2 de maio de 2012 | nenhum comentário »

Tema em discussão: A aprovação do Código Florestal

A edição do jornal O Globo da última segunda-feira (30/04) traz duas opiniões opostas sobre a aprovação do novo Código Florestal na Câmara dos Deputados na última semana.

Derrota na Câmara, opinião do jornal

 

O Código Florestal aprovado semana passada pela Câmara não deverá escapar de vetos seletivos da presidente Dilma Rousseff. Depois do acordo, longamente trabalhado, que resultou no texto aprovado pelo Senado, a Câmara novamente deixou pender a balança para o lado dos ruralistas. A prevalecer a versão de agora, produtores rurais não precisariam mais recuperar parte de áreas desmatadas, sobretudo à margem de rios.Na nova letra do código, atividades agropecuárias em áreas desmatadas ilegalmente antes de 22 de julho de 2008 (data da Lei de Crimes Ambientais) passam a ser consideradas “consolidadas”, sem obrigação de recuperação. Multas aplicadas até essa data serão perdoadas, desde que o produtor assine um termo de ajuste de conduta. Corolário natural dessa decisão: por que um proprietário que sempre respeitou a lei continuará a fazê-lo se o seu vizinho, que não respeitou as áreas que tinham de ser protegidas, foi anistiado?

 

A guerrilha política entre ruralistas e ambientalistas intensificou-se depois de 2008, quando o presidente Lula suspendeu um decreto de punição de crimes ditos ambientais para abrir espaço a uma ampla discussão em torno da reforma do código. Mas esta, na verdade, é uma discussão que já dura uns dez anos, e que já passou por todas as fases. No projeto que passou anteriormente pela Câmara já havia a errada anistia a desmatadores. Mas o relator, Aldo Rebelo, teve o mérito de aparar arestas, aproximando da vida real o conjunto de regras do código. Foi possível quebrar o ranço antiprodução identificado em alguns pontos do projeto. Também se evitou, por exemplo, que uvas da Serra Gaúcha, pomares de Santa Catarina,bananas do Vale da Ribeira não caíssem na ilegalidade.

 

Em seguida, sob as relatorias de Jorge Vianna e Luiz Henrique, o projeto passou por uma lapidação no Senado. Uma descabida moratória para a vigência da lei foi retirada do texto, mas foram concedidas condições aos produtores, em função do tamanho de suas áreas, para reflorestar as faixas destruídas, condição exigida para o cadastramento rural. Por ocasião do acordo no Senado, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, ressaltou que o texto aprovado “não é só do Senado, é um texto de consenso, construído em interlocução com a Câmara, com a sociedade, com o Governo”.

 

Agora, houve muitos recuos, o que caracteriza uma melancólica perda de tempo. Topos de morros deixam de ser Áreas de Preservação Permanente (APPs). O texto consolida todos os tipos de atividades agropecuárias em encostas com até 45 graus de inclinação, antes consideradas APPs. A Câmara derrubou a exigência de recuperação das margens de rios com mais de 10 metros de largura, onde se deveria recompor entre 15 e 100 metros de vegetação do que foi desmatado.

Nesses anos todos, a agenda ambientalista cresceu sempre mais de importância. Há hoje um consenso de que é preciso aperfeiçoar os instrumentos que possam garantir o desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, a importância do Brasil é inegável – talvez o País que tenha melhores condições de apresentar uma performance ambiental inovadora. Mas, como se vê, há enormes paixões e interesses em jogo. Foi o que se viu agora, com a derrubada de um acordo que vinha sendo costurado ao longo de anos. Deve-se torcer para que o retrocesso não seja inevitável.

 

Riso amarelo na Rio+20, opinião de Paulo Adario, diretor da Campanha Amazônia do Greenpeace.

 

A presidente Dilma Rousseff vai presidir a Rio+20 com a sua autoridade em frangalhos. Com que moral ela chefiará uma conferência cujo principal objetivo é discutir formas de desenvolvimento humano que produzam o mínimo possível de impacto no meio ambiente? Diante do novo Código Florestal aprovado esta semana na Câmara dos Deputados, Dilma praticamente não terá o que dizer. Não foi por falta de aviso que a presidente se acha nesta constrangedora situação. Em maio, tão logo a Câmara votou a primeira versão do novo código, o governo foi alertado de que as mudanças propostas por uma bancada dominada por interesses paroquiais de ruralistas seriam desastrosas para as florestas. O professor Gerd Sparovek, da USP, apontou que o texto colocaria 22 milhões de hectares à mercê das motosserras.

 

Estimativas feitas por professores da UnB mostraram que o novo código elevaria o desmatamento em 47% até 2020. O alerta sobre os problemas embutidos no projeto de lei também vieram de órgãos do próprio governo. Em junho de 2011, um súbito aumento do desmatamento em Mato Grosso foi atribuído à certeza do agronegócio de que a impunidade ambiental, coração do novo código escrito pelos deputados, seria referendada no Senado.

 

O Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada alertou que as mudanças na principal lei florestal do País colocariam em xeque compromissos assumidos pelo Brasil, em fóruns internacionais, de reduzir suas emissões de gases que provocam o aquecimento do planeta. Ainda que Dilma quisesse tapar os ouvidos para a ciência e funcionários do governo, ela pelo menos poderia ter escutado a voz da maioria dos brasileiros.

 

No ano passado, em meio aos embates em torno das mudanças no Código Florestal, uma pesquisa do Datafolha apontou que 79% da população gostaria que ele permanecesse como está. Dilma quis ignorar todos os avisos e sua promessa de campanha, de que não permitiria que o Congresso passasse um Código Florestal que anistiasse desmatadores e ameaçasse nossas florestas. Escolheu se omitir em relação ao que acontecia na Câmara e apostou que o Senado melhoraria o texto dos deputados.

