23 de maio de 2013 | nenhum comentário »

Guarda de animais silvestres

O Conselho Nacional de Meio Ambiente aprovou, nesta quarta-feira (22), resolução que regula a guarda provisória de espécies da fauna silvestre por pessoas físicas em todo o País, quando não houver outra solução possível. A prioridade de guarda continua a cargo dos Centros de Triagem de Animais Silvestres, os Cetas, autorizados pelo Ibama e responsáveis pela recuperação e reintrodução desse animais na natureza.

A medida regulamenta uma lei de 1998, que prevê que os órgãos ambientais podem encaminhar animais apreendidos, resgatados ou recebidos espontaneamente para serem cuidados por pessoas cadastradas. Os cuidadores precisam demonstrar que apresentam condições para abrigar as espécies até que o órgão ambiental encontre uma destinação adequada. A reintrodução ao habitat é uma prioridade prevista em lei.

Em último caso, quando não houver condições de transporte ou abrigamento em instalações adequadas ou mesmo guardador cadastrado, a guarda pode ser dada provisoriamente à pessoa encontrada em posse do animal. Porém, ela continuará tendo que responder judicialmente pela posse ilegal do animal. As leis ambientais brasileiras consideram crime retirar animais silvestres de seus habitats sem a prévia autorização dos órgãos ambientais competentes.

Nem todas as espécies são passíveis de criação em cativeiro para fins comerciais ou para serem criados como mascotes. O Ibama terá 90 dias para publicar a chamada “lista pet”, relacionando as espécies abrangidas pela resolução Conama. A medida aprovada deverá trazer segurança jurídica tanto para a guarda e depósito quanto para a fiscalização após a apreensão dos animais. Criar animais silvestres como domésticos, principalmente aves e pequenos primatas, é costume em pequenas comunidades interioranas. Isso acaba inviabilizando sua reintrodução à natureza.

(Fonte: MMA)


20 de julho de 2012 | nenhum comentário »

ONG Peta pede que encantadores de serpentes usem répteis falsos na Índia

Festival hindu que começa semana que vem registra maus tratos a animais.
Desrespeito a serpentes é crime no país desde 1972, mas prática continua.

A organização internacional de proteção aos animais Peta (sigla para Pessoas pela Ética no Tratamento de Animais) pediu nesta sexta-feira (20) que os encantadores de serpentes na Índia usem répteis de mentira em suas atuações durante um festival que começará na semana que vem.

Em comunicado, a organização não governamental (ONG) denunciou que as serpentes costumam ser maltratadas no festival hindu Naag Panchami, feito em homenagem à espécie e celebrado em vários pontos do país.

“Não há lugar em uma sociedade civilizada para arrancar os dentes das serpentes ou costurar suas bocas”, criticou o coordenador da Peta na Índia, Chani Singh.

Segundo a organização, os encantadores também obrigam frequentemente os répteis a beberem leite, o que provoca desidratação e às vezes leva os animais à morte semanas depois. Além disso, as glândulas que contêm o veneno das serpentes são perfuradas com uma agulha quente.

A Peta fez um pedido à instituição que representa os encantadores na Índia para que sejam usados répteis falsos. “Não caçamos serpentes nem organizamos o festival. Somos contra a crueldade”, disse à Agência Efe o porta-voz da instituição, Sandeep Mukherjee.

O porta-voz acrescentou que os encantadores de serpentes “não têm outra maneira de ganhar a vida” e pediu que o governo ajude a categoria, composta de milhares de pessoas.

Desde 1972, é crime na Índia capturar, maltratar ou matar serpentes, embora a legislação do país não tenha sido respeitada nos últimos anos e seja possível encontrar encantadores em diversos lugares.

Fonte: Globo Natureza


11 de julho de 2012 | nenhum comentário »

IAP assume autorização para manejo da fauna

O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) assumiu as autorizações ambientais para manejo de fauna em processos de licenciamento ambiental. Mudança na legislação vai tornar mais rápida a emissão dos documentos, que antes também deviam ser autorizados pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente.

Com a mudança, empreendimentos que causam impacto sobre a fauna silvestre e necessitam de Estudos do Impacto Ambiental e Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/Rima) precisam se dirigir apenas ao IAP. O estudo deve prever formas de monitoramento, salvamento, resgate e destinação da fauna, além de ações em possíveis acidentes ambientais.

A portaria 097/2012, divulgada em 29 de maio, atende a Lei Complementar Federal 140/2011, que altera as atribuições dos órgãos ambientais nas instâncias Federal, Estadual e Municipal. Documentação necessária para o estudo da fauna ou outras informações podem ser lidas no site http://www.iap.pr.gov.br/arquivos/File/Portaria_097_2012.pdf

 

Fonte: IAP

 


22 de junho de 2012 | nenhum comentário »

COMISSÃO DE ANIMAIS SELVAGENS DO CFMV SE REUNE PELA PRIMEIRA VEZ

Foto: CFMV

Os membros da Comissão de Animais Selvagens do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CNAS/CFMV) se reuniram pela primeira vez, de 13 a 15 de junho, na sede do CFMV em Brasília. Eles trabalharam principalmente no planejamento das ações da comissão para o período desta gestão, que finaliza em 2014. Dentre as atividades está a proposta de visitas regionais para divulgar a atuação do Médico Veterinário e do Zootecnista no tema “Animais Selvagens”.

“Queremos esclarecer aos profissionais e aos estudantes a responsabilidade técnica e a legislação sobre animais selvagens. Muitos desconhecem essas questões. Vamos também abordar a gravidade dos danos promovidos pelo tráfico de animais”, afirma Rogério Ribas Lange, presidente da CNAS.
Entre outras atividades, com a nova comissão, o Presidente do CFMV, Benedito Fortes de Arruda, espera ampliar a capacitação profissional para essa área da Medicina Veterinária. Também acredita que despertará o maior interesse dos profissionais para aspectos específicos dos animais selvagens.
A Comissão é presidida por Rogério Ribas Lange (CRMV-PR nº 0955) e tem como membros Albert Lang (CRMV-SC nº 1617), Isaac Manoel Barros Albuquerque (CRMV-AL nº 0479), João Luiz Rossi Junior (CRMV-SP nº 11607) e Mariângela da Costa Allgayer (CRMV-RS nº 6352).

Fonte: Assessoria de Comunicação CFMV

 


13 de junho de 2012 | nenhum comentário »

Dilma diz que nova lei não deve fragilizar proteção ao meio ambiente

Na ‘Conversa com a Presidenta’, presidente falou sobre Código Florestal.
Dilma também disse que vetou possibilidade de anistia a desmatadores.

Na coluna “Conversa com a Presidenta” desta terça-feira (12), Dilma Rousseff disse que nenhuma legislação nova deve enfraquecer a proteção ao meio ambiente, ao responder pergunta sobre o novo Código Florestal.  Nesta semana, a presidente participa do evento Rio+20, evento das Nações Unidas sobre desenvolvimento sustentável.

