23 de maio de 2013 | nenhum comentário »

Guarda de animais silvestres

O Conselho Nacional de Meio Ambiente aprovou, nesta quarta-feira (22), resolução que regula a guarda provisória de espécies da fauna silvestre por pessoas físicas em todo o País, quando não houver outra solução possível. A prioridade de guarda continua a cargo dos Centros de Triagem de Animais Silvestres, os Cetas, autorizados pelo Ibama e responsáveis pela recuperação e reintrodução desse animais na natureza.

A medida regulamenta uma lei de 1998, que prevê que os órgãos ambientais podem encaminhar animais apreendidos, resgatados ou recebidos espontaneamente para serem cuidados por pessoas cadastradas. Os cuidadores precisam demonstrar que apresentam condições para abrigar as espécies até que o órgão ambiental encontre uma destinação adequada. A reintrodução ao habitat é uma prioridade prevista em lei.

Em último caso, quando não houver condições de transporte ou abrigamento em instalações adequadas ou mesmo guardador cadastrado, a guarda pode ser dada provisoriamente à pessoa encontrada em posse do animal. Porém, ela continuará tendo que responder judicialmente pela posse ilegal do animal. As leis ambientais brasileiras consideram crime retirar animais silvestres de seus habitats sem a prévia autorização dos órgãos ambientais competentes.

Nem todas as espécies são passíveis de criação em cativeiro para fins comerciais ou para serem criados como mascotes. O Ibama terá 90 dias para publicar a chamada “lista pet”, relacionando as espécies abrangidas pela resolução Conama. A medida aprovada deverá trazer segurança jurídica tanto para a guarda e depósito quanto para a fiscalização após a apreensão dos animais. Criar animais silvestres como domésticos, principalmente aves e pequenos primatas, é costume em pequenas comunidades interioranas. Isso acaba inviabilizando sua reintrodução à natureza.

(Fonte: MMA)


20 de junho de 2011 | nenhum comentário »

30 anos da lei ambiental, que fazer para cumpri-la?

Artigo de Washington Novaes no jornal O Estado de São Paulo de hoje (17).

Dia 31 de agosto completará 30 anos a Política Nacional do Meio Ambiente, consolidada na Lei 6.938. Que balanço se pode fazer dessas três décadas?

 

A lei surgiu no momento em que o mundo se preocupava com os primeiros relatórios sobre o buraco na camada de ozônio, sobre a intensificação de mudanças climáticas em conseqüência de ações humanas, com as altas taxas de perdas de florestas.

 

O temor das consequências do buraco na camada de ozônio, até sobre a saúde humana (câncer de pele, principalmente), levaria a um dos raríssimos acordos globais na área dita ambiental: o Protocolo de Montreal, de 1987, que determinou a cessação do uso de gases CFC, principalmente em sistemas de refrigeração.

 

Clima e biodiversidade (em perda acelerada) constituiriam os objetos centrais da conferência mundial Rio-92, que aprovaria uma convenção para cada área, além da Agenda 21 global e de uma declaração sobre florestas.

 

A lei era surpreendente e ambiciosa para um tempo de regime militar, em que a palavra de ordem central e excludente de outras preocupações era o crescimento a qualquer preço do produto interno bruto – a ponto de, numa entrevista coletiva no início da década de 70, quando perguntado pelo autor destas linhas sobre o que o governo pretendia fazer diante das notícias do forte aumento do desmatamento no Centro-Oeste e no Noroeste como asfaltamento da BR-364, o então todo-poderoso ministro Delfim Netto haver respondido:

 

“Nada. Você está querendo inverter a ordem natural das coisas. Primeiro vem o faroeste, só depois é que chega o xerife; você está querendo que o xerife chegue primeiro”.

 

Só agora, 40 anos depois, em depoimento no livro O que os Economistas Pensam da Sustentabilidade, de Ricardo Arnt, o ex-ministro admite que jamais pensou que viesse um dia a preocupar-se com o consumo excessivo de recursos naturais, além da capacidade de reposição do planeta. Mas a lei já dizia que um de seus objetivos era “compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação do meio ambiente e do equilíbrio ecológico”.

 

Também pretendia a lei racionalizar o uso do solo, do subsolo, da água e do ar, impor ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar e/ou indenizar pelos danos causados, da mesma forma que impunha ao usuário a obrigatoriedade de “contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos”.

 

Pretendia ainda levar “as atividades empresariais públicas ou privadas” a serem exercidas em “consonância com as diretrizes da política”.

 

Talvez o maior êxito dessas três décadas seja a construção de uma consciência social nessa área – embora frequentemente ela não se traduza em avanços práticos. Ainda há poucos dias foi divulgada pesquisa de várias instituições segundo a qual 95% das pessoas ouvidas não concordam com modificações no Código Florestal que permitam plantações e pecuária e maré as de preservação permanente, como encostas, topos de morros e margens de rios. E querem que cientistas sejam ouvidos, além de não concordarem (79%) com anistia a desmatadores.

 

A questão central não resolvida pela lei está na carência de recursos para implantação de políticas e fiscalização eficiente.

 

Já se tem comentado aqui que o Ministério do Meio Ambiente tem pouco mais de 0,5% do Orçamento federal e que também nos Estados e municípios os recursos são escassos. Não é por acaso, assim, que já tenham sido desmatados uns 20% do bioma amazônico, mais de 93% da Mata Atlântica, mais de 50% do Cerrado e da Caatinga.

 

E que esse desmatamento, aliado a queimadas, seja a causa principal das emissões de gases que contribuem para mudanças climáticas.

