23 de maio de 2013 | nenhum comentário »

Um ano após aprovação, Código Florestal teima em não sair do papel

Lenta implementação do Cadastro Ambiental Rural é criticada por ambientalistas e representantes do poder público em seminário na Câmara dos Deputados

 

Um ano após sua aprovação, o novo Código Florestal brasileiro ainda precisa sair do papel no que diz respeito à criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e à implementação do Programa de Regularização Ambiental (PRA), dois dos pilares do marco legal aprovado após a intensa batalha política travada dentro do governo e no Congresso Nacional. Essa constatação foi feita hoje (21) por ambientalistas, parlamentares e representantes do Executivo e do Judiciário durante um seminário realizado em Brasília pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados em parceria com a Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas.

 

Aprovado em maio do ano passado, o novo Código Florestal só começou a valer de verdade em outubro, quando entraram em vigor as alterações aprovadas pela Medida Provisória 571, mais tarde convertida na Lei 12.727, de 2012. Desde então, a implementação prática de iniciativas como o CAR, cadastramento necessário para que o proprietário rural tenha acesso ao PRA, não estaria, segundo os críticos, fluindo a contento. Isso motivou um grupo de ONGs e entidades representativas dos movimentos sociais a anunciar durante o seminário a criação do Observatório do Código Florestal, colegiado que tem o objetivo de monitorar o avanço das diversas medidas propostas pela nova lei.

 

Participam do Observatório do Código Florestal o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), o Instituto Socioambiental (ISA), a Fundação SOS Mata Atlântica, o WWF Brasil e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), entre outras organizações. Os integrantes do Observatório anunciaram que pretendem criar indicadores que permitam “a análise da implementação do novo Código Florestal e que contribuam para a transparência do processo”.

 

Durante o seminário, o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reclamou do atraso na regulamentação do CAR, que depende do governo federal, e disse que a falta de implementação do cadastramento é “o principal entrave à real implementação” do novo Código Florestal. “O CAR é o mecanismo mais importante na proteção do próprio produtor rural, uma vez que dá início a uma série de providências que asseguram ao produtor o tempo necessário para recompor seu passivo ambiental. É urgente a implementação do CAR para afastar a situação de insegurança jurídica dos proprietários, que permanece igual à verificada antes da aprovação do novo código florestal”, disse.

 

Já o coordenador do ISA, Raul do Valle, ressaltou a responsabilidade dos governos estaduais pela demora na viabilização das novas medidas estipuladas no Código Florestal e disse acreditar que está havendo “desleixo por parte de alguns estados na tarefa de cadastrar cerca de cinco milhões de produtores rurais no PRA”.

 

Implementação gradual

 

Em resposta às críticas, o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama), Volney Zanardi Jr., afirmou que o novo Código Florestal “instituiu um novo paradigma de gestão com desafios compartilhados entre os entes federativos” e explicou que o SiCAR (Sistema do CAR) está sendo gradualmente implementado: “Cabe ao Ibama a disponibilização de imagens de satélite neste sistema. Para esta atividade, também conhecida como georeferenciamento, estão sendo investidos cerca de R$ 30 milhões”, diss

 

Zanardi disse que o Ibama já fez acordos de cooperação técnica de uso do sistema com 24 estados, faltando apenas Bahia, Minas Gerais e Mato Grosso, cujos acordos devem ser assinados nos próximos dias: “Uma das dificuldades encontradas na implementação da CAR é a diversidade de procedimentos adotados de forma específica por cada um dos estados”, reconheceu.

 

De acordo com o coordenador da Frente Ambientalista na Câmara, Sarney Filho (PV-MA), que propôs a realização do seminário, “o CAR é a única medida de grande importância que resultou do novo Código Florestal”. O deputado disse que as falhas do poder público precisam ser corrigidas: “Até agora, só tenho ouvido queixas, principalmente dos proprietários e produtores, de que eles não têm nenhum tipo de auxílio, nem dos Estados, nem da União”, disse.

 

Também participaram do seminário sobre o Código Florestal representantes do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), além de secretários do Meio Ambiente de diversos estados.

 

(Rede Brasil Atual, com Agência Câmara)


18 de julho de 2012 | nenhum comentário »

Conselho Nacional da Mata Atlântica alerta sobre ameaças do Código Florestal nas Metas de Aichi

Apesar do esforço para viabilizar o cumprimento das Metas de Aichi nos biomas brasileiros, o novo Código Florestal, da forma como foi aprovado e ainda tramita no Congresso Nacional, representa uma ameaça ao cumprimento dos objetivos traçados para o desenvolvimento sustentável da biodiversidade brasileira. A análise é de Ferreira Lino, presidente do Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica (RBMA).

Na avaliação do especialista em florestas, a lei ambiental nacional é uma bússola para orientar as propostas assumidas pelo Brasil no exterior. Antevendo os riscos sobre a deterioração da biodiversidade e a necessidade de conservar a diversidade biológica de todo o Brasil, a área científica já recomendava a criação de uma legislação específica para cada bioma no Código Florestal. A sugestão, porém, não foi acatada pelos parlamentares na nova lei ambiental.

 

“Da forma como caminha o Código Florestal a capacidade de o Brasil cumprir as Metas de Aichi deve ser comprometida. O Código Florestal está na contramão dos compromissos [assumidos]“, disse. Lino acrescenta: “O novo Código Florestal é o maior retrocesso para o País”.

 

Na observação do especialista em florestas, a Medida Provisória 571/2012, editada pela presidente Dilma Rousseff, em uma tentativa de reverter os retrocessos do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) e os ajustes feitos no texto “são apenas remendos”.

 

Recentemente, a comissão mista criada no Congresso para analisar a MP aprovou o relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) em que substitui a redação original da medida provisória que considerava fundamental “a proteção e o uso sustentável das florestas”, por uma redação apenas especificadora dos conteúdos da lei florestal brasileira. Essa mudança significou o retorno ao texto final aprovado pela Câmara dos Deputados.

 

Na ocasião, foram apresentados 343 pedidos de destaque para votação em separado que devem ser votados em agosto, quando será realizada nova reunião da comissão. O texto permanece sendo motivo de divergência no Congresso Nacional.

 

O presidente da comissão, Elvino Bohn Gass (PT-RS), espera que a votação desses requerimentos seja realizada no dia 7 de agosto e, que seja remetida imediatamente para a análise no plenário da Câmara. Há uma corrida para aprovar a MP porque ela perde a validade em 8 de outubro.

Fonte: Viviane Monteiro – Jornal da Ciência


16 de julho de 2012 | nenhum comentário »

Comissão aprova texto principal da MP do Código Florestal

A análise dos 343 destaques apresentados ficou para agosto.

Após mais de seis horas de discussão, numa reunião marcada por várias tentativas de obstrução de deputados da Frente Parlamentar da Agricultura, a comissão mista destinada a analisar a Medida Provisória (MP) 571/2012, que alterou o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) aprovou, na tarde desta quinta-feira (12), o relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) sobre a matéria.

 

Durante a discussão do relatório, foram apresentados 343 pedidos de destaque para votação em separado os quais deverão ser votados em agosto, quando será realizada nova reunião da comissão.

 

Na reunião, o relator fez uma alteração no artigo 15 do texto aprovado, que estabelece as regras para o cômputo de Áreas de Preservação Permanente (APP) no cálculo do percentual da reserva legal das propriedades rurais.

 

As principais alterações ao texto original da MP contidas no relatório se referem aos princípios do novo Código Florestal, às definições de vereda e pousio, à recomposição de áreas de reserva legal em propriedades de quatro a dez módulos fiscais e sobre a dispensa da faixa de proteção de lagos menores que 1 hectare.

 

Princípios - Com relação às mudanças no caput do artigo 1º, que estabelece princípios gerais para interpretação dos demais dispositivos do novo Código Florestal Brasileiro, no texto aprovado houve uma substituição da redação original da MP que considerava como fundamento central do novo Código Florestal “a proteção e o uso sustentável das florestas”, por uma redação apenas especificadora dos conteúdos da lei florestal brasileira. Essa mudança significou o retorno ao texto final aprovado pela Câmara dos Deputados.

 

Vereda - Atendendo a emendas apresentadas por vários deputados, Luiz Henrique retomou a definição de vereda que havia sido aprovada em ambas as Casas do Congresso Nacional. Sobre esse tema, falando na audiência pública em que os ministros do governo justificaram a MP 571/2012, a senadora Kátia Abreu (PSD-TO) criticou o conceito proposto pelo Palácio do Planalto, por considerar que ampliava indevidamente a aplicação desse tipo de APP, visto que retirava a necessidade da presença de buritis para a sua caracterização.

Pousio - Sob a alegação de que a definição de pousio da MP 571/2012 poderia gerar insegurança jurídica, o relator propôs um aprimoramento do dispositivo introduzindo um parágrafo tornando mais claro o limite de aplicação dessa prática cultural a apenas 25% da área produtiva da propriedade ou pose.

 

APPs em pequenos lagos - O relatório aprovado dispensa também a faixa marginal de APP prevista para as acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a um hectare. Sobre esse assunto, Luiz Henrique condicionou a necessidade de supressão de vegetação nativa à autorização dos órgãos ambientais estaduais.

