 22 de julho de 2008 (data da Lei de Crimes Ambientais) passam a ser consideradas “consolidadas”, sem obrigação de recuperação. Multas aplicadas até essa data serão perdoadas, desde que o produtor assine um termo de ajuste de conduta. Corolário natural dessa decisão: por que um proprietário que sempre respeitou a lei continuará a fazê-lo se o seu vizinho, que não respeitou as áreas que tinham de ser protegidas, foi anistiado?

 

A guerrilha política entre ruralistas e ambientalistas intensificou-se depois de 2008, quando o presidente Lula suspendeu um decreto de punição de crimes ditos ambientais para abrir espaço a uma ampla discussão em torno da reforma do código. Mas esta, na verdade, é uma discussão que já dura uns dez anos, e que já passou por todas as fases. No projeto que passou anteriormente pela Câmara já havia a errada anistia a desmatadores. Mas o relator, Aldo Rebelo, teve o mérito de aparar arestas, aproximando da vida real o conjunto de regras do código. Foi possível quebrar o ranço antiprodução identificado em alguns pontos do projeto. Também se evitou, por exemplo, que uvas da Serra Gaúcha, pomares de Santa Catarina,bananas do Vale da Ribeira não caíssem na ilegalidade.

 

Em seguida, sob as relatorias de Jorge Vianna e Luiz Henrique, o projeto passou por uma lapidação no Senado. Uma descabida moratória para a vigência da lei foi retirada do texto, mas foram concedidas condições aos produtores, em função do tamanho de suas áreas, para reflorestar as faixas destruídas, condição exigida para o cadastramento rural. Por ocasião do acordo no Senado, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, ressaltou que o texto aprovado “não é só do Senado, é um texto de consenso, construído em interlocução com a Câmara, com a sociedade, com o Governo”.

 

Agora, houve muitos recuos, o que caracteriza uma melancólica perda de tempo. Topos de morros deixam de ser Áreas de Preservação Permanente (APPs). O texto consolida todos os tipos de atividades agropecuárias em encostas com até 45 graus de inclinação, antes consideradas APPs. A Câmara derrubou a exigência de recuperação das margens de rios com mais de 10 metros de largura, onde se deveria recompor entre 15 e 100 metros de vegetação do que foi desmatado.

Nesses anos todos, a agenda ambientalista cresceu sempre mais de importância. Há hoje um consenso de que é preciso aperfeiçoar os instrumentos que possam garantir o desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, a importância do Brasil é inegável – talvez o País que tenha melhores condições de apresentar uma performance ambiental inovadora. Mas, como se vê, há enormes paixões e interesses em jogo. Foi o que se viu agora, com a derrubada de um acordo que vinha sendo costurado ao longo de anos. Deve-se torcer para que o retrocesso não seja inevitável.

 

Riso amarelo na Rio+20, opinião de Paulo Adario, diretor da Campanha Amazônia do Greenpeace.

 

A presidente Dilma Rousseff vai presidir a Rio+20 com a sua autoridade em frangalhos. Com que moral ela chefiará uma conferência cujo principal objetivo é discutir formas de desenvolvimento humano que produzam o mínimo possível de impacto no meio ambiente? Diante do novo Código Florestal aprovado esta semana na Câmara dos Deputados, Dilma praticamente não terá o que dizer. Não foi por falta de aviso que a presidente se acha nesta constrangedora situação. Em maio, tão logo a Câmara votou a primeira versão do novo código, o governo foi alertado de que as mudanças propostas por uma bancada dominada por interesses paroquiais de ruralistas seriam desastrosas para as florestas. O professor Gerd Sparovek, da USP, apontou que o texto colocaria 22 milhões de hectares à mercê das motosserras.

 

Estimativas feitas por professores da UnB mostraram que o novo código elevaria o desmatamento em 47% até 2020. O alerta sobre os problemas embutidos no projeto de lei também vieram de órgãos do próprio governo. Em junho de 2011, um súbito aumento do desmatamento em Mato Grosso foi atribuído à certeza do agronegócio de que a impunidade ambiental, coração do novo código escrito pelos deputados, seria referendada no Senado.

 

O Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada alertou que as mudanças na principal lei florestal do País colocariam em xeque compromissos assumidos pelo Brasil, em fóruns internacionais, de reduzir suas emissões de gases que provocam o aquecimento do planeta. Ainda que Dilma quisesse tapar os ouvidos para a ciência e funcionários do governo, ela pelo menos poderia ter escutado a voz da maioria dos brasileiros.