 

Um balanço mostrará também que a área dos recursos hídricos continua muito preocupante, com todas as bacias, da Bahia ao Sul, em “situação crítica”, além de a Agência Nacional de Águas prever que mais de metade dos municípios brasileiros terá problemas graves em prazo curto. Uma das razões está no escasso cumprimento do dispositivo que manda criar comitês de gestão das bacias e pagamento por todos os usos da água – com os recursos aplicados nas próprias bacias.

 

Entre os poucos comitês que funcionam, a maioria fica no Estado de São Paulo. Mas o próprio governo federal contribui para a pouca efetividade da lei quando não acata a decisão de um comitê como o da Bacia do Rio São Francisco, que por 44 votos a 2 se manifestou contra o projeto de transposição de águas. O governo levou o tema para o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e ali o aprovou, com a maioria de votos que tem, sozinho.

 

Para a preocupação na área da água contribui também o inadmissível déficit no saneamento, com metade dos brasileiros sem dispor de rede coletora de esgotos e menos de30% do que é coletado ter algum tratamento – por isso o despejo de esgotos in natura é a principal causa da poluição dos recursos hídricos e da veiculação de doenças transmitidas pela água. Sem falar no desperdício, por vazamentos, de mais de 40% da água que passa pelas redes de distribuição.

 

Outra obrigatoriedade criada pela lei e não cumprida é a que manda cobrar do poluidor os custos por ele gerados. Quem se lembra disso na área da poluição do ar e nos custos que gera para o sistema de saúde, ou na implantação dos sistemas viários urbanos e de rodovias? Ou na área do lixo?

 

Talvez importantes avanços possam vir a ser feitos quando se levar à prática a exigência de uma resolução (1/86) do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que manda “contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto”.

 

Iniciativas como a transposição de águas do Rio São Francisco ou a Hidrelétrica de Belo Monte resistiriam a uma análise dessa natureza? Ou o plano de usinas nucleares?

Cabe à sociedade exigir, neste 30.º aniversário, que a lei seja integralmente cumprida.

 

Washington Novaes é jornalista.

Fonte: Jornal da Ciência.


2 de maio de 2011 | nenhum comentário »

Ministério Público de MT entra com ação contra lei ambiental

O Ministério Público de Mato Grosso decidiu entrar com uma ação civil pública contra o Estado por causa da lei de zoneamento territorial, que foi sancionada pelo governador Silval Barbosa (PMDB) na semana passada.

A permissão para plantio de cana em áreas do Pantanal e da Amazônia é uma das irregularidades apontadas. A lei autoriza “o plantio da cana-de-açúcar e a produção sucroalcooleira em áreas antropizadas [modificadas pelo homem], excluindo-se as áreas alagáveis”.

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado José Riva (PP), admitiu que esse é um ponto “conflitante” na lei.

O Ministério Público aponta outras duas irregularidades. Uma é a permissão para compensação de área de reserva legal para quem desmatou até abril deste ano. Pelo atual Código Florestal, 1998 é o ano considerado limite.

A outra é a mudança das categorias de uso do território, que amplia áreas onde a agropecuária é permitida.

O artigo 24 da lei, por exemplo, reduz de 80% para 50% a reserva legal de propriedades rurais localizadas em regiões de floresta.

A lei que foi sancionada é a quarta versão do projeto elaborado pelo governo.

Alexandre Melo Faria, professor de economia da Universidade Federal de Mato Grosso que participou como consultor na elaboração da terceira versão do projeto, afirma que o zoneamento não é sustentável. “Ele libera o trabalho [agropecuário] em certa região, mas não se preocupa se os agrotóxicos vão prejudicar os rios.”

O secretário da Casa Civil, José Lacerda, afirma que todas as áreas indígenas e de preservação ambiental foram mantidas. Já o secretário do Meio Ambiente, coronel Alexander Maia, diz que o projeto final da lei não foi “apreciado” pela sua pasta.

O diretor da Associação de Proprietários Rurais de MT, Paulo Lima Resende, disse que a criação da lei foi “clara e transparente”.

A lei ainda deverá ser analisada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, porque tem aspectos conflitantes com a legislação federal.

Fonte: Luciana Dyniewicz, São Paulo


14 de abril de 2011 | nenhum comentário »

Projeto regulamenta recolhimento de pilhas e baterias usadas

Uma resolução do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) admite o descarte de alguns tipos de pilhas e baterias, como as comuns e alcalinas, no lixo doméstico ou de uma empresa.

Mas o ex-senador Gerson Camata (PMDB-ES) considera que o correto é determinar o recolhimento e armazenamento adequado de todas as unidades usadas, e não apenas as que contêm componentes considerados tóxicos como o chumbo, níquel-cádmio e óxido de mercúrio.

Para isso apresentou um projeto de lei, aprovado nesta terça-feira (12) na Comissão de Assuntos Econômicos, com obrigações para estabelecimentos que vendem pilhas ou baterias.

A ideia é que esses locais recebam dos consumidores as unidades usadas e que posteriormente esse material seja recolhido pelos fabricantes ou importadores.

“Para tanto, esses estabelecimentos ficarão obrigados a instalar coletores, em local visível e de fácil acesso aos consumidores. O rótulo das pilhas e baterias deverá informar o consumidor sobre a correta devolução das unidades usadas”, explica o senador Waldemir Moka (PMDB-MS).

Quem desrespeitar a norma sofrerá sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação ambiental.

O projeto de lei segue para a votação na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.

Fonte: Folha.com

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1 de abril de 2011 | nenhum comentário »

Ministra defende o fortalecimento do Conama

Izabella Teixeira, defendeu, nesta quarta-feira (30), o fortalecimento do Conselho Nacional do Meio Ambiente como órgão de caráter deliberativo.