 

Exóticas e frutíferas - O relatório propõe ainda alteração no parágrafo 1º do artigo 35 do novo Código Florestal para incluir a possibilidade de os agricultores fazerem o reflorestamento de suas propriedades rurais não apenas com espécies de plantas nativas, mas também com “exóticas e frutíferas”. A recomposição com exóticas estava autorizada no texto final do Código Florestal aprovado na Câmara dos Deputados, mas a nova redação dada pela MP 571/2012 eliminou essa possibilidade.

 

Repercussão - Durante a votação desta quinta, houve um racha entre as bancadas ruralistas da Câmara e do Senado. Ao contrário dos senadores, os deputados ligados ao agronegócio foram contra a proposta e prometeram lutar para modificar o texto no Plenário da Casa.

 

O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO) reforçou seu voto contrário ao parecer do senador Luiz Henrique. Caiado criticou o fato de a lei ser feita em Brasília, com regras para todo o território nacional. “Como ter faixas em torno de rios se no Nordeste há seca e os rios são intermitentes?”, questionou, durante a discussão da matéria pela comissão mista que analisa o assunto.

 

O texto, complementou Caiado, cria uma indústria da multa no País e, em sua opinião, apenas grandes grupos poderão atender às exigências feitas. O produtor, afirmou, está sendo penalizado.

 

O senador Blairo Maggi (PR-MT), por outro lado, defendeu a aprovação do relatório por acreditar que a proposta traz tranquilidade ao produtor rural. “É claro que eu queria poder utilizar 50% da floresta, mas isso não cabe neste momento. Não tenho dúvida de que, em um futuro não muito distante, outros países virão ao Brasil para dizer que um novo zoneamento deve ser feito, porque o mundo precisa de alimento. Eu, como agricultor, desisti de brigar, de abrir cada vez mais áreas. No tempo que abrimos mais áreas, os preços caíram”, disse o senador.

 

A senadora Kátia Abreu (PSD-TO), que votou a favor do parecer do relator, deixou claro que o acordo não evitará um debate mais acirrado na análise dos requerimentos e durante sua tramitação na Câmara e no Senado. “Não abrimos mão de nossos princípios. Infelizmente não conseguimos chegar lá. Mas vamos chegar”, disse.

 

O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) também votou a favor do parecer. Ele destacou que não admitirá apenas uma votação para todos os destaques, a chamada votação em bloco. Marquezelli quer debater todos os requerimentos separadamente por entender que poderá haver novos avanços para os ruralistas.

 

O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) ponderou que os representantes do setor agropecuário apresentaram “argumentos fortes na defesa de seus interesses”, mas que refletem apenas um ponto de vista imediatista, e que não olha para o futuro. Ele declarou que não pretende abrir mão, durante a tramitação da MP, do destaque que obriga 30% de área protegida onde existem nascentes. “Isso tem que valer para pequenos, médios e grandes proprietários. Um rio não nasce grande”, alertou.

 

Já o senador Jorge Viana (PT-AC) defendeu a MP editada pela presidente Dilma Rousseff. Ele ponderou que a elaboração do novo Código Florestal não deve se resumir a uma disputa sobre “quem ganha e quem perde”. Para Viana, praticamente todas as ações empreendidas pelos ruralistas prejudicam o meio ambiente.

 

O senador acriano acrescentou que terá que ser feita uma forte negociação, envolvendo o governo, os deputados e senadores, para garantir a aprovação de um código que preserve o meio ambiente ao mesmo que garanta a produção. “Ficou claro na votação que tem setores, que têm votos, na Câmara dos Deputados que querem flexibilizar e fragilizar a legislação ambiental brasileira”, disse.

 

Agosto - O presidente da comissão, Elvino Bohn Gass (PT-RS), trabalha com o calendário de votar no dia 7 de agosto os requerimentos e remeter de imediato a matéria para a análise no plenário da Câmara. A aprovação da MP corre contra o tempo, uma vez que ela perde a validade em 8 de outubro. Tanto na Câmara como no Senado foram definidos três semanas de trabalho, o “esforço concentrado”, por causa das campanhas nas eleições municipais.

Fonte: Jornal da Ciência

 


12 de julho de 2012 | nenhum comentário »

Código Florestal: parecer do relator prevê mudanças para recomposição de APP

Comissão adia novamente a votação do relatório da MP. Ruralistas e ambientalistas anunciam obstrução também amanhã, para adiar a análise da proposta para agosto.

As mudanças negociadas entre o Congresso e o governo na Medida Provisória 571 que trata do Código Florestal foram fechadas na noite de terça-feira (10). O relator da matéria na comissão especial que analisa o assunto, Luiz Henrique (PMDB-SC), leu seu parecer na manhã de ontem (11). Pela proposta, os proprietários e possuidores de imóveis rurais entre 4 módulos fiscais e 10 módulos fiscais, que derrubaram áreas de preservação permanente (APPs) para atividades agrícolas e de pecuária, terão que recompor 25% da área total do imóvel.

 

A alteração feita na comissão mista do Congresso que analisa a admissibilidade da MP encaminhada pelo governo atende à reivindicação de médios produtores. Essa regra não vale, no entanto, para imóveis localizados na Amazônia Legal.

 

O projeto de conversão estabelece nova regra para recomposição de APP em imóveis rurais que tenham cursos d’água. Pela proposta, será exigido 20 metros de mata ciliar para imóveis com área entre 4 módulos fiscais e 10 módulos fiscais com rios e córregos até 10 metros de largura. No caso das propriedades que excederem os 10 módulos fiscais, o projeto prevê o mínimo de 30 metros de mata ciliar e o máximo de 100 metros.

 

O senador Luiz Henrique negociou também com o governo federal, deputados e senadores mudanças no texto que trata da regra para concessão de crédito agrícola. Foi estabelecido que após cinco anos da data da publicação do novo Código Florestal os bancos só concederão crédito agrícola, em qualquer modalidade, a proprietários de imóveis que estejam inscritos no Cadastro Ambiental Rural.

 

Nesse capítulo, o projeto de lei de conversão inclui ainda que as obrigações quanto à regularização ambiental que tomou por base a legislação de 1965 ficarão com as exigências até então em vigor suspensas até a instituição do Cadastro Ambiental Rural e do Programa de Regularização Ambiental.

 

No projeto, o sistema de pousio – suspensão temporária de plantio para recuperação natural da terra – será de, no máximo, cinco anos. No entanto, a proposta que substitui a MP na tramitação no Congresso observa que o pousio terá um limite de 25% da área produtiva da propriedade ou posse.

 

No que diz respeito à recomposição das reservas legais, o projeto de conversão estabelece que a recomposição, regeneração e, no caso da compensação, se dará mediante autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).

Na hipótese de compensação, o órgão ambiental admitirá o cálculo das áreas relativas à vegetação nativa existente em APP no cômputo do percentual da reserva legal. Isso não pode implicar, entretanto, em conversão de novas áreas para uso alternativo do solo ou quando a soma da vegetação nativa exceder 80% na Amazônia Legal e 50% do imóvel rural nas demais regiões do País.

 

No entanto, a proposta de lei possibilita aos conselhos estaduais de meio ambiente regulamentar e disciplinar outras hipóteses de cálculo das APPs e de reserva legal. As recomposições da reserva legal devem ser feitas em até dois anos contados a partir da publicação do novo Código Florestal no Diário Oficial da União.

 

Também se abriu a possibilidade de proprietários e posseiros rurais realizarem a averbação gratuita no período entre a publicação da lei e o registro no Cadastro Ambiental Rural. O projeto de conversão que substitui a MP permite ainda o uso de plantas exóticas e frutíferas na recomposição da reserva.

 

Votação - A votação do relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), lido na manhã de ontem, foi novamente adiada para hoje (12). Descontentes com o texto do relator, ruralistas e ambientalistas anunciaram que vão prosseguir amanhã a obstrução da votação, para que a análise da proposta seja feita apenas em agosto, após o recesso parlamentar.

 

A intenção do presidente da comissão, deputado Bohn Gass (PT-RS), é votar o texto principal amanhã e deixar os destaques para agosto. A MP perde a validade no dia 8 de outubro.

 

O presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA), disse que o relator não acolheu nenhuma emenda em benefício do meio ambiente. Do lado ruralista, o deputado Homero Pereira (PR-MT) acredita na possibilidade de acordo, mas disse que o parecer de Luiz Henrique precisa ser analisado com calma, em conjunto com as entidades do setor agropecuário.

 

Fonte: Jornal da Ciência com Informações Agência Câmara e Agência Brasil

 


26 de junho de 2012 | nenhum comentário »

Comissão mista ouvirá três ministros sobre MP do Código Florestal

Terminada a Rio+20, a Câmara dos Deputados volta a discutir a Medida Provisória do Código Florestal. Duas audiências públicas estão marcadas para esta semana.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 571/12, que altera o novo Código Florestal (Lei 12.651/12), convidou os ministros do Meio Ambiente, Izabella Teixeira; da Agricultura, Mendes Ribeiro; do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas; e das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, para discutir a proposta em audiência pública a ser realizada nesta terça-feira (26). Os três primeiros confirmaram presença no debate. O ministro das Cidades enviará um representante.

 

Também foram convidados para a audiência pública o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams; e os presidentes da Embrapa, Pedro Antonio Arraes Pereira, e da Agência Nacional de Águas (ANA), Vicente Andreu Guillo.

