28 de maio de 2012 | nenhum comentário »

MP que torna mais rígidas regras do Código Florestal é publicada

Medida visa suprir vácuos deixados por vetos ao Código Florestal.
Texto do Código também foi publicado nesta segunda (28) no ‘Diário Oficial’.

A Medida Provisória (MP) que torna mais rígidas as regras do novo Código Florestal foi publicada na manhã desta segunda-feira (28) no “Diário Oficial da União”. A medida  visa suprir os vácuos deixados com os 12 vetos da presidente Dilma Rousseff ao novo código como foi sancionado.

O novo cógido e a MP, que é um complemento do que foi vetado no código e mais algumas alterações, entram em vigor nesta segunda. No entanto, a MP ainda pode ser alterada no Congresso e os vetos também podem ser derrubados pelos parlamentares. A MP tem prazo de 60 dias podendo ser prorrogada por mais 60 dias – prazo total de quatro meses antes de perder a validade. Começa a ser analisada na Câmara, vai ao Senado e, se alterada, volta para análise dos deputados.

Já os vetos só podem ser colocados em votação pelo presidente do Congresso, atualmente José Sarney, em sessão conjunta de deputados e senadores. Não há prazo que se coloque em votação. Para derrubar vetos, é necessário o apoio de 2/3 dos parlamentares. Desde a redemocratização, somente três vetos presidenciais foram rejeitados pelo Parlamento.

Dilma vetou os artigos 1º, 43º, 61º, 76º e 77º do novo Código Florestal e fez vetos parciais em parágrafos e incisos dos artigos 3º, 4º, 5º e 26º – confira ponto a ponto o que foi vetado. O objetivo dos cortes e mudanças no texto aprovado no Congresso, de acordo com o governo, é inviabilizar anistia a desmatadores, beneficiar o pequeno produtor e favorecer a preservação ambiental.

‘Compromisso soberano do Brasil’
O primeiro artigo da MP trata o código como “normas gerais com o fundamento central da proteção e uso sustentável das florestas”. A explicação do código foi vetada no texto original e tratava apenas sobre “normas gerais sobre a proteção da vegetação”.

O mesmo artigo da MP reconhece as florestas como “bens de interesse comum a todos os habitantes do país” e afirma “compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas”.

Descanso do solo
Em relação à interrupção de atividades agrícolas para possibilitar a recuperação do uso do solo, que estava previsto no texto original do Código, o governo estabelece que a paralisação deve ocorrer por no máximo cinco anos em até 25% da área produtiva.

Dessa forma, a terra não será considerada como área abandonada, mas sim como área em pousio. O governo alegou que, ao não definir um período e um percentual de terra, o texto impedia a fiscalização efetiva sobre a prática de descanso do solo.

APPs e pequenos produtores
No artigo que conceitua a Área de Preservação Permanente (APP), que são locais mais frágeis como topos de morros, encostas e margens de rios, o governo vetou o artigo que não considerava apicuns e salgados (planícies salinas encontradas no litoral que são continuidade dos mangues) como APPs e excluía ainda as zonas úmidas.

O governo estabeleceu na MP que as veredas, a partir do espaço do brejo, deve ser considerada APP. Dispensou o estabelecimento de APPs no entorno de acumulações naturais ou artificiais em menos de um hectare, vedando novo desmatamento nessas áreas. Também passa a considerar como APP as “áreas úmidas, especialmente as de importância internacional”.

A MP determina ainda que, em áreas urbanas, as faixas de qualquer curso d´água natural terão sua largura delimitada pela lei de uso do solo “sem prejuízo” do que já prevê o Código, considerando o tamanho de cada rio.

O artigo 61, totalmente vetado, foi um dos mais polêmicos durante a discussão no Congresso. O texto final aprovado pela Câmara, em abril, simplificou regras para a recomposição de matas ciliares, com redução das faixas ao longo das margens de rio que deveriam ser reflorestadas pelos produtores rurais. Ficou estabelecida uma faixa mínima de 15 metros e máxima de 100 metros, a depender da largura do rio.

No entanto, o relator do projeto, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), deixou a cargo dos estados fixar o tamanho da recomposição em propriedades maiores. Isso era interpretado como uma possível anistia a desmatadores, porque poderia liberar quem suprimiu vegetação de recuperar as matas.

Pela proposta nova do governo, voltam regras mais específicas para as faixas, variando conforme o tamanho da terra. A intenção é de que todos, pequenos, médios e grandes produtores agrícolas, sejam obrigados a preservar.