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Na 101ª reunião do conselho, em Brasília, ela disse que o Conama hoje é o espaço democrático que recepciona as diferenças de opinião e pensamento e que também representa o ideal de luta pela consolidação da democracia dos últimos 30 anos. “Temos de nos orgulhar deste ambiente tão rico”, destacou a ministra.

 

Ao falar para os membros do colegiado, Izabella ressaltou a necessidade de avançar na agenda ambiental para fazer face aos desafios do Brasil. Segundo ela, há três desafios nessa agenda: a questão do clima e todas suas implicações; os resíduos sólidos, com a erradicação dos lixões; e a conservação da biodiversidade.

 

A ministra disse ainda que para alcançar essas metas, o MMA (Ministério do Meio Ambiente) deve exercer seu protagonismo dentro de um novo patamar de desenvolvimento, ampliando sua rede de interlocução com os segmentos da sociedade. A agenda é fundamental e estratégica para criar a interlocução com a sociedade.

 

Na reunião, Izabella falou do orgulho de ter participado da trajetória de Paulo Nogueira Neto, primeiro ministro do Meio Ambiente do Brasil e um dos fundadores do movimento que fundou o Conama.

 

Decisões – A plenária do Conama aprovou o texto base da resolução que dispõe sobre as condições e padrões de lançamentos de efluentes, que complementa e altera a resolução do Conama nº 357 de 2005. O texto continuará em debate.

 

Também foi alterada a resolução Conama nº 307/2002 que trata sobre a reclassificação dos resíduos de gesso. Foi incluído no texto que o material pode ser reciclado.

Fonte: Com informações do MMA


31 de dezembro de 2009 | nenhum comentário »

Publicada resolução do Conama para gestão de áreas contaminadas

Está em vigor a partir de quarta-feira (30) a resolução de nº 420 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas em decorrência de atividades antrópicas.

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De acordo com o artigo 34 da referida resolução, os responsáveis pela contaminação dessas áreas deverão submeter ao órgão ambiental competente proposta para a ação de intervenção a ser executada sob sua responsabilidade.

A norma ainda prevê a instituição de um cadastro nacional no qual o órgão ambiental competente deverá definir, em conjunto com outros órgãos, ações emergenciais em casos de identificação de condições de perigo; definir os procedimentos de identificação e diagnóstico; e avaliar o diagnóstico ambiental – decisões fundamentais para o gerenciamento e monitoramento dessas áreas.

A resolução esteve em debate no Conama por três anos, foi aprovada em sua 96ª Reunião Ordinária, em novembro de 2009, e, pela primeira vez, estabelece uma regulamentação para a qualidade do solo, a exemplo do que já ocorre com resoluções para a qualidade da água e do ar. (Fonte: MMA)


23 de outubro de 2009 | nenhum comentário »

Projeto de lei volta a prever coleta de lixo eletrônico

O projeto de lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), em tramitação no Congresso Nacional desde 1991, voltou a prever a coleta obrigatória, por parte dos fabricantes, do lixo produzido a partir de eletroeletrônicos e de lâmpadas fluorescentes. Atualmente, por conta resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), já estão sob coleta obrigatória pneus, pilhas e embalagens de agrotóxicos.

Um abaixoassinado organizado a partir do site do grupo obteve mais de 2 mil assinaturas.

O texto obriga fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores dos produtos já regulamentados pelo Conama e de lâmpadas fluorescentes e produtos eletrônicos a implementar um sistema para o retorno de produtos e embalagens, após o uso pelo consumidor. Esse retorno deverá ser feito de forma independente do serviço público de limpeza.

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A forma como a lei, depois de aprovada – ela ainda precisa ser votada na Câmara e no Senado, e passar por sanção presidencial – vai se aplicar à indústria de eletroeletrônicos, onde muitos produtos são integrados a partir de peças de diversas fontes, vai depender da regulamentação adotada pelo Poder Executivo, diz Ricardo Kobashi, membro do Coletivo Lixo Eletrônico.

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“Mesmo uma placa de circuito impresso de um notebook que você compra na caixa deve ter ao menos uns cinco, seis fabricantes: processador, memória, placa, bios, etc”, diz ele.

“Se aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes não for prevista a possibilidade de criação de um órgão comum que se responsabilize pela logística reversa, não só os equipamentos compostos por peças de vários fabricantes, mas também os obsoletos de empresas já inexistentes, estarão de fora da obrigação” e continuarão a poluir o meio ambiente, destaca.

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Kobashi lembra que esse modelo, de um órgão de coleta financiado pelos produtores, já é adotado no setor de embalagens de agrotóxicos, “no qual o Brasil é referência mundial”. (Fonte: Carlos Orsi/ Estadão Online)


23 de outubro de 2009 | nenhum comentário »

Conama veta resolução que diminui proteção a restingas

Ambientalistas venceram o primeiro round e conseguiram manter a proteção permanente das áreas de restinga, depósito arenoso na linha costeira coberto ou não por vegetação. O Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) aprovou na terça-feira (20) a retirada de um artigo de resolução sobre restingas que acabava com essa proteção.

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Pelas regras atuais, é considerada área de preservação permanente a faixa de restinga de, no mínimo, 300 metros, contados do ponto mais alto em que chega a maré. O texto que estava em discussão sugeria outro método para contagem: as áreas deveriam ser definidas de acordo com a legislação de proteção da Mata Atlântica.

Setores interessados na queda da proteção – entre eles Ministérios da Agricultura, Turismo e Confederação Nacional da Agricultura -, deverão retomar a pressão sobre o assunto. Desta vez, reivindicando a revisão de outra resolução do Conama, que trata sobre área de proteção permanente.

