5 de março de 2012 | nenhum comentário »

Código Florestal volta ao plenário da Câmara nesta semana

Deputados ainda vão discutir se aprovam Código como passou no Senado.
Senadores também podem propor mudanças na previdência do servidor.

O plenário da Câmara dos Deputados volta a discutir nesta semana o projeto do novo Código Florestal, um dos mais polêmicos que tramitam no Congresso Nacional por opor interesses da bancada ruralista e dos ligados à área ambiental. A proposta está prevista para entrar na pauta da Casa na próxima terça-feira (6), mas ainda depende de acordo entre os líderes a fim de fechar o texto que será apreciado.

Uma reunião de líderes deve ocorrer na manhã de terça para definir se o texto que será analisado pelos deputados será o mesmo que foi aprovado pelo Senado no final do ano passado, ou sofrerá modificações. O texto foi aprovado na Câmara em maio do ano passado em meio a bate-boca e precisa voltar a ser analisado pelos deputados porque foi modificado no Senado.

O projeto continua sendo motivo de divergência entre os parlamentares. Para o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) a proposta é considerada um “retrocesso ambiental”.

Pelo texto do Senado, uma das emendas (mudanças) que foram acatadas ao projeto determina que a reserva legal pode ser reduzida a 50% em estados com mais de 65% das suas áreas em reservas ambientais, desde que tenha aprovação do Conselho Nacional do Meio Ambiente e dos estados.

A emenda considerada mais relevante se refere aos manguezais. Mesmo sendo considerados como área de preservação permanente, a emenda permite atividades nas áreas, sendo limitada em 10% na Amazônia Legal e 35% nos demais biomas.

Além do projeto do novo Código Florestal, o governo pretende votar também no plenário da Câmara a Medida Provisória (MP) 547/11, que trata da prevenção de desastres. A pauta da Casa ainda está trancada por outras cinco medidas provisórias. A MP 548/11 autoriza crédito extraordinário de R$ 460,5 milhões para o financiamento da educação profissional tecnológica por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). A 549/11 prevê a redução a zero o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a importação e a venda de produtos destinados a beneficiar pessoas com deficiência.

A MP 550/11 prevê uma linha de crédito para compra de produtos de tecnologia destinados às pessoas com deficiência. A 551/11 reduz de 50% para 35,9% o Adicional de Tarifa Aeroportuária, que incide sobre as tarifas de embarque paga pelos passageiros e tarifas de pouso, permanência, armazenamento e movimentação de carga.

A última MP a trancar pauta da Câmara, a 552/11, reajusta para R$ 85 mil o limite do programa Minha Casa, Minha Vida para incorporações sujeitas a um regime especial de tributação. A MP também isenta do PIS-Pasep e da Cofins a importação e a venda de massas alimentícias, como macarrão e prorroga a isenção de trigo, pão comum e farinha de trigo.

Senado
No Senado, a semana será dedicada a medidas provisórias e à votação do projeto que um fundo de previdência complementar para os servidores civis da União admitidos após o novo regime virar lei.

No Senado, a proposta que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União (Funpresp) chegou na Casa na última sexta-feira (2) e já tramita em regime de urgência. Os senadores têm o prazo de cinco dias para propor emendas ao projeto. A proposta que cria a Funpresp prevê para o funcionalismo público aposentadoria até o teto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), atualmente de R$ 3,6 mil.

Para receber mais, o servidor deverá contribuir para o fundo, que pagará uma aposentadoria extra a partir de 35 anos de contribuição. Pelo projeto, o governo fará um aporte ao fundo de 7,5% sobre o valor que exceder o teto. O objetivo é reduzir o deficit da Previdência.

Além da discussão sobre o Funpresp, há previsão de ser votado nesta semana o projeto de conversão a uma medida provisória que estabelece linhas de crédito e investimentos para a criação de salas de cinema. O projeto também isenta de PIS/Pasep e Cofins as receitas provenientes da venda de café não torrado, exceto quando se trata da venda ao consumidor final.

O relator do projeto, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), ainda não apresentou o parecer da matéria. A medida precisa ser votada até o dia 8 de março.

Também na pauta estão previstas as votações de indicação de autoridades. O plenário do Senado precisa votar o nome de Roberto Tadeu Antunes Fernandes para exercer o cargo de diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Indicado para ser reconduzido ao cargo de diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira também precisa ter o nome aprovado em plenário.