Para propriedades de até um módulo, serão 5 metros de recomposição a partir da margem desde que não exceda 10% da área do imóvel. Para propriedades de um a dois módulos, a recomposição é de 8 metros, até o limite de 10% do terreno. Os imóveis de dois a quatro módulos terão de recompor 15 metros até 20% da área total. Acima de quatro módulos, a recuperação deve ser entre 20 metros e 100 metros.

Segundo a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, 65% do total de imóveis rurais no Brasil têm até um módulo fiscal e ocupam apenas 9% da área agrícola do país. As propriedades com mais de 10 módulos rurais, por sua vez, representam 4% do total de imóveis do país, e ocupam 63% do área produtiva agrícola.

Uso sustentável de terras e manguezais
A medida também cria regras específicas para uso ecologicamente sustentável de terras, como em encostas de 25º e 45º. Estabelece que as culturas de apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observados os seguintes requisitos: a área ocupada em cada estado não pode exceder a 10% da Amazônia e 35% no restante do país. Também obriga “salvaguarda da absoluta integridade dos manguezais arbustivos”.

Estabelece que devem ser tratados os resíduos e garantida a “manutenção da qualidade da água e do solo” e o “respeito às atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades locais”.

O empreendedor pode ter licença de cinco anos para explorar essas áreas, renovável se foram cumpridas as exigências ambientais. No caso de empreendimentos superiores a 50 hectares é exigido estudo prévio de impacto ambiental.

A MP assegura a regularização das atividades de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor “se obrigue, por termo de compromisso, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos”.

Segundo explicou o governo, as alterações recuperam a exigência de que os donos de propriedades rurais recuperem mangues e topos de morros que tenham sido desmatados nas últimas décadas. O texto da Câmara havia flexibilizado o reflorestamento nessas áreas de preservação, alegando que, em muitos casos, se tratavam de culturas consolidadas.

Incentivos a produtores
A MP retira o prazo de 180 dias determinado pelo Congresso para o governo federal instituir o programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente. Com isso, não há prazo para criação do programa que possibilita, por exemplo, que proprietários deduzam do Imposto de Renda parte dos gastos com recomposição de APPs e concessão de créditos para recomposição das áreas desmatadas antes de julho de 2008.

A medida estabelece que, após cinco anos da lei, as instituições financeiras “só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no Cadastro Ambiental Rural – CAR e que comprovem sua regularidade nos termos desta lei”.

Mudanças de redação
Algumas das mudanças alteram designações, como “planície pantaneira” por “pantanais e planícies pantaneiras”.

Foram feitas ainda na MP adequações de texto para não possibilitar entendimento que levasse à anistia de quem desmatou. Por exemplo, no artigo que determina a suspensão imediata das atividades em reserva legal desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008.

O texto dizia que “deverá ser iniciado o processo de recomposição, no todo ou em parte, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, não extrapolando a 2 (dois) anos essa comprovação, contados a partir da data da publicação desta Lei”. O novo texto ficou mais claro e diz que “Sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, deverá ser iniciado o processo de recomposição da Reserva Legal em até dois anos contados a partir da data da publicação desta Lei”.

Votação difícil
O código, que está em discussão no Congresso desde 1999, já havia sido aprovado pelos deputados em maio de 2011, em uma derrota do governo imposta pela bancada ruralista.

Em dezembro, o texto chegou ao Senado, onde passou por ajustes, com alterações que atendiam à pretensão governista. Por ter sido modificado pelos senadores, voltou à Câmara, onde, em abril, foi alterado de novo,  contrariando novamente o governo.

Parlamentares ligados ao campo já falam em mobilização para derrubar os vetos de Dilma. Interlocutores do Planalto, contudo, consideram a ameaça remota. Além do histórico desfavorável, há dispositivos regimentais que dificultam o processo. O presidente do Congresso, por exemplo, pode segurar por tempo indeterminado a análise do veto.

Na sexta-feira (25), ao explicar os vetos, a ministra Izabella Teixeira destacou que a insegurança jurídica e a inconstitucionalidade levaram aos 12 vetos. Ela falou que o objetivo foi também “não anistiar o desmatador, preservar os pequenos e responsabilizar todos pela recuperação ambiental”. “O veto é parcial em respeito ao Congresso Nacional, à democracia e ao diálogo com a sociedade”, completou.