 

Os senadores apenas maquiaram o projeto, disfarçando o que a presidente dizia ser inaceitável – a anistia aos crimes ambientais e a redução das áreas de reserva legal em imóveis rurais. Mas Dilma se agarrou a ele como uma tábua de salvação.

 

Os ruralistas da Câmara, esta semana, garantiram o naufrágio ambiental e político da presidente. Além de manterem a anistia, acabaram com as áreas de preservação permanente, uma joia da legislação ambiental brasileira que, entre outras, protegia matas em beira de rios e encostas.

Enquanto deixava o Congresso retalhar o Código Florestal, o próprio Executivo meteu o pé no acelerador contra o meio ambiente do País, reduzindo Unidades de Conservação e abrindo Parques Nacionais às grandes obras de infraestrutura. Agora chegou a hora da verdade para a presidente. Não há mais como se esconder atrás da vilania do Congresso. O destino das nossas florestas e o papel do País na Rio +20 dependem da sua decisão.

Pelo conjunto da obra ambiental de seu governo até agora, a presidente Dilma desfilará pela Rio+20 com um sorriso amarelo nos lábios.


18 de abril de 2012 | nenhum comentário »

Código florestal em roleta russa, artigo de José Eli da Veiga

José Eli da Veiga é professor dos programas de pós-graduação do Instituto de Relações Internacionais da USP (IRI/USP) e do Instituto de Pesquisas Ecológicas (IPÊ). Artigo publicado no Valor Econômico de ontem (17).

Há três motivos para que o jogo da roleta russa seja ótima metáfora para caracterizar a revogação do quase-cinquentão “Novo Código Florestal”: um precedente, o processo decisório, e, sobretudo, as consequências, que em grande parte sobrarão para os agricultores.

 

O precedente não deveria ser tão desconhecido. Há cinco anos os legisladores da Rússia ignoraram os pareceres científicos contrários ao relaxamento das regras de conservação que até então haviam garantido a proteção das florestas de seus imensos biomas. Lá como aqui, o presidencialismo de coalizão não deu bola para a séria advertência dos pesquisadores: reduzir a cobertura florestal iria perturbar o ciclo hidrológico, aumentando secas drásticas e a frequência de outros eventos climáticos extremos.

 

A imprudente nova lei foi promulgada sem vetos pelo presidente Vladimir Putin. Então, por incrível que pareça, bastaram cinco anos para que o país fosse assolado por inédita onda de incêndios, que tornou o ar de Moscou quase irrespirável, gerando pânico sobre a possibilidade de imenso incêndio metropolitano. Simultaneamente foram afetadas as colheitas, com perda de um quinto na de trigo.

 

Tão ou mais importante é registrar que não foram necessários mais do que esses cinco anos para que a mídia russa passasse a tratar de “profetas” os cientistas que haviam alertado para os riscos de retrocessos na preservação florestal. Narrativa mais detalhada sobre tão arrepiante presságio fecha o ótimo ensaio do jornalista Leão Serva para o livreto Análise, publicado em março pelo WWF-Brasil: “Congresso brasileiro vai anistiar redução de florestas em pleno século XXI?”

 

Em quanto tempo também serão consideradas proféticas as manifestações conjuntas da Academia Brasileira de Ciências (ABC) e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) sobre os temerários retrocessos aprovados pela Câmara em 24 de maio, e pelo Senado em 6 de dezembro? Quanto tempo será exigido para que se tornem profecias os conteúdos do livro “Código Florestal e a Ciência; Contribuições para o Diálogo” e de sua brochura complementar “O que nossos legisladores ainda precisam saber”?

 

Ou será que, para o bem de todos e felicidade geral da nação, essa sombra do exemplo russo poderia ajudar a presidente Dilma Rousseff a evitar erro tão grave e primário quanto o de Putin?

 

O segundo motivo para a metáfora da roleta russa está nos procedimentos do processo decisório que levará à revogação do Código. Com realce para o principal expediente anti-democrático que está sendo usado por representantes da especulação fundiária na Câmara contra seus pares, que ofende a opinião pública: só apresentar o relatório a ser votado às vésperas da decisão. Existirá algum outro parlamento que aceite ser constrangido a se pronunciar sobre matéria tão complexa sem que tenha havido tempo para cuidadoso exame do texto que será submetido à votação?

 

Foi exatamente o que ocorreu na Câmara em 24 de maio, quando muitos deputados votaram a favor de projeto que agora chamam de “monstrengo”. E não foi diferente no Senado em 6 de dezembro, quando um equivocado rolo compressor impediu que se desse a devida atenção a três preocupações básicas e de bom-senso: a) não consolidar invasões de áreas de preservação permanente (APPs) por simulacros de pastagens; b) não passar por cima da Lei de Crimes Ambientais (9.605 de 12/02/1998), c) nem ignorar a Lei da Agricultura Familiar (11.326 de 24/07/2006).

 

Catastrófico agravante será a confirmação do furo da “Folha de São Paulo” de sábado (14 de abril): o indulto aos desmatamentos de APP de beira-rio poderia abranger todos os imóveis rurais de até 15 módulos. Como eles ocupam cerca de metade da área total dos imóveis rurais, seriam uns 280 milhões de hectares, dos quais apenas 80 milhões estão com agricultores familiares.

 

O terceiro e mais dramático motivo para se evocar a roleta russa tem a ver com as consequências práticas da revogação do “Novo Código Florestal de 1965″ por lei cujo principal efeito será um amplo e irrestrito respaldo aos especuladores fundiários. Se o grosso dos produtores agrícolas está dando entusiástico apoio à demagogia de pretensas lideranças ruralistas é porque considera os fiscais do Ibama muito piores que satanás. Esses incautos agricultores estão supondo que a aprovação do novo monstrengo os livrará das dores de cabeça sobre o que fazer em APP, ou sobre o respeito à reserva legal (RL). Ledo engano. Se conhecessem o substitutivo do Senado, assim como algumas das emendas que serão propostas pelo misterioso relatório à Câmara, perceberiam que não haverá advogados suficientes para que tentem se defender de sanções por eventuais suspeitas de irregularidades.