Fonte: Iara Lemos, G1, Brasília


25 de novembro de 2011 | nenhum comentário »

Acordo entre governo e ruralistas leva à aprovação de texto-base do Código Florestal

Após cerca de cinco horas de debate, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (23) o texto base do substitutivo de Jorge Viana (PT-AC) do projeto de reforma do Código Florestal.

O relator acolheu emenda resultante de entendimento firmado entre senadores, representantes do governo e do setor rural, o que viabilizou a aprovação do texto. A comissão, no entanto, transferiu para quinta-feira (24) a decisão de 77 destaques apresentados pelos parlamentares. Outras dezenas de emendas foram rejeitadas por Jorge Viana.

 

A emenda que resultou do entendimento foi apresentada à CMA pelo senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) e altera pelo menos onze artigos do substitutivo. Uma das principais mudanças trata das regras de recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APP) desmatadas de forma ilegal. O texto aprovado assegura a todas as propriedades rurais a manutenção de atividades em margens de rios, consolidadas até 2008, sendo obrigatória, para rios de até dez metros de largura, a recomposição de faixas de vegetação de no mínimo 15 metros, a contar do leito regular. Isso representa a metade do exigido para APPs em margem de rio.

 

Para rios mais largos, a emenda estabelece que pequenas propriedades, com até quatro módulos fiscais, devem recompor faixas de matas correspondentes à metade da largura do rio, podendo variar de 30 metros a, no máximo, 100 metros. Essa recomposição obrigatória, ainda para pequena propriedade, não poderá exceder os percentuais definidos para áreas de reserva legal (20% da área da propriedade, exceto para a Amazônia, que tem regras variáveis).

 

Para as propriedades maiores que quatro módulos fiscais que tenham áreas consolidadas nas margens de rios, a emenda estabelece que os conselhos estaduais de meio ambiente fixarão as dimensões mínimas obrigatórias de matas ciliares, também respeitando o limite correspondente à metade da largura do rio, observando o mínimo de 30 metros e máximo de 100 metros.

 

Multas - A emenda acolhida também modifica parágrafo que autoriza o governo a implantar programa para conversão de multas decorrentes de desmatamentos feitos sem autorização ou licenciamento, até 22 de julho de 2008. A mudança visa ampliar os beneficiários de tal programa.

 

No substitutivo, Jorge Viana previa que a conversão de multas poderia alcançar os agricultores familiares e donos de terras até quatro módulos fiscais autuados até 2008. Com a emenda, a conversão passa a alcançar todas as propriedades rurais, independentemente do tamanho, que desmataram até essa data sem autorização ou licenciamento.

 

Encostas - O relator também acolheu modificação no capítulo que trata das áreas de uso restrito. Inicialmente, o texto permitia apenas o manejo florestal sustentável em áreas de inclinação entre 25 e 45 graus. Com a mudança, também serão permitidas nessas áreas atividades agrossilvopastoris, bem como a manutenção de infraestrutura associada a essas atividades.

 

Nascentes - Também foi incluída no substitutivo regra permitindo a manutenção de atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e de turismo rural no entorno das nascentes e olhos d’água, sendo obrigatória, no entanto, a recomposição de vegetação em um raio mínimo de 30 metros.

 

Debates - O acordo entre o relator e representantes do governo e dos ruralistas o foi elogiado por diversos senadores, em especial aqueles envolvidos nas negociações, mas foi criticado duramente por parlamentares que o rejeitaram, como Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Ele pediu vistas, mas teve o pedido rejeitado pelo presidente da CMA, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Também participaram dos debates senadores como Lindbergh Farias (PT-RJ) e Marinor Brito (PSOL-PA), que apesar de não integrarem a CMA, manifestaram oposição ao texto de Jorge Viana.

 

Para a maioria dos senadores da CMA, o texto não é o ideal, mas “o acordo possível”. Essa, inclusive, foi a posição assumida por Jorge Viana e Luiz Henrique logo no início da reunião. Eles se disseram confiantes de que a comissão encontraria “o equilíbrio entre as demandas dos representantes do agronegócio e os ambientalistas”.

 

“Acho que podemos chegar a um meio termo”, declarou Luiz Henrique, que foi relator da matéria nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Ciência e Tecnologia (CCT) e de Agricultura (CRA).

 

Para Jorge Viana, o novo Código Florestal, com as mudanças feitas no Senado, será um instrumento de consolidação do país como um grande produtor de alimentos e de proteção ao meio ambiente, pondo fim aos desmatamentos ilegais. “Ninguém produz bem sem ter o meio ambiente como aliado e o setor produtivo sabe disso”, disse Jorge Viana.