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A aprovação da resolução do Conama sem o artigo polêmico é fruto de negociações extensas entre vários setores do governo e de empresários. Na véspera da votação, a secretária-executiva do Ministério do Meio Ambiente, Izabela Teixeira, manteve uma agenda cheia de reuniões para discutir o tema. Ficou acertado manter a solução dada pela Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos, que apontou para a retirada do artigo. Hoje, durante a abertura da votação, o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, apresentou oficialmente essa solução. (Fonte: Lígia Formenti/ Estadão Online)

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23 de julho de 2009 | nenhum comentário »

Ministério muda Código Florestal sem o Congresso

Pasta do Meio Ambiente recorre a soluções administrativas para evitar confronto com ruralistas na Câmara e no Senado

Catarina Alencastro escreve para “O Globo”:

O Ministério do Meio Ambiente deu ontem o primeiro passo na tentativa de resolver as pendências em torno das alterações do Código Florestal sem ampliar os embates que o tema já promoveu. Em vez de recorrer a mudanças legais via Congresso, o ministério lança mão de instruções normativas e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para solucionar os problemas.

A partir de uma aliança com a agricultura familiar, a pasta espera encaminhar 70% das questões deste modo. O restante deve virar objeto de projeto de lei ou medida provisória, que precisam ser encaminhados ao Congresso, onde os ruralistas são mais numerosos e influentes que os ambientalistas.

Ontem, o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, assinou três instruções normativas que regulamentam pontos da legislação ambiental que até então estavam em aberto e, no entendimento, dos agricultores prejudicava a produção.

A partir de agora, agricultores familiares poderão somar a Área de Proteção Permanente (APP, que são as margens de rios e encostas de morros) com a Reserva Legal. Com isso, será liberado mais espaço para as plantações.

Outro ponto é a simplificação e gratuidade da Reserva Legal de pequenas fazendas, processo caro e que pode levar anos.

O acordo vinha sendo costurado com entidades representativas da agricultura familiar, como a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), a Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetraf) e a Via Campesina .

Essa união também sela “as pazes” entre os dois setores, que até pouco tempo viviam às turras. Os produtores reclamavam que a legislação os engessava, e os ambientalistas culpavam os assentamentos pelo desmatamento da Amazônia.

Ao lado do ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, Minc fez questão de demonstrar que as desavenças terminaram:

— A nossa expectativa é resolver um problema que virou uma guerra. E não é obrigado a ser uma guerra porque os agricultores sabem que a devastação ambiental em primeiro lugar prejudica a eles próprios.

— Penso que estava se desenvolvendo um conflito artificial entre grandes e pequenos, entre ambientalistas e produtivistas, o que é um absurdo completo. Acho que venceu o bom senso — completou Cassel.

Em setembro, será encaminhada ao Conama uma proposta de resolução que define atividades de baixo impacto que podem ser tocadas em APP. Apesar de haver previsão legal para isso, por falta de regulamentação qualquer edificação nesses locais leva à multa.

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A ideia da área ambiental do governo é definir o que pode e o que não pode ser feito em margens de rios e pés de morros. Construção de trilhas para ecoturismo e de pequenos ancoradouros para barcos serão autorizados. Também deixarão de ser ilegais pequenas casas de produtores já construídas, desde que não ultrapassem 5% do total da APP.

Outra solução que promete resolver a vida de muitos agricultores de culturas consolidadas do Sul do país é que poderá haver a combinação de árvores nativas com espécies frutíferas em morros, também considerados APPs. Essa era uma das principais demandas do Ministério da Agricultura.

Minc disse que alguns dos pontos acertados poderão ser estendidos à grande agricultura, mas defendeu tratamento diferenciado para os pequenos.

— Essa é a base para resolver o conjunto da agricultura, mas tem que ter tratamento diferenciado. Tratamento diferenciado não significa que você não vai viabilizar toda a agricultura.
(O Globo, 23/7)


6 de maio de 2009 | nenhum comentário »

Conama reúne empresários e trabalhadores para debater educação ambiental

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) começa a ouvir empresários e sindicalistas, para mapear os programas de educação ambiental nos dois segmentos e sua sintonia com o Ministério do Meio Ambiente. A Câmara Técnica de Educação Ambiental do Conama pretende abrir um canal de diálogo com os dois setores, que começa com pela realização do seminário Desafios e Perspectivas da Educação Ambiental no Setor Empresarial, nesta quarta-feira (6), às 8h30, no auditório do Bahia Othon, Av. Oceânica 2294, Ondina, em Salvador, na Bahia. O fórum vai até quinta-feira (7) e discute, também, a proposta de regulamentação do Artigo 3º da Lei 9.795/99, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental.

O encontro é realizado em parceria entre a Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental do MMA e o Governo da Bahia e reúne pesos pesados do setor empresarial, como a Confederação Nacional da Indústria, Confederação Nacional dos Transportes, Petrobras, Furnas Centrais Elétricas, além do MST e organizações não governamentais, como a Oca Brasil e Novos Curupiras, e universidades federais. A idéia é proporcionar a troca de experiências em programas ambientais para nortear as políticas públicas no setor.

A gerente de Projetos do Departamento de Educação Ambiental (DEA) do MMA, Mônica Serrão, explicou que o seminário levantará subsídios que o Conama utilizará na elaboração de resolução envolvendo educação ambiental e licenciamento. Além disso, será discutida a responsabilidade socioambiental e a questão do licenciamento “e é importante marcar a diferença entre as duas questões”, afirma. (Fonte: MMA)

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23 de maio de 2013 | nenhum comentário »

Guarda de animais silvestres

O Conselho Nacional de Meio Ambiente aprovou, nesta quarta-feira (22), resolução que regula a guarda provisória de espécies da fauna silvestre por pessoas físicas em todo o País, quando não houver outra solução possível. A prioridade de guarda continua a cargo dos Centros de Triagem de Animais Silvestres, os Cetas, autorizados pelo Ibama e responsáveis pela recuperação e reintrodução desse animais na natureza.