 

Em suma: a incrível ironia da história é que os verdadeiros agricultores já deveriam estar torcendo para que seja bem arguida junto ao STF a inconstitucionalidade desse novo mostrengo que os deputados federais estão prestes a aprovar, mais uma vez de olhos vendados. Alguns de nariz tapado.

 


12 de maio de 2011 | nenhum comentário »

Votação do Código Florestal na Câmara é novamente adiada

Falta de quórum impede continuidade da sessão para votação do Código.
Projeto deve voltar a ser discutido pelos deputados na semana que vem.

Por falta de quórum, a Câmara dos Deputados não conseguiu votar o texto do novo Código Florestal no início da madrugada desta quinta (12). A votação já tinha sido adiada em outras duas ocasiões – nos últimos dias 4 e 10. Agora, tem previsão de ocorrer na próxima semana.

Após ser derrotada na tentativa de retirar o projeto da pauta, a bancada governista orientou os deputados a não registrar presença na sessão. Com isso, faltou quórum para que a sessão tivesse continuidade, mesmo com o plenário cheio.

Eram necessários pelo menos 257 deputados no plenário, mas, no momento da verificação do quórum, somente 190 registraram presença.

Depois de um dia inteiro de negociações e do anúncio de um acordo, a sessão para votação do Código se iniciou por volta das 22h. Primeiramente, o deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP), relator do projeto, defendeu seu relatório da tribuna e, em seguida, o PSOL apresentou requerimento para retirada do projeto da pauta de votações.

Os líderes governistas estavam orientando as bancadas a rejeitar o requerimento, mas o líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), subiu à tribuna, por volta das 23h, e pediu aos líderes que mudassem a orientação – a fim de que o requerimento fosse aprovado e, por consequência, a votação do Código Florestal fosse adiada.

Mas, ao ser colocado em votação pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), o requerimento acabou sendo rejeitado – ou seja, a sessão de votação do Código teria continuidade.

Nesse momento, uma manobra dos governistas levou ao encerramento da sessão. Foi pedida a verificação do quórum, e 190 deputados registraram presença eletronicamente. O mínimo necessário para que houvesse votação eram 257. Sem quórum, a sessão teve de ser encerrada.

“Não foi o governo que retirou [o projeto da pauta]. A maioria não queria votar. Por orientação dos líderes, a maioria dos que estavam presentes não apertou o botão para votar”, declarou Vaccarezza após o encerramento da sessão.

Vaccarezza afirmou que fez o pedido para retirada de pauta do projeto porque somente na última hora o governo tomou conhecimento do texto do destaque que a oposição iria apresentar. “O governo não tem medo. Ele quer tempo para convencer os deputados. Muitos deputados tiveram acesso ao texto agora”, afirmou.

O acordo
No acordo anunciado por Vaccarezza, por volta das 21h, o governo abria mão de tentar alterar um dos itens que causou maior divergência no texto do relator Aldo Rebelo (PC do B-SP): a exigência de recomposição da reserva legal para o pequeno produtor.

No caso das Áreas de Preservação Permanente (APPs), o acordo previa que o governo regulamentasse por decreto os cultivos permitidos em margens de rios.

Reserva legal é a área de preservação ambiental dentro das propriedades que deve ser preservada. APPs são os locais mais frágeis, como margens de rios e topos de morros.

O acordo também previa que a oposição apresentaria na sessão um único destaque, que contemplaria todos os pontos de divergência. Mas, ao apresentar o destaque, a oposição retirou do texto a possibilidade de o governo fazer por decreto a regulamentação dos cultivos em APPs.

Oposição
O líder do DEM, deputado ACM Neto, disse que o governo descumpriu acordo firmado entre os líderes. Segundo ele, a oposição apresentaria um único destaque com as mudanças sugeridas, e isso seria votado em plenário. “É uma quebra de acordo, um descumprimento grave do acordo”, afirmou.

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), afirmou que líderes de todos os partidos e do governo fecharam acordo para votar o texto final do relator e a emenda da oposição. Mas, segundo ele, o regimento permite que líderes possam “usar esses instrumentos para viabilizar suas posições”.

Negociações
Para chegar a um acordo sobre um texto que pudesse viabilizar a votação no plenário da Câmara, Vaccarezza reuniu líderes no gabinete da liderança do governo durante boa parte da tarde e final da noite desta quarta (11). Da Casa Civil, o ministro Antonio Palocci ficou em contato por telefone acompanhando em tempo real a evolução das negociações.

Deputados ruralistas, ambientalistas, da base e da oposição se revezaram nas conversações até que o governo decidiu não impedir a votação da isenção para pequenos produtores e estabelecer no papel a redação das culturas permitidas em APPs. Assessores dos ministérios envolvidos no debate do novo Código Florestal também acompanharam os debates.

Impasse para o Senado
Questionado no final da tarde se a estratégia do Palácio do Planalto seria jogar o impasse para o Senado, onde o novo Código Florestal também será analisado – conforme disse o líder do PT na Câmara -, Vaccarezza desconversou.

“O Senado, é uma discussão do Senado. Sou líder do governo na Câmara. Há concordância que o deputado Aldo Rebelo inclua no seu relatório que ficam isentas todas as propriedades de até quatro módulos. Essa não é a posição do governo. É uma posição da base e do relator.”

Arte Código Florestal 22h 02/05 (Foto: Editoria de Arte / G1)

Fonte: Débora Santos e Mariana Oliveira Do G1, em Brasília


4 de maio de 2011 | nenhum comentário »

Câmara aprova urgência para votação do novo Código Florestal

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (3), por 399 votos a 18 votos, regime de urgência para a votação das mudanças no Código Florestal, legislação que trata sobre a proteção ambiental nas propriedades rurais. Foi registrada uma abstenção, do presidente da Câmara, Marco Maia (PR-RS), que não vota.