 

No ano passado, em meio aos embates em torno das mudanças no Código Florestal, uma pesquisa do Datafolha apontou que 79% da população gostaria que ele permanecesse como está. Dilma quis ignorar todos os avisos e sua promessa de campanha, de que não permitiria que o Congresso passasse um Código Florestal que anistiasse desmatadores e ameaçasse nossas florestas. Escolheu se omitir em relação ao que acontecia na Câmara e apostou que o Senado melhoraria o texto dos deputados.

 

Os senadores apenas maquiaram o projeto, disfarçando o que a presidente dizia ser inaceitável – a anistia aos crimes ambientais e a redução das áreas de reserva legal em imóveis rurais. Mas Dilma se agarrou a ele como uma tábua de salvação.

 

Os ruralistas da Câmara, esta semana, garantiram o naufrágio ambiental e político da presidente. Além de manterem a anistia, acabaram com as áreas de preservação permanente, uma joia da legislação ambiental brasileira que, entre outras, protegia matas em beira de rios e encostas.

Enquanto deixava o Congresso retalhar o Código Florestal, o próprio Executivo meteu o pé no acelerador contra o meio ambiente do País, reduzindo Unidades de Conservação e abrindo Parques Nacionais às grandes obras de infraestrutura. Agora chegou a hora da verdade para a presidente. Não há mais como se esconder atrás da vilania do Congresso. O destino das nossas florestas e o papel do País na Rio +20 dependem da sua decisão.

Pelo conjunto da obra ambiental de seu governo até agora, a presidente Dilma desfilará pela Rio+20 com um sorriso amarelo nos lábios.


18 de abril de 2012 | nenhum comentário »

Código florestal em roleta russa, artigo de José Eli da Veiga

José Eli da Veiga é professor dos programas de pós-graduação do Instituto de Relações Internacionais da USP (IRI/USP) e do Instituto de Pesquisas Ecológicas (IPÊ). Artigo publicado no Valor Econômico de ontem (17).

Há três motivos para que o jogo da roleta russa seja ótima metáfora para caracterizar a revogação do quase-cinquentão “Novo Código Florestal”: um precedente, o processo decisório, e, sobretudo, as consequências, que em grande parte sobrarão para os agricultores.

 

O precedente não deveria ser tão desconhecido. Há cinco anos os legisladores da Rússia ignoraram os pareceres científicos contrários ao relaxamento das regras de conservação que até então haviam garantido a proteção das florestas de seus imensos biomas. Lá como aqui, o presidencialismo de coalizão não deu bola para a séria advertência dos pesquisadores: reduzir a cobertura florestal iria perturbar o ciclo hidrológico, aumentando secas drásticas e a frequência de outros eventos climáticos extremos.

 

A imprudente nova lei foi promulgada sem vetos pelo presidente Vladimir Putin. Então, por incrível que pareça, bastaram cinco anos para que o país fosse assolado por inédita onda de incêndios, que tornou o ar de Moscou quase irrespirável, gerando pânico sobre a possibilidade de imenso incêndio metropolitano. Simultaneamente foram afetadas as colheitas, com perda de um quinto na de trigo.

 

Tão ou mais importante é registrar que não foram necessários mais do que esses cinco anos para que a mídia russa passasse a tratar de “profetas” os cientistas que haviam alertado para os riscos de retrocessos na preservação florestal. Narrativa mais detalhada sobre tão arrepiante presságio fecha o ótimo ensaio do jornalista Leão Serva para o livreto Análise, publicado em março pelo WWF-Brasil: “Congresso brasileiro vai anistiar redução de florestas em pleno século XXI?”

 

Em quanto tempo também serão consideradas proféticas as manifestações conjuntas da Academia Brasileira de Ciências (ABC) e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) sobre os temerários retrocessos aprovados pela Câmara em 24 de maio, e pelo Senado em 6 de dezembro? Quanto tempo será exigido para que se tornem profecias os conteúdos do livro “Código Florestal e a Ciência; Contribuições para o Diálogo” e de sua brochura complementar “O que nossos legisladores ainda precisam saber”?

 

Ou será que, para o bem de todos e felicidade geral da nação, essa sombra do exemplo russo poderia ajudar a presidente Dilma Rousseff a evitar erro tão grave e primário quanto o de Putin?