 

A comissão mista tem o deputado Bohn Gass (PT-RS) e o senador Jorge Viana (PT-AC), respectivamente, como presidente e vice-presidenteres, e é responsável por emitir parecer sobre a medida provisória antes do exame da matéria pelos plenários da Câmara e do Senado.

 

Outra audiência pública é organizada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara e discutirá a mesma Medida Provisória 571/12, na próxima quarta-feira (27). A iniciativa do debate é dos deputados Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Abelardo Lupion (DEM-PR).

 

Foram convidados para a audiência o ministro do Superior Tribunal de Justiça e professor de Direito Ambiental Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin; o juiz aposentado José Maria da Costa; e o pesquisador da Embrapa Celso Luiz Moretti.

 

Lacunas - A MP foi publicada em maio, para cobrir lacunas deixadas por vetos da presidente Dilma Rousseff no novo Código Florestal. Ao todo, são 32 alterações, das quais 14 se referem a partes resgatadas do texto aprovado pelo Senado e depois modificado pelos deputados. A MP, que tramita na comissão mista especial, já recebeu mais de 727 emendas de parlamentares.

 

A MP 571/12 definiu no tempo e no espaço o que vem a ser a prática agronômica de pousio, conferindo, também, neste caso, maior segurança jurídica e evitando que áreas em estágios iniciais de regeneração, como no caso da Mata Atlântica, pudessem ser consideradas como consolidadas e, portanto, passíveis de utilização.

 

O Supremo Tribunal Federal arquivou mandado de segurança contra a MP, impetrado por cinco deputados da Frente Parlamentar Agropecuária. Os parlamentares consideraram que a MP não observou o devido processo legislativo constitucional, porque foi editada antes de esgotado o processo de análise do Código Florestal.

 

O relator na comissão mista, senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), considerou corretos os vetos presidenciais e as modificações propostas na MP. Para ele, são ajustes que ampliam a proteção aos pequenos agricultores.

 

Luiz Henrique tem repetido sua disposição de construir um relatório que seja fruto de diálogo e entendimento, mas seu desafio será acomodar os interesses que motivaram a apresentação de emendas à MP. O senador deve apresentar seu parecer no dia 4 de julho e a previsão é que seja votado pelo colegiado até o dia 10 de julho.

Fonte: Agência Câmara


22 de junho de 2012 | nenhum comentário »

Rio+20: Cientista alerta sobre desaparecimento dos mangues do Brasil

Essenciais para a produção de frutos do mar, água doce e aves, os mangues – áreas de florestas inundadas pelas marés – estão desaparecendo no Brasil em decorrência do desmatamento das florestas e poluição dos mares. O alerta é de Flavia Mochel, professora da Universidade Federal do Maranhão, durante a palestra sobre o tema “O Mangue está na lama”, em uma alusão à grave situação em que se encontram os mangues. Promovido pela SBPC, o evento foi realizado quarta-feira  (20), no Armazém 4, do Pier Mauá, zona portuária do Rio de Janeiro, durante a Rio+20.

Segundo estima a pesquisadora, cerca de 50%, em média, dos mangues brasileiros estão comprometidos na maioria das capitais do País.

 

Também presidente da Comissão Técnica sobre Manguezais e representante da SBPC, Flavia alerta sobre a importância de conservar os manguezais que são fontes de emprego e renda gerados pela produção de várias espécies de peixes e frutos marinhos, como caranguejos, moluscos, siri, marisco, ostra e camarão, dentre outros. Produzem também alimentos para aves, como o guará, cujos ninhos são feitos no alto das árvores à beira dos manguais e lamaçais litorâneos. Segundo ela, a destruição do mangue interfere em toda cadeia econômica gerada pelos manguezais.

 

“Os mangues produzem muitos frutos, não necessariamente frutos do mar. Quando os mangues são destruídos se destrói também a produção de frutos do mar. Isso afeta a economia, provocando desemprego em várias classes de trabalhadores deste País.”, disse ela, para uma plateia composta de estudantes, cientistas e pesquisadores.

 

Nascida no Rio de Janeiro, a pesquisadora declarou que o guará foi extinto na cidade na década de 1960 e o caranguejo corre o mesmo risco de extinção diante da poluição marítima, desmatamento, erosão e habitação em áreas irregulares. Essa tendência é seguida pelos litorais de São Paulo (Santos) e Salvador. No Maranhão, onde concentra a maioria dos mangues do Brasil, há uma redução significativa dessas áreas úmidas, segundo alertou. Conforme ela, os mangues são os ecossistemas mais vulneráveis às alterações climáticas.

 

Código Florestal - De acordo com Flavia, tal situação pode ser agravada pela nova Legislação Ambiental do Brasil que estabelece percentuais de desmatamento de áreas florestais preservadas, abrindo margem para o desmatamento legalmente de mangues. Reforçando a opinião de outros cientistas, ela destaca que os mangues são Áreas de Preservação Permanente (APPs).

 

Ela considera um absurdo o texto do Código Florestal, em andamento, permitir, nas áreas dos manguezais, a construção de tanques para o cultivo predatório de espécies exóticas de camarão para atender ao mercado, permitindo a destruição dos outros frutos marinhos. “Essa não é uma produção de alimentos sustentáveis”, disse.

 

Fonte: Viviane Monteiro – Jornal da Ciência

 


13 de junho de 2012 | nenhum comentário »

Dilma diz que nova lei não deve fragilizar proteção ao meio ambiente

Na ‘Conversa com a Presidenta’, presidente falou sobre Código Florestal.
Dilma também disse que vetou possibilidade de anistia a desmatadores.

Na coluna “Conversa com a Presidenta” desta terça-feira (12), Dilma Rousseff disse que nenhuma legislação nova deve enfraquecer a proteção ao meio ambiente, ao responder pergunta sobre o novo Código Florestal.  Nesta semana, a presidente participa do evento Rio+20, evento das Nações Unidas sobre desenvolvimento sustentável.

“Nenhuma legislação nova deve enfraquecer a proteção ao meio ambiente. Vamos continuar crescendo de forma sustentável, com a preservação e a recuperação das áreas desmatadas indevidamente – margens de rios, nascentes e topos dos morros”, diz Dilma Rousseff no texto em que responde perguntas enviadas por leitores, reproduzido por jornais que publicam semanalmente a coluna.

A presidente vetou 12 itens e fez 32 modificações no texto do novo Código Florestal aprovado pelo Congresso. A MP enviada pela presidente recebeu mais de 600 sugestões de mudança.

Dilma disse ainda que vetou qualquer possibilidade de anistia a desmatadores e enviou ao Congresso Nacional uma medida provisória para completar as lacunas jurídicas que restaram no texto legal por conta dos vetos.

“Também mantivemos as normas do antigo Código sobre a reserva legal – área mínima que cada propriedade tem que preservar, para a conservação da biodiversidade. Todos têm que respeitar o meio ambiente e produzir de maneira sustentável. Por isso, a vegetação desmatada em áreas de proteção permanente terá de ser recomposta. Mas isso será feito com justiça”, completou Dilma.

No último sábado, a presidente Dilma Rousseff desautorizou o ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro, a falar sobre a possibilidade de o governo negociar alterações na medida provisória sobre o Código Florestal enviada ao Congresso.

Dilma teria ficado contrariada com reportagem na edição deste sábado do jornal “O Globo”, na qual o ministro afirma que integrantes do governo sinalizam com a possibilidade de negociar emendas de interesse da bancada ruralista para facilitar a aprovação da medida provisória editada pelo governo.

Fonte: G1


5 de junho de 2012 | nenhum comentário »

Dilma lança pacote nesta terça para celebrar Dia do Meio Ambiente

Medidas incluem criação de unidades de conservação e fim dos lixões.
Anúncio ocorre entre vetos ao Código Florestal e realização da Rio+20.

No Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado nesta terça-feira (5), a presidente Dilma Rousseff lançará uma série de medidas para a área ambiental durante uma cerimônia, às 11h, no Palácio do Planalto. O anúncio ocorre quase uma semana antes do início da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20.

Dentre as medidas esperadas, está a homologação de unidades de conservação, de terras indígenas e de reservas extrativistas. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, confirmou nesta segunda-feira (4) que as unidades serão anunciadas, porém não quis detalhar que áreas são essas.

A presidente deverá também divulgar medidas que visam acabar com os lixões em todo o país, objetivo que já havia sido traçado no Plano Nacional de Resíduos Sólidos, aprovado no Congresso Nacional em 2010.

Deverá ocorrer ainda um ato simbólico que “transfere” para as Organização das Nações Unidas (ONU) a sede da Rio+20, o centro de convenções Rio Centro. Durante o período da conferência, de 13 a 22 de junho, o local será considerado território da ONU.

Além do ato simbólico no Palácio do Planalto, no Rio de Janeiro haverá hasteamento das bandeiras do Brasil, da Rio+20, do estado do Rio de Janeiro e da ONU no centro de convenções.

Código Florestal
O pacote anunciado no Dia Mundial do Meio Ambiente vai ao encontro da preocupação da presidente em levar à Rio+20 ações do país em prol do desenvolvimento sustentável. Na semana passada, ela anunciou 12 vetos e 32 modificações ao Código Florestal – aprovado pelo Congresso Nacional sem apoio do Planalto – sob a justificativa de “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”.