Dos 513 deputados, 419 estavam presentes à votação, que começou às 22h15 e terminou por volta de 23h.

Com a aprovação da urgência, o projeto do código terá prioridade na votação e, em caso de apresentação de emendas, não precisará voltar à comissão especial da Casa para análise das modificações. O texto foi aprovado na comissão em julho do ano passado.

A expectativa é que a leitura do relatório final do projeto seja feita pelo relator, deputado federal Aldo Rebelo (PC do B-SP), nesta quarta-feira (4). A votação também deve começar nesta quarta.

A votação do requerimento de urgência foi alvo de disputa entre os partidos. PV, PSOL, e parte do PT defendiam mais tempo de discussão para a matéria. No entanto, os líderes haviam acordado votar o requerimento de urgência.

O PV tentou obstruir a votação, mas depois orientou para rejeitar o requerimento. “Há artigos, incisos, alíneas, que mostram que a área de preservação permanente pode ser desmatada. Há uma série de questões que precisam ser esclarecidas”, disse o deputado Sarney Filho (PV-MA), o Zequinha Sarney.

Líder do PSOL, o deputado Chico Alencar (RJ) foi vaiado por presentes na galeria ao defender mais discussão para o tema. “Tem muito debate a ser feito. Não queremos essa urgência.”

O líder do PT na Câmara, deputado Paulo Teixeira (PT-SP) afirmou que a bancada votou pela urgência porque entendeu que Rebelo acatará todas as sugestões do governo. “Aprovamos a urgência, mas vamos esperar pelo texto final. A base do governo vai estar unida.” Os petistas discutiram o tema por quase cinco horas nesta terça.

Negociações – O Código Florestal foi alvo de negociações na Câmara e no Palácio do Planalto nesta terça. O governo ficou insatisfeito com o relatório final de Rebelo, apresentado na segunda, porque o texto ignorou pontos considerados essenciais para o Planalto, como a exigência de que todos os agricultores, inclusive os pequenos, recomponham áreas da reserva legal que tenham desmatado.

Reserva legal é a área de mata nativa dentro da propriedade que deve ser preservada. Os percentuais de reserva dentro da propriedade também variam de acordo com o local: 80% para áreas de florestas na Amazônia Legal, 35% para áreas de cerrado na Amazônia Legal e 20% para o restante do país.

Em abril, governo apresentou a Rebelo documento com propostas de alteração no texto, entre elas, a necessidade de recompor reserva legal também para os pequenos. O relator já havia informado que não acataria a sugestão em seu relatório final. No entanto, depois disso, alguns ministros foram à Câmara negociar um acordo.

Nesta terça, três ministros voltaram à Câmara, entre eles, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. Ela disse, após reunião com a bancada do PT, que o relatório final do Código Florestal “ainda guarda distância” do que o governo defende.

Também se reuniram com os deputados petistas os ministros da Agricultura, Wagner Rossi, e do Desenvolvimento Agrário, Afonso Florence.

No Palácio do Planalto, Rebelo se reuniu com o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), os ministros da Agricultura, Wagner Rossi, de Relações Institucionais, Luiz Sérgio, e representantes do Ministério do Meio Ambiente e da Casa Civil. Rebelo prometeu novos ajustes ao texto, mas não deu detalhes.

Vaccarezza afirmou que não haverá consenso sobre o novo código, mas disse que construirá até esta quarta (4) um acordo entre o governo e o relator.

O que prevê o relatório – Pela proposta de Rebelo, pequenos agricultores com áreas de até quatro módulos fiscais – o tamanho de cada módulo é diferente em cada região – poderão declarar como reserva legal aquela existente na propriedade até 2008.

Eles terão obrigação de manter a área de preservação permanente (APP) que ainda existir na propriedade, mas não serão obrigados a recompor a reserva legal na propriedade 100% aproveitada.

As APPs são os locais mais frágeis, como beira de rios, topos de morros e encostas, que devem ter a vegetação original protegida.

Fonte: Mariana Oliveira/ G1


21 de dezembro de 2010 | nenhum comentário »

MMA implanta Câmara de Compensação Ambiental

A Câmara Federal de Compensação Ambiental, formada por representantes do Governo e da sociedade civil, realizou nesta sexta-feira (17), em Brasília, sua primeira reunião ordinária. O órgão do Ministério do Meio Ambiente é responsável por estabelecer prioridades e diretrizes para a aplicação dos recursos gerados por obras e empreendimentos que produzam impactos ambientais significativos.

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Os recursos da compensação ambiental, que agora devem ser previstos nos Estudos de Impactos Ambientais (EIA), fazem parte das condicionantes do licenciamento e são aplicados prioritariamente na regularização fundiária das Unidades de Conservação federais, estaduais e municipais. Podem, ainda, ser investidos na infraestrutura de gestão das áreas protegidas e na conservação da biodiversidade.

Para a ministra Izabella Teixeira, “a compensação ambiental traz uma nova dinâmica ao licenciamento”. O papel da Câmara será, segundo ela, fazer a articulação entre Governo Federal, estados e municípios para conciliar as estratégias de conservação da biodiversidade. Izabella cobrou dos integrantes da CFCA que promovam o engajamento da sociedade no uso sustentável das unidades de conservação. “Quanto mais se usa, mais se conserva”, salientou.

De acordo com a ministra, “a sociedade tem que aderir aos resultados da compensação ambiental”. Mesmo com prioridade para a regularização fundiária, são esperados investimentos na estruturação dos parques, principalmente os que têm potencial de uso para o turismo, lazer e educação ambiental. (Fonte: Paulenir Constâncio/ MMA)






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2 de maio de 2012 | nenhum comentário »

Tema em discussão: A aprovação do Código Florestal

A edição do jornal O Globo da última segunda-feira (30/04) traz duas opiniões opostas sobre a aprovação do novo Código Florestal na Câmara dos Deputados na última semana.