 

O segundo motivo para a metáfora da roleta russa está nos procedimentos do processo decisório que levará à revogação do Código. Com realce para o principal expediente anti-democrático que está sendo usado por representantes da especulação fundiária na Câmara contra seus pares, que ofende a opinião pública: só apresentar o relatório a ser votado às vésperas da decisão. Existirá algum outro parlamento que aceite ser constrangido a se pronunciar sobre matéria tão complexa sem que tenha havido tempo para cuidadoso exame do texto que será submetido à votação?

 

Foi exatamente o que ocorreu na Câmara em 24 de maio, quando muitos deputados votaram a favor de projeto que agora chamam de “monstrengo”. E não foi diferente no Senado em 6 de dezembro, quando um equivocado rolo compressor impediu que se desse a devida atenção a três preocupações básicas e de bom-senso: a) não consolidar invasões de áreas de preservação permanente (APPs) por simulacros de pastagens; b) não passar por cima da Lei de Crimes Ambientais (9.605 de 12/02/1998), c) nem ignorar a Lei da Agricultura Familiar (11.326 de 24/07/2006).

 

Catastrófico agravante será a confirmação do furo da “Folha de São Paulo” de sábado (14 de abril): o indulto aos desmatamentos de APP de beira-rio poderia abranger todos os imóveis rurais de até 15 módulos. Como eles ocupam cerca de metade da área total dos imóveis rurais, seriam uns 280 milhões de hectares, dos quais apenas 80 milhões estão com agricultores familiares.

 

O terceiro e mais dramático motivo para se evocar a roleta russa tem a ver com as consequências práticas da revogação do “Novo Código Florestal de 1965″ por lei cujo principal efeito será um amplo e irrestrito respaldo aos especuladores fundiários. Se o grosso dos produtores agrícolas está dando entusiástico apoio à demagogia de pretensas lideranças ruralistas é porque considera os fiscais do Ibama muito piores que satanás. Esses incautos agricultores estão supondo que a aprovação do novo monstrengo os livrará das dores de cabeça sobre o que fazer em APP, ou sobre o respeito à reserva legal (RL). Ledo engano. Se conhecessem o substitutivo do Senado, assim como algumas das emendas que serão propostas pelo misterioso relatório à Câmara, perceberiam que não haverá advogados suficientes para que tentem se defender de sanções por eventuais suspeitas de irregularidades.

 

Em suma: a incrível ironia da história é que os verdadeiros agricultores já deveriam estar torcendo para que seja bem arguida junto ao STF a inconstitucionalidade desse novo mostrengo que os deputados federais estão prestes a aprovar, mais uma vez de olhos vendados. Alguns de nariz tapado.

 


11 de abril de 2012 | nenhum comentário »

Amazônia Legal tem 188% de seu território desmatado apenas no 1° trimestre

Na última quinta-feira (5), o Ministério do Meio Ambiente (MMA) apresentou dados sobre o desmatamento na Amazônia Legal. De acordo com o levantamento, no período entre janeiro e março deste ano, o desmatamento na região apresentou crescimento de 188% em comparação ao mesmo período de 2011, o que representa a perda de 389 quilômetros quadrados (km²) da cobertura florestal.

Somente no mês de fevereiro foram desmatados na Amazônia Legal do Estado 281,56 km². Já o segundo colocado da lista, o Estado do Pará, desmatou no mesmo mês 12,11 km².

Em Mato Grosso, cerca de 637 quilômetros quadrados de floresta foram desmatados entre agosto de 2011 e março de 2012. Se comparado com o mesmo período do ano anterior, houve um aumento de 96% na devastação da cobertura vegetal no Estado, quando foram desmatados 325 km². O MMA alegou que a tendência é que Estado encerre 2012 com uma taxa de desmatamento inferior a de 2011.

O alto índice de desmatamento na Amazônia Legal até o momento, segundo o Ministério, está relacionada às condições de visibilidade dos satélites, pois o excesso de nuvens teria prejudicado os números de 2011.

De acordo com a ministra do Meio Ambiente, Isabella Teixeira, os números absolutos para esta região não chegam a ser relevantes. “Mesmo assim, o resultado chamou a nossa atenção e já estamos em campo, com a Polícia Federal e o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) para detectar o perfil desse desmatamento”, afirmou.