‘Veta, Dilma’
Desde que foi aprovado no Congresso, o novo código vem gerando polêmica entre ambientalistas e ruralistas. Movimentos organizados por entidades de proteção ambiental, como o “Veta, Dilma” e o “Veta tudo, Dilma” se espalharam pelas redes sociais.

Personalidades como Fernanda Torres e Wagner Moura também se mobilizaram. No início do mês, a atriz Camila Pitanga chegou a quebrar o protocolo em um evento em que era a mestre de cerimônias – e do qual Dilma e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva participavam -, para pedir: “Veta, Dilma”. O cartunista Maurício de Souza divulgou esta semana em seuTwitter um quadrinho em que aparece o personagem Chico Bento dizendo: “Veta tudim, dona Dirma”.

Fonte: Globo Natureza


27 de julho de 2011 | nenhum comentário »

Tese da USP aponta para possibilidade de comportamento antiético na publicação de artigos científicos brasileiros

De acordo com o estudo, entre os problemas mais comuns estão a citação de mais livros e artigos na bibliografia além dos realmente usados, o que aumenta a credibilidade do estudo, e a coautoria, que aparece como favor trocado.

Tese de doutorado da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP) alerta para a possibilidade de problemas de conduta ética na publicação de artigos científicos de pesquisadores brasileiros, tais como coautorias forjadas e citações de fontes não consultadas na bibliografia dos trabalhos acadêmicos.

O autor da tese, Jesusmar Ximenes Andrade, cita entre os problemas mais comuns a citação de mais livros e artigos na bibliografia além dos realmente usados, o que aumenta a credibilidade do estudo, e a coautoria, que aparece como favor trocado. Nesse último caso, os falsos parceiros assinam dois artigos em vez de um e, assim, aumentam sua produtividade, quesito que é avaliado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), no processo de classificação dos programas de pós-graduação. Ligada ao Ministério da Educação, a Capes é uma das agências de fomento à pesquisa científica e acadêmica do governo federal.

A suspeita de ocorrências de conduta antiética na produção de artigos científicos veio a partir da aplicação de 85 questionários, respondidos por participantes do Congresso USP de Controladoria e Contabilidade, realizado em 2009, em São Paulo. Segundo a pesquisa, a maioria das pessoas afirmou não conhecer nenhum caso de má conduta, mas elas acreditam que tais práticas sejam comuns.

Andrade estranhou o resultado. “As pessoas conhecem pouco, mas acreditam que ocorrem [problemas antiéticos] mais do que acontecem? Eu presumi que quem estava respondendo sobre as suas crenças também estava respondendo sobre os seus próprios hábitos”, disse o autor da tese, que é professor adjunto da Universidade Federal do Piauí (UFPI). A tese foi defendida em abril, no Departamento de Contabilidade da FEA/USP.

Andrade destaca o fato de os resultados de sua pesquisa dizerem respeito à “má conduta na pesquisa das ciências contábeis”, mas avalia que “não encontraríamos resultados muito diferentes se fôssemos para um censo”, incluindo todos os campos científicos.

Para ele, o Brasil mantém o foco na quantidade, critério que fez o País ocupar o décimo terceiro lugar na produção científica internacional, e não se preocupa com a qualidade. “Por que o Brasil não tem um [Prêmio] Nobel?”, pergunta ao afirmar que “a quantidade que nós estamos buscando é infinitamente desproporcional à qualidade dos estudos que estamos produzindo”.

A busca por quantidade é almejada por todos os pesquisadores, de acordo com Andrade. “Seja para conseguir recursos ou para obter status dentro da academia.” Em sua opinião, “para buscar essa quantidade, esse volume, termina-se utilizando certos artifícios que, segundo foi observado, não são condutas livres de suspeita. São condutas impregnadas de comportamentos antiéticos”.

O autor da tese diz que a Capes dispõe de “métricas” de avaliação mais voltadas à qualidade do trabalho do pesquisador do que à quantidade de artigos gerados. “O sistema de avaliação chamado Qualis pontua os artigos conforme a revista científica de publicação”, lembrou.

A Agência Brasil procurou pela Capes desde a última sexta-feira (22), mas foi informada ontem (25), por e-mail, que o diretor de Avaliação, Livio Amaral, “precisa de uns dias para ler a tese”.

O professor de metodologia do Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília (UnB), Marcelo Medeiros, não concorda com o conceito de que a busca por quantidade seja prejudicial. Segundo ele, a pressão da Capes por aumento da produtividade “é mínima”. Em sua opinião, “opor quantidade à qualidade não é correto”. “Nas ciências em geral, os melhores pesquisadores são também professores que têm bom nível de publicações. Publica muito quem pesquisa muito.”