A medida regulamenta uma lei de 1998, que prevê que os órgãos ambientais podem encaminhar animais apreendidos, resgatados ou recebidos espontaneamente para serem cuidados por pessoas cadastradas. Os cuidadores precisam demonstrar que apresentam condições para abrigar as espécies até que o órgão ambiental encontre uma destinação adequada. A reintrodução ao habitat é uma prioridade prevista em lei.

Em último caso, quando não houver condições de transporte ou abrigamento em instalações adequadas ou mesmo guardador cadastrado, a guarda pode ser dada provisoriamente à pessoa encontrada em posse do animal. Porém, ela continuará tendo que responder judicialmente pela posse ilegal do animal. As leis ambientais brasileiras consideram crime retirar animais silvestres de seus habitats sem a prévia autorização dos órgãos ambientais competentes.

Nem todas as espécies são passíveis de criação em cativeiro para fins comerciais ou para serem criados como mascotes. O Ibama terá 90 dias para publicar a chamada “lista pet”, relacionando as espécies abrangidas pela resolução Conama. A medida aprovada deverá trazer segurança jurídica tanto para a guarda e depósito quanto para a fiscalização após a apreensão dos animais. Criar animais silvestres como domésticos, principalmente aves e pequenos primatas, é costume em pequenas comunidades interioranas. Isso acaba inviabilizando sua reintrodução à natureza.

(Fonte: MMA)


20 de junho de 2011 | nenhum comentário »

30 anos da lei ambiental, que fazer para cumpri-la?

Artigo de Washington Novaes no jornal O Estado de São Paulo de hoje (17).

Dia 31 de agosto completará 30 anos a Política Nacional do Meio Ambiente, consolidada na Lei 6.938. Que balanço se pode fazer dessas três décadas?

 

A lei surgiu no momento em que o mundo se preocupava com os primeiros relatórios sobre o buraco na camada de ozônio, sobre a intensificação de mudanças climáticas em conseqüência de ações humanas, com as altas taxas de perdas de florestas.

 

O temor das consequências do buraco na camada de ozônio, até sobre a saúde humana (câncer de pele, principalmente), levaria a um dos raríssimos acordos globais na área dita ambiental: o Protocolo de Montreal, de 1987, que determinou a cessação do uso de gases CFC, principalmente em sistemas de refrigeração.

 

Clima e biodiversidade (em perda acelerada) constituiriam os objetos centrais da conferência mundial Rio-92, que aprovaria uma convenção para cada área, além da Agenda 21 global e de uma declaração sobre florestas.

 

A lei era surpreendente e ambiciosa para um tempo de regime militar, em que a palavra de ordem central e excludente de outras preocupações era o crescimento a qualquer preço do produto interno bruto – a ponto de, numa entrevista coletiva no início da década de 70, quando perguntado pelo autor destas linhas sobre o que o governo pretendia fazer diante das notícias do forte aumento do desmatamento no Centro-Oeste e no Noroeste como asfaltamento da BR-364, o então todo-poderoso ministro Delfim Netto haver respondido:

 

“Nada. Você está querendo inverter a ordem natural das coisas. Primeiro vem o faroeste, só depois é que chega o xerife; você está querendo que o xerife chegue primeiro”.

 

Só agora, 40 anos depois, em depoimento no livro O que os Economistas Pensam da Sustentabilidade, de Ricardo Arnt, o ex-ministro admite que jamais pensou que viesse um dia a preocupar-se com o consumo excessivo de recursos naturais, além da capacidade de reposição do planeta. Mas a lei já dizia que um de seus objetivos era “compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a preservação do meio ambiente e do equilíbrio ecológico”.

 

Também pretendia a lei racionalizar o uso do solo, do subsolo, da água e do ar, impor ao poluidor e ao predador a obrigação de recuperar e/ou indenizar pelos danos causados, da mesma forma que impunha ao usuário a obrigatoriedade de “contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos”.

 

Pretendia ainda levar “as atividades empresariais públicas ou privadas” a serem exercidas em “consonância com as diretrizes da política”.

 

Talvez o maior êxito dessas três décadas seja a construção de uma consciência social nessa área – embora frequentemente ela não se traduza em avanços práticos. Ainda há poucos dias foi divulgada pesquisa de várias instituições segundo a qual 95% das pessoas ouvidas não concordam com modificações no Código Florestal que permitam plantações e pecuária e maré as de preservação permanente, como encostas, topos de morros e margens de rios. E querem que cientistas sejam ouvidos, além de não concordarem (79%) com anistia a desmatadores.

 

A questão central não resolvida pela lei está na carência de recursos para implantação de políticas e fiscalização eficiente.

 

Já se tem comentado aqui que o Ministério do Meio Ambiente tem pouco mais de 0,5% do Orçamento federal e que também nos Estados e municípios os recursos são escassos. Não é por acaso, assim, que já tenham sido desmatados uns 20% do bioma amazônico, mais de 93% da Mata Atlântica, mais de 50% do Cerrado e da Caatinga.

 

E que esse desmatamento, aliado a queimadas, seja a causa principal das emissões de gases que contribuem para mudanças climáticas.

 

Um balanço mostrará também que a área dos recursos hídricos continua muito preocupante, com todas as bacias, da Bahia ao Sul, em “situação crítica”, além de a Agência Nacional de Águas prever que mais de metade dos municípios brasileiros terá problemas graves em prazo curto. Uma das razões está no escasso cumprimento do dispositivo que manda criar comitês de gestão das bacias e pagamento por todos os usos da água – com os recursos aplicados nas próprias bacias.