A ministra informou ainda que segundo pesquisas dos profissionais que vão a campo, diversos proprietários das áreas afetadas dizem desmatar porque acham que a aprovação do novo Código Florestal pode anistiá-los. Para outros, o Ibama não tem mais competência para fiscalizar e aplicar multas.

Fonte: Amda


29 de fevereiro de 2012 | nenhum comentário »

Relator do Código Florestal é vaiado por ambientalistas em audiência

Relator da reforma do Código Florestal, o deputado Paulo Piau (PMDB-MG) foi vaiado nesta terça-feira por ambientalistas ao defender que as discussões da matéria terminem antes da conferência de desenvolvimento sustentável, a Rio +20.

Piau encerrou um seminário promovido pela Frente Parlamentar Ambientalista. Ele defendeu que seu parecer será técnico e sem paixões que coloquem em lados opostos ruralistas e ambientalistas.

As vaias foram puxadas depois dele dizer que não vê problemas para adiar a votação da matéria, prevista para a semana que vem, mas admitir que há complicações para isso. “Eu não sou empecilho. Não tenho pressão dessa natureza, a não ser a questão da Rio + 20 que há um desejo de afastar da Conferência da ONU”.

A declaração foi contestada pelo mediador do seminário, que questionou se a intenção era fazer algo que a Rio + 20 vai desaprovar.

Após a intervenção do mediador, a plateia vaiou o deputado. Ele disse que respeitava a manifestação, mas cobrou respeito.

Piau disse que foi mal interpretado e defendeu que o texto que está sendo costurado não aumenta o desmatamento. As defesas da matéria foram questionadas por técnicos ambientalistas.

O relator disse que deve fechar seu texto ainda nesta semana. Ele afirmou que está negociando a proposta encaminhada pelo Senado e que pretende fazer alterações. Piau disse que pessoalmente não pretende retomar a versão original da Câmara, considerada uma anistia aos desmatadores, e que não tratava de recomposição.

Fonte: Marcio Falcão, Folha.com


3 de outubro de 2011 | nenhum comentário »

Pesquisadores lançam documento por mudanças no Código Florestal

Em audiência pública nesta terça-feira (27) no Senado, o pesquisador Ricardo Ribeiro Rodrigues, da Esalq-USP, afirmou que a SBPC deve lançar na sexta-feira um documento defendendo mudança em 10 pontos da reforma do Código Florestal.

A proposta foi aprovada na semana passada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ainda tem que passar por mais três comissões: Ciência e Tecnologia, Agricultura e Meio Ambiente.

 

Aos senadores, Rodrigues adiantou os pontos que os pesquisadores defendem alterações. Segundo ele, a proposta tem problemas graves como permitir a legalização de desmatamentos feitos até julho de 2008 nas chamadas áreas rurais consolidadas.

 

O texto do Senado aplica o conceito às áreas de preservação permanente (APPs), em topos de morro e várzeas de rios que precisam de proteção especial. Para ele, se esse ponto não for revisto, as APPs serão drasticamente reduzidas.

 

“A restauração dessas áreas é fundamental para que ela volte a cumprir seus mecanismos nos mecanismos do ecossistema.” O pesquisador defendeu que o governo coloque na lei uma previsão para que haja um pagamento de serviços ambientais para recuperar essas áreas.

 

Ele defendeu o tratamento especial para o pequeno agricultor, afirmando que o Senado precisa aprovar uma “política agrícola com sustentação ambiental”. Rodrigues também criticou a liberação de pequenas propriedades da recuperação de áreas de reserva legal (composta pela área de vegetação que deve ser poupada do corte raso).

 

Representante da Academia Brasileira de Ciências, Elíbio Rech Filho também apontou problemas, como a questão das APPs, e disse que o Congresso precisa encontrar uma saída que modernize a agricultura sem prejudicar o meio ambiente. Uma das saídas seria ampliar o uso de inovações científicas e tecnológica pelos agricultores.

 

A reforma do código determina como deve ser a preservação de rios, florestas e encostas, combinada com a produção de alimentos e a criação de gado. A proposta é polêmica e coloca em lados opostos ambientalistas e ruralistas.

Fonte: Folha online


16 de setembro de 2011 | nenhum comentário »

‘Anistia a crimes ambientais ainda precisa ser debatida’, diz Jorge Viana

Senador afirma que Código Florestal está pronto para passar na CCJ.
Mesmo com ponto polêmico, votação está marcada para 21 de setembro.