Fonte: Agência Brasil


22 de junho de 2011 | nenhum comentário »

Ministra vai sugerir veto caso não haja mudança no Código Florestal

Izabella Teixeira se diz contra ‘novos desmatamentos ilegais’.
Projeto está em discussão no Senado.

Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, no 12º Congresso de Agribusines, no Rio de Janeiro (Foto:Bernardo Tabak/G1)

Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, no 12º Congresso de Agribusines, no Rio de Janeiro (Foto:Bernardo Tabak/G1)

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, afirmou nesta terça-feira (21) que vai sugerir à presidente Dilma Rousseff que vete alguns artigos do Código Florestal caso a lei seja aprovada com o texto atual.

“Se for aprovado o mesmo texto do senador Aldo Rebelo, eu vou recomendar o veto de vários artigos”, afirmou Izabella, que participou da abertura do 12º Congresso de Agribusiness, realizado na Confederação Nacional do Comércio, no Rio de Janeiro.

O Código Florestal foi aprovado na Câmara no fim de maio com alguns pontos polêmicos, como anistia a multas concedidas até 2008 para quem desmatou, caso o produtor participe de programa ambiental, e a emenda 164, que estende aos estados o poder de decidir sobre atividades agropecuárias em áreas de preservação permanente (APPs).

O governo foi contra alguns itens do texto-base aprovado e promete batalhar por alterações no Senado, onde o projeto já está em discussão. Caso haja mudança em relação ao texto aprovado na Câmara, os deputados voltam a analisar o texto do novo Código Florestal. Depois, o código vai à sanção da presidente, que tem a prerrogativa de vetar o texto parcial ou integralmente.

“Eu não concordo com a ocupação de áreas de preservação permanente (APPs) com anistia a desmatadores e com qualquer artigo que evite a recomposição de áreas degradadas”, enfatizou a ministra.

“Nós somos absolutamente contrários a qualquer texto que sinalize com a perspectiva de novos desmatamentos ilegais”, afirmou a ministra. “O Brasil tem 44 milhões de hectares de áreas degradadas. A agricultura e o meio ambiente brasileiros não precisam disso”, frisou.

Izabella Teixeira deixou clara a necessidade de o Brasil continuar crescendo na produção agropecuária, mas de forma sustentável e preservando o meio ambiente.

“O Brasil não precisa experimentar práticas que são retrocessos nas políticas de meio ambiente e de agricultura”, observou a ministra.

“Temos que contribuir para expandir as fronteiras agrícolas no Brasil, e dar sustentabilidade ao agronegócio e à agricultura familiar, com toda a segurança jurídica”, complementou.

Produtores rurais ‘confiantes, mas preocupados’
Na abertura do congresso, o presidente da Sociedade Nacional de Agricultura (SNA), Antônio Mello Alvarenga, disse que os produtores rurais estão “confiantes, mas preocupados”, em uma referência ao Código Florestal.

“Não podemos permitir que impeçam o nosso progresso por conta de argumentos pseudo-preservacionistas”, afirmou. “Existem, ainda, os alarmistas de plantão, que fazem previsões catastróficas”, complementou.

Alvarenga acredita que o Código florestal vai sofrer muitas alterações no Senado, e que boa parte das políticas da ministra Izabella Teixeira vão ser incorporadas. “Os ruralistas demonstraram uma força muito grande na aprovação do Código Florestal na Câmara dos Deputados”, ressaltou ele.

“Mas a ministra Izabella tem muito bom senso, e a tendência é seguir o que ela pretende. O principal é o texto ser aprovado, pois o setor agrícola precisa ter segurança para os investimentos, e não pode viver de decretos que são renovados de tempos em tempos”, complementou.

Ministra fala em ‘vilania’ de ruralistas e ecologistas
A ministra contemporizou a o embate, afirmando que, “equivocadamente, existe uma linha de debate que cria uma vilania em quem produz alimentos e em quem defende o meio ambiente”. Segundo Izabella Teixeira, é “inaceitável a politização pobre” da agenda ambiental. “Não cabe no desenvolvimento do país, nem no desenvolvimento do agronegócio”, afirmou.

“Temos que repensar o patamar da agricultura brasileira, uma agricultura de baixa emissão de carbono. No futuro, o Brasil vai desempenhar um papel estratégico na produção de alimentos e de bens ambientais”, finalizou a ministra.