Derrota na Câmara, opinião do jornal

 

O Código Florestal aprovado semana passada pela Câmara não deverá escapar de vetos seletivos da presidente Dilma Rousseff. Depois do acordo, longamente trabalhado, que resultou no texto aprovado pelo Senado, a Câmara novamente deixou pender a balança para o lado dos ruralistas. A prevalecer a versão de agora, produtores rurais não precisariam mais recuperar parte de áreas desmatadas, sobretudo à margem de rios.Na nova letra do código, atividades agropecuárias em áreas desmatadas ilegalmente antes de 22 de julho de 2008 (data da Lei de Crimes Ambientais) passam a ser consideradas “consolidadas”, sem obrigação de recuperação. Multas aplicadas até essa data serão perdoadas, desde que o produtor assine um termo de ajuste de conduta. Corolário natural dessa decisão: por que um proprietário que sempre respeitou a lei continuará a fazê-lo se o seu vizinho, que não respeitou as áreas que tinham de ser protegidas, foi anistiado?

 

A guerrilha política entre ruralistas e ambientalistas intensificou-se depois de 2008, quando o presidente Lula suspendeu um decreto de punição de crimes ditos ambientais para abrir espaço a uma ampla discussão em torno da reforma do código. Mas esta, na verdade, é uma discussão que já dura uns dez anos, e que já passou por todas as fases. No projeto que passou anteriormente pela Câmara já havia a errada anistia a desmatadores. Mas o relator, Aldo Rebelo, teve o mérito de aparar arestas, aproximando da vida real o conjunto de regras do código. Foi possível quebrar o ranço antiprodução identificado em alguns pontos do projeto. Também se evitou, por exemplo, que uvas da Serra Gaúcha, pomares de Santa Catarina,bananas do Vale da Ribeira não caíssem na ilegalidade.

 

Em seguida, sob as relatorias de Jorge Vianna e Luiz Henrique, o projeto passou por uma lapidação no Senado. Uma descabida moratória para a vigência da lei foi retirada do texto, mas foram concedidas condições aos produtores, em função do tamanho de suas áreas, para reflorestar as faixas destruídas, condição exigida para o cadastramento rural. Por ocasião do acordo no Senado, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, ressaltou que o texto aprovado “não é só do Senado, é um texto de consenso, construído em interlocução com a Câmara, com a sociedade, com o Governo”.

 

Agora, houve muitos recuos, o que caracteriza uma melancólica perda de tempo. Topos de morros deixam de ser Áreas de Preservação Permanente (APPs). O texto consolida todos os tipos de atividades agropecuárias em encostas com até 45 graus de inclinação, antes consideradas APPs. A Câmara derrubou a exigência de recuperação das margens de rios com mais de 10 metros de largura, onde se deveria recompor entre 15 e 100 metros de vegetação do que foi desmatado.

Nesses anos todos, a agenda ambientalista cresceu sempre mais de importância. Há hoje um consenso de que é preciso aperfeiçoar os instrumentos que possam garantir o desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, a importância do Brasil é inegável – talvez o País que tenha melhores condições de apresentar uma performance ambiental inovadora. Mas, como se vê, há enormes paixões e interesses em jogo. Foi o que se viu agora, com a derrubada de um acordo que vinha sendo costurado ao longo de anos. Deve-se torcer para que o retrocesso não seja inevitável.

 

Riso amarelo na Rio+20, opinião de Paulo Adario, diretor da Campanha Amazônia do Greenpeace.

 

A presidente Dilma Rousseff vai presidir a Rio+20 com a sua autoridade em frangalhos. Com que moral ela chefiará uma conferência cujo principal objetivo é discutir formas de desenvolvimento humano que produzam o mínimo possível de impacto no meio ambiente? Diante do novo Código Florestal aprovado esta semana na Câmara dos Deputados, Dilma praticamente não terá o que dizer. Não foi por falta de aviso que a presidente se acha nesta constrangedora situação. Em maio, tão logo a Câmara votou a primeira versão do novo código, o governo foi alertado de que as mudanças propostas por uma bancada dominada por interesses paroquiais de ruralistas seriam desastrosas para as florestas. O professor Gerd Sparovek, da USP, apontou que o texto colocaria 22 milhões de hectares à mercê das motosserras.

 

Estimativas feitas por professores da UnB mostraram que o novo código elevaria o desmatamento em 47% até 2020. O alerta sobre os problemas embutidos no projeto de lei também vieram de órgãos do próprio governo. Em junho de 2011, um súbito aumento do desmatamento em Mato Grosso foi atribuído à certeza do agronegócio de que a impunidade ambiental, coração do novo código escrito pelos deputados, seria referendada no Senado.

 

O Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada alertou que as mudanças na principal lei florestal do País colocariam em xeque compromissos assumidos pelo Brasil, em fóruns internacionais, de reduzir suas emissões de gases que provocam o aquecimento do planeta. Ainda que Dilma quisesse tapar os ouvidos para a ciência e funcionários do governo, ela pelo menos poderia ter escutado a voz da maioria dos brasileiros.

 

No ano passado, em meio aos embates em torno das mudanças no Código Florestal, uma pesquisa do Datafolha apontou que 79% da população gostaria que ele permanecesse como está. Dilma quis ignorar todos os avisos e sua promessa de campanha, de que não permitiria que o Congresso passasse um Código Florestal que anistiasse desmatadores e ameaçasse nossas florestas. Escolheu se omitir em relação ao que acontecia na Câmara e apostou que o Senado melhoraria o texto dos deputados.