Agência Senado


22 de setembro de 2011 | nenhum comentário »

Comissão do Senado aprova relatório do Código Florestal

Projeto ainda precisa passar por mais três comissões e pelo plenário.
Emendas ao texto não foram analisadas e ficarão para outras comissões.

O senador Luiz Henrique da Silveira, relator do texto do Código Florestal, durante reunião da CCJ nesta quarta (21) (Foto: Agência Senado)

O senador Luiz Henrique da Silveira, relator do texto do Código Florestal, durante reunião da CCJ nesta quarta (21) (Foto: Agência Senado)

O projeto de reforma do Código Florestal foi aprovado nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no Senado. O texto, já aprovado na Câmara, ainda precisa passar por mais três comissões do Senado antes de ir ao plenário da Casa. Se for alterado, deve voltar para análise dos deputados.

O Código Florestal contém a legislação que estipula regras para a preservação ambiental em propriedades rurais. O projeto do Código Florestal, entre outras regras, prevê dois mecanismos de proteção ao meio ambiente. O primeiro são as chamadas Áreas de Preservação Permanente (APPs), locais como margens de rios, topos de morros e encostas, que são considerados frágeis e devem ter a vegetação original protegida. Há ainda a reserva legal, área de mata nativa que não pode ser desmatada dentro das propriedades rurais.

Na Câmara, o texto foi aprovado em maio em meio a polêmica e bate-boca. Deputados da base aliada aprovaram um emenda que dava possibilidade para os estados legislarem sobre produção em  contra a orientação do governo.

Na CCJ, os senadores examinaram apenas a constitucionalidade do texto, e não o mérito. “As emendas apresentadas serão analisadas nas comissões de mérito”, explicou o presidente da comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). São 96 as emendas apresentadas.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou voto em separado, contestando o relatório de Luiz Henrique. Ele afirmou ser contra  delegar poderes aos estados para legislarem sobre as APPs e reserva legal.

“Compete à União estabelecer normas gerais sobre conservação da natureza e recursos naturais. A superveniência de lei federal suspende a lei estadual”, disse. Para ele, não há justificativa para biomas iguais terem legislações diferentes.

O senador Pedro Taques (PDT-MT) também concordou que o projeto, se aprovado, violará a Constituição. “Temos que decidir se vamos manter o texto e rasgar a Constituição”, afirmou. Na opinião dele, o projeto não trará segurança jurídica. “Teremos milhares de ações contestando. Um processo no Brasil demora 12 anos. E o setor produtivo vai ficar com esta insegurança?” argumentou.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente, Senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), apontou ainda contradições que o texto traria com relação ao que pode ou não ser mantido como área rural consolidada em topos de morros, encostas e beiras de rio, as chamadas APPs. “O senhor já melhorou muito o artigo 8º (que permite manutenção de áreas de pasto e agricultura em APPs), mas outro artigo prevê a recomposição de pelo menos 15 metros em leitos de rios”, argumentou.

Agora, o projeto segue para a Comissão de Ciência e Tecnologia, depois para a Comissão de Agricultura e finalmente para a Comissão de Meio Ambiente. Só depois será analisado em plenário pelos senadores.

 

Fonte: G1, Brasília


25 de maio de 2011 | nenhum comentário »

Depois de 2 anos de debate, Câmara aprova texto-base do Código Florestal

Matéria vai ao Senado e já tem pontos que deverão ser modificados.
Após aprovação do texto-base, deputados analisam emendas ao projeto.

Depois de quase dois anos de discussões, a Câmara aprovou na noite desta terça-feira (24), por 410 votos a favor, 63 contra e uma abstenção, o texto-base do projeto do novo Código Florestal, legislação que estipula regras para a preservação ambiental em propriedades rurais.

Com a aprovação do texto principal do relator Aldo Rebelo, os deputados começaram a analisar as emendas ao texto.

Entre as emendas, o principal motivo de divergência é a 164, uma emenda que estende aos estados a decisão sobre a consolidação das Áreas de Preservação Permanente (APPs). O governo é contra a emenda porque quer exclusividade para definir as atividades permitidas em APPs.