“Nenhuma legislação nova deve enfraquecer a proteção ao meio ambiente. Vamos continuar crescendo de forma sustentável, com a preservação e a recuperação das áreas desmatadas indevidamente – margens de rios, nascentes e topos dos morros”, diz Dilma Rousseff no texto em que responde perguntas enviadas por leitores, reproduzido por jornais que publicam semanalmente a coluna.

A presidente vetou 12 itens e fez 32 modificações no texto do novo Código Florestal aprovado pelo Congresso. A MP enviada pela presidente recebeu mais de 600 sugestões de mudança.

Dilma disse ainda que vetou qualquer possibilidade de anistia a desmatadores e enviou ao Congresso Nacional uma medida provisória para completar as lacunas jurídicas que restaram no texto legal por conta dos vetos.

“Também mantivemos as normas do antigo Código sobre a reserva legal – área mínima que cada propriedade tem que preservar, para a conservação da biodiversidade. Todos têm que respeitar o meio ambiente e produzir de maneira sustentável. Por isso, a vegetação desmatada em áreas de proteção permanente terá de ser recomposta. Mas isso será feito com justiça”, completou Dilma.

No último sábado, a presidente Dilma Rousseff desautorizou o ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro, a falar sobre a possibilidade de o governo negociar alterações na medida provisória sobre o Código Florestal enviada ao Congresso.

Dilma teria ficado contrariada com reportagem na edição deste sábado do jornal “O Globo”, na qual o ministro afirma que integrantes do governo sinalizam com a possibilidade de negociar emendas de interesse da bancada ruralista para facilitar a aprovação da medida provisória editada pelo governo.

Fonte: G1


17 de maio de 2012 | nenhum comentário »

Estudo propõe novo modelo para punir o desmatamento

Um recente estudo do Banco Mundial (Bird) propõe que a extração ilegal de madeira passe a ser considerada crime do colarinho branco – e como tal, que seja combatida com o uso de instrumentos da legislação penal econômica.

A pesquisa, intitulada “Justice for Forests” (“Justiça para as Florestas”, na tradução para o português), demonstra que hoje praticamente não há punição para esse tipo de crime. E que, quando há, ela é aplicada apenas ao elo mais fraco da verdadeira indústria dedicada à derrubada de florestas. Em outras palavras, quem segura a motosserra ainda corre algum risco de ser punido, ao passo que outros participantes dessa cadeia produtiva – como agentes públicos corruptos, empresários corruptores e distribuidores – estão longe de qualquer sanção.

 

De acordo com o estudo do Bird, a indústria do desmatamento consome no mundo uma área de floresta do tamanho de um campo de futebol a cada dois segundos. Estima-se que essas atividades gerem entre US$ 10 bilhões e US$ 15 bilhões ao ano em todo o mundo, dinheiro que não se sujeita ao recolhimento de tributos e que frequentemente é usado por organizações criminosas para o pagamento de propinas a agentes públicos.

 

Ainda que a indústria do desmatamento ilegal tenha um porte gigantesco, os países têm falhado ao combater esse tipo de crime por investirem apenas em ações preventivas com pouco ou nenhum impacto sobre a devastação das florestas. Segundo os autores do estudo – Marilyne Pereira Gonçalves, Melissa Panjer, Theodore S. Greenberg e William B. Magrath -, uma pesquisa feita durante quatro anos no Brasil, México, Indonésia e Filipinas demonstrou que a probabilidade de punição pela derrubada ilegal de florestas é de apenas 0,082%. Além de ineficaz, o sistema de combate ao crime utilizado pelos países, na maior parte dos casos, tem como alvo os criminosos da base da cadeia produtiva – ou seja, quem depende da atividade ilegal para sobreviver.

 

No Brasil, uma pesquisa realizada pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas corrobora a tese de ineficácia do sistema penal no que se refere aos crimes ambientais. Embora a lei que possibilite a punição criminal de empresas tenha entrado em vigor em 1998, somente a partir de 2001 surgiram as primeiras decisões judiciais que aplicam a legislação. No entanto, segundo o estudo, coordenado pela pesquisadora Marta Rodriguez de Assis Machado, entre 2001 e 2008 foram encontradas apenas 48 decisões judiciais relacionadas à responsabilidade penal de empresas por crimes ambientais. A pesquisa foi feita no Supremo Tribunal Federal (STF), no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nos cinco tribunais regionais federais (TRFs) do País.

 

Diante da quase inexistência de sanções criminais, a pesquisa do Bird propõe que os países mudem o foco do combate ao desmatamento, passando a considerá-lo como um crime econômico de grandes proporções e cometido por organizações criminosas, como ocorre com o tráfico de drogas. E, com isso, que passem a utilizar os instrumentos legais já existentes em seus ordenamentos jurídicos para combater a extração ilegal de madeira.

 

Entre esses mecanismos estão a Lei de Lavagem de Dinheiro. “É uma das inovações mais importantes propostas no estudo”, diz a pesquisadora Maíra Rocha Machado, da Escola de Direito da FGV. Embora o crime ambiental não esteja entre os passíveis de punição por lavagem de dinheiro no Brasil, a legislação permite a punição de quem ocultar valores obtidos por meio da corrupção – comum nos casos de extração ilegal de madeira – e a punição de crimes praticados por organizações criminosas. Ao utilizarem as leis de lavagem, os países poderiam se valer de mecanismos como o congelamento de ativos de suspeitos de desmatamento ilegal e a cooperação jurídica internacional, por exemplo.

 

O estudo do Bird também recomenda a inclusão dos nomes das pessoas e empresas que atuam na atividade extrativista na lista das pessoas politicamente expostas (PEPs), formada por quem, pelas suas funções, merece maior atenção do sistema financeiro na identificação da origem dos recursos movimentados. E propõe que o crime ambiental seja combatido com o uso de técnicas especiais de investigação, como a vigilância eletrônica e proteção de testemunhas, por exemplo. “Não há inteligência no combate ao crime ambiental”, diz a pesquisadora Flávia Scabin, também da FGV. “Hoje a lei não consegue alcançar o objetivo almejado.” Segundo Flávia, o estudo do Bird avança ao olhar para a dimensão financeira do crime de extração ilegal de madeira.

 

Um dos poucos casos de combate à extração ilegal de madeira que se tem notícia no Brasil veio à tona durante a Operação Curupira, deflagrada pela Polícia Federal (PF) em 2005. A operação, que utilizou 480 policiais – quase 5% de todo o efetivo da PF – resultou na prisão de mais de 90 pessoas no Mato Grosso e na Amazônia, entre elas funcionários do Ibama e empresários que teriam transportado um volume de madeira avaliado em R$ 890 milhões extraído ilegalmente.

Fonte: Valor Econômico


6 de dezembro de 2011 | nenhum comentário »

Negado pedido de usucapião a moradora do loteamento “Jardim Modelo”

A 18.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou, por unanimidade de votos, a sentença do Juízo da 1.ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que julgou procedente o pedido formulado na ação de usucapião especial por uma moradora do loteamento irregular denominado “Jardim Modelo”, situado próximo à Rua Vicente Tozo, em São José dos Pinhais (PR).