Fonte: Bernardo Tabak, Do G1,  RJ






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28 de maio de 2012 | nenhum comentário »

MP que torna mais rígidas regras do Código Florestal é publicada

Medida visa suprir vácuos deixados por vetos ao Código Florestal.
Texto do Código também foi publicado nesta segunda (28) no ‘Diário Oficial’.

A Medida Provisória (MP) que torna mais rígidas as regras do novo Código Florestal foi publicada na manhã desta segunda-feira (28) no “Diário Oficial da União”. A medida  visa suprir os vácuos deixados com os 12 vetos da presidente Dilma Rousseff ao novo código como foi sancionado.

O novo cógido e a MP, que é um complemento do que foi vetado no código e mais algumas alterações, entram em vigor nesta segunda. No entanto, a MP ainda pode ser alterada no Congresso e os vetos também podem ser derrubados pelos parlamentares. A MP tem prazo de 60 dias podendo ser prorrogada por mais 60 dias – prazo total de quatro meses antes de perder a validade. Começa a ser analisada na Câmara, vai ao Senado e, se alterada, volta para análise dos deputados.

Já os vetos só podem ser colocados em votação pelo presidente do Congresso, atualmente José Sarney, em sessão conjunta de deputados e senadores. Não há prazo que se coloque em votação. Para derrubar vetos, é necessário o apoio de 2/3 dos parlamentares. Desde a redemocratização, somente três vetos presidenciais foram rejeitados pelo Parlamento.

Dilma vetou os artigos 1º, 43º, 61º, 76º e 77º do novo Código Florestal e fez vetos parciais em parágrafos e incisos dos artigos 3º, 4º, 5º e 26º – confira ponto a ponto o que foi vetado. O objetivo dos cortes e mudanças no texto aprovado no Congresso, de acordo com o governo, é inviabilizar anistia a desmatadores, beneficiar o pequeno produtor e favorecer a preservação ambiental.

‘Compromisso soberano do Brasil’
O primeiro artigo da MP trata o código como “normas gerais com o fundamento central da proteção e uso sustentável das florestas”. A explicação do código foi vetada no texto original e tratava apenas sobre “normas gerais sobre a proteção da vegetação”.

O mesmo artigo da MP reconhece as florestas como “bens de interesse comum a todos os habitantes do país” e afirma “compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas”.

Descanso do solo
Em relação à interrupção de atividades agrícolas para possibilitar a recuperação do uso do solo, que estava previsto no texto original do Código, o governo estabelece que a paralisação deve ocorrer por no máximo cinco anos em até 25% da área produtiva.

Dessa forma, a terra não será considerada como área abandonada, mas sim como área em pousio. O governo alegou que, ao não definir um período e um percentual de terra, o texto impedia a fiscalização efetiva sobre a prática de descanso do solo.

APPs e pequenos produtores
No artigo que conceitua a Área de Preservação Permanente (APP), que são locais mais frágeis como topos de morros, encostas e margens de rios, o governo vetou o artigo que não considerava apicuns e salgados (planícies salinas encontradas no litoral que são continuidade dos mangues) como APPs e excluía ainda as zonas úmidas.

O governo estabeleceu na MP que as veredas, a partir do espaço do brejo, deve ser considerada APP. Dispensou o estabelecimento de APPs no entorno de acumulações naturais ou artificiais em menos de um hectare, vedando novo desmatamento nessas áreas. Também passa a considerar como APP as “áreas úmidas, especialmente as de importância internacional”.

A MP determina ainda que, em áreas urbanas, as faixas de qualquer curso d´água natural terão sua largura delimitada pela lei de uso do solo “sem prejuízo” do que já prevê o Código, considerando o tamanho de cada rio.

O artigo 61, totalmente vetado, foi um dos mais polêmicos durante a discussão no Congresso. O texto final aprovado pela Câmara, em abril, simplificou regras para a recomposição de matas ciliares, com redução das faixas ao longo das margens de rio que deveriam ser reflorestadas pelos produtores rurais. Ficou estabelecida uma faixa mínima de 15 metros e máxima de 100 metros, a depender da largura do rio.

No entanto, o relator do projeto, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), deixou a cargo dos estados fixar o tamanho da recomposição em propriedades maiores. Isso era interpretado como uma possível anistia a desmatadores, porque poderia liberar quem suprimiu vegetação de recuperar as matas.

Pela proposta nova do governo, voltam regras mais específicas para as faixas, variando conforme o tamanho da terra. A intenção é de que todos, pequenos, médios e grandes produtores agrícolas, sejam obrigados a preservar.