Em seus discursos, a presidente vem defendendo a ideia de que é possível preservar o meio ambiente e, ao mesmo tempo, desenvolver a agricultura. “É possível tudo isso e ao mesmo tempo crescer [...], desenvolver sua produção agrícola, sua produção industrial e seus serviços”, afirmou Dilma na última quarta-feira (30).

Fonte: G1


4 de junho de 2012 | nenhum comentário »

‘Carta da Amazônia é concreta e muda modelo da ONU’, diz ministra

Ministras articulam audiência com Dilma Rousseff antes da Rio+20.
Para Ideli Salvatti, debate é bom por tratar de desenvolvimento sustentável.

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, estão em Manaus nesta sexta-feira (1º). As representantes do governo federal participam do encerramento do “Encontro de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia para a Rio+20″. Representantes ministeriais encaminharão pleitos dos governadores à presidente Dilma Rousseff.

Antes do pronunciamento no evento, as titulares se reuniram com as autoridades dos nove estados da Amazônia Brasileira para tratar sobre a “Carta da Amazônia”, que integrará as discussões na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, que acontece de 13 a 22 de junho, no Rio de Janeiro.

Para a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, um evento desta magnitude, que reúne todos estados da Amazônia Legal, é muito importante na preparação para Conferência das Nações Unidas que o Brasil será sede.

A representante enfatizou a disposição dos governadores em criar um Conselho do Desenvolvimento Sustentável com participação dos governos federal e estaduais, sociedade civil e municípios para que o desenvolvimento com sustentabilidade possa acontecer na Amazônia.

“A Amazônia tem um grande apelo mundial e por este motivo ela tem uma relevância neste evento. Por isso, o que os governadores fizeram preparando a carta, colocando as necessidades, os avanços e os pleitos são de fundamental importância nesse momento. Realço que na carta uma das principais deliberações é no sentido de avançar naquilo que será debatido na Rio+20, que é a governança para o desenvolvimento sustentável”, disse Ideli Salvatti.

Desmatamento
A ministra assegurou que o documento formulado pelas autoridades da Amazônia Legal será encaminhado a presidenta Dilma Rousseff. Além disso, as titulares irão articular uma audiência entre os governadores e a presidenta. “A ideia é que esse encontro ocorra antes da Rio+20 para que todos esses pleitos, análises e a parceira entre os governadores da Amazônia e a presidenta possa se consolidar”, concluiu Ideli Salvatti.

Já a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, ressaltou que a região Amazônica irá se apresentar ao mundo depois de 20 anos com a menor taxa de desmatamento da história. “Houve avanços nas políticas de desenvolvimento regional e com uma convergência de políticas importantes em relação ao mundo sustentável. O próprio sentido da erradicação da pobreza, da economia verde e inclusiva que aposta nos melhores caminhos em termos de sustentabilidade, que traga crescimento econômico e social”, declarou Izabella Texeira.

Na análise da titular, dois pontos importantes integram as prioridades da ‘Carta da Amazônia’: o foco nas questões urbanas e os aspectos das inovações científicas e tecnológicas. “A proposta dos governadores é uma proposta muito concreta com um comitê que vai avaliar, reunir as prioridades e as questões de buscar os meios para implementação, não vai ser uma governança separada e sim única, mudando o modelo atual das Nações Unidas”, explicou a ministra do Meio Ambiente.

Código Florestal
Com a aprovação do Código Florestal com 12 vetos e 32 alterações, havia suspeita de uma suposta manobra política por parte do Governo Federal para atrair uma maior participação de presidentes e representantes de nações na Rio+20. Em relação ao assunto, a ministra do Meio Ambiente Izabella Teixeira, enfatiza que a solução encontrada foi “muito bem construída, que é social e ambiental, sendo a intenção solucionar os problemas do Brasil”.

Fonte: G1


31 de maio de 2012 | nenhum comentário »

Um dia após publicação, trecho de MP do Código Florestal é retificado

Alteração refere-se ao plantio de espécies exóticas em área de preservação.
Regra passa a valer apenas para pequeno produtor; ambientalistas criticam.

Um dia após publicar medida provisória (MP) que torna mais rígidas as regras do novo Código Florestal, o governo divulgou no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (29) a retificação de inciso que restringe o plantio de árvores exóticas na recuperação Áreas de Preservação Permanente (APPs) apenas para pequenas propriedades rurais de até quatro módulos fiscais.

Nesta segunda-feira (28), a MP editada pela presidente Dilma Rousseff informava que proprietários rurais, com imóveis de quaisquer tamanhos, que tenham desmatado áreas de preservação poderiam recuperá-las com o “plantio de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, sendo nativas e exóticas”.

Agora, isso passa a valer apenas para propriedades rurais com até quatro módulos fiscais, classificadas como pequenas propriedades. Um módulo fiscal é a medida de tamanho da propriedade rural que varia de acordo com o município.

O texto, encontrado no inciso IV do parágrafo 13 do artigo 61-A da medida provisória, foi duramente criticado por ambientalistas, que consideraram grave a liberação do ponto de vista ecológico. De acordo com eles, a regra daria brecha para a introdução de culturas como o eucalipto, pinheiros do tipo pinus ou o dendê.

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, explicou ao G1 que classificar o pinus como uma forma de cultivo para recuperar APPs é errôneo. Ela disse ainda que pequenos proprietários que desmataram terão que reflorestar com espécies nativas — não introduzindo apenas plantas exóticas.

“Quando fala que é Pinus está errado, porque é cultura de longo prazo. Pinus tem sete anos só. E como está escrito nativa e exótica, eu não posso nem plantar Pinus, nem eucalipto, nem acácias porque elas inibem as nativas. Então não é “ou”, é ‘e’ [referindo-se ao texto publicado no DOU]“.

Impacto
No caso de uma plantação de eucalipto, por exemplo, há consumo maior de água do que a média, o que, segundo os ambientalistas, poderia se tornar um problema ambiental caso o cultivo ocorra próximo a nascentes, por exemplo. Outra crítica feita é que o plantio de uma única espécie em substituição à mata original reduziria a biodiversidade do ecossistema.

“Por isso pedimos o veto total, para evitar esses tipos de remendos. A biodiversidade das margens de rios será prejudicada”, explica Márcio Astrini, da Campanha da Amazônia de Greenpeace.

Astrini afirma que, com a retificação, o grande proprietário de terras não poderá recompor áreas devastadas com as espécies consideradas exóticas. “Porém, as propriedades de até quatro módulos fiscais, que corespondem a 90% das propriedades rurais do Brasil [e compreendem 24% da área agrícola do país] poderão realizar o plantio. É uma lei sem pé, nem cabeça”, disse.

Vetos
O novo cógido e a MP, que é um complemento do que foi vetado no código e mais algumas alterações, entraram em vigor nesta segunda. No entanto, a MP ainda pode ser alterada no Congresso e os vetos também podem ser derrubados pelos parlamentares.

A medida provisória tem prazo de 60 dias podendo ser prorrogada por mais 60 dias – prazo total de quatro meses antes de perder a validade. Começa a ser analisada na Câmara, vai ao Senado e, se alterada, volta para análise dos deputados.

Já os vetos só podem ser colocados em votação pelo presidente do Congresso, atualmente José Sarney, em sessão conjunta de deputados e senadores. Não há prazo que se coloque em votação. Para derrubar vetos, é necessário o apoio de 2/3 dos parlamentares. Desde a redemocratização, somente três vetos presidenciais foram rejeitados pelo Parlamento.

Dilma vetou os artigos 1º, 43º, 61º, 76º e 77º do novo Código Florestal e fez vetos parciais em parágrafos e incisos dos artigos 3º, 4º, 5º e 26º. O objetivo dos cortes e mudanças no texto aprovado no Congresso, de acordo com o governo, é inviabilizar anistia a desmatadores, beneficiar o pequeno produtor e favorecer a preservação ambiental.

Principal mudança
A principal mudança com a MP é a que cria regras diferentes de recomposição de acordo com o tamanho de cada propriedade. Na prática, obriga todos a recomporem, mas torna a lei mais branda para os pequenos e mais rígida para os grandes.

A recomposição constava no artigo 61, totalmente vetado e um dos mais polêmicos durante a discussão no Congresso. O texto final aprovado pela Câmara, em abril, simplificou regras para a recomposição de matas ciliares, com redução das faixas ao longo das margens de rio que deveriam ser reflorestadas pelos produtores rurais. Ficou estabelecida uma faixa mínima de 15 metros e máxima de 100 metros, a depender da largura do rio.

Conforme a medida provisória, voltam regras mais específicas para as faixas, variando conforme o tamanho da terra. Para propriedades de até um módulo, serão 5 metros de recomposição a partir da margem.

Para propriedades de um a dois módulos, a recomposição é de 8 metros. Os imóveis de dois a quatro módulos terão de recompor 15 metros. Acima de quatro módulos, a recuperação deve ser entre 20 metros e 100 metros.

Para quem tinha até quatro módulos fiscais e desenvolvia atividades agrícolas nas áreas consolidadas de APP, é exigida a recomposição de até 10% do total do imóvel com até dois módulos e 20% para imóveis de dois a quatro módulos.