Entenderam os julgadores integrantes da 18.ª Câmara Cível, nos termos do voto do relator do recurso de apelação, juiz substituto em 2.º grau Francisco Jorge, que, como o proprietário da área não tem o poder de uso do imóvel, já que o terreno está situado em zona de preservação permanentea ocupação ali exercida não caracteriza posse capaz de gerar a usucapião especial urbana.

Por se tratar de área de manancial essencial ao abastecimento de água da Região Metropolitana de Curitiba, o Plano Diretor do Município de São José dos Pinhais estabeleceu que naquela zona especial de ocupação restrita a área mínima para habitação unifamiliar é de 10.000,00m2, e a que se pretende usucapir mede 250,00m2, não tendo, assim, condições de ser regularizada e, por consequência, adquirida mediante usucapião.

“Nas área de preservação permanente”, asseverou o relator, “os poderes inerentes ao direito de propriedade, quais sejam, ouso, o gozo, a disposição e a reivindicação (art. 1.228/CC), quase sempre sofrerão limitações, tendo-se aí a chamada propriedade limitada, com direta repercussão na posse”.

Ademais, a referida área somente passou a ser considerada como urbana após a alteração da Lei de Zoneamento Municipal, ocorrida em 2004. Segundo o relator, como a ação de usucapião foi ajuizada em 2005, não há a menor possibilidade de se reconhecer o tempo suficiente para configurar a aquisição da propriedade, já que, como prevê a legislação, o prazo dever ser de 5 anos.

Por outro lado, ponderou o relator: “Por mera elucubração mental considere-se que mesmo que a demanda tivesse sido proposta em 2009 (mas não o foi), quando então poder-se-ia dizer já transcorrido prazo suficiente a permitir a usucapião especial urbana, é de se ver que em 2005 houve alteração legislativa que influenciou na verificação de um dos requisitos necessários para a configuração da posse”.

Da ementa do acórdão pertinente a essa decisão, extraem-se os seguintes dispositivos: 6. Se o proprietário não tem o poder de uso do imóvel, porque situado em zona de manancial, declarada de Interesse e Proteção Especial do Estado (Decreto Estadual nº 1751/96 e nº 4267/05), em Área de Preservação Permanente, com função hidrológica e com metragem inferior à mínima prevista no Plano Diretor Municipal (Lei Complementar nº 16/2005, de São José dos Pinhais), a ocupação aí exercida não caracteriza posse capaz de gerar a usucapião especial urbana (Constituição Federal, art. 183; Estatuto das Cidades, art. 9º e Código Civil, art. 1.240). 7. A instalação de uma “vila” de moradores, com cerca de 270 ocupantes de áreas individuais de 250,00 m2, individualmente menor que a de fracionamento mínimo imposta por lei local (10.000,00m2) e de ocupação máxima (10%), situada em zona de manancial (APP), onde a princípio somente seria permitida a ocupação de uma unidade familiar, não contribui para a manutenção do equilíbrio ecológico local, não cumprindo a função socioambiental da posse, à luz da teoria funcionalista (Saleilles, Perozzi e Gil), não caracterizando posse suscetível de gerar aquisição da propriedade por usucapião especial urbana e, uma vez ausente o elemento caracterizador da posse, inviável o reconhecimento da usucapião especial urbana”.

Entre outras considerações, destacou o relator: “O Poder Judiciário não pode compactuar com a tentativa da parte e demais interessados em burlar o caminho legal para implantação de loteamento em condições e local em que a lei não permite”.

O julgamento foi presidido pelo desembargador Carlos Mansur Arida, e dele participaram o desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea e o juiz substituto em 2.º grau Luis Espíndola. Ambos acompanharam o voto do relator.

(Apelação Cível n.º 812510-8)

Leia AQUI o acórdão na íntegra.

Fonte: CAGC


9 de setembro de 2011 | nenhum comentário »

Até 25% da Amazônia pode ficar sem proteção legal, alerta cientista

Pesquisadores solicitam emenda específica no novo Código para o bioma.
Proposta deixaria vulnerável área equivalente ao dobro do estado de SP.

Mudança em uma expressão no projeto do novo Código Florestal pode deixar 25% da Amazônia sem proteção legal. O alerta é de uma equipe coordenada pelo Museu da Amazônia (Musa) e pesquisadores do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa).

Os cientistas solicitam que as áreas sujeitas a inundações da Amazônia e do Pantanal sejam tratadas por uma legislação específica. Em agosto, o grupo entregou um pedido de emenda no Projeto de Lei 30/2011, que trata da revisão do Código Florestal.

“A mudança no termo ‘margem média dos rios’, contida no artigo 4º da nova lei, pode deixar até 400 mil km² de floresta sem proteção”, diz Ennio Candotti, diretor do Musa e vice-presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SPBC). “Ao todo, uma área de 1 milhão de hectares fica vulnerável em todo o país”.

“A lei, como está, pode até ser aplicada sem problemas em rios menores, mas não cabe aos grandes rios, principalmente na Amazônia”, explica Candotti. “Nossos rios têm uma variação de até 20 metros em sua profundidade entre os períodos de estiagem e cheia, e essa vazão de curso ‘médio’ previsto na lei praticamente não existe na região”.

Áreas úmidas
Novas redefinições indicam que 25% da Amazônia seriam áreas úmidas e podem também ser afetadas caso o PL 30 não seja modificado. “Novos estudos revelaram que a área sujeita a inundação na Amazônia é muito maior”, diz Maria Teresa Piedade, pesquisadora do Inpa. “Só as áreas inundáveis já correspondem a 7% da floresta, sem contar outras categorias de áreas úmidas que ficaram desprotegidas”, explica.

São consideradas “áreas úmidas”, segundo o estudo, aquelas alagadas ao longo de grandes rios de diferentes qualidades de água, como águas pretas, claras, brancas; áreas alagáveis nos interflúvios, entre dois cursos de água, como campinaranas, campos úmidos, veredas e brejos; e áreas úmidas dos estuários, como mangues, banhados e lagoas costeiras.

O pedido de mudança foi encaminhado aos senadores das quatro Comissões – Agricultura, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente e Justiça – que avaliam o projeto de lei. A Academia Brasileira de Ciências, o SBPC e o governo do Amazonas também receberam a solicitação. “Outra questão é que a lei atual também contraria outras legislações, como a que estabelece o que é patrimônio da União”, conclui Candott do Musa.

Os relatórios das comissões devem ser votados até o final de setembro. Após a apresentação desses relatórios, o novo formato do Código Florestal vai ser analisado pelo Senado Federal e, se aprovado, levado à sanção da presidente Dilma Rousseff.

Discussão
Segundo a assessoria de imprensa do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB/SC), ele não considera que exista inconsistência jurídica no PL 30, como levantou o Musa. Sobre as possíveis emendas, o senador afirma que só vai se posicionar após o relatório final das outras comissões. Luiz Henrique é responsável pelo projeto de lei em três das quatro comissões onde o projeto passa por adequações até sua votação. Apenas a comissão de meio ambiente possui outro relator, o senador Jorge Viana (PT/AC).