Na visão dos governistas, se aprovada, a medida poderia abrir uma brecha para que os estados anistiassem agricultores que já ocupam áreas de preservação. Durante toda a discussão da proposta, ministros e o líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmaram que a presidente Dilma Rousseff não vai admitir a anistia de desmatadores. Com a emenda, as áreas de preservação já ocupadas poderiam ficar livres de multas porque os estados teriam poder para adotar essa medida.

Os defensores da emenda argumentam que, caso o governo federal tenha a prerrogativa de definir sobre as APPs, pequenos agricultores que já desenvolvem suas atividades em áreas de preservação poderão ser prejudicados.

Como a presidente Dilma Rousseff já antecipou que não vai aceitar a anistia de desmatadores, os agricultores que desenvolvem culturas nessas regiões poderiam ser punidos pelo governo federal. A bancada do estado de Santa Catarina, por exemplo, estima que cerca de 80% das propriedades cultivadas no estado estejam dentro de áreas de preservação ambiental.

O PT e parte dos governistas são contrários à emenda, mas parte da base aliada na Câmara, comandada pelo líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), pretende votar a favor da emenda.

No momento da votação da emenda, o líder do governo irá orientar pela rejeição. Já o líder do PMDB deve recomendar a aprovação.

Segundo Henrique Eduardo Alves, será nesse momento que a base deve aprovar a matéria, contra orientação do governo.

“[Cândido] Vaccarezza [líder do governo na Câmara] disse que vai encaminhar decisão contrária (à emenda), mas a posição do PMDB é esta. A democracia é assim. (…) Vamos votar, senão vai parar tudo na Câmara de novo”, disse mais cedo Henrique Eduardo Alves.

A votação
Com a aprovação do texto-base, a matéria será enviada ao Senado, onde deverá sofrer modificações e será alvo de novos embates entre integrantes do governo, da base aliada na Casa e do movimento ambientalista.

Em uma sessão marcada por protestos de parlamentares ligados aos ambientalistas – que tentaram, sem sucesso, adiar a votação – e por manifestações de defensores do agronegócio, os deputados referendaram o texto elaborado pelo relator Aldo Rebelo (PCdoB-SP). No Senado, o relator da matéria será o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), ex-governador de Santa Catarina que, quando governava o estado, criou uma legislação semelhante ao Código Florestal em nível estadual. Ele já adiantou ao G1 que é a favor de estadualizar as decisões.

O projeto do Código Florestal, entre outras regras, prevê dois mecanismos de proteção ao meio ambiente. O primeiro são as chamadas APPs, locais como margens de rios, topos de morros e encostas, que são considerados frágeis e devem ter a vegetação original protegida. Há ainda a reserva legal, área de mata nativa que não pode ser desmatada dentro das propriedades rurais.

Depois de um longo período de negociações, o relator conseguiu garantir no texto dispositivo que isenta pequenos produtores da obrigatoriedade de recompor reserva legal em propriedades de até quatro módulos fiscais – um módulo pode variar de 40 hectares a 100 hectares.

Rebelo e os líderes partidários também conseguiram amarrar no texto a garantia de que atividades consolidadas em APPs, como o cultivo de maçã ou plantio de café, por exemplo, serão mantidas pelo governo. O impasse sobre a especificação de quais culturas poderão ser permitidas, no entanto, ainda deve ser resolvido no Senado.

O artigo que trata da anistia para quem desmatou até julho de 2008, previsto no texto de Rebelo, também será discutido com os senadores. Da mesma forma, o governo também vai trabalhar no Senado para incluir no texto do Código Florestal punições mais rigorosas para quem reincidir em crimes ambientais.

O acordo firmado entre os líderes partidários e o governo sobre pequenos produtores em áreas de preservação permanentes também deverá ser inserido no texto pelos senadores.

Trata-se da proposta que deve garantir a atividade de ribeirinhos nas margens dos grandes rios. O governo concordou em exigir de pequenos produtores, com atividades consolidadas em propriedades nas APPs de margens de rios, a recomposição da vegetação de apenas 20% da total da terra para áreas de até quatro módulos fiscais.

Deputados no plenário durante votação do projeto do novo Código Florestal (Foto: Rodolfo Stuckert /

Deputados no plenário durante votação do projeto do novo Código Florestal (Foto: Rodolfo Stuckert /Agência Câmara)

 cf

 

Fonte: Robson Bonin e Andréia Sadi Do G1, em Brasília






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5 de março de 2012 | nenhum comentário »

Código Florestal volta ao plenário da Câmara nesta semana

Deputados ainda vão discutir se aprovam Código como passou no Senado.
Senadores também podem propor mudanças na previdência do servidor.