 

Os senadores apenas maquiaram o projeto, disfarçando o que a presidente dizia ser inaceitável – a anistia aos crimes ambientais e a redução das áreas de reserva legal em imóveis rurais. Mas Dilma se agarrou a ele como uma tábua de salvação.

 

Os ruralistas da Câmara, esta semana, garantiram o naufrágio ambiental e político da presidente. Além de manterem a anistia, acabaram com as áreas de preservação permanente, uma joia da legislação ambiental brasileira que, entre outras, protegia matas em beira de rios e encostas.

Enquanto deixava o Congresso retalhar o Código Florestal, o próprio Executivo meteu o pé no acelerador contra o meio ambiente do País, reduzindo Unidades de Conservação e abrindo Parques Nacionais às grandes obras de infraestrutura. Agora chegou a hora da verdade para a presidente. Não há mais como se esconder atrás da vilania do Congresso. O destino das nossas florestas e o papel do País na Rio +20 dependem da sua decisão.

Pelo conjunto da obra ambiental de seu governo até agora, a presidente Dilma desfilará pela Rio+20 com um sorriso amarelo nos lábios.


18 de abril de 2012 | nenhum comentário »

Código florestal em roleta russa, artigo de José Eli da Veiga

José Eli da Veiga é professor dos programas de pós-graduação do Instituto de Relações Internacionais da USP (IRI/USP) e do Instituto de Pesquisas Ecológicas (IPÊ). Artigo publicado no Valor Econômico de ontem (17).

Há três motivos para que o jogo da roleta russa seja ótima metáfora para caracterizar a revogação do quase-cinquentão “Novo Código Florestal”: um precedente, o processo decisório, e, sobretudo, as consequências, que em grande parte sobrarão para os agricultores.

 

O precedente não deveria ser tão desconhecido. Há cinco anos os legisladores da Rússia ignoraram os pareceres científicos contrários ao relaxamento das regras de conservação que até então haviam garantido a proteção das florestas de seus imensos biomas. Lá como aqui, o presidencialismo de coalizão não deu bola para a séria advertência dos pesquisadores: reduzir a cobertura florestal iria perturbar o ciclo hidrológico, aumentando secas drásticas e a frequência de outros eventos climáticos extremos.

 

A imprudente nova lei foi promulgada sem vetos pelo presidente Vladimir Putin. Então, por incrível que pareça, bastaram cinco anos para que o país fosse assolado por inédita onda de incêndios, que tornou o ar de Moscou quase irrespirável, gerando pânico sobre a possibilidade de imenso incêndio metropolitano. Simultaneamente foram afetadas as colheitas, com perda de um quinto na de trigo.

 

Tão ou mais importante é registrar que não foram necessários mais do que esses cinco anos para que a mídia russa passasse a tratar de “profetas” os cientistas que haviam alertado para os riscos de retrocessos na preservação florestal. Narrativa mais detalhada sobre tão arrepiante presságio fecha o ótimo ensaio do jornalista Leão Serva para o livreto Análise, publicado em março pelo WWF-Brasil: “Congresso brasileiro vai anistiar redução de florestas em pleno século XXI?”

 

Em quanto tempo também serão consideradas proféticas as manifestações conjuntas da Academia Brasileira de Ciências (ABC) e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) sobre os temerários retrocessos aprovados pela Câmara em 24 de maio, e pelo Senado em 6 de dezembro? Quanto tempo será exigido para que se tornem profecias os conteúdos do livro “Código Florestal e a Ciência; Contribuições para o Diálogo” e de sua brochura complementar “O que nossos legisladores ainda precisam saber”?

 

Ou será que, para o bem de todos e felicidade geral da nação, essa sombra do exemplo russo poderia ajudar a presidente Dilma Rousseff a evitar erro tão grave e primário quanto o de Putin?

 

O segundo motivo para a metáfora da roleta russa está nos procedimentos do processo decisório que levará à revogação do Código. Com realce para o principal expediente anti-democrático que está sendo usado por representantes da especulação fundiária na Câmara contra seus pares, que ofende a opinião pública: só apresentar o relatório a ser votado às vésperas da decisão. Existirá algum outro parlamento que aceite ser constrangido a se pronunciar sobre matéria tão complexa sem que tenha havido tempo para cuidadoso exame do texto que será submetido à votação?

 

Foi exatamente o que ocorreu na Câmara em 24 de maio, quando muitos deputados votaram a favor de projeto que agora chamam de “monstrengo”. E não foi diferente no Senado em 6 de dezembro, quando um equivocado rolo compressor impediu que se desse a devida atenção a três preocupações básicas e de bom-senso: a) não consolidar invasões de áreas de preservação permanente (APPs) por simulacros de pastagens; b) não passar por cima da Lei de Crimes Ambientais (9.605 de 12/02/1998), c) nem ignorar a Lei da Agricultura Familiar (11.326 de 24/07/2006).

 

Catastrófico agravante será a confirmação do furo da “Folha de São Paulo” de sábado (14 de abril): o indulto aos desmatamentos de APP de beira-rio poderia abranger todos os imóveis rurais de até 15 módulos. Como eles ocupam cerca de metade da área total dos imóveis rurais, seriam uns 280 milhões de hectares, dos quais apenas 80 milhões estão com agricultores familiares.

 

O terceiro e mais dramático motivo para se evocar a roleta russa tem a ver com as consequências práticas da revogação do “Novo Código Florestal de 1965″ por lei cujo principal efeito será um amplo e irrestrito respaldo aos especuladores fundiários. Se o grosso dos produtores agrícolas está dando entusiástico apoio à demagogia de pretensas lideranças ruralistas é porque considera os fiscais do Ibama muito piores que satanás. Esses incautos agricultores estão supondo que a aprovação do novo monstrengo os livrará das dores de cabeça sobre o que fazer em APP, ou sobre o respeito à reserva legal (RL). Ledo engano. Se conhecessem o substitutivo do Senado, assim como algumas das emendas que serão propostas pelo misterioso relatório à Câmara, perceberiam que não haverá advogados suficientes para que tentem se defender de sanções por eventuais suspeitas de irregularidades.