Uma comissão técnica do Ministério do Meio Ambiente (MMA) também defende uma legislação própria para Amazônia e o Pantanal. “Essas áreas são consideradas com Patrimônio Nacional pela Constituição Federal, e precisam ser tratados por uma legislação jurídica específica como acontece com a Mata Atlântica”, diz João de Deus, diretor de florestas do MMA, que integra a comissão ministerial responsável por avaliar o PL 30.

“Hoje se considerarmos a lei como está, sem as alterações que vão ser votadas, já existe uma interpretação subjetiva: são consideradas, para tratar as áreas de proteção, as margens dos rios a partir das cheias sazonais, ou seja, as cheias anuais. Isso é algo impossível de ser fiscalizado, pois exige uma leitura anual do que precisa ser preservado”, conclui João de Deus.

Na próxima terça-feira (13), a ministra do Meio Ambiente, Isabela Teixeira, vai se reunir com o senador Luiz Henrique para debater a proposta do novo código. A posição atual do ministério é que a lei vá para votação sem brechas legais ou contradições com a Constituição. No dia 14, a Comissão de Constituição e Justiça deve votar o primeiro relatório de Luiz Henrique.

Amazônia rio com plantas (Foto: Ana Castro - produtora de reportagem (TV Globo))

Área da Amazônia que ficaria sem proteção, caso a lei não seja modificada, equivale ao dobro do tamanho do estado de São Paulo, segundo cientistas (Foto: Ana Castro - produtora de reportagem (TV Globo)

Fonte: Juliana Arini, Globo Natureza, São Paulo


18 de agosto de 2011 | nenhum comentário »

Senadores, tirem as cidades do Código

Artigo de Álvaro Rodrigues dos Santos na Folha de São Paulo de ontem (17).

A polêmica em torno das alterações do Código Florestal têm sido enorme e apaixonada; no entanto, paradoxalmente, a questão direta e imediata da comprometida qualidade ambiental de vida dos 161 milhões de brasileiros que hoje habitam as cidades não é sequer mencionada -84,3% da população total, segundo o Censo 2010.

Todas as discussões e disputas dizem respeito ao meio rural, em especial aos conhecidos conflitos entre o afã de aproveitamento agrícola-pecuário do espaço rural e cuidados de preservação ambiental de feições florestais naturais.

Assim, foi até agora posta de lado, como questão menor, ou até como uma “não questão”, a enorme oportunidade de uma decisão de caráter praticamente consensual hoje, a necessidade de um tratamento legal independente para a questão florestal no espaço urbano.

O problema central é que a atual legislação, válida igualmente para o meio rural e para o meio urbano (Código vigente e a resolução do Conama nº 303, reguladora das APPs), não foi inspirada pela realidade urbana, sendo, portanto, equivocada conceitual e estruturalmente para a gestão ambiental do tão singular espaço urbano.

É impossível imaginar uma legislação florestal válida ao mesmo tempo para a Amazônia, para os pampas, para o litoral nordestino e para o bairro da Vila Brasilândia, na Grande São Paulo.

No caso das cidades, essa incompatibilidade tem provocado um enorme número de pendências legais conflituosas entre órgãos ambientais e empreendedores urbanos públicos e privados, inviabilizando a implantação de projetos urbanísticos planejados e com adequados controles ambientais.

Isso também induz, especialmente em grandes conglomerados urbanos, a ocupações irregulares, do que resulta um maior comprometimento dos já escassos recursos naturais e a multiplicação de áreas de risco geológico.

Não será tarefa difícil chegar, consensualmente, a uma legislação ambiental urbana que consiga combinar as necessidades típicas da urbe com a preservação de espaços ambientais/florestais indispensáveis à qualidade de vida material e espiritual do cidadão e à prevenção de tragédias geológicas.

A única condição para que essa “utopia” se realize está na preciosa oportunidade que repousa hoje nas mãos de nossos senadores, qual seja, a decisão de tratamento legal diferenciado e independente entre os ambientes rural e urbano.

Para esse objetivo, uma boa e prática providência seria a aprovação de um artigo “transitório” no atual Código, estabelecendo que, no prazo de um ano, a matéria seria legislada no espaço urbano por Código Florestal próprio. Tempo suficiente para produzir, discutir e aprovar essa nova e indispensável legislação.

Álvaro Rodrigues dos Santos, geólogo, é consultor em geologia de engenharia, geotecnia e meio ambiente. Foi diretor de planejamento e gestão do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) e diretor da divisão de geologia. É autor, entre outras obras, de “Geologia de Engenharia: Conceitos, Método e Prática”.

Fonte: Jornal da Ciência


16 de agosto de 2011 | nenhum comentário »

Braga comenta o novo Código Florestal

O novo Código Florestal Brasileiro deve ser elaborado em cima de discussões sem conflitos e sem emoções. Ou seja, o Senado terá que buscar o equilíbrio para entregar ao País uma legislação moderna para o benefício de toda a sociedade brasileira.

A afirmação é do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) que, em artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo, comentou a importância de se incluir o conhecimento científico nos debates.

“A mais importante matéria do Senado Federal neste semestre será a apreciação do projeto de lei que trata do novo Código Florestal Brasileiro. Na discussão da matéria, é necessário perseguir o equilíbrio entre três elementos essenciais: coerência entre as políticas para a produção agrícola, a proteção das florestas e a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas”, ressalta o senador no artigo.

Na opinião de Braga, que é presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, o novo Código Florestal deve traduzir o pensamento de toda a sociedade, ou seja, deve ir muito além dos interesses dos ruralistas e ambientalistas. “Para isso, cientistas e universidades estão abertos para compartilhar o conhecimento, conforme declarações públicas da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e da Academia Brasileira de Ciências (ABC)”, declara.

Sobre as áreas de preservação permanente (APPs), Braga considera importante analisar três situações distintas: as ocupações feitas em tempos remotos; as ocupações incentivadas pelo governo ao longo das últimas décadas sob outras legislações; e as ocupações irregulares feitas após a vigência das atuais leis ambientais, portanto, com o pleno conhecimento dos infratores.

O senador defende que o novo Código deve levar em conta a ocupação dos espaços urbanos e normatizar o uso da vegetação ao longo de rios e encostas. “Isso será fundamental para que consigamos minimizar e até mesmo evitar as graves consequências de desastres naturais, que têm levado a milhares de perdas humanas e materiais em todo o País, sobretudo em períodos chuvosos”, destaca, no artigo publicado na edição de sexta-feira da Folha de S. Paulo.

Eduardo Braga também destacou o uso de instrumentos econômicos para garantir a preservação das florestas. “O pagamento por serviços ambientais foi uma iniciativa pioneira, implantada no Amazonas quando tive a oportunidade de governar o Estado. Mas as áreas protegidas podem ser transformadas em ganho para os proprietários rurais, a partir do uso de outros mecanismos como o Redd+ (Redução de Emissões Causadas por Desmatamento e Degradação Florestal), objeto de proposição que apresentei ao Senado”, explica.