O plenário da Câmara dos Deputados volta a discutir nesta semana o projeto do novo Código Florestal, um dos mais polêmicos que tramitam no Congresso Nacional por opor interesses da bancada ruralista e dos ligados à área ambiental. A proposta está prevista para entrar na pauta da Casa na próxima terça-feira (6), mas ainda depende de acordo entre os líderes a fim de fechar o texto que será apreciado.

Uma reunião de líderes deve ocorrer na manhã de terça para definir se o texto que será analisado pelos deputados será o mesmo que foi aprovado pelo Senado no final do ano passado, ou sofrerá modificações. O texto foi aprovado na Câmara em maio do ano passado em meio a bate-boca e precisa voltar a ser analisado pelos deputados porque foi modificado no Senado.

O projeto continua sendo motivo de divergência entre os parlamentares. Para o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) a proposta é considerada um “retrocesso ambiental”.

Pelo texto do Senado, uma das emendas (mudanças) que foram acatadas ao projeto determina que a reserva legal pode ser reduzida a 50% em estados com mais de 65% das suas áreas em reservas ambientais, desde que tenha aprovação do Conselho Nacional do Meio Ambiente e dos estados.

A emenda considerada mais relevante se refere aos manguezais. Mesmo sendo considerados como área de preservação permanente, a emenda permite atividades nas áreas, sendo limitada em 10% na Amazônia Legal e 35% nos demais biomas.

Além do projeto do novo Código Florestal, o governo pretende votar também no plenário da Câmara a Medida Provisória (MP) 547/11, que trata da prevenção de desastres. A pauta da Casa ainda está trancada por outras cinco medidas provisórias. A MP 548/11 autoriza crédito extraordinário de R$ 460,5 milhões para o financiamento da educação profissional tecnológica por meio do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). A 549/11 prevê a redução a zero o PIS/Pasep e a Cofins incidentes sobre a importação e a venda de produtos destinados a beneficiar pessoas com deficiência.

A MP 550/11 prevê uma linha de crédito para compra de produtos de tecnologia destinados às pessoas com deficiência. A 551/11 reduz de 50% para 35,9% o Adicional de Tarifa Aeroportuária, que incide sobre as tarifas de embarque paga pelos passageiros e tarifas de pouso, permanência, armazenamento e movimentação de carga.

A última MP a trancar pauta da Câmara, a 552/11, reajusta para R$ 85 mil o limite do programa Minha Casa, Minha Vida para incorporações sujeitas a um regime especial de tributação. A MP também isenta do PIS-Pasep e da Cofins a importação e a venda de massas alimentícias, como macarrão e prorroga a isenção de trigo, pão comum e farinha de trigo.

Senado
No Senado, a semana será dedicada a medidas provisórias e à votação do projeto que um fundo de previdência complementar para os servidores civis da União admitidos após o novo regime virar lei.

No Senado, a proposta que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público da União (Funpresp) chegou na Casa na última sexta-feira (2) e já tramita em regime de urgência. Os senadores têm o prazo de cinco dias para propor emendas ao projeto. A proposta que cria a Funpresp prevê para o funcionalismo público aposentadoria até o teto do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), atualmente de R$ 3,6 mil.

Para receber mais, o servidor deverá contribuir para o fundo, que pagará uma aposentadoria extra a partir de 35 anos de contribuição. Pelo projeto, o governo fará um aporte ao fundo de 7,5% sobre o valor que exceder o teto. O objetivo é reduzir o deficit da Previdência.

Além da discussão sobre o Funpresp, há previsão de ser votado nesta semana o projeto de conversão a uma medida provisória que estabelece linhas de crédito e investimentos para a criação de salas de cinema. O projeto também isenta de PIS/Pasep e Cofins as receitas provenientes da venda de café não torrado, exceto quando se trata da venda ao consumidor final.

O relator do projeto, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), ainda não apresentou o parecer da matéria. A medida precisa ser votada até o dia 8 de março.

Também na pauta estão previstas as votações de indicação de autoridades. O plenário do Senado precisa votar o nome de Roberto Tadeu Antunes Fernandes para exercer o cargo de diretor da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Indicado para ser reconduzido ao cargo de diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Bernardo José Figueiredo Gonçalves de Oliveira também precisa ter o nome aprovado em plenário.