Vale este - Código Florestal - versão 5 (Foto:  )

Fonte: G1


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23 de maio de 2013 | nenhum comentário »

Um ano após aprovação, Código Florestal teima em não sair do papel

Lenta implementação do Cadastro Ambiental Rural é criticada por ambientalistas e representantes do poder público em seminário na Câmara dos Deputados

 

Um ano após sua aprovação, o novo Código Florestal brasileiro ainda precisa sair do papel no que diz respeito à criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e à implementação do Programa de Regularização Ambiental (PRA), dois dos pilares do marco legal aprovado após a intensa batalha política travada dentro do governo e no Congresso Nacional. Essa constatação foi feita hoje (21) por ambientalistas, parlamentares e representantes do Executivo e do Judiciário durante um seminário realizado em Brasília pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados em parceria com a Comissão Mista sobre Mudanças Climáticas.

 

Aprovado em maio do ano passado, o novo Código Florestal só começou a valer de verdade em outubro, quando entraram em vigor as alterações aprovadas pela Medida Provisória 571, mais tarde convertida na Lei 12.727, de 2012. Desde então, a implementação prática de iniciativas como o CAR, cadastramento necessário para que o proprietário rural tenha acesso ao PRA, não estaria, segundo os críticos, fluindo a contento. Isso motivou um grupo de ONGs e entidades representativas dos movimentos sociais a anunciar durante o seminário a criação do Observatório do Código Florestal, colegiado que tem o objetivo de monitorar o avanço das diversas medidas propostas pela nova lei.

 

Participam do Observatório do Código Florestal o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), o Instituto Socioambiental (ISA), a Fundação SOS Mata Atlântica, o WWF Brasil e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), entre outras organizações. Os integrantes do Observatório anunciaram que pretendem criar indicadores que permitam “a análise da implementação do novo Código Florestal e que contribuam para a transparência do processo”.

 

Durante o seminário, o ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), reclamou do atraso na regulamentação do CAR, que depende do governo federal, e disse que a falta de implementação do cadastramento é “o principal entrave à real implementação” do novo Código Florestal. “O CAR é o mecanismo mais importante na proteção do próprio produtor rural, uma vez que dá início a uma série de providências que asseguram ao produtor o tempo necessário para recompor seu passivo ambiental. É urgente a implementação do CAR para afastar a situação de insegurança jurídica dos proprietários, que permanece igual à verificada antes da aprovação do novo código florestal”, disse.

 

Já o coordenador do ISA, Raul do Valle, ressaltou a responsabilidade dos governos estaduais pela demora na viabilização das novas medidas estipuladas no Código Florestal e disse acreditar que está havendo “desleixo por parte de alguns estados na tarefa de cadastrar cerca de cinco milhões de produtores rurais no PRA”.

 

Implementação gradual

 

Em resposta às críticas, o presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama), Volney Zanardi Jr., afirmou que o novo Código Florestal “instituiu um novo paradigma de gestão com desafios compartilhados entre os entes federativos” e explicou que o SiCAR (Sistema do CAR) está sendo gradualmente implementado: “Cabe ao Ibama a disponibilização de imagens de satélite neste sistema. Para esta atividade, também conhecida como georeferenciamento, estão sendo investidos cerca de R$ 30 milhões”, diss

 

Zanardi disse que o Ibama já fez acordos de cooperação técnica de uso do sistema com 24 estados, faltando apenas Bahia, Minas Gerais e Mato Grosso, cujos acordos devem ser assinados nos próximos dias: “Uma das dificuldades encontradas na implementação da CAR é a diversidade de procedimentos adotados de forma específica por cada um dos estados”, reconheceu.

 

De acordo com o coordenador da Frente Ambientalista na Câmara, Sarney Filho (PV-MA), que propôs a realização do seminário, “o CAR é a única medida de grande importância que resultou do novo Código Florestal”. O deputado disse que as falhas do poder público precisam ser corrigidas: “Até agora, só tenho ouvido queixas, principalmente dos proprietários e produtores, de que eles não têm nenhum tipo de auxílio, nem dos Estados, nem da União”, disse.

 

Também participaram do seminário sobre o Código Florestal representantes do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), além de secretários do Meio Ambiente de diversos estados.

 

(Rede Brasil Atual, com Agência Câmara)


18 de julho de 2012 | nenhum comentário »

Conselho Nacional da Mata Atlântica alerta sobre ameaças do Código Florestal nas Metas de Aichi

Apesar do esforço para viabilizar o cumprimento das Metas de Aichi nos biomas brasileiros, o novo Código Florestal, da forma como foi aprovado e ainda tramita no Congresso Nacional, representa uma ameaça ao cumprimento dos objetivos traçados para o desenvolvimento sustentável da biodiversidade brasileira. A análise é de Ferreira Lino, presidente do Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica (RBMA).

Na avaliação do especialista em florestas, a lei ambiental nacional é uma bússola para orientar as propostas assumidas pelo Brasil no exterior. Antevendo os riscos sobre a deterioração da biodiversidade e a necessidade de conservar a diversidade biológica de todo o Brasil, a área científica já recomendava a criação de uma legislação específica para cada bioma no Código Florestal. A sugestão, porém, não foi acatada pelos parlamentares na nova lei ambiental.

 

“Da forma como caminha o Código Florestal a capacidade de o Brasil cumprir as Metas de Aichi deve ser comprometida. O Código Florestal está na contramão dos compromissos [assumidos]“, disse. Lino acrescenta: “O novo Código Florestal é o maior retrocesso para o País”.

 

Na observação do especialista em florestas, a Medida Provisória 571/2012, editada pela presidente Dilma Rousseff, em uma tentativa de reverter os retrocessos do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) e os ajustes feitos no texto “são apenas remendos”.

 

Recentemente, a comissão mista criada no Congresso para analisar a MP aprovou o relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) em que substitui a redação original da medida provisória que considerava fundamental “a proteção e o uso sustentável das florestas”, por uma redação apenas especificadora dos conteúdos da lei florestal brasileira. Essa mudança significou o retorno ao texto final aprovado pela Câmara dos Deputados.

 

Na ocasião, foram apresentados 343 pedidos de destaque para votação em separado que devem ser votados em agosto, quando será realizada nova reunião da comissão. O texto permanece sendo motivo de divergência no Congresso Nacional.

 

O presidente da comissão, Elvino Bohn Gass (PT-RS), espera que a votação desses requerimentos seja realizada no dia 7 de agosto e, que seja remetida imediatamente para a análise no plenário da Câmara. Há uma corrida para aprovar a MP porque ela perde a validade em 8 de outubro.

Fonte: Viviane Monteiro – Jornal da Ciência


16 de julho de 2012 | nenhum comentário »

Comissão aprova texto principal da MP do Código Florestal

A análise dos 343 destaques apresentados ficou para agosto.

Após mais de seis horas de discussão, numa reunião marcada por várias tentativas de obstrução de deputados da Frente Parlamentar da Agricultura, a comissão mista destinada a analisar a Medida Provisória (MP) 571/2012, que alterou o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) aprovou, na tarde desta quinta-feira (12), o relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) sobre a matéria.

 

Durante a discussão do relatório, foram apresentados 343 pedidos de destaque para votação em separado os quais deverão ser votados em agosto, quando será realizada nova reunião da comissão.

 

Na reunião, o relator fez uma alteração no artigo 15 do texto aprovado, que estabelece as regras para o cômputo de Áreas de Preservação Permanente (APP) no cálculo do percentual da reserva legal das propriedades rurais.

 

As principais alterações ao texto original da MP contidas no relatório se referem aos princípios do novo Código Florestal, às definições de vereda e pousio, à recomposição de áreas de reserva legal em propriedades de quatro a dez módulos fiscais e sobre a dispensa da faixa de proteção de lagos menores que 1 hectare.

 

Princípios - Com relação às mudanças no caput do artigo 1º, que estabelece princípios gerais para interpretação dos demais dispositivos do novo Código Florestal Brasileiro, no texto aprovado houve uma substituição da redação original da MP que considerava como fundamento central do novo Código Florestal “a proteção e o uso sustentável das florestas”, por uma redação apenas especificadora dos conteúdos da lei florestal brasileira. Essa mudança significou o retorno ao texto final aprovado pela Câmara dos Deputados.

 

Vereda - Atendendo a emendas apresentadas por vários deputados, Luiz Henrique retomou a definição de vereda que havia sido aprovada em ambas as Casas do Congresso Nacional. Sobre esse tema, falando na audiência pública em que os ministros do governo justificaram a MP 571/2012, a senadora Kátia Abreu (PSD-TO) criticou o conceito proposto pelo Palácio do Planalto, por considerar que ampliava indevidamente a aplicação desse tipo de APP, visto que retirava a necessidade da presença de buritis para a sua caracterização.

Pousio - Sob a alegação de que a definição de pousio da MP 571/2012 poderia gerar insegurança jurídica, o relator propôs um aprimoramento do dispositivo introduzindo um parágrafo tornando mais claro o limite de aplicação dessa prática cultural a apenas 25% da área produtiva da propriedade ou pose.

 

APPs em pequenos lagos - O relatório aprovado dispensa também a faixa marginal de APP prevista para as acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a um hectare. Sobre esse assunto, Luiz Henrique condicionou a necessidade de supressão de vegetação nativa à autorização dos órgãos ambientais estaduais.