Para propriedades de até um módulo, serão 5 metros de recomposição a partir da margem desde que não exceda 10% da área do imóvel. Para propriedades de um a dois módulos, a recomposição é de 8 metros, até o limite de 10% do terreno. Os imóveis de dois a quatro módulos terão de recompor 15 metros até 20% da área total. Acima de quatro módulos, a recuperação deve ser entre 20 metros e 100 metros.

Segundo a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, 65% do total de imóveis rurais no Brasil têm até um módulo fiscal e ocupam apenas 9% da área agrícola do país. As propriedades com mais de 10 módulos rurais, por sua vez, representam 4% do total de imóveis do país, e ocupam 63% do área produtiva agrícola.

Uso sustentável de terras e manguezais
A medida também cria regras específicas para uso ecologicamente sustentável de terras, como em encostas de 25º e 45º. Estabelece que as culturas de apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observados os seguintes requisitos: a área ocupada em cada estado não pode exceder a 10% da Amazônia e 35% no restante do país. Também obriga “salvaguarda da absoluta integridade dos manguezais arbustivos”.

Estabelece que devem ser tratados os resíduos e garantida a “manutenção da qualidade da água e do solo” e o “respeito às atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades locais”.

O empreendedor pode ter licença de cinco anos para explorar essas áreas, renovável se foram cumpridas as exigências ambientais. No caso de empreendimentos superiores a 50 hectares é exigido estudo prévio de impacto ambiental.

A MP assegura a regularização das atividades de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor “se obrigue, por termo de compromisso, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos”.

Segundo explicou o governo, as alterações recuperam a exigência de que os donos de propriedades rurais recuperem mangues e topos de morros que tenham sido desmatados nas últimas décadas. O texto da Câmara havia flexibilizado o reflorestamento nessas áreas de preservação, alegando que, em muitos casos, se tratavam de culturas consolidadas.

Incentivos a produtores
A MP retira o prazo de 180 dias determinado pelo Congresso para o governo federal instituir o programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente. Com isso, não há prazo para criação do programa que possibilita, por exemplo, que proprietários deduzam do Imposto de Renda parte dos gastos com recomposição de APPs e concessão de créditos para recomposição das áreas desmatadas antes de julho de 2008.

A medida estabelece que, após cinco anos da lei, as instituições financeiras “só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no Cadastro Ambiental Rural – CAR e que comprovem sua regularidade nos termos desta lei”.

Mudanças de redação
Algumas das mudanças alteram designações, como “planície pantaneira” por “pantanais e planícies pantaneiras”.

Foram feitas ainda na MP adequações de texto para não possibilitar entendimento que levasse à anistia de quem desmatou. Por exemplo, no artigo que determina a suspensão imediata das atividades em reserva legal desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008.

O texto dizia que “deverá ser iniciado o processo de recomposição, no todo ou em parte, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, não extrapolando a 2 (dois) anos essa comprovação, contados a partir da data da publicação desta Lei”. O novo texto ficou mais claro e diz que “Sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, deverá ser iniciado o processo de recomposição da Reserva Legal em até dois anos contados a partir da data da publicação desta Lei”.

Votação difícil
O código, que está em discussão no Congresso desde 1999, já havia sido aprovado pelos deputados em maio de 2011, em uma derrota do governo imposta pela bancada ruralista.

Em dezembro, o texto chegou ao Senado, onde passou por ajustes, com alterações que atendiam à pretensão governista. Por ter sido modificado pelos senadores, voltou à Câmara, onde, em abril, foi alterado de novo,  contrariando novamente o governo.

Parlamentares ligados ao campo já falam em mobilização para derrubar os vetos de Dilma. Interlocutores do Planalto, contudo, consideram a ameaça remota. Além do histórico desfavorável, há dispositivos regimentais que dificultam o processo. O presidente do Congresso, por exemplo, pode segurar por tempo indeterminado a análise do veto.

Na sexta-feira (25), ao explicar os vetos, a ministra Izabella Teixeira destacou que a insegurança jurídica e a inconstitucionalidade levaram aos 12 vetos. Ela falou que o objetivo foi também “não anistiar o desmatador, preservar os pequenos e responsabilizar todos pela recuperação ambiental”. “O veto é parcial em respeito ao Congresso Nacional, à democracia e ao diálogo com a sociedade”, completou.