A Crítica on line de Manaus


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23 de maio de 2013 | nenhum comentário »

Guarda de animais silvestres

O Conselho Nacional de Meio Ambiente aprovou, nesta quarta-feira (22), resolução que regula a guarda provisória de espécies da fauna silvestre por pessoas físicas em todo o País, quando não houver outra solução possível. A prioridade de guarda continua a cargo dos Centros de Triagem de Animais Silvestres, os Cetas, autorizados pelo Ibama e responsáveis pela recuperação e reintrodução desse animais na natureza.

A medida regulamenta uma lei de 1998, que prevê que os órgãos ambientais podem encaminhar animais apreendidos, resgatados ou recebidos espontaneamente para serem cuidados por pessoas cadastradas. Os cuidadores precisam demonstrar que apresentam condições para abrigar as espécies até que o órgão ambiental encontre uma destinação adequada. A reintrodução ao habitat é uma prioridade prevista em lei.

Em último caso, quando não houver condições de transporte ou abrigamento em instalações adequadas ou mesmo guardador cadastrado, a guarda pode ser dada provisoriamente à pessoa encontrada em posse do animal. Porém, ela continuará tendo que responder judicialmente pela posse ilegal do animal. As leis ambientais brasileiras consideram crime retirar animais silvestres de seus habitats sem a prévia autorização dos órgãos ambientais competentes.

Nem todas as espécies são passíveis de criação em cativeiro para fins comerciais ou para serem criados como mascotes. O Ibama terá 90 dias para publicar a chamada “lista pet”, relacionando as espécies abrangidas pela resolução Conama. A medida aprovada deverá trazer segurança jurídica tanto para a guarda e depósito quanto para a fiscalização após a apreensão dos animais. Criar animais silvestres como domésticos, principalmente aves e pequenos primatas, é costume em pequenas comunidades interioranas. Isso acaba inviabilizando sua reintrodução à natureza.

(Fonte: MMA)


20 de julho de 2012 | nenhum comentário »

ONG Peta pede que encantadores de serpentes usem répteis falsos na Índia

Festival hindu que começa semana que vem registra maus tratos a animais.
Desrespeito a serpentes é crime no país desde 1972, mas prática continua.

A organização internacional de proteção aos animais Peta (sigla para Pessoas pela Ética no Tratamento de Animais) pediu nesta sexta-feira (20) que os encantadores de serpentes na Índia usem répteis de mentira em suas atuações durante um festival que começará na semana que vem.

Em comunicado, a organização não governamental (ONG) denunciou que as serpentes costumam ser maltratadas no festival hindu Naag Panchami, feito em homenagem à espécie e celebrado em vários pontos do país.

“Não há lugar em uma sociedade civilizada para arrancar os dentes das serpentes ou costurar suas bocas”, criticou o coordenador da Peta na Índia, Chani Singh.

Segundo a organização, os encantadores também obrigam frequentemente os répteis a beberem leite, o que provoca desidratação e às vezes leva os animais à morte semanas depois. Além disso, as glândulas que contêm o veneno das serpentes são perfuradas com uma agulha quente.

A Peta fez um pedido à instituição que representa os encantadores na Índia para que sejam usados répteis falsos. “Não caçamos serpentes nem organizamos o festival. Somos contra a crueldade”, disse à Agência Efe o porta-voz da instituição, Sandeep Mukherjee.

O porta-voz acrescentou que os encantadores de serpentes “não têm outra maneira de ganhar a vida” e pediu que o governo ajude a categoria, composta de milhares de pessoas.

Desde 1972, é crime na Índia capturar, maltratar ou matar serpentes, embora a legislação do país não tenha sido respeitada nos últimos anos e seja possível encontrar encantadores em diversos lugares.

Fonte: Globo Natureza


11 de julho de 2012 | nenhum comentário »

IAP assume autorização para manejo da fauna

O Instituto Ambiental do Paraná (IAP) assumiu as autorizações ambientais para manejo de fauna em processos de licenciamento ambiental. Mudança na legislação vai tornar mais rápida a emissão dos documentos, que antes também deviam ser autorizados pelo Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente.

Com a mudança, empreendimentos que causam impacto sobre a fauna silvestre e necessitam de Estudos do Impacto Ambiental e Relatórios de Impacto Ambiental (EIA/Rima) precisam se dirigir apenas ao IAP. O estudo deve prever formas de monitoramento, salvamento, resgate e destinação da fauna, além de ações em possíveis acidentes ambientais.

A portaria 097/2012, divulgada em 29 de maio, atende a Lei Complementar Federal 140/2011, que altera as atribuições dos órgãos ambientais nas instâncias Federal, Estadual e Municipal. Documentação necessária para o estudo da fauna ou outras informações podem ser lidas no site http://www.iap.pr.gov.br/arquivos/File/Portaria_097_2012.pdf

 

Fonte: IAP

 


22 de junho de 2012 | nenhum comentário »

COMISSÃO DE ANIMAIS SELVAGENS DO CFMV SE REUNE PELA PRIMEIRA VEZ

Foto: CFMV

Os membros da Comissão de Animais Selvagens do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CNAS/CFMV) se reuniram pela primeira vez, de 13 a 15 de junho, na sede do CFMV em Brasília. Eles trabalharam principalmente no planejamento das ações da comissão para o período desta gestão, que finaliza em 2014. Dentre as atividades está a proposta de visitas regionais para divulgar a atuação do Médico Veterinário e do Zootecnista no tema “Animais Selvagens”.

“Queremos esclarecer aos profissionais e aos estudantes a responsabilidade técnica e a legislação sobre animais selvagens. Muitos desconhecem essas questões. Vamos também abordar a gravidade dos danos promovidos pelo tráfico de animais”, afirma Rogério Ribas Lange, presidente da CNAS.
Entre outras atividades, com a nova comissão, o Presidente do CFMV, Benedito Fortes de Arruda, espera ampliar a capacitação profissional para essa área da Medicina Veterinária. Também acredita que despertará o maior interesse dos profissionais para aspectos específicos dos animais selvagens.
A Comissão é presidida por Rogério Ribas Lange (CRMV-PR nº 0955) e tem como membros Albert Lang (CRMV-SC nº 1617), Isaac Manoel Barros Albuquerque (CRMV-AL nº 0479), João Luiz Rossi Junior (CRMV-SP nº 11607) e Mariângela da Costa Allgayer (CRMV-RS nº 6352).

Fonte: Assessoria de Comunicação CFMV

 


13 de junho de 2012 | nenhum comentário »

Dilma diz que nova lei não deve fragilizar proteção ao meio ambiente

Na ‘Conversa com a Presidenta’, presidente falou sobre Código Florestal.
Dilma também disse que vetou possibilidade de anistia a desmatadores.

Na coluna “Conversa com a Presidenta” desta terça-feira (12), Dilma Rousseff disse que nenhuma legislação nova deve enfraquecer a proteção ao meio ambiente, ao responder pergunta sobre o novo Código Florestal.  Nesta semana, a presidente participa do evento Rio+20, evento das Nações Unidas sobre desenvolvimento sustentável.