 

Entre os poucos comitês que funcionam, a maioria fica no Estado de São Paulo. Mas o próprio governo federal contribui para a pouca efetividade da lei quando não acata a decisão de um comitê como o da Bacia do Rio São Francisco, que por 44 votos a 2 se manifestou contra o projeto de transposição de águas. O governo levou o tema para o Conselho Nacional de Recursos Hídricos e ali o aprovou, com a maioria de votos que tem, sozinho.

 

Para a preocupação na área da água contribui também o inadmissível déficit no saneamento, com metade dos brasileiros sem dispor de rede coletora de esgotos e menos de30% do que é coletado ter algum tratamento – por isso o despejo de esgotos in natura é a principal causa da poluição dos recursos hídricos e da veiculação de doenças transmitidas pela água. Sem falar no desperdício, por vazamentos, de mais de 40% da água que passa pelas redes de distribuição.

 

Outra obrigatoriedade criada pela lei e não cumprida é a que manda cobrar do poluidor os custos por ele gerados. Quem se lembra disso na área da poluição do ar e nos custos que gera para o sistema de saúde, ou na implantação dos sistemas viários urbanos e de rodovias? Ou na área do lixo?

 

Talvez importantes avanços possam vir a ser feitos quando se levar à prática a exigência de uma resolução (1/86) do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que manda “contemplar todas as alternativas tecnológicas e de localização do projeto, confrontando-as com a hipótese de não execução do projeto”.

 

Iniciativas como a transposição de águas do Rio São Francisco ou a Hidrelétrica de Belo Monte resistiriam a uma análise dessa natureza? Ou o plano de usinas nucleares?

Cabe à sociedade exigir, neste 30.º aniversário, que a lei seja integralmente cumprida.

 

Washington Novaes é jornalista.

Fonte: Jornal da Ciência.


2 de maio de 2011 | nenhum comentário »

Ministério Público de MT entra com ação contra lei ambiental

O Ministério Público de Mato Grosso decidiu entrar com uma ação civil pública contra o Estado por causa da lei de zoneamento territorial, que foi sancionada pelo governador Silval Barbosa (PMDB) na semana passada.

A permissão para plantio de cana em áreas do Pantanal e da Amazônia é uma das irregularidades apontadas. A lei autoriza “o plantio da cana-de-açúcar e a produção sucroalcooleira em áreas antropizadas [modificadas pelo homem], excluindo-se as áreas alagáveis”.

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado José Riva (PP), admitiu que esse é um ponto “conflitante” na lei.

O Ministério Público aponta outras duas irregularidades. Uma é a permissão para compensação de área de reserva legal para quem desmatou até abril deste ano. Pelo atual Código Florestal, 1998 é o ano considerado limite.

A outra é a mudança das categorias de uso do território, que amplia áreas onde a agropecuária é permitida.

O artigo 24 da lei, por exemplo, reduz de 80% para 50% a reserva legal de propriedades rurais localizadas em regiões de floresta.

A lei que foi sancionada é a quarta versão do projeto elaborado pelo governo.

Alexandre Melo Faria, professor de economia da Universidade Federal de Mato Grosso que participou como consultor na elaboração da terceira versão do projeto, afirma que o zoneamento não é sustentável. “Ele libera o trabalho [agropecuário] em certa região, mas não se preocupa se os agrotóxicos vão prejudicar os rios.”

O secretário da Casa Civil, José Lacerda, afirma que todas as áreas indígenas e de preservação ambiental foram mantidas. Já o secretário do Meio Ambiente, coronel Alexander Maia, diz que o projeto final da lei não foi “apreciado” pela sua pasta.

O diretor da Associação de Proprietários Rurais de MT, Paulo Lima Resende, disse que a criação da lei foi “clara e transparente”.

A lei ainda deverá ser analisada pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, porque tem aspectos conflitantes com a legislação federal.

Fonte: Luciana Dyniewicz, São Paulo


14 de abril de 2011 | nenhum comentário »

Projeto regulamenta recolhimento de pilhas e baterias usadas

Uma resolução do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) admite o descarte de alguns tipos de pilhas e baterias, como as comuns e alcalinas, no lixo doméstico ou de uma empresa.

Mas o ex-senador Gerson Camata (PMDB-ES) considera que o correto é determinar o recolhimento e armazenamento adequado de todas as unidades usadas, e não apenas as que contêm componentes considerados tóxicos como o chumbo, níquel-cádmio e óxido de mercúrio.

Para isso apresentou um projeto de lei, aprovado nesta terça-feira (12) na Comissão de Assuntos Econômicos, com obrigações para estabelecimentos que vendem pilhas ou baterias.

A ideia é que esses locais recebam dos consumidores as unidades usadas e que posteriormente esse material seja recolhido pelos fabricantes ou importadores.

“Para tanto, esses estabelecimentos ficarão obrigados a instalar coletores, em local visível e de fácil acesso aos consumidores. O rótulo das pilhas e baterias deverá informar o consumidor sobre a correta devolução das unidades usadas”, explica o senador Waldemir Moka (PMDB-MS).

Quem desrespeitar a norma sofrerá sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e na legislação ambiental.

O projeto de lei segue para a votação na Comissão de Assuntos Sociais do Senado.

Fonte: Folha.com

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1 de abril de 2011 | nenhum comentário »

Ministra defende o fortalecimento do Conama

Izabella Teixeira, defendeu, nesta quarta-feira (30), o fortalecimento do Conselho Nacional do Meio Ambiente como órgão de caráter deliberativo.