Fonte: Iara Lemos, G1, Brasília


25 de novembro de 2011 | nenhum comentário »

Acordo entre governo e ruralistas leva à aprovação de texto-base do Código Florestal

Após cerca de cinco horas de debate, a Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta quarta-feira (23) o texto base do substitutivo de Jorge Viana (PT-AC) do projeto de reforma do Código Florestal.

O relator acolheu emenda resultante de entendimento firmado entre senadores, representantes do governo e do setor rural, o que viabilizou a aprovação do texto. A comissão, no entanto, transferiu para quinta-feira (24) a decisão de 77 destaques apresentados pelos parlamentares. Outras dezenas de emendas foram rejeitadas por Jorge Viana.

 

A emenda que resultou do entendimento foi apresentada à CMA pelo senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) e altera pelo menos onze artigos do substitutivo. Uma das principais mudanças trata das regras de recomposição de Áreas de Preservação Permanente (APP) desmatadas de forma ilegal. O texto aprovado assegura a todas as propriedades rurais a manutenção de atividades em margens de rios, consolidadas até 2008, sendo obrigatória, para rios de até dez metros de largura, a recomposição de faixas de vegetação de no mínimo 15 metros, a contar do leito regular. Isso representa a metade do exigido para APPs em margem de rio.

 

Para rios mais largos, a emenda estabelece que pequenas propriedades, com até quatro módulos fiscais, devem recompor faixas de matas correspondentes à metade da largura do rio, podendo variar de 30 metros a, no máximo, 100 metros. Essa recomposição obrigatória, ainda para pequena propriedade, não poderá exceder os percentuais definidos para áreas de reserva legal (20% da área da propriedade, exceto para a Amazônia, que tem regras variáveis).

 

Para as propriedades maiores que quatro módulos fiscais que tenham áreas consolidadas nas margens de rios, a emenda estabelece que os conselhos estaduais de meio ambiente fixarão as dimensões mínimas obrigatórias de matas ciliares, também respeitando o limite correspondente à metade da largura do rio, observando o mínimo de 30 metros e máximo de 100 metros.

 

Multas - A emenda acolhida também modifica parágrafo que autoriza o governo a implantar programa para conversão de multas decorrentes de desmatamentos feitos sem autorização ou licenciamento, até 22 de julho de 2008. A mudança visa ampliar os beneficiários de tal programa.

 

No substitutivo, Jorge Viana previa que a conversão de multas poderia alcançar os agricultores familiares e donos de terras até quatro módulos fiscais autuados até 2008. Com a emenda, a conversão passa a alcançar todas as propriedades rurais, independentemente do tamanho, que desmataram até essa data sem autorização ou licenciamento.

 

Encostas - O relator também acolheu modificação no capítulo que trata das áreas de uso restrito. Inicialmente, o texto permitia apenas o manejo florestal sustentável em áreas de inclinação entre 25 e 45 graus. Com a mudança, também serão permitidas nessas áreas atividades agrossilvopastoris, bem como a manutenção de infraestrutura associada a essas atividades.

 

Nascentes - Também foi incluída no substitutivo regra permitindo a manutenção de atividades agrossilvopastoris, de ecoturismo e de turismo rural no entorno das nascentes e olhos d’água, sendo obrigatória, no entanto, a recomposição de vegetação em um raio mínimo de 30 metros.

 

Debates - O acordo entre o relator e representantes do governo e dos ruralistas o foi elogiado por diversos senadores, em especial aqueles envolvidos nas negociações, mas foi criticado duramente por parlamentares que o rejeitaram, como Randolfe Rodrigues (PSOL-AP). Ele pediu vistas, mas teve o pedido rejeitado pelo presidente da CMA, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). Também participaram dos debates senadores como Lindbergh Farias (PT-RJ) e Marinor Brito (PSOL-PA), que apesar de não integrarem a CMA, manifestaram oposição ao texto de Jorge Viana.

 

Para a maioria dos senadores da CMA, o texto não é o ideal, mas “o acordo possível”. Essa, inclusive, foi a posição assumida por Jorge Viana e Luiz Henrique logo no início da reunião. Eles se disseram confiantes de que a comissão encontraria “o equilíbrio entre as demandas dos representantes do agronegócio e os ambientalistas”.

 

“Acho que podemos chegar a um meio termo”, declarou Luiz Henrique, que foi relator da matéria nas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Ciência e Tecnologia (CCT) e de Agricultura (CRA).