 

Em suma: a incrível ironia da história é que os verdadeiros agricultores já deveriam estar torcendo para que seja bem arguida junto ao STF a inconstitucionalidade desse novo mostrengo que os deputados federais estão prestes a aprovar, mais uma vez de olhos vendados. Alguns de nariz tapado.

 


12 de maio de 2011 | nenhum comentário »

Votação do Código Florestal na Câmara é novamente adiada

Falta de quórum impede continuidade da sessão para votação do Código.
Projeto deve voltar a ser discutido pelos deputados na semana que vem.

Por falta de quórum, a Câmara dos Deputados não conseguiu votar o texto do novo Código Florestal no início da madrugada desta quinta (12). A votação já tinha sido adiada em outras duas ocasiões – nos últimos dias 4 e 10. Agora, tem previsão de ocorrer na próxima semana.

Após ser derrotada na tentativa de retirar o projeto da pauta, a bancada governista orientou os deputados a não registrar presença na sessão. Com isso, faltou quórum para que a sessão tivesse continuidade, mesmo com o plenário cheio.

Eram necessários pelo menos 257 deputados no plenário, mas, no momento da verificação do quórum, somente 190 registraram presença.

Depois de um dia inteiro de negociações e do anúncio de um acordo, a sessão para votação do Código se iniciou por volta das 22h. Primeiramente, o deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP), relator do projeto, defendeu seu relatório da tribuna e, em seguida, o PSOL apresentou requerimento para retirada do projeto da pauta de votações.

Os líderes governistas estavam orientando as bancadas a rejeitar o requerimento, mas o líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), subiu à tribuna, por volta das 23h, e pediu aos líderes que mudassem a orientação – a fim de que o requerimento fosse aprovado e, por consequência, a votação do Código Florestal fosse adiada.

Mas, ao ser colocado em votação pelo presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), o requerimento acabou sendo rejeitado – ou seja, a sessão de votação do Código teria continuidade.

Nesse momento, uma manobra dos governistas levou ao encerramento da sessão. Foi pedida a verificação do quórum, e 190 deputados registraram presença eletronicamente. O mínimo necessário para que houvesse votação eram 257. Sem quórum, a sessão teve de ser encerrada.

“Não foi o governo que retirou [o projeto da pauta]. A maioria não queria votar. Por orientação dos líderes, a maioria dos que estavam presentes não apertou o botão para votar”, declarou Vaccarezza após o encerramento da sessão.

Vaccarezza afirmou que fez o pedido para retirada de pauta do projeto porque somente na última hora o governo tomou conhecimento do texto do destaque que a oposição iria apresentar. “O governo não tem medo. Ele quer tempo para convencer os deputados. Muitos deputados tiveram acesso ao texto agora”, afirmou.

O acordo
No acordo anunciado por Vaccarezza, por volta das 21h, o governo abria mão de tentar alterar um dos itens que causou maior divergência no texto do relator Aldo Rebelo (PC do B-SP): a exigência de recomposição da reserva legal para o pequeno produtor.

No caso das Áreas de Preservação Permanente (APPs), o acordo previa que o governo regulamentasse por decreto os cultivos permitidos em margens de rios.

Reserva legal é a área de preservação ambiental dentro das propriedades que deve ser preservada. APPs são os locais mais frágeis, como margens de rios e topos de morros.

O acordo também previa que a oposição apresentaria na sessão um único destaque, que contemplaria todos os pontos de divergência. Mas, ao apresentar o destaque, a oposição retirou do texto a possibilidade de o governo fazer por decreto a regulamentação dos cultivos em APPs.

Oposição
O líder do DEM, deputado ACM Neto, disse que o governo descumpriu acordo firmado entre os líderes. Segundo ele, a oposição apresentaria um único destaque com as mudanças sugeridas, e isso seria votado em plenário. “É uma quebra de acordo, um descumprimento grave do acordo”, afirmou.

O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), afirmou que líderes de todos os partidos e do governo fecharam acordo para votar o texto final do relator e a emenda da oposição. Mas, segundo ele, o regimento permite que líderes possam “usar esses instrumentos para viabilizar suas posições”.

Negociações
Para chegar a um acordo sobre um texto que pudesse viabilizar a votação no plenário da Câmara, Vaccarezza reuniu líderes no gabinete da liderança do governo durante boa parte da tarde e final da noite desta quarta (11). Da Casa Civil, o ministro Antonio Palocci ficou em contato por telefone acompanhando em tempo real a evolução das negociações.

Deputados ruralistas, ambientalistas, da base e da oposição se revezaram nas conversações até que o governo decidiu não impedir a votação da isenção para pequenos produtores e estabelecer no papel a redação das culturas permitidas em APPs. Assessores dos ministérios envolvidos no debate do novo Código Florestal também acompanharam os debates.

Impasse para o Senado
Questionado no final da tarde se a estratégia do Palácio do Planalto seria jogar o impasse para o Senado, onde o novo Código Florestal também será analisado – conforme disse o líder do PT na Câmara -, Vaccarezza desconversou.

“O Senado, é uma discussão do Senado. Sou líder do governo na Câmara. Há concordância que o deputado Aldo Rebelo inclua no seu relatório que ficam isentas todas as propriedades de até quatro módulos. Essa não é a posição do governo. É uma posição da base e do relator.”

Arte Código Florestal 22h 02/05 (Foto: Editoria de Arte / G1)

Fonte: Débora Santos e Mariana Oliveira Do G1, em Brasília


4 de maio de 2011 | nenhum comentário »

Câmara aprova urgência para votação do novo Código Florestal

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (3), por 399 votos a 18 votos, regime de urgência para a votação das mudanças no Código Florestal, legislação que trata sobre a proteção ambiental nas propriedades rurais. Foi registrada uma abstenção, do presidente da Câmara, Marco Maia (PR-RS), que não vota.