“Nenhuma legislação nova deve enfraquecer a proteção ao meio ambiente. Vamos continuar crescendo de forma sustentável, com a preservação e a recuperação das áreas desmatadas indevidamente – margens de rios, nascentes e topos dos morros”, diz Dilma Rousseff no texto em que responde perguntas enviadas por leitores, reproduzido por jornais que publicam semanalmente a coluna.

A presidente vetou 12 itens e fez 32 modificações no texto do novo Código Florestal aprovado pelo Congresso. A MP enviada pela presidente recebeu mais de 600 sugestões de mudança.

Dilma disse ainda que vetou qualquer possibilidade de anistia a desmatadores e enviou ao Congresso Nacional uma medida provisória para completar as lacunas jurídicas que restaram no texto legal por conta dos vetos.

“Também mantivemos as normas do antigo Código sobre a reserva legal – área mínima que cada propriedade tem que preservar, para a conservação da biodiversidade. Todos têm que respeitar o meio ambiente e produzir de maneira sustentável. Por isso, a vegetação desmatada em áreas de proteção permanente terá de ser recomposta. Mas isso será feito com justiça”, completou Dilma.

No último sábado, a presidente Dilma Rousseff desautorizou o ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro, a falar sobre a possibilidade de o governo negociar alterações na medida provisória sobre o Código Florestal enviada ao Congresso.

Dilma teria ficado contrariada com reportagem na edição deste sábado do jornal “O Globo”, na qual o ministro afirma que integrantes do governo sinalizam com a possibilidade de negociar emendas de interesse da bancada ruralista para facilitar a aprovação da medida provisória editada pelo governo.

Fonte: G1


17 de maio de 2012 | nenhum comentário »

Estudo propõe novo modelo para punir o desmatamento

Um recente estudo do Banco Mundial (Bird) propõe que a extração ilegal de madeira passe a ser considerada crime do colarinho branco – e como tal, que seja combatida com o uso de instrumentos da legislação penal econômica.

A pesquisa, intitulada “Justice for Forests” (“Justiça para as Florestas”, na tradução para o português), demonstra que hoje praticamente não há punição para esse tipo de crime. E que, quando há, ela é aplicada apenas ao elo mais fraco da verdadeira indústria dedicada à derrubada de florestas. Em outras palavras, quem segura a motosserra ainda corre algum risco de ser punido, ao passo que outros participantes dessa cadeia produtiva – como agentes públicos corruptos, empresários corruptores e distribuidores – estão longe de qualquer sanção.

 

De acordo com o estudo do Bird, a indústria do desmatamento consome no mundo uma área de floresta do tamanho de um campo de futebol a cada dois segundos. Estima-se que essas atividades gerem entre US$ 10 bilhões e US$ 15 bilhões ao ano em todo o mundo, dinheiro que não se sujeita ao recolhimento de tributos e que frequentemente é usado por organizações criminosas para o pagamento de propinas a agentes públicos.

 

Ainda que a indústria do desmatamento ilegal tenha um porte gigantesco, os países têm falhado ao combater esse tipo de crime por investirem apenas em ações preventivas com pouco ou nenhum impacto sobre a devastação das florestas. Segundo os autores do estudo – Marilyne Pereira Gonçalves, Melissa Panjer, Theodore S. Greenberg e William B. Magrath -, uma pesquisa feita durante quatro anos no Brasil, México, Indonésia e Filipinas demonstrou que a probabilidade de punição pela derrubada ilegal de florestas é de apenas 0,082%. Além de ineficaz, o sistema de combate ao crime utilizado pelos países, na maior parte dos casos, tem como alvo os criminosos da base da cadeia produtiva – ou seja, quem depende da atividade ilegal para sobreviver.

 

No Brasil, uma pesquisa realizada pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas corrobora a tese de ineficácia do sistema penal no que se refere aos crimes ambientais. Embora a lei que possibilite a punição criminal de empresas tenha entrado em vigor em 1998, somente a partir de 2001 surgiram as primeiras decisões judiciais que aplicam a legislação. No entanto, segundo o estudo, coordenado pela pesquisadora Marta Rodriguez de Assis Machado, entre 2001 e 2008 foram encontradas apenas 48 decisões judiciais relacionadas à responsabilidade penal de empresas por crimes ambientais. A pesquisa foi feita no Supremo Tribunal Federal (STF), no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nos cinco tribunais regionais federais (TRFs) do País.

 

Diante da quase inexistência de sanções criminais, a pesquisa do Bird propõe que os países mudem o foco do combate ao desmatamento, passando a considerá-lo como um crime econômico de grandes proporções e cometido por organizações criminosas, como ocorre com o tráfico de drogas. E, com isso, que passem a utilizar os instrumentos legais já existentes em seus ordenamentos jurídicos para combater a extração ilegal de madeira.

 

Entre esses mecanismos estão a Lei de Lavagem de Dinheiro. “É uma das inovações mais importantes propostas no estudo”, diz a pesquisadora Maíra Rocha Machado, da Escola de Direito da FGV. Embora o crime ambiental não esteja entre os passíveis de punição por lavagem de dinheiro no Brasil, a legislação permite a punição de quem ocultar valores obtidos por meio da corrupção – comum nos casos de extração ilegal de madeira – e a punição de crimes praticados por organizações criminosas. Ao utilizarem as leis de lavagem, os países poderiam se valer de mecanismos como o congelamento de ativos de suspeitos de desmatamento ilegal e a cooperação jurídica internacional, por exemplo.

 

O estudo do Bird também recomenda a inclusão dos nomes das pessoas e empresas que atuam na atividade extrativista na lista das pessoas politicamente expostas (PEPs), formada por quem, pelas suas funções, merece maior atenção do sistema financeiro na identificação da origem dos recursos movimentados. E propõe que o crime ambiental seja combatido com o uso de técnicas especiais de investigação, como a vigilância eletrônica e proteção de testemunhas, por exemplo. “Não há inteligência no combate ao crime ambiental”, diz a pesquisadora Flávia Scabin, também da FGV. “Hoje a lei não consegue alcançar o objetivo almejado.” Segundo Flávia, o estudo do Bird avança ao olhar para a dimensão financeira do crime de extração ilegal de madeira.

 

Um dos poucos casos de combate à extração ilegal de madeira que se tem notícia no Brasil veio à tona durante a Operação Curupira, deflagrada pela Polícia Federal (PF) em 2005. A operação, que utilizou 480 policiais – quase 5% de todo o efetivo da PF – resultou na prisão de mais de 90 pessoas no Mato Grosso e na Amazônia, entre elas funcionários do Ibama e empresários que teriam transportado um volume de madeira avaliado em R$ 890 milhões extraído ilegalmente.

Fonte: Valor Econômico


6 de dezembro de 2011 | nenhum comentário »

Negado pedido de usucapião a moradora do loteamento “Jardim Modelo”

A 18.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná reformou, por unanimidade de votos, a sentença do Juízo da 1.ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que julgou procedente o pedido formulado na ação de usucapião especial por uma moradora do loteamento irregular denominado “Jardim Modelo”, situado próximo à Rua Vicente Tozo, em São José dos Pinhais (PR).