‘Veta, Dilma’
Desde que foi aprovado no Congresso, o novo código vem gerando polêmica entre ambientalistas e ruralistas. Movimentos organizados por entidades de proteção ambiental, como o “Veta, Dilma” e o “Veta tudo, Dilma” se espalharam pelas redes sociais.

Personalidades como Fernanda Torres e Wagner Moura também se mobilizaram. No início do mês, a atriz Camila Pitanga chegou a quebrar o protocolo em um evento em que era a mestre de cerimônias – e do qual Dilma e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva participavam -, para pedir: “Veta, Dilma”. O cartunista Maurício de Souza divulgou esta semana em seuTwitter um quadrinho em que aparece o personagem Chico Bento dizendo: “Veta tudim, dona Dirma”.

Fonte: Globo Natureza


27 de julho de 2011 | nenhum comentário »

Tese da USP aponta para possibilidade de comportamento antiético na publicação de artigos científicos brasileiros

De acordo com o estudo, entre os problemas mais comuns estão a citação de mais livros e artigos na bibliografia além dos realmente usados, o que aumenta a credibilidade do estudo, e a coautoria, que aparece como favor trocado.

Tese de doutorado da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP) alerta para a possibilidade de problemas de conduta ética na publicação de artigos científicos de pesquisadores brasileiros, tais como coautorias forjadas e citações de fontes não consultadas na bibliografia dos trabalhos acadêmicos.

O autor da tese, Jesusmar Ximenes Andrade, cita entre os problemas mais comuns a citação de mais livros e artigos na bibliografia além dos realmente usados, o que aumenta a credibilidade do estudo, e a coautoria, que aparece como favor trocado. Nesse último caso, os falsos parceiros assinam dois artigos em vez de um e, assim, aumentam sua produtividade, quesito que é avaliado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), no processo de classificação dos programas de pós-graduação. Ligada ao Ministério da Educação, a Capes é uma das agências de fomento à pesquisa científica e acadêmica do governo federal.

A suspeita de ocorrências de conduta antiética na produção de artigos científicos veio a partir da aplicação de 85 questionários, respondidos por participantes do Congresso USP de Controladoria e Contabilidade, realizado em 2009, em São Paulo. Segundo a pesquisa, a maioria das pessoas afirmou não conhecer nenhum caso de má conduta, mas elas acreditam que tais práticas sejam comuns.

Andrade estranhou o resultado. “As pessoas conhecem pouco, mas acreditam que ocorrem [problemas antiéticos] mais do que acontecem? Eu presumi que quem estava respondendo sobre as suas crenças também estava respondendo sobre os seus próprios hábitos”, disse o autor da tese, que é professor adjunto da Universidade Federal do Piauí (UFPI). A tese foi defendida em abril, no Departamento de Contabilidade da FEA/USP.

Andrade destaca o fato de os resultados de sua pesquisa dizerem respeito à “má conduta na pesquisa das ciências contábeis”, mas avalia que “não encontraríamos resultados muito diferentes se fôssemos para um censo”, incluindo todos os campos científicos.

Para ele, o Brasil mantém o foco na quantidade, critério que fez o País ocupar o décimo terceiro lugar na produção científica internacional, e não se preocupa com a qualidade. “Por que o Brasil não tem um [Prêmio] Nobel?”, pergunta ao afirmar que “a quantidade que nós estamos buscando é infinitamente desproporcional à qualidade dos estudos que estamos produzindo”.

A busca por quantidade é almejada por todos os pesquisadores, de acordo com Andrade. “Seja para conseguir recursos ou para obter status dentro da academia.” Em sua opinião, “para buscar essa quantidade, esse volume, termina-se utilizando certos artifícios que, segundo foi observado, não são condutas livres de suspeita. São condutas impregnadas de comportamentos antiéticos”.

O autor da tese diz que a Capes dispõe de “métricas” de avaliação mais voltadas à qualidade do trabalho do pesquisador do que à quantidade de artigos gerados. “O sistema de avaliação chamado Qualis pontua os artigos conforme a revista científica de publicação”, lembrou.

A Agência Brasil procurou pela Capes desde a última sexta-feira (22), mas foi informada ontem (25), por e-mail, que o diretor de Avaliação, Livio Amaral, “precisa de uns dias para ler a tese”.

O professor de metodologia do Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília (UnB), Marcelo Medeiros, não concorda com o conceito de que a busca por quantidade seja prejudicial. Segundo ele, a pressão da Capes por aumento da produtividade “é mínima”. Em sua opinião, “opor quantidade à qualidade não é correto”. “Nas ciências em geral, os melhores pesquisadores são também professores que têm bom nível de publicações. Publica muito quem pesquisa muito.”