 

Exóticas e frutíferas - O relatório propõe ainda alteração no parágrafo 1º do artigo 35 do novo Código Florestal para incluir a possibilidade de os agricultores fazerem o reflorestamento de suas propriedades rurais não apenas com espécies de plantas nativas, mas também com “exóticas e frutíferas”. A recomposição com exóticas estava autorizada no texto final do Código Florestal aprovado na Câmara dos Deputados, mas a nova redação dada pela MP 571/2012 eliminou essa possibilidade.

 

Repercussão - Durante a votação desta quinta, houve um racha entre as bancadas ruralistas da Câmara e do Senado. Ao contrário dos senadores, os deputados ligados ao agronegócio foram contra a proposta e prometeram lutar para modificar o texto no Plenário da Casa.

 

O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO) reforçou seu voto contrário ao parecer do senador Luiz Henrique. Caiado criticou o fato de a lei ser feita em Brasília, com regras para todo o território nacional. “Como ter faixas em torno de rios se no Nordeste há seca e os rios são intermitentes?”, questionou, durante a discussão da matéria pela comissão mista que analisa o assunto.

 

O texto, complementou Caiado, cria uma indústria da multa no País e, em sua opinião, apenas grandes grupos poderão atender às exigências feitas. O produtor, afirmou, está sendo penalizado.

 

O senador Blairo Maggi (PR-MT), por outro lado, defendeu a aprovação do relatório por acreditar que a proposta traz tranquilidade ao produtor rural. “É claro que eu queria poder utilizar 50% da floresta, mas isso não cabe neste momento. Não tenho dúvida de que, em um futuro não muito distante, outros países virão ao Brasil para dizer que um novo zoneamento deve ser feito, porque o mundo precisa de alimento. Eu, como agricultor, desisti de brigar, de abrir cada vez mais áreas. No tempo que abrimos mais áreas, os preços caíram”, disse o senador.

 

A senadora Kátia Abreu (PSD-TO), que votou a favor do parecer do relator, deixou claro que o acordo não evitará um debate mais acirrado na análise dos requerimentos e durante sua tramitação na Câmara e no Senado. “Não abrimos mão de nossos princípios. Infelizmente não conseguimos chegar lá. Mas vamos chegar”, disse.

 

O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) também votou a favor do parecer. Ele destacou que não admitirá apenas uma votação para todos os destaques, a chamada votação em bloco. Marquezelli quer debater todos os requerimentos separadamente por entender que poderá haver novos avanços para os ruralistas.

 

O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) ponderou que os representantes do setor agropecuário apresentaram “argumentos fortes na defesa de seus interesses”, mas que refletem apenas um ponto de vista imediatista, e que não olha para o futuro. Ele declarou que não pretende abrir mão, durante a tramitação da MP, do destaque que obriga 30% de área protegida onde existem nascentes. “Isso tem que valer para pequenos, médios e grandes proprietários. Um rio não nasce grande”, alertou.

 

Já o senador Jorge Viana (PT-AC) defendeu a MP editada pela presidente Dilma Rousseff. Ele ponderou que a elaboração do novo Código Florestal não deve se resumir a uma disputa sobre “quem ganha e quem perde”. Para Viana, praticamente todas as ações empreendidas pelos ruralistas prejudicam o meio ambiente.

 

O senador acriano acrescentou que terá que ser feita uma forte negociação, envolvendo o governo, os deputados e senadores, para garantir a aprovação de um código que preserve o meio ambiente ao mesmo que garanta a produção. “Ficou claro na votação que tem setores, que têm votos, na Câmara dos Deputados que querem flexibilizar e fragilizar a legislação ambiental brasileira”, disse.

 

Agosto - O presidente da comissão, Elvino Bohn Gass (PT-RS), trabalha com o calendário de votar no dia 7 de agosto os requerimentos e remeter de imediato a matéria para a análise no plenário da Câmara. A aprovação da MP corre contra o tempo, uma vez que ela perde a validade em 8 de outubro. Tanto na Câmara como no Senado foram definidos três semanas de trabalho, o “esforço concentrado”, por causa das campanhas nas eleições municipais.

Fonte: Jornal da Ciência

 


12 de julho de 2012 | nenhum comentário »

Código Florestal: parecer do relator prevê mudanças para recomposição de APP

Comissão adia novamente a votação do relatório da MP. Ruralistas e ambientalistas anunciam obstrução também amanhã, para adiar a análise da proposta para agosto.

As mudanças negociadas entre o Congresso e o governo na Medida Provisória 571 que trata do Código Florestal foram fechadas na noite de terça-feira (10). O relator da matéria na comissão especial que analisa o assunto, Luiz Henrique (PMDB-SC), leu seu parecer na manhã de ontem (11). Pela proposta, os proprietários e possuidores de imóveis rurais entre 4 módulos fiscais e 10 módulos fiscais, que derrubaram áreas de preservação permanente (APPs) para atividades agrícolas e de pecuária, terão que recompor 25% da área total do imóvel.

 

A alteração feita na comissão mista do Congresso que analisa a admissibilidade da MP encaminhada pelo governo atende à reivindicação de médios produtores. Essa regra não vale, no entanto, para imóveis localizados na Amazônia Legal.

 

O projeto de conversão estabelece nova regra para recomposição de APP em imóveis rurais que tenham cursos d’água. Pela proposta, será exigido 20 metros de mata ciliar para imóveis com área entre 4 módulos fiscais e 10 módulos fiscais com rios e córregos até 10 metros de largura. No caso das propriedades que excederem os 10 módulos fiscais, o projeto prevê o mínimo de 30 metros de mata ciliar e o máximo de 100 metros.

 

O senador Luiz Henrique negociou também com o governo federal, deputados e senadores mudanças no texto que trata da regra para concessão de crédito agrícola. Foi estabelecido que após cinco anos da data da publicação do novo Código Florestal os bancos só concederão crédito agrícola, em qualquer modalidade, a proprietários de imóveis que estejam inscritos no Cadastro Ambiental Rural.

 

Nesse capítulo, o projeto de lei de conversão inclui ainda que as obrigações quanto à regularização ambiental que tomou por base a legislação de 1965 ficarão com as exigências até então em vigor suspensas até a instituição do Cadastro Ambiental Rural e do Programa de Regularização Ambiental.

 

No projeto, o sistema de pousio – suspensão temporária de plantio para recuperação natural da terra – será de, no máximo, cinco anos. No entanto, a proposta que substitui a MP na tramitação no Congresso observa que o pousio terá um limite de 25% da área produtiva da propriedade ou posse.

 

No que diz respeito à recomposição das reservas legais, o projeto de conversão estabelece que a recomposição, regeneração e, no caso da compensação, se dará mediante autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).

Na hipótese de compensação, o órgão ambiental admitirá o cálculo das áreas relativas à vegetação nativa existente em APP no cômputo do percentual da reserva legal. Isso não pode implicar, entretanto, em conversão de novas áreas para uso alternativo do solo ou quando a soma da vegetação nativa exceder 80% na Amazônia Legal e 50% do imóvel rural nas demais regiões do País.

 

No entanto, a proposta de lei possibilita aos conselhos estaduais de meio ambiente regulamentar e disciplinar outras hipóteses de cálculo das APPs e de reserva legal. As recomposições da reserva legal devem ser feitas em até dois anos contados a partir da publicação do novo Código Florestal no Diário Oficial da União.

 

Também se abriu a possibilidade de proprietários e posseiros rurais realizarem a averbação gratuita no período entre a publicação da lei e o registro no Cadastro Ambiental Rural. O projeto de conversão que substitui a MP permite ainda o uso de plantas exóticas e frutíferas na recomposição da reserva.

 

Votação - A votação do relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), lido na manhã de ontem, foi novamente adiada para hoje (12). Descontentes com o texto do relator, ruralistas e ambientalistas anunciaram que vão prosseguir amanhã a obstrução da votação, para que a análise da proposta seja feita apenas em agosto, após o recesso parlamentar.

 

A intenção do presidente da comissão, deputado Bohn Gass (PT-RS), é votar o texto principal amanhã e deixar os destaques para agosto. A MP perde a validade no dia 8 de outubro.

 

O presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA), disse que o relator não acolheu nenhuma emenda em benefício do meio ambiente. Do lado ruralista, o deputado Homero Pereira (PR-MT) acredita na possibilidade de acordo, mas disse que o parecer de Luiz Henrique precisa ser analisado com calma, em conjunto com as entidades do setor agropecuário.

 

Fonte: Jornal da Ciência com Informações Agência Câmara e Agência Brasil

 


26 de junho de 2012 | nenhum comentário »

Comissão mista ouvirá três ministros sobre MP do Código Florestal

Terminada a Rio+20, a Câmara dos Deputados volta a discutir a Medida Provisória do Código Florestal. Duas audiências públicas estão marcadas para esta semana.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 571/12, que altera o novo Código Florestal (Lei 12.651/12), convidou os ministros do Meio Ambiente, Izabella Teixeira; da Agricultura, Mendes Ribeiro; do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas; e das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, para discutir a proposta em audiência pública a ser realizada nesta terça-feira (26). Os três primeiros confirmaram presença no debate. O ministro das Cidades enviará um representante.

 

Também foram convidados para a audiência pública o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams; e os presidentes da Embrapa, Pedro Antonio Arraes Pereira, e da Agência Nacional de Águas (ANA), Vicente Andreu Guillo.