Entenderam os julgadores integrantes da 18.ª Câmara Cível, nos termos do voto do relator do recurso de apelação, juiz substituto em 2.º grau Francisco Jorge, que, como o proprietário da área não tem o poder de uso do imóvel, já que o terreno está situado em zona de preservação permanentea ocupação ali exercida não caracteriza posse capaz de gerar a usucapião especial urbana.

Por se tratar de área de manancial essencial ao abastecimento de água da Região Metropolitana de Curitiba, o Plano Diretor do Município de São José dos Pinhais estabeleceu que naquela zona especial de ocupação restrita a área mínima para habitação unifamiliar é de 10.000,00m2, e a que se pretende usucapir mede 250,00m2, não tendo, assim, condições de ser regularizada e, por consequência, adquirida mediante usucapião.

“Nas área de preservação permanente”, asseverou o relator, “os poderes inerentes ao direito de propriedade, quais sejam, ouso, o gozo, a disposição e a reivindicação (art. 1.228/CC), quase sempre sofrerão limitações, tendo-se aí a chamada propriedade limitada, com direta repercussão na posse”.

Ademais, a referida área somente passou a ser considerada como urbana após a alteração da Lei de Zoneamento Municipal, ocorrida em 2004. Segundo o relator, como a ação de usucapião foi ajuizada em 2005, não há a menor possibilidade de se reconhecer o tempo suficiente para configurar a aquisição da propriedade, já que, como prevê a legislação, o prazo dever ser de 5 anos.

Por outro lado, ponderou o relator: “Por mera elucubração mental considere-se que mesmo que a demanda tivesse sido proposta em 2009 (mas não o foi), quando então poder-se-ia dizer já transcorrido prazo suficiente a permitir a usucapião especial urbana, é de se ver que em 2005 houve alteração legislativa que influenciou na verificação de um dos requisitos necessários para a configuração da posse”.

Da ementa do acórdão pertinente a essa decisão, extraem-se os seguintes dispositivos: 6. Se o proprietário não tem o poder de uso do imóvel, porque situado em zona de manancial, declarada de Interesse e Proteção Especial do Estado (Decreto Estadual nº 1751/96 e nº 4267/05), em Área de Preservação Permanente, com função hidrológica e com metragem inferior à mínima prevista no Plano Diretor Municipal (Lei Complementar nº 16/2005, de São José dos Pinhais), a ocupação aí exercida não caracteriza posse capaz de gerar a usucapião especial urbana (Constituição Federal, art. 183; Estatuto das Cidades, art. 9º e Código Civil, art. 1.240). 7. A instalação de uma “vila” de moradores, com cerca de 270 ocupantes de áreas individuais de 250,00 m2, individualmente menor que a de fracionamento mínimo imposta por lei local (10.000,00m2) e de ocupação máxima (10%), situada em zona de manancial (APP), onde a princípio somente seria permitida a ocupação de uma unidade familiar, não contribui para a manutenção do equilíbrio ecológico local, não cumprindo a função socioambiental da posse, à luz da teoria funcionalista (Saleilles, Perozzi e Gil), não caracterizando posse suscetível de gerar aquisição da propriedade por usucapião especial urbana e, uma vez ausente o elemento caracterizador da posse, inviável o reconhecimento da usucapião especial urbana”.

Entre outras considerações, destacou o relator: “O Poder Judiciário não pode compactuar com a tentativa da parte e demais interessados em burlar o caminho legal para implantação de loteamento em condições e local em que a lei não permite”.

O julgamento foi presidido pelo desembargador Carlos Mansur Arida, e dele participaram o desembargador Marcelo Gobbo Dalla Dea e o juiz substituto em 2.º grau Luis Espíndola. Ambos acompanharam o voto do relator.

(Apelação Cível n.º 812510-8)

Leia AQUI o acórdão na íntegra.

Fonte: CAGC


9 de setembro de 2011 | nenhum comentário »

Até 25% da Amazônia pode ficar sem proteção legal, alerta cientista

Pesquisadores solicitam emenda específica no novo Código para o bioma.
Proposta deixaria vulnerável área equivalente ao dobro do estado de SP.

Mudança em uma expressão no projeto do novo Código Florestal pode deixar 25% da Amazônia sem proteção legal. O alerta é de uma equipe coordenada pelo Museu da Amazônia (Musa) e pesquisadores do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (Inpa).

Os cientistas solicitam que as áreas sujeitas a inundações da Amazônia e do Pantanal sejam tratadas por uma legislação específica. Em agosto, o grupo entregou um pedido de emenda no Projeto de Lei 30/2011, que trata da revisão do Código Florestal.

“A mudança no termo ‘margem média dos rios’, contida no artigo 4º da nova lei, pode deixar até 400 mil km² de floresta sem proteção”, diz Ennio Candotti, diretor do Musa e vice-presidente da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SPBC). “Ao todo, uma área de 1 milhão de hectares fica vulnerável em todo o país”.

“A lei, como está, pode até ser aplicada sem problemas em rios menores, mas não cabe aos grandes rios, principalmente na Amazônia”, explica Candotti. “Nossos rios têm uma variação de até 20 metros em sua profundidade entre os períodos de estiagem e cheia, e essa vazão de curso ‘médio’ previsto na lei praticamente não existe na região”.

Áreas úmidas
Novas redefinições indicam que 25% da Amazônia seriam áreas úmidas e podem também ser afetadas caso o PL 30 não seja modificado. “Novos estudos revelaram que a área sujeita a inundação na Amazônia é muito maior”, diz Maria Teresa Piedade, pesquisadora do Inpa. “Só as áreas inundáveis já correspondem a 7% da floresta, sem contar outras categorias de áreas úmidas que ficaram desprotegidas”, explica.

São consideradas “áreas úmidas”, segundo o estudo, aquelas alagadas ao longo de grandes rios de diferentes qualidades de água, como águas pretas, claras, brancas; áreas alagáveis nos interflúvios, entre dois cursos de água, como campinaranas, campos úmidos, veredas e brejos; e áreas úmidas dos estuários, como mangues, banhados e lagoas costeiras.

O pedido de mudança foi encaminhado aos senadores das quatro Comissões – Agricultura, Ciência e Tecnologia, Meio Ambiente e Justiça – que avaliam o projeto de lei. A Academia Brasileira de Ciências, o SBPC e o governo do Amazonas também receberam a solicitação. “Outra questão é que a lei atual também contraria outras legislações, como a que estabelece o que é patrimônio da União”, conclui Candott do Musa.

Os relatórios das comissões devem ser votados até o final de setembro. Após a apresentação desses relatórios, o novo formato do Código Florestal vai ser analisado pelo Senado Federal e, se aprovado, levado à sanção da presidente Dilma Rousseff.

Discussão
Segundo a assessoria de imprensa do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB/SC), ele não considera que exista inconsistência jurídica no PL 30, como levantou o Musa. Sobre as possíveis emendas, o senador afirma que só vai se posicionar após o relatório final das outras comissões. Luiz Henrique é responsável pelo projeto de lei em três das quatro comissões onde o projeto passa por adequações até sua votação. Apenas a comissão de meio ambiente possui outro relator, o senador Jorge Viana (PT/AC).