Fonte: Agência Brasil


22 de junho de 2011 | nenhum comentário »

Ministra vai sugerir veto caso não haja mudança no Código Florestal

Izabella Teixeira se diz contra ‘novos desmatamentos ilegais’.
Projeto está em discussão no Senado.

Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, no 12º Congresso de Agribusines, no Rio de Janeiro (Foto:Bernardo Tabak/G1)

Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, no 12º Congresso de Agribusines, no Rio de Janeiro (Foto:Bernardo Tabak/G1)

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, afirmou nesta terça-feira (21) que vai sugerir à presidente Dilma Rousseff que vete alguns artigos do Código Florestal caso a lei seja aprovada com o texto atual.

“Se for aprovado o mesmo texto do senador Aldo Rebelo, eu vou recomendar o veto de vários artigos”, afirmou Izabella, que participou da abertura do 12º Congresso de Agribusiness, realizado na Confederação Nacional do Comércio, no Rio de Janeiro.

O Código Florestal foi aprovado na Câmara no fim de maio com alguns pontos polêmicos, como anistia a multas concedidas até 2008 para quem desmatou, caso o produtor participe de programa ambiental, e a emenda 164, que estende aos estados o poder de decidir sobre atividades agropecuárias em áreas de preservação permanente (APPs).

O governo foi contra alguns itens do texto-base aprovado e promete batalhar por alterações no Senado, onde o projeto já está em discussão. Caso haja mudança em relação ao texto aprovado na Câmara, os deputados voltam a analisar o texto do novo Código Florestal. Depois, o código vai à sanção da presidente, que tem a prerrogativa de vetar o texto parcial ou integralmente.

“Eu não concordo com a ocupação de áreas de preservação permanente (APPs) com anistia a desmatadores e com qualquer artigo que evite a recomposição de áreas degradadas”, enfatizou a ministra.

“Nós somos absolutamente contrários a qualquer texto que sinalize com a perspectiva de novos desmatamentos ilegais”, afirmou a ministra. “O Brasil tem 44 milhões de hectares de áreas degradadas. A agricultura e o meio ambiente brasileiros não precisam disso”, frisou.

Izabella Teixeira deixou clara a necessidade de o Brasil continuar crescendo na produção agropecuária, mas de forma sustentável e preservando o meio ambiente.

“O Brasil não precisa experimentar práticas que são retrocessos nas políticas de meio ambiente e de agricultura”, observou a ministra.

“Temos que contribuir para expandir as fronteiras agrícolas no Brasil, e dar sustentabilidade ao agronegócio e à agricultura familiar, com toda a segurança jurídica”, complementou.

Produtores rurais ‘confiantes, mas preocupados’
Na abertura do congresso, o presidente da Sociedade Nacional de Agricultura (SNA), Antônio Mello Alvarenga, disse que os produtores rurais estão “confiantes, mas preocupados”, em uma referência ao Código Florestal.

“Não podemos permitir que impeçam o nosso progresso por conta de argumentos pseudo-preservacionistas”, afirmou. “Existem, ainda, os alarmistas de plantão, que fazem previsões catastróficas”, complementou.

Alvarenga acredita que o Código florestal vai sofrer muitas alterações no Senado, e que boa parte das políticas da ministra Izabella Teixeira vão ser incorporadas. “Os ruralistas demonstraram uma força muito grande na aprovação do Código Florestal na Câmara dos Deputados”, ressaltou ele.

“Mas a ministra Izabella tem muito bom senso, e a tendência é seguir o que ela pretende. O principal é o texto ser aprovado, pois o setor agrícola precisa ter segurança para os investimentos, e não pode viver de decretos que são renovados de tempos em tempos”, complementou.

Ministra fala em ‘vilania’ de ruralistas e ecologistas
A ministra contemporizou a o embate, afirmando que, “equivocadamente, existe uma linha de debate que cria uma vilania em quem produz alimentos e em quem defende o meio ambiente”. Segundo Izabella Teixeira, é “inaceitável a politização pobre” da agenda ambiental. “Não cabe no desenvolvimento do país, nem no desenvolvimento do agronegócio”, afirmou.

“Temos que repensar o patamar da agricultura brasileira, uma agricultura de baixa emissão de carbono. No futuro, o Brasil vai desempenhar um papel estratégico na produção de alimentos e de bens ambientais”, finalizou a ministra.

Fonte: Bernardo Tabak, Do G1,  RJ