 

Para Jorge Viana, o novo Código Florestal, com as mudanças feitas no Senado, será um instrumento de consolidação do país como um grande produtor de alimentos e de proteção ao meio ambiente, pondo fim aos desmatamentos ilegais. “Ninguém produz bem sem ter o meio ambiente como aliado e o setor produtivo sabe disso”, disse Jorge Viana.

Agência Senado


22 de setembro de 2011 | nenhum comentário »

Comissão do Senado aprova relatório do Código Florestal

Projeto ainda precisa passar por mais três comissões e pelo plenário.
Emendas ao texto não foram analisadas e ficarão para outras comissões.

O senador Luiz Henrique da Silveira, relator do texto do Código Florestal, durante reunião da CCJ nesta quarta (21) (Foto: Agência Senado)

O senador Luiz Henrique da Silveira, relator do texto do Código Florestal, durante reunião da CCJ nesta quarta (21) (Foto: Agência Senado)

O projeto de reforma do Código Florestal foi aprovado nesta quarta-feira (21) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no Senado. O texto, já aprovado na Câmara, ainda precisa passar por mais três comissões do Senado antes de ir ao plenário da Casa. Se for alterado, deve voltar para análise dos deputados.

O Código Florestal contém a legislação que estipula regras para a preservação ambiental em propriedades rurais. O projeto do Código Florestal, entre outras regras, prevê dois mecanismos de proteção ao meio ambiente. O primeiro são as chamadas Áreas de Preservação Permanente (APPs), locais como margens de rios, topos de morros e encostas, que são considerados frágeis e devem ter a vegetação original protegida. Há ainda a reserva legal, área de mata nativa que não pode ser desmatada dentro das propriedades rurais.

Na Câmara, o texto foi aprovado em maio em meio a polêmica e bate-boca. Deputados da base aliada aprovaram um emenda que dava possibilidade para os estados legislarem sobre produção em  contra a orientação do governo.

Na CCJ, os senadores examinaram apenas a constitucionalidade do texto, e não o mérito. “As emendas apresentadas serão analisadas nas comissões de mérito”, explicou o presidente da comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE). São 96 as emendas apresentadas.

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou voto em separado, contestando o relatório de Luiz Henrique. Ele afirmou ser contra  delegar poderes aos estados para legislarem sobre as APPs e reserva legal.

“Compete à União estabelecer normas gerais sobre conservação da natureza e recursos naturais. A superveniência de lei federal suspende a lei estadual”, disse. Para ele, não há justificativa para biomas iguais terem legislações diferentes.

O senador Pedro Taques (PDT-MT) também concordou que o projeto, se aprovado, violará a Constituição. “Temos que decidir se vamos manter o texto e rasgar a Constituição”, afirmou. Na opinião dele, o projeto não trará segurança jurídica. “Teremos milhares de ações contestando. Um processo no Brasil demora 12 anos. E o setor produtivo vai ficar com esta insegurança?” argumentou.

O presidente da Comissão de Meio Ambiente, Senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), apontou ainda contradições que o texto traria com relação ao que pode ou não ser mantido como área rural consolidada em topos de morros, encostas e beiras de rio, as chamadas APPs. “O senhor já melhorou muito o artigo 8º (que permite manutenção de áreas de pasto e agricultura em APPs), mas outro artigo prevê a recomposição de pelo menos 15 metros em leitos de rios”, argumentou.

Agora, o projeto segue para a Comissão de Ciência e Tecnologia, depois para a Comissão de Agricultura e finalmente para a Comissão de Meio Ambiente. Só depois será analisado em plenário pelos senadores.

 

Fonte: G1, Brasília


25 de maio de 2011 | nenhum comentário »

Depois de 2 anos de debate, Câmara aprova texto-base do Código Florestal

Matéria vai ao Senado e já tem pontos que deverão ser modificados.
Após aprovação do texto-base, deputados analisam emendas ao projeto.

Depois de quase dois anos de discussões, a Câmara aprovou na noite desta terça-feira (24), por 410 votos a favor, 63 contra e uma abstenção, o texto-base do projeto do novo Código Florestal, legislação que estipula regras para a preservação ambiental em propriedades rurais.

Com a aprovação do texto principal do relator Aldo Rebelo, os deputados começaram a analisar as emendas ao texto.

Entre as emendas, o principal motivo de divergência é a 164, uma emenda que estende aos estados a decisão sobre a consolidação das Áreas de Preservação Permanente (APPs). O governo é contra a emenda porque quer exclusividade para definir as atividades permitidas em APPs.