Uma comissão técnica do Ministério do Meio Ambiente (MMA) também defende uma legislação própria para Amazônia e o Pantanal. “Essas áreas são consideradas com Patrimônio Nacional pela Constituição Federal, e precisam ser tratados por uma legislação jurídica específica como acontece com a Mata Atlântica”, diz João de Deus, diretor de florestas do MMA, que integra a comissão ministerial responsável por avaliar o PL 30.

“Hoje se considerarmos a lei como está, sem as alterações que vão ser votadas, já existe uma interpretação subjetiva: são consideradas, para tratar as áreas de proteção, as margens dos rios a partir das cheias sazonais, ou seja, as cheias anuais. Isso é algo impossível de ser fiscalizado, pois exige uma leitura anual do que precisa ser preservado”, conclui João de Deus.

Na próxima terça-feira (13), a ministra do Meio Ambiente, Isabela Teixeira, vai se reunir com o senador Luiz Henrique para debater a proposta do novo código. A posição atual do ministério é que a lei vá para votação sem brechas legais ou contradições com a Constituição. No dia 14, a Comissão de Constituição e Justiça deve votar o primeiro relatório de Luiz Henrique.

Amazônia rio com plantas (Foto: Ana Castro - produtora de reportagem (TV Globo))

Área da Amazônia que ficaria sem proteção, caso a lei não seja modificada, equivale ao dobro do tamanho do estado de São Paulo, segundo cientistas (Foto: Ana Castro - produtora de reportagem (TV Globo)

Fonte: Juliana Arini, Globo Natureza, São Paulo


18 de agosto de 2011 | nenhum comentário »

Senadores, tirem as cidades do Código

Artigo de Álvaro Rodrigues dos Santos na Folha de São Paulo de ontem (17).

A polêmica em torno das alterações do Código Florestal têm sido enorme e apaixonada; no entanto, paradoxalmente, a questão direta e imediata da comprometida qualidade ambiental de vida dos 161 milhões de brasileiros que hoje habitam as cidades não é sequer mencionada -84,3% da população total, segundo o Censo 2010.

Todas as discussões e disputas dizem respeito ao meio rural, em especial aos conhecidos conflitos entre o afã de aproveitamento agrícola-pecuário do espaço rural e cuidados de preservação ambiental de feições florestais naturais.

Assim, foi até agora posta de lado, como questão menor, ou até como uma “não questão”, a enorme oportunidade de uma decisão de caráter praticamente consensual hoje, a necessidade de um tratamento legal independente para a questão florestal no espaço urbano.

O problema central é que a atual legislação, válida igualmente para o meio rural e para o meio urbano (Código vigente e a resolução do Conama nº 303, reguladora das APPs), não foi inspirada pela realidade urbana, sendo, portanto, equivocada conceitual e estruturalmente para a gestão ambiental do tão singular espaço urbano.

É impossível imaginar uma legislação florestal válida ao mesmo tempo para a Amazônia, para os pampas, para o litoral nordestino e para o bairro da Vila Brasilândia, na Grande São Paulo.

No caso das cidades, essa incompatibilidade tem provocado um enorme número de pendências legais conflituosas entre órgãos ambientais e empreendedores urbanos públicos e privados, inviabilizando a implantação de projetos urbanísticos planejados e com adequados controles ambientais.

Isso também induz, especialmente em grandes conglomerados urbanos, a ocupações irregulares, do que resulta um maior comprometimento dos já escassos recursos naturais e a multiplicação de áreas de risco geológico.

Não será tarefa difícil chegar, consensualmente, a uma legislação ambiental urbana que consiga combinar as necessidades típicas da urbe com a preservação de espaços ambientais/florestais indispensáveis à qualidade de vida material e espiritual do cidadão e à prevenção de tragédias geológicas.

A única condição para que essa “utopia” se realize está na preciosa oportunidade que repousa hoje nas mãos de nossos senadores, qual seja, a decisão de tratamento legal diferenciado e independente entre os ambientes rural e urbano.

Para esse objetivo, uma boa e prática providência seria a aprovação de um artigo “transitório” no atual Código, estabelecendo que, no prazo de um ano, a matéria seria legislada no espaço urbano por Código Florestal próprio. Tempo suficiente para produzir, discutir e aprovar essa nova e indispensável legislação.

Álvaro Rodrigues dos Santos, geólogo, é consultor em geologia de engenharia, geotecnia e meio ambiente. Foi diretor de planejamento e gestão do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) e diretor da divisão de geologia. É autor, entre outras obras, de “Geologia de Engenharia: Conceitos, Método e Prática”.

Fonte: Jornal da Ciência


16 de agosto de 2011 | nenhum comentário »

Braga comenta o novo Código Florestal

O novo Código Florestal Brasileiro deve ser elaborado em cima de discussões sem conflitos e sem emoções. Ou seja, o Senado terá que buscar o equilíbrio para entregar ao País uma legislação moderna para o benefício de toda a sociedade brasileira.

A afirmação é do senador Eduardo Braga (PMDB-AM) que, em artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo, comentou a importância de se incluir o conhecimento científico nos debates.

“A mais importante matéria do Senado Federal neste semestre será a apreciação do projeto de lei que trata do novo Código Florestal Brasileiro. Na discussão da matéria, é necessário perseguir o equilíbrio entre três elementos essenciais: coerência entre as políticas para a produção agrícola, a proteção das florestas e a mitigação dos efeitos das mudanças climáticas”, ressalta o senador no artigo.

Na opinião de Braga, que é presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, o novo Código Florestal deve traduzir o pensamento de toda a sociedade, ou seja, deve ir muito além dos interesses dos ruralistas e ambientalistas. “Para isso, cientistas e universidades estão abertos para compartilhar o conhecimento, conforme declarações públicas da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e da Academia Brasileira de Ciências (ABC)”, declara.

Sobre as áreas de preservação permanente (APPs), Braga considera importante analisar três situações distintas: as ocupações feitas em tempos remotos; as ocupações incentivadas pelo governo ao longo das últimas décadas sob outras legislações; e as ocupações irregulares feitas após a vigência das atuais leis ambientais, portanto, com o pleno conhecimento dos infratores.

O senador defende que o novo Código deve levar em conta a ocupação dos espaços urbanos e normatizar o uso da vegetação ao longo de rios e encostas. “Isso será fundamental para que consigamos minimizar e até mesmo evitar as graves consequências de desastres naturais, que têm levado a milhares de perdas humanas e materiais em todo o País, sobretudo em períodos chuvosos”, destaca, no artigo publicado na edição de sexta-feira da Folha de S. Paulo.

Eduardo Braga também destacou o uso de instrumentos econômicos para garantir a preservação das florestas. “O pagamento por serviços ambientais foi uma iniciativa pioneira, implantada no Amazonas quando tive a oportunidade de governar o Estado. Mas as áreas protegidas podem ser transformadas em ganho para os proprietários rurais, a partir do uso de outros mecanismos como o Redd+ (Redução de Emissões Causadas por Desmatamento e Degradação Florestal), objeto de proposição que apresentei ao Senado”, explica.

A Crítica on line de Manaus


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