Relator da Comissão de Meio Ambiente, o senador Jorge Viana (PT-AC) disse nesta quinta-feira (15) que o artigo 8 do projeto de lei que altera o Código Florestal ainda deve ser debatido na Casa.

Os pontos centrais são a anistia aos produtores que desmataram até 2008 e o conceito de “utilidade pública”, que permite a exploração de áreas de preservação permanente (APPs).

A redação do artigo, divulgada pelo senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), estabelece que as áreas já desmatadas e ocupadas, até 2008, dentro de florestas de preservação obrigatória estão livres de multas e sanções ambientais, o que significa a anistia aos crimes ambientais cometidos até esse período.

Segundo o senador Jorge Viana, apesar da polêmica envolvendo o tema, o texto de Luiz Henrique está pronto para ser votado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “A questão do oitavo artigo é de mérito, tem que ser debatida pelas outras comissões. Acredito que, apesar dos pedidos de vistas, o texto já não possui problemas de constitucionalidade e deve passar pela CCJ sem maiores problemas”, disse Viana. A votação na comissão está marcada para o dia 21 de setembro.

Polêmica
Este ponto do Código Florestal tem sido debatido pelo movimento ambiental. Um estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) afirma que, caso a lei seja aprovada com a redação proposta pelo senador Luiz Henrique, cerca de 290 mil km² de mata nativa deixariam de ser recuperados no país. Uma área equivalente a quase sete vezes o tamanho do estado do Rio de Janeiro.

Em um cenário mais positivo, que considera o “risco moral” da isenção, 470 mil km² poderiam ser perdidos, quase duas vezes a extensão do estado de São Paulo. Para esse cálculo, o estudo considerou a hipótese de que a anistia poderia incentivar outros proprietários rurais a derrubar a reserva legal remanescente.

Estados X Governo Federal
O Ministério do Meio Ambiente também afirma que o texto do senador Luis Henrique apresentou avanços. Em uma reunião na segunda-feira (12), a ministra Izabella Teixeira fez algumas recomendações ao senador.

“O ponto principal defendido pela ministra foi o poder delegado aos Estados. Grande parte da lei que definiria a exploração de áreas de preservação permanente seria regulamentada pelos governos estaduais”, afirma o secretário de Florestas e Biodiversidade, Braulio Dias.

“A Constituição diz que deve existir primeiro uma regra geral, para depois os Estados regulamentarem. Esse foi o argumento do ministério acatado pelo senador, o que resolveu as questões de inconstitucionalidade da lei”, finaliza.

Legislação
O Código Florestal é a lei que estipula regras para a preservação ambiental em propriedades rurais e define o quanto deve ser preservado pelos agricultores. Entre outras regras, prevê dois mecanismos de proteção ao meio ambiente.

Um deles são as APPs, locais como margens de rios, topos de morros e encostas, que são considerados frágeis e devem ter a vegetação original protegida. O outro mecanismo é a reserva legal, área de mata nativa que não pode ser desmatada dentro das propriedades rurais.

 

Fonte: Juliana Arini, Globo NAtureza, São Paulo

 


14 de setembro de 2011 | nenhum comentário »

Juristas buscam falhas no Código Florestal

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado marcou ontem (13) uma audiência com um grupo renomado de juristas para evitar que o debate sobre o Código Florestal acabe sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF).

Pressionado pelos ambientalistas, que reclamavam do pouco debate da matéria na Casa, o relator Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) convidou o ex-ministro da Defesa Nelson Jobim, o ministro do STF José Antonio Dias Toffoli, o ministro do STJ Antonio Herman de Vasconcellos e dois representantes do Ministério Público para discutir o Código Florestal. “O relator introduziu algumas novidades no texto, é bom que os juristas analisem as mudanças”, explicou o presidente da CCJ, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE).

 

Jobim, por exemplo, serviu de inspiração a Luiz Henrique a fim de diminuir o poder da União para definir legislações ambientais. O senador peemedebista remeteu a um raciocínio feito por Jobim quando era constituinte para definir que, em algumas questões, estados e municípios têm autonomia para definir regras à revelia do desejo do governo federal.

 

Luiz Henrique também manteve a proposta de que não se deve punir quem desmatou antes de 2008, data em que o primeiro decreto sobre código florestal foi editado. Segundo apurou o Correio, o senador considera injusto que fazendeiros que desbravaram o Norte e o Nordeste nas décadas de 1970 e 1980 sejam punidos por ações que foram incentivadas pelos governos da época, inclusive com benefícios fiscais.