Na visão dos governistas, se aprovada, a medida poderia abrir uma brecha para que os estados anistiassem agricultores que já ocupam áreas de preservação. Durante toda a discussão da proposta, ministros e o líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), afirmaram que a presidente Dilma Rousseff não vai admitir a anistia de desmatadores. Com a emenda, as áreas de preservação já ocupadas poderiam ficar livres de multas porque os estados teriam poder para adotar essa medida.

Os defensores da emenda argumentam que, caso o governo federal tenha a prerrogativa de definir sobre as APPs, pequenos agricultores que já desenvolvem suas atividades em áreas de preservação poderão ser prejudicados.

Como a presidente Dilma Rousseff já antecipou que não vai aceitar a anistia de desmatadores, os agricultores que desenvolvem culturas nessas regiões poderiam ser punidos pelo governo federal. A bancada do estado de Santa Catarina, por exemplo, estima que cerca de 80% das propriedades cultivadas no estado estejam dentro de áreas de preservação ambiental.

O PT e parte dos governistas são contrários à emenda, mas parte da base aliada na Câmara, comandada pelo líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves (RN), pretende votar a favor da emenda.

No momento da votação da emenda, o líder do governo irá orientar pela rejeição. Já o líder do PMDB deve recomendar a aprovação.

Segundo Henrique Eduardo Alves, será nesse momento que a base deve aprovar a matéria, contra orientação do governo.

“[Cândido] Vaccarezza [líder do governo na Câmara] disse que vai encaminhar decisão contrária (à emenda), mas a posição do PMDB é esta. A democracia é assim. (…) Vamos votar, senão vai parar tudo na Câmara de novo”, disse mais cedo Henrique Eduardo Alves.

A votação
Com a aprovação do texto-base, a matéria será enviada ao Senado, onde deverá sofrer modificações e será alvo de novos embates entre integrantes do governo, da base aliada na Casa e do movimento ambientalista.

Em uma sessão marcada por protestos de parlamentares ligados aos ambientalistas – que tentaram, sem sucesso, adiar a votação – e por manifestações de defensores do agronegócio, os deputados referendaram o texto elaborado pelo relator Aldo Rebelo (PCdoB-SP). No Senado, o relator da matéria será o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), ex-governador de Santa Catarina que, quando governava o estado, criou uma legislação semelhante ao Código Florestal em nível estadual. Ele já adiantou ao G1 que é a favor de estadualizar as decisões.

O projeto do Código Florestal, entre outras regras, prevê dois mecanismos de proteção ao meio ambiente. O primeiro são as chamadas APPs, locais como margens de rios, topos de morros e encostas, que são considerados frágeis e devem ter a vegetação original protegida. Há ainda a reserva legal, área de mata nativa que não pode ser desmatada dentro das propriedades rurais.

Depois de um longo período de negociações, o relator conseguiu garantir no texto dispositivo que isenta pequenos produtores da obrigatoriedade de recompor reserva legal em propriedades de até quatro módulos fiscais – um módulo pode variar de 40 hectares a 100 hectares.

Rebelo e os líderes partidários também conseguiram amarrar no texto a garantia de que atividades consolidadas em APPs, como o cultivo de maçã ou plantio de café, por exemplo, serão mantidas pelo governo. O impasse sobre a especificação de quais culturas poderão ser permitidas, no entanto, ainda deve ser resolvido no Senado.

O artigo que trata da anistia para quem desmatou até julho de 2008, previsto no texto de Rebelo, também será discutido com os senadores. Da mesma forma, o governo também vai trabalhar no Senado para incluir no texto do Código Florestal punições mais rigorosas para quem reincidir em crimes ambientais.

O acordo firmado entre os líderes partidários e o governo sobre pequenos produtores em áreas de preservação permanentes também deverá ser inserido no texto pelos senadores.

Trata-se da proposta que deve garantir a atividade de ribeirinhos nas margens dos grandes rios. O governo concordou em exigir de pequenos produtores, com atividades consolidadas em propriedades nas APPs de margens de rios, a recomposição da vegetação de apenas 20% da total da terra para áreas de até quatro módulos fiscais.

Deputados no plenário durante votação do projeto do novo Código Florestal (Foto: Rodolfo Stuckert /

Deputados no plenário durante votação do projeto do novo Código Florestal (Foto: Rodolfo Stuckert /Agência Câmara)

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Fonte: Robson Bonin e Andréia Sadi Do G1, em Brasília