Dos 513 deputados, 419 estavam presentes à votação, que começou às 22h15 e terminou por volta de 23h.

Com a aprovação da urgência, o projeto do código terá prioridade na votação e, em caso de apresentação de emendas, não precisará voltar à comissão especial da Casa para análise das modificações. O texto foi aprovado na comissão em julho do ano passado.

A expectativa é que a leitura do relatório final do projeto seja feita pelo relator, deputado federal Aldo Rebelo (PC do B-SP), nesta quarta-feira (4). A votação também deve começar nesta quarta.

A votação do requerimento de urgência foi alvo de disputa entre os partidos. PV, PSOL, e parte do PT defendiam mais tempo de discussão para a matéria. No entanto, os líderes haviam acordado votar o requerimento de urgência.

O PV tentou obstruir a votação, mas depois orientou para rejeitar o requerimento. “Há artigos, incisos, alíneas, que mostram que a área de preservação permanente pode ser desmatada. Há uma série de questões que precisam ser esclarecidas”, disse o deputado Sarney Filho (PV-MA), o Zequinha Sarney.

Líder do PSOL, o deputado Chico Alencar (RJ) foi vaiado por presentes na galeria ao defender mais discussão para o tema. “Tem muito debate a ser feito. Não queremos essa urgência.”

O líder do PT na Câmara, deputado Paulo Teixeira (PT-SP) afirmou que a bancada votou pela urgência porque entendeu que Rebelo acatará todas as sugestões do governo. “Aprovamos a urgência, mas vamos esperar pelo texto final. A base do governo vai estar unida.” Os petistas discutiram o tema por quase cinco horas nesta terça.

Negociações – O Código Florestal foi alvo de negociações na Câmara e no Palácio do Planalto nesta terça. O governo ficou insatisfeito com o relatório final de Rebelo, apresentado na segunda, porque o texto ignorou pontos considerados essenciais para o Planalto, como a exigência de que todos os agricultores, inclusive os pequenos, recomponham áreas da reserva legal que tenham desmatado.

Reserva legal é a área de mata nativa dentro da propriedade que deve ser preservada. Os percentuais de reserva dentro da propriedade também variam de acordo com o local: 80% para áreas de florestas na Amazônia Legal, 35% para áreas de cerrado na Amazônia Legal e 20% para o restante do país.

Em abril, governo apresentou a Rebelo documento com propostas de alteração no texto, entre elas, a necessidade de recompor reserva legal também para os pequenos. O relator já havia informado que não acataria a sugestão em seu relatório final. No entanto, depois disso, alguns ministros foram à Câmara negociar um acordo.

Nesta terça, três ministros voltaram à Câmara, entre eles, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. Ela disse, após reunião com a bancada do PT, que o relatório final do Código Florestal “ainda guarda distância” do que o governo defende.

Também se reuniram com os deputados petistas os ministros da Agricultura, Wagner Rossi, e do Desenvolvimento Agrário, Afonso Florence.

No Palácio do Planalto, Rebelo se reuniu com o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), os ministros da Agricultura, Wagner Rossi, de Relações Institucionais, Luiz Sérgio, e representantes do Ministério do Meio Ambiente e da Casa Civil. Rebelo prometeu novos ajustes ao texto, mas não deu detalhes.

Vaccarezza afirmou que não haverá consenso sobre o novo código, mas disse que construirá até esta quarta (4) um acordo entre o governo e o relator.

O que prevê o relatório – Pela proposta de Rebelo, pequenos agricultores com áreas de até quatro módulos fiscais – o tamanho de cada módulo é diferente em cada região – poderão declarar como reserva legal aquela existente na propriedade até 2008.

Eles terão obrigação de manter a área de preservação permanente (APP) que ainda existir na propriedade, mas não serão obrigados a recompor a reserva legal na propriedade 100% aproveitada.

As APPs são os locais mais frágeis, como beira de rios, topos de morros e encostas, que devem ter a vegetação original protegida.

Fonte: Mariana Oliveira/ G1


21 de dezembro de 2010 | nenhum comentário »

MMA implanta Câmara de Compensação Ambiental

A Câmara Federal de Compensação Ambiental, formada por representantes do Governo e da sociedade civil, realizou nesta sexta-feira (17), em Brasília, sua primeira reunião ordinária. O órgão do Ministério do Meio Ambiente é responsável por estabelecer prioridades e diretrizes para a aplicação dos recursos gerados por obras e empreendimentos que produzam impactos ambientais significativos.

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Os recursos da compensação ambiental, que agora devem ser previstos nos Estudos de Impactos Ambientais (EIA), fazem parte das condicionantes do licenciamento e são aplicados prioritariamente na regularização fundiária das Unidades de Conservação federais, estaduais e municipais. Podem, ainda, ser investidos na infraestrutura de gestão das áreas protegidas e na conservação da biodiversidade.

Para a ministra Izabella Teixeira, “a compensação ambiental traz uma nova dinâmica ao licenciamento”. O papel da Câmara será, segundo ela, fazer a articulação entre Governo Federal, estados e municípios para conciliar as estratégias de conservação da biodiversidade. Izabella cobrou dos integrantes da CFCA que promovam o engajamento da sociedade no uso sustentável das unidades de conservação. “Quanto mais se usa, mais se conserva”, salientou.

De acordo com a ministra, “a sociedade tem que aderir aos resultados da compensação ambiental”. Mesmo com prioridade para a regularização fundiária, são esperados investimentos na estruturação dos parques, principalmente os que têm potencial de uso para o turismo, lazer e educação ambiental. (Fonte: Paulenir Constâncio/ MMA)