 

Relator do Código Florestal na Comissão de Meio Ambiente, o senador Jorge Viana (PT-AC) ainda não crê que haja motivos para preocupação do governo, já que essa primeira rodada de votações analisará apenas a legalidade da matéria – o mérito do código só será discutido posteriormente.

 

Segundo ele, na próxima etapa, é fundamental mais clareza nos conceitos de agricultura familiar, produção e pequena propriedade, para que não pairem dúvidas sobre os limites de cada uma. “Além disso, temos que dar segurança jurídica para aqueles estavam em situação irregular normalizarem suas propriedades”, completou. Para Eunício, não adianta anistiar multas anteriores, pois isso desestimularia quem sempre trabalhou dentro da lei. “Mas também não podemos achar que colocando os desmatadores na cadeia o problema será resolvido”, ponderou.

A previsão é que a CCJ vote o texto ainda neste mês, antes de seguir para a CMA. Só depois a matéria vai a plenário.

Fonte: Correio Braziliense


1 de setembro de 2011 | nenhum comentário »

Ministra do Meio Ambiente apoia novo relatório do Código Florestal

Izabella Teixeira disse que nova lei deve ser ‘à prova de erros’.
Parecer do Senado deve ser votado em duas semanas, afirma relator.

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse nesta quarta-feira (31), durante evento em comemoração aos 30 anos do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que a avaliação inicial do relatório do senado Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) é positiva.

Para ela, o debate sobre o novo Código Florestal precisa dar segurança jurídica para a população e que a nova lei deve ser à prova de erros. “Isso quer dizer que o texto não deve ter contradições, tem que garantir a segurança jurídica para quem for aplicá-lo”, disse.

A ministra afirmou que ainda não leu o relatório do senador Luiz Henrique, mas que sua equipe no ministério teve uma avaliação inicial positiva. “O relatório resolve muitas questões levantadas pelo ministério, principalmente em relação à constitucionalidade do texto”.

Izabella iria conversar com o relator. Para ela, o consumo de agrotóxicos do Brasil, o maior do mundo, também deveria ser assunto recorrente nas discussões e o debate pode trazer tranquilidade para implementar da lei.

Ela pediu para que os responsáveis pelos licenciamentos ambientais proponham mudanças no projeto. “O texto aprovado na Câmara não é claro, tem contradições”, finalizou Izabella.

Parecer
Nesta terça-feira (30), o relator do novo Código Florestal na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), apresentou seu relatório sobre o projeto à bancada do PMDB da Casa. O parecer deve ser votado em duas semanas.

De acordo com Luiz Henrique, uma das mudanças feitas da proposta apresentada na Câmara dos Deputados (elaborada pelo deputado Aldo Rebelo, do PC do B) foi o reforço da parte que trata das atividades rurais permitidas nas APPs. No texto, o relator destaca que ficarão autorizadas “exclusivamente” agrossilvopastoris, de ecoturismo e de turismo rural consolidadas até 22 de julho de 2008 consolidadas até 22 de julho de 2008.

O senador negou que seja uma anistia para os agricultores. “Não vejo no texto uma anistia. Eu vejo situações consolidadas e coloco bem clara que só as pessoas que já trabalham nestas áreas é que terão o direito de permanecer”, disse o senador.

Outra questão mantida no relatório de Luiz Henrique é a autonomia para que os estados possam decidir sobre os critérios de reserva legal, uma das questões que o governo era contra. Em seu relatório, o senador determina que estados e o Distrito Federal ficaram incumbidos de detalhar, “por meio de normas de caráter específico, em razão de suas peculiaridades territoriais”, as normas que serão seguidas.

Código Florestal
O Código Florestal é a lei que estipula regras para a preservação ambiental em propriedades rurais e define o quanto deve ser preservado pelos agricultores. Entre outras regras, prevê dois mecanismos de proteção ao meio ambiente.

O primeiro são as chamadas áreas de preservação permanente (APPs), locais como margens de rios, topos de morros e encostas, que são considerados frágeis e devem ter a vegetação original protegida. Há ainda a reserva legal, área de mata nativa que não pode ser desmatada dentro das propriedades rurais.

Fonte: Do Globo Natureza, com Valor Online


« Página anterior