 

A comissão mista tem o deputado Bohn Gass (PT-RS) e o senador Jorge Viana (PT-AC), respectivamente, como presidente e vice-presidenteres, e é responsável por emitir parecer sobre a medida provisória antes do exame da matéria pelos plenários da Câmara e do Senado.

 

Outra audiência pública é organizada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara e discutirá a mesma Medida Provisória 571/12, na próxima quarta-feira (27). A iniciativa do debate é dos deputados Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Abelardo Lupion (DEM-PR).

 

Foram convidados para a audiência o ministro do Superior Tribunal de Justiça e professor de Direito Ambiental Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin; o juiz aposentado José Maria da Costa; e o pesquisador da Embrapa Celso Luiz Moretti.

 

Lacunas - A MP foi publicada em maio, para cobrir lacunas deixadas por vetos da presidente Dilma Rousseff no novo Código Florestal. Ao todo, são 32 alterações, das quais 14 se referem a partes resgatadas do texto aprovado pelo Senado e depois modificado pelos deputados. A MP, que tramita na comissão mista especial, já recebeu mais de 727 emendas de parlamentares.

 

A MP 571/12 definiu no tempo e no espaço o que vem a ser a prática agronômica de pousio, conferindo, também, neste caso, maior segurança jurídica e evitando que áreas em estágios iniciais de regeneração, como no caso da Mata Atlântica, pudessem ser consideradas como consolidadas e, portanto, passíveis de utilização.

 

O Supremo Tribunal Federal arquivou mandado de segurança contra a MP, impetrado por cinco deputados da Frente Parlamentar Agropecuária. Os parlamentares consideraram que a MP não observou o devido processo legislativo constitucional, porque foi editada antes de esgotado o processo de análise do Código Florestal.

 

O relator na comissão mista, senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), considerou corretos os vetos presidenciais e as modificações propostas na MP. Para ele, são ajustes que ampliam a proteção aos pequenos agricultores.

 

Luiz Henrique tem repetido sua disposição de construir um relatório que seja fruto de diálogo e entendimento, mas seu desafio será acomodar os interesses que motivaram a apresentação de emendas à MP. O senador deve apresentar seu parecer no dia 4 de julho e a previsão é que seja votado pelo colegiado até o dia 10 de julho.

Fonte: Agência Câmara


22 de junho de 2012 | nenhum comentário »

Rio+20: Cientista alerta sobre desaparecimento dos mangues do Brasil

Essenciais para a produção de frutos do mar, água doce e aves, os mangues – áreas de florestas inundadas pelas marés – estão desaparecendo no Brasil em decorrência do desmatamento das florestas e poluição dos mares. O alerta é de Flavia Mochel, professora da Universidade Federal do Maranhão, durante a palestra sobre o tema “O Mangue está na lama”, em uma alusão à grave situação em que se encontram os mangues. Promovido pela SBPC, o evento foi realizado quarta-feira  (20), no Armazém 4, do Pier Mauá, zona portuária do Rio de Janeiro, durante a Rio+20.

Segundo estima a pesquisadora, cerca de 50%, em média, dos mangues brasileiros estão comprometidos na maioria das capitais do País.

 

Também presidente da Comissão Técnica sobre Manguezais e representante da SBPC, Flavia alerta sobre a importância de conservar os manguezais que são fontes de emprego e renda gerados pela produção de várias espécies de peixes e frutos marinhos, como caranguejos, moluscos, siri, marisco, ostra e camarão, dentre outros. Produzem também alimentos para aves, como o guará, cujos ninhos são feitos no alto das árvores à beira dos manguais e lamaçais litorâneos. Segundo ela, a destruição do mangue interfere em toda cadeia econômica gerada pelos manguezais.

 

“Os mangues produzem muitos frutos, não necessariamente frutos do mar. Quando os mangues são destruídos se destrói também a produção de frutos do mar. Isso afeta a economia, provocando desemprego em várias classes de trabalhadores deste País.”, disse ela, para uma plateia composta de estudantes, cientistas e pesquisadores.

 

Nascida no Rio de Janeiro, a pesquisadora declarou que o guará foi extinto na cidade na década de 1960 e o caranguejo corre o mesmo risco de extinção diante da poluição marítima, desmatamento, erosão e habitação em áreas irregulares. Essa tendência é seguida pelos litorais de São Paulo (Santos) e Salvador. No Maranhão, onde concentra a maioria dos mangues do Brasil, há uma redução significativa dessas áreas úmidas, segundo alertou. Conforme ela, os mangues são os ecossistemas mais vulneráveis às alterações climáticas.

 

Código Florestal - De acordo com Flavia, tal situação pode ser agravada pela nova Legislação Ambiental do Brasil que estabelece percentuais de desmatamento de áreas florestais preservadas, abrindo margem para o desmatamento legalmente de mangues. Reforçando a opinião de outros cientistas, ela destaca que os mangues são Áreas de Preservação Permanente (APPs).

 

Ela considera um absurdo o texto do Código Florestal, em andamento, permitir, nas áreas dos manguezais, a construção de tanques para o cultivo predatório de espécies exóticas de camarão para atender ao mercado, permitindo a destruição dos outros frutos marinhos. “Essa não é uma produção de alimentos sustentáveis”, disse.

 

Fonte: Viviane Monteiro – Jornal da Ciência

 


13 de junho de 2012 | nenhum comentário »

Dilma diz que nova lei não deve fragilizar proteção ao meio ambiente

Na ‘Conversa com a Presidenta’, presidente falou sobre Código Florestal.
Dilma também disse que vetou possibilidade de anistia a desmatadores.

Na coluna “Conversa com a Presidenta” desta terça-feira (12), Dilma Rousseff disse que nenhuma legislação nova deve enfraquecer a proteção ao meio ambiente, ao responder pergunta sobre o novo Código Florestal.  Nesta semana, a presidente participa do evento Rio+20, evento das Nações Unidas sobre desenvolvimento sustentável.

“Nenhuma legislação nova deve enfraquecer a proteção ao meio ambiente. Vamos continuar crescendo de forma sustentável, com a preservação e a recuperação das áreas desmatadas indevidamente – margens de rios, nascentes e topos dos morros”, diz Dilma Rousseff no texto em que responde perguntas enviadas por leitores, reproduzido por jornais que publicam semanalmente a coluna.

A presidente vetou 12 itens e fez 32 modificações no texto do novo Código Florestal aprovado pelo Congresso. A MP enviada pela presidente recebeu mais de 600 sugestões de mudança.

Dilma disse ainda que vetou qualquer possibilidade de anistia a desmatadores e enviou ao Congresso Nacional uma medida provisória para completar as lacunas jurídicas que restaram no texto legal por conta dos vetos.

“Também mantivemos as normas do antigo Código sobre a reserva legal – área mínima que cada propriedade tem que preservar, para a conservação da biodiversidade. Todos têm que respeitar o meio ambiente e produzir de maneira sustentável. Por isso, a vegetação desmatada em áreas de proteção permanente terá de ser recomposta. Mas isso será feito com justiça”, completou Dilma.

No último sábado, a presidente Dilma Rousseff desautorizou o ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro, a falar sobre a possibilidade de o governo negociar alterações na medida provisória sobre o Código Florestal enviada ao Congresso.

Dilma teria ficado contrariada com reportagem na edição deste sábado do jornal “O Globo”, na qual o ministro afirma que integrantes do governo sinalizam com a possibilidade de negociar emendas de interesse da bancada ruralista para facilitar a aprovação da medida provisória editada pelo governo.

Fonte: G1


5 de junho de 2012 | nenhum comentário »

Dilma lança pacote nesta terça para celebrar Dia do Meio Ambiente

Medidas incluem criação de unidades de conservação e fim dos lixões.
Anúncio ocorre entre vetos ao Código Florestal e realização da Rio+20.

No Dia Mundial do Meio Ambiente, comemorado nesta terça-feira (5), a presidente Dilma Rousseff lançará uma série de medidas para a área ambiental durante uma cerimônia, às 11h, no Palácio do Planalto. O anúncio ocorre quase uma semana antes do início da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20.

Dentre as medidas esperadas, está a homologação de unidades de conservação, de terras indígenas e de reservas extrativistas. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, confirmou nesta segunda-feira (4) que as unidades serão anunciadas, porém não quis detalhar que áreas são essas.

A presidente deverá também divulgar medidas que visam acabar com os lixões em todo o país, objetivo que já havia sido traçado no Plano Nacional de Resíduos Sólidos, aprovado no Congresso Nacional em 2010.

Deverá ocorrer ainda um ato simbólico que “transfere” para as Organização das Nações Unidas (ONU) a sede da Rio+20, o centro de convenções Rio Centro. Durante o período da conferência, de 13 a 22 de junho, o local será considerado território da ONU.

Além do ato simbólico no Palácio do Planalto, no Rio de Janeiro haverá hasteamento das bandeiras do Brasil, da Rio+20, do estado do Rio de Janeiro e da ONU no centro de convenções.

Código Florestal
O pacote anunciado no Dia Mundial do Meio Ambiente vai ao encontro da preocupação da presidente em levar à Rio+20 ações do país em prol do desenvolvimento sustentável. Na semana passada, ela anunciou 12 vetos e 32 modificações ao Código Florestal – aprovado pelo Congresso Nacional sem apoio do Planalto – sob a justificativa de “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade”.