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Na 101ª reunião do conselho, em Brasília, ela disse que o Conama hoje é o espaço democrático que recepciona as diferenças de opinião e pensamento e que também representa o ideal de luta pela consolidação da democracia dos últimos 30 anos. “Temos de nos orgulhar deste ambiente tão rico”, destacou a ministra.

 

Ao falar para os membros do colegiado, Izabella ressaltou a necessidade de avançar na agenda ambiental para fazer face aos desafios do Brasil. Segundo ela, há três desafios nessa agenda: a questão do clima e todas suas implicações; os resíduos sólidos, com a erradicação dos lixões; e a conservação da biodiversidade.

 

A ministra disse ainda que para alcançar essas metas, o MMA (Ministério do Meio Ambiente) deve exercer seu protagonismo dentro de um novo patamar de desenvolvimento, ampliando sua rede de interlocução com os segmentos da sociedade. A agenda é fundamental e estratégica para criar a interlocução com a sociedade.

 

Na reunião, Izabella falou do orgulho de ter participado da trajetória de Paulo Nogueira Neto, primeiro ministro do Meio Ambiente do Brasil e um dos fundadores do movimento que fundou o Conama.

 

Decisões – A plenária do Conama aprovou o texto base da resolução que dispõe sobre as condições e padrões de lançamentos de efluentes, que complementa e altera a resolução do Conama nº 357 de 2005. O texto continuará em debate.

 

Também foi alterada a resolução Conama nº 307/2002 que trata sobre a reclassificação dos resíduos de gesso. Foi incluído no texto que o material pode ser reciclado.

Fonte: Com informações do MMA


31 de dezembro de 2009 | nenhum comentário »

Publicada resolução do Conama para gestão de áreas contaminadas

Está em vigor a partir de quarta-feira (30) a resolução de nº 420 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que dispõe sobre critérios e valores orientadores de qualidade do solo quanto à presença de substâncias químicas e estabelece diretrizes para o gerenciamento ambiental de áreas contaminadas em decorrência de atividades antrópicas.

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De acordo com o artigo 34 da referida resolução, os responsáveis pela contaminação dessas áreas deverão submeter ao órgão ambiental competente proposta para a ação de intervenção a ser executada sob sua responsabilidade.

A norma ainda prevê a instituição de um cadastro nacional no qual o órgão ambiental competente deverá definir, em conjunto com outros órgãos, ações emergenciais em casos de identificação de condições de perigo; definir os procedimentos de identificação e diagnóstico; e avaliar o diagnóstico ambiental – decisões fundamentais para o gerenciamento e monitoramento dessas áreas.

A resolução esteve em debate no Conama por três anos, foi aprovada em sua 96ª Reunião Ordinária, em novembro de 2009, e, pela primeira vez, estabelece uma regulamentação para a qualidade do solo, a exemplo do que já ocorre com resoluções para a qualidade da água e do ar. (Fonte: MMA)


23 de outubro de 2009 | nenhum comentário »

Projeto de lei volta a prever coleta de lixo eletrônico

O projeto de lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), em tramitação no Congresso Nacional desde 1991, voltou a prever a coleta obrigatória, por parte dos fabricantes, do lixo produzido a partir de eletroeletrônicos e de lâmpadas fluorescentes. Atualmente, por conta resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), já estão sob coleta obrigatória pneus, pilhas e embalagens de agrotóxicos.

Um abaixoassinado organizado a partir do site do grupo obteve mais de 2 mil assinaturas.

O texto obriga fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores dos produtos já regulamentados pelo Conama e de lâmpadas fluorescentes e produtos eletrônicos a implementar um sistema para o retorno de produtos e embalagens, após o uso pelo consumidor. Esse retorno deverá ser feito de forma independente do serviço público de limpeza.

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A forma como a lei, depois de aprovada – ela ainda precisa ser votada na Câmara e no Senado, e passar por sanção presidencial – vai se aplicar à indústria de eletroeletrônicos, onde muitos produtos são integrados a partir de peças de diversas fontes, vai depender da regulamentação adotada pelo Poder Executivo, diz Ricardo Kobashi, membro do Coletivo Lixo Eletrônico.

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“Mesmo uma placa de circuito impresso de um notebook que você compra na caixa deve ter ao menos uns cinco, seis fabricantes: processador, memória, placa, bios, etc”, diz ele.

“Se aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes não for prevista a possibilidade de criação de um órgão comum que se responsabilize pela logística reversa, não só os equipamentos compostos por peças de vários fabricantes, mas também os obsoletos de empresas já inexistentes, estarão de fora da obrigação” e continuarão a poluir o meio ambiente, destaca.

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Kobashi lembra que esse modelo, de um órgão de coleta financiado pelos produtores, já é adotado no setor de embalagens de agrotóxicos, “no qual o Brasil é referência mundial”. (Fonte: Carlos Orsi/ Estadão Online)


23 de outubro de 2009 | nenhum comentário »

Conama veta resolução que diminui proteção a restingas

Ambientalistas venceram o primeiro round e conseguiram manter a proteção permanente das áreas de restinga, depósito arenoso na linha costeira coberto ou não por vegetação. O Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) aprovou na terça-feira (20) a retirada de um artigo de resolução sobre restingas que acabava com essa proteção.

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Pelas regras atuais, é considerada área de preservação permanente a faixa de restinga de, no mínimo, 300 metros, contados do ponto mais alto em que chega a maré. O texto que estava em discussão sugeria outro método para contagem: as áreas deveriam ser definidas de acordo com a legislação de proteção da Mata Atlântica.

Setores interessados na queda da proteção – entre eles Ministérios da Agricultura, Turismo e Confederação Nacional da Agricultura -, deverão retomar a pressão sobre o assunto. Desta vez, reivindicando a revisão de outra resolução do Conama, que trata sobre área de proteção permanente.