Em seus discursos, a presidente vem defendendo a ideia de que é possível preservar o meio ambiente e, ao mesmo tempo, desenvolver a agricultura. “É possível tudo isso e ao mesmo tempo crescer [...], desenvolver sua produção agrícola, sua produção industrial e seus serviços”, afirmou Dilma na última quarta-feira (30).

Fonte: G1


4 de junho de 2012 | nenhum comentário »

‘Carta da Amazônia é concreta e muda modelo da ONU’, diz ministra

Ministras articulam audiência com Dilma Rousseff antes da Rio+20.
Para Ideli Salvatti, debate é bom por tratar de desenvolvimento sustentável.

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, estão em Manaus nesta sexta-feira (1º). As representantes do governo federal participam do encerramento do “Encontro de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia para a Rio+20″. Representantes ministeriais encaminharão pleitos dos governadores à presidente Dilma Rousseff.

Antes do pronunciamento no evento, as titulares se reuniram com as autoridades dos nove estados da Amazônia Brasileira para tratar sobre a “Carta da Amazônia”, que integrará as discussões na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, que acontece de 13 a 22 de junho, no Rio de Janeiro.

Para a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, um evento desta magnitude, que reúne todos estados da Amazônia Legal, é muito importante na preparação para Conferência das Nações Unidas que o Brasil será sede.

A representante enfatizou a disposição dos governadores em criar um Conselho do Desenvolvimento Sustentável com participação dos governos federal e estaduais, sociedade civil e municípios para que o desenvolvimento com sustentabilidade possa acontecer na Amazônia.

“A Amazônia tem um grande apelo mundial e por este motivo ela tem uma relevância neste evento. Por isso, o que os governadores fizeram preparando a carta, colocando as necessidades, os avanços e os pleitos são de fundamental importância nesse momento. Realço que na carta uma das principais deliberações é no sentido de avançar naquilo que será debatido na Rio+20, que é a governança para o desenvolvimento sustentável”, disse Ideli Salvatti.

Desmatamento
A ministra assegurou que o documento formulado pelas autoridades da Amazônia Legal será encaminhado a presidenta Dilma Rousseff. Além disso, as titulares irão articular uma audiência entre os governadores e a presidenta. “A ideia é que esse encontro ocorra antes da Rio+20 para que todos esses pleitos, análises e a parceira entre os governadores da Amazônia e a presidenta possa se consolidar”, concluiu Ideli Salvatti.

Já a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, ressaltou que a região Amazônica irá se apresentar ao mundo depois de 20 anos com a menor taxa de desmatamento da história. “Houve avanços nas políticas de desenvolvimento regional e com uma convergência de políticas importantes em relação ao mundo sustentável. O próprio sentido da erradicação da pobreza, da economia verde e inclusiva que aposta nos melhores caminhos em termos de sustentabilidade, que traga crescimento econômico e social”, declarou Izabella Texeira.

Na análise da titular, dois pontos importantes integram as prioridades da ‘Carta da Amazônia’: o foco nas questões urbanas e os aspectos das inovações científicas e tecnológicas. “A proposta dos governadores é uma proposta muito concreta com um comitê que vai avaliar, reunir as prioridades e as questões de buscar os meios para implementação, não vai ser uma governança separada e sim única, mudando o modelo atual das Nações Unidas”, explicou a ministra do Meio Ambiente.

Código Florestal
Com a aprovação do Código Florestal com 12 vetos e 32 alterações, havia suspeita de uma suposta manobra política por parte do Governo Federal para atrair uma maior participação de presidentes e representantes de nações na Rio+20. Em relação ao assunto, a ministra do Meio Ambiente Izabella Teixeira, enfatiza que a solução encontrada foi “muito bem construída, que é social e ambiental, sendo a intenção solucionar os problemas do Brasil”.

Fonte: G1


31 de maio de 2012 | nenhum comentário »

Um dia após publicação, trecho de MP do Código Florestal é retificado

Alteração refere-se ao plantio de espécies exóticas em área de preservação.
Regra passa a valer apenas para pequeno produtor; ambientalistas criticam.

Um dia após publicar medida provisória (MP) que torna mais rígidas as regras do novo Código Florestal, o governo divulgou no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (29) a retificação de inciso que restringe o plantio de árvores exóticas na recuperação Áreas de Preservação Permanente (APPs) apenas para pequenas propriedades rurais de até quatro módulos fiscais.

Nesta segunda-feira (28), a MP editada pela presidente Dilma Rousseff informava que proprietários rurais, com imóveis de quaisquer tamanhos, que tenham desmatado áreas de preservação poderiam recuperá-las com o “plantio de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, sendo nativas e exóticas”.

Agora, isso passa a valer apenas para propriedades rurais com até quatro módulos fiscais, classificadas como pequenas propriedades. Um módulo fiscal é a medida de tamanho da propriedade rural que varia de acordo com o município.

O texto, encontrado no inciso IV do parágrafo 13 do artigo 61-A da medida provisória, foi duramente criticado por ambientalistas, que consideraram grave a liberação do ponto de vista ecológico. De acordo com eles, a regra daria brecha para a introdução de culturas como o eucalipto, pinheiros do tipo pinus ou o dendê.

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, explicou ao G1 que classificar o pinus como uma forma de cultivo para recuperar APPs é errôneo. Ela disse ainda que pequenos proprietários que desmataram terão que reflorestar com espécies nativas — não introduzindo apenas plantas exóticas.

“Quando fala que é Pinus está errado, porque é cultura de longo prazo. Pinus tem sete anos só. E como está escrito nativa e exótica, eu não posso nem plantar Pinus, nem eucalipto, nem acácias porque elas inibem as nativas. Então não é “ou”, é ‘e’ [referindo-se ao texto publicado no DOU]“.

Impacto
No caso de uma plantação de eucalipto, por exemplo, há consumo maior de água do que a média, o que, segundo os ambientalistas, poderia se tornar um problema ambiental caso o cultivo ocorra próximo a nascentes, por exemplo. Outra crítica feita é que o plantio de uma única espécie em substituição à mata original reduziria a biodiversidade do ecossistema.

“Por isso pedimos o veto total, para evitar esses tipos de remendos. A biodiversidade das margens de rios será prejudicada”, explica Márcio Astrini, da Campanha da Amazônia de Greenpeace.

Astrini afirma que, com a retificação, o grande proprietário de terras não poderá recompor áreas devastadas com as espécies consideradas exóticas. “Porém, as propriedades de até quatro módulos fiscais, que corespondem a 90% das propriedades rurais do Brasil [e compreendem 24% da área agrícola do país] poderão realizar o plantio. É uma lei sem pé, nem cabeça”, disse.

Vetos
O novo cógido e a MP, que é um complemento do que foi vetado no código e mais algumas alterações, entraram em vigor nesta segunda. No entanto, a MP ainda pode ser alterada no Congresso e os vetos também podem ser derrubados pelos parlamentares.

A medida provisória tem prazo de 60 dias podendo ser prorrogada por mais 60 dias – prazo total de quatro meses antes de perder a validade. Começa a ser analisada na Câmara, vai ao Senado e, se alterada, volta para análise dos deputados.

Já os vetos só podem ser colocados em votação pelo presidente do Congresso, atualmente José Sarney, em sessão conjunta de deputados e senadores. Não há prazo que se coloque em votação. Para derrubar vetos, é necessário o apoio de 2/3 dos parlamentares. Desde a redemocratização, somente três vetos presidenciais foram rejeitados pelo Parlamento.

Dilma vetou os artigos 1º, 43º, 61º, 76º e 77º do novo Código Florestal e fez vetos parciais em parágrafos e incisos dos artigos 3º, 4º, 5º e 26º. O objetivo dos cortes e mudanças no texto aprovado no Congresso, de acordo com o governo, é inviabilizar anistia a desmatadores, beneficiar o pequeno produtor e favorecer a preservação ambiental.

Principal mudança
A principal mudança com a MP é a que cria regras diferentes de recomposição de acordo com o tamanho de cada propriedade. Na prática, obriga todos a recomporem, mas torna a lei mais branda para os pequenos e mais rígida para os grandes.

A recomposição constava no artigo 61, totalmente vetado e um dos mais polêmicos durante a discussão no Congresso. O texto final aprovado pela Câmara, em abril, simplificou regras para a recomposição de matas ciliares, com redução das faixas ao longo das margens de rio que deveriam ser reflorestadas pelos produtores rurais. Ficou estabelecida uma faixa mínima de 15 metros e máxima de 100 metros, a depender da largura do rio.

Conforme a medida provisória, voltam regras mais específicas para as faixas, variando conforme o tamanho da terra. Para propriedades de até um módulo, serão 5 metros de recomposição a partir da margem.

Para propriedades de um a dois módulos, a recomposição é de 8 metros. Os imóveis de dois a quatro módulos terão de recompor 15 metros. Acima de quatro módulos, a recuperação deve ser entre 20 metros e 100 metros.

Para quem tinha até quatro módulos fiscais e desenvolvia atividades agrícolas nas áreas consolidadas de APP, é exigida a recomposição de até 10% do total do imóvel com até dois módulos e 20% para imóveis de dois a quatro módulos.

Vale este - Código Florestal - versão 5 (Foto:  )

Fonte: G1


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