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A aprovação da resolução do Conama sem o artigo polêmico é fruto de negociações extensas entre vários setores do governo e de empresários. Na véspera da votação, a secretária-executiva do Ministério do Meio Ambiente, Izabela Teixeira, manteve uma agenda cheia de reuniões para discutir o tema. Ficou acertado manter a solução dada pela Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos, que apontou para a retirada do artigo. Hoje, durante a abertura da votação, o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, apresentou oficialmente essa solução. (Fonte: Lígia Formenti/ Estadão Online)

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23 de julho de 2009 | nenhum comentário »

Ministério muda Código Florestal sem o Congresso

Pasta do Meio Ambiente recorre a soluções administrativas para evitar confronto com ruralistas na Câmara e no Senado

Catarina Alencastro escreve para “O Globo”:

O Ministério do Meio Ambiente deu ontem o primeiro passo na tentativa de resolver as pendências em torno das alterações do Código Florestal sem ampliar os embates que o tema já promoveu. Em vez de recorrer a mudanças legais via Congresso, o ministério lança mão de instruções normativas e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para solucionar os problemas.

A partir de uma aliança com a agricultura familiar, a pasta espera encaminhar 70% das questões deste modo. O restante deve virar objeto de projeto de lei ou medida provisória, que precisam ser encaminhados ao Congresso, onde os ruralistas são mais numerosos e influentes que os ambientalistas.

Ontem, o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, assinou três instruções normativas que regulamentam pontos da legislação ambiental que até então estavam em aberto e, no entendimento, dos agricultores prejudicava a produção.

A partir de agora, agricultores familiares poderão somar a Área de Proteção Permanente (APP, que são as margens de rios e encostas de morros) com a Reserva Legal. Com isso, será liberado mais espaço para as plantações.

Outro ponto é a simplificação e gratuidade da Reserva Legal de pequenas fazendas, processo caro e que pode levar anos.

O acordo vinha sendo costurado com entidades representativas da agricultura familiar, como a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), a Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetraf) e a Via Campesina .

Essa união também sela “as pazes” entre os dois setores, que até pouco tempo viviam às turras. Os produtores reclamavam que a legislação os engessava, e os ambientalistas culpavam os assentamentos pelo desmatamento da Amazônia.

Ao lado do ministro do Desenvolvimento Agrário, Guilherme Cassel, Minc fez questão de demonstrar que as desavenças terminaram:

— A nossa expectativa é resolver um problema que virou uma guerra. E não é obrigado a ser uma guerra porque os agricultores sabem que a devastação ambiental em primeiro lugar prejudica a eles próprios.

— Penso que estava se desenvolvendo um conflito artificial entre grandes e pequenos, entre ambientalistas e produtivistas, o que é um absurdo completo. Acho que venceu o bom senso — completou Cassel.

Em setembro, será encaminhada ao Conama uma proposta de resolução que define atividades de baixo impacto que podem ser tocadas em APP. Apesar de haver previsão legal para isso, por falta de regulamentação qualquer edificação nesses locais leva à multa.

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A ideia da área ambiental do governo é definir o que pode e o que não pode ser feito em margens de rios e pés de morros. Construção de trilhas para ecoturismo e de pequenos ancoradouros para barcos serão autorizados. Também deixarão de ser ilegais pequenas casas de produtores já construídas, desde que não ultrapassem 5% do total da APP.

Outra solução que promete resolver a vida de muitos agricultores de culturas consolidadas do Sul do país é que poderá haver a combinação de árvores nativas com espécies frutíferas em morros, também considerados APPs. Essa era uma das principais demandas do Ministério da Agricultura.

Minc disse que alguns dos pontos acertados poderão ser estendidos à grande agricultura, mas defendeu tratamento diferenciado para os pequenos.

— Essa é a base para resolver o conjunto da agricultura, mas tem que ter tratamento diferenciado. Tratamento diferenciado não significa que você não vai viabilizar toda a agricultura.
(O Globo, 23/7)


6 de maio de 2009 | nenhum comentário »

Conama reúne empresários e trabalhadores para debater educação ambiental

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) começa a ouvir empresários e sindicalistas, para mapear os programas de educação ambiental nos dois segmentos e sua sintonia com o Ministério do Meio Ambiente. A Câmara Técnica de Educação Ambiental do Conama pretende abrir um canal de diálogo com os dois setores, que começa com pela realização do seminário Desafios e Perspectivas da Educação Ambiental no Setor Empresarial, nesta quarta-feira (6), às 8h30, no auditório do Bahia Othon, Av. Oceânica 2294, Ondina, em Salvador, na Bahia. O fórum vai até quinta-feira (7) e discute, também, a proposta de regulamentação do Artigo 3º da Lei 9.795/99, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental.

O encontro é realizado em parceria entre a Secretaria de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental do MMA e o Governo da Bahia e reúne pesos pesados do setor empresarial, como a Confederação Nacional da Indústria, Confederação Nacional dos Transportes, Petrobras, Furnas Centrais Elétricas, além do MST e organizações não governamentais, como a Oca Brasil e Novos Curupiras, e universidades federais. A idéia é proporcionar a troca de experiências em programas ambientais para nortear as políticas públicas no setor.

A gerente de Projetos do Departamento de Educação Ambiental (DEA) do MMA, Mônica Serrão, explicou que o seminário levantará subsídios que o Conama utilizará na elaboração de resolução envolvendo educação ambiental e licenciamento. Além disso, será discutida a responsabilidade socioambiental e a questão do licenciamento “e é importante marcar a diferença entre as duas questões”, afirma. (Fonte: MMA)

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