6 de março de 2013 | nenhum comentário »

IPEVS recebe Título de Utilidade Pública Estadual

O deputado estadual Luiz Eduardo Cheida assinou no dia 19 de fevereiro de 2013 a lei que declara de utilidade pública o IPEVS – Instituto de Pesquisa em Vida Selvagem e Meio Ambiente. Desde 2008, o instituto desenvolve e executa projetos nas áreas de meio ambiente, medicina veterinária e biologia. “O Ipevs já realiza atividades de cunho ambiental, com participação em eventos, palestras e minicursos em universidades e colégios, além de colaborar no desenvolvimento de projetos de lei locais e na triagem de animais silvestres em parceria com IAP, Força Verde e Corpo de Bombeiros. Ou seja, atua como um braço do poder público”, justifica Cheida.

Cheida é autor da lei 16.888/2011 que disciplina as declarações de utilidade pública concedidas pela Assembleia Legislativa.  Esta nova lei assegura que a declaração de utilidade pública seja concedida a organizações que efetivamente realizem serviços que atendam à coletividade sem aferir lucro. E que todo o deputado que apresentar um projeto de lei pedindo a declaração de utilidade pública de determinada entidade deverá apresentar documento no qual afirme ter conhecimento dos serviços prestados pela entidade e pela relevância dos trabalhos por ela desenvolvidos.

A equipe do IPEVS agradece ao Deputado Cheida e se compromete a dar continuidade ao trabalho desenvolvimento pela nossa entidade.

Cheida assinou a lei acompanhado por Waldemar Morello, da Casa Civil. Foto: Gabriela Siqueira

Fonte: Ascom IPEVS


16 de julho de 2012 | nenhum comentário »

Mais uma lei que não pegou? Artigo de Washington Novaes

Washington Novaes é jornalista. Artigo publicado no jornal O Estado de São Paulo de sexta-feira (13).

Teremos mais uma “lei que não pegou”, a que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (12.305/10)? Aprovada pelo Congresso Nacional, a lei deu prazo até o próximo dia 2 de agosto para que todos os 5.565 municípios apresentem ao governo federal planos e ações para essa área, consolidados em cada um no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, sem o qual não poderão receber transferências voluntárias de recursos da União. Quantos municípios o terão apresentado? Certamente, uma minoria ínfima. Porque os planos deverão determinar o fim dos “lixões” (que são mais de 2.900 em 2.810 municípios), a logística reversa (para recolhimento de embalagens pelos geradores), planos de coleta seletiva em todos os municípios (só 18% deles os têm para pequenas partes do lixo, menos de 1,5% vai para usinas públicas; a Holanda recicla 80%), possíveis consórcios intermunicipais. Isso quando se afirma que o País gera por dia mais de um quilo de lixo domiciliar por pessoa, mais de 200 mil toneladas/dia, mais de 60 milhões de toneladas/ano.

 

Diz o Ministério do Meio Ambiente que não prorrogará o prazo. Mas, na verdade, a lei começou a não ser cumprida ainda no Congresso, quando o relator do projeto aprovado na Câmara dos Deputados, senador Demóstenes Torres, em combinação com outros senadores, suprimiu do projeto o dispositivo que só permitia incineração do lixo se não houvesse outra possibilidade – reaproveitamento, reciclagem, aterramento – e não o devolveu à Câmara, como manda a legislação; mandou direto para o então presidente Lula, que o sancionou. Ante os protestos de cooperativas de recolhimento e reciclagem, prometeu mudar na regulamentação da lei – mas não o fez.

 

O panorama brasileiro na área é constrangedor. Metade do lixo domiciliar total, que é orgânico, poderia ser compostada e transformada em fertilizantes (para canteiros, jardins, parques, replantio de encostas, etc.), mas é sepultada e apressa o fim dos aterros, assim como centenas de milhares de toneladas anuais de resíduos agroindustriais (aproveitáveis para gerar energia). Uma ideia brutal do desperdício é o recém-fechado Aterro de Gramacho (RJ), onde, ao longo de 34 anos, se formou uma montanha de 70 metros de altura e 1.300 quilômetros quadrados de resíduos, sem coleta de chorume e metano (l8 mil metros cúbicos por hora). Para servir ao Rio de Janeiro e mais quatro municípios.

 

Com tantos desperdícios as despesas municipais com o lixo vão para as alturas. A cidade de São Paulo, por exemplo, já próxima de 18 mil toneladas diárias, só em varrição gasta R$ 437 milhões anuais para pagar a cinco empresas de limpeza de ruas (Estado, 28/11/2010). Ainda assim, segundo o IBGE, o lixo espalha-se nas ruas onde estão as casas de 4% dos paulistanos, perto de 500 mil pessoas (Folha de S.Paulo, 6/7). E 400 toneladas a cada dia têm ido parar na Represa Billings (Estado, 28/11/2010). O custo de um novo aterro para a cidade foi orçado (26/3/2010) pelas empresas de limpeza em mais de R$ 500 milhões, para receber apenas duas mil toneladas diárias.

 

Não é um drama paulistano apenas, é global. O mundo, diz a revista New Scientist (4/8/2010), já produz mais de um quilo de resíduos por pessoa por dia nas cidades, 4 milhões de toneladas diárias, mais de 1 bilhão de toneladas anuais. É um dos componentes da insustentabilidade do consumo global, tão discutida na recente Rio+20. O desperdício na maior cidade norte-americana é de um quarto a um terço dos alimentos, em cuja produção, distribuição e processamento são consumidos 15% da energia total no país (e este, com 5% da população mundial, consome 20% da energia total). Cada família desperdiça US$ 600 por ano com alimentos que nem chega a consumir.

 

Será inútil esperar que o Ministério do Meio Ambiente possa socorrer os municípios que disserem não ter recursos para cumprir a lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Seu orçamento total para este ano (Contas Abertas, 2/7) não passa de R$ 4,1 bilhões, menos de 1% do Orçamento da União, e está contingenciado em R$ 1,1 bilhão. Não tem recursos sequer para suas tarefas básicas, para a fiscalização, para quase nada.

 

Continuará o desperdício. Já tem sido mencionado neste espaço estudo da Unesp-Sorocaba em Indaiatuba (125 mil habitantes) que mostrou serem reutilizáveis ou recicláveis 91% dos 135 mil quilos diários de resíduos domiciliares levados ao aterro (apressando o seu esgotamento). Experiências em Goiânia e outros lugares já demonstraram que com coleta seletiva adequada, reciclagem (papel, papelão, PVC), revenda de materiais (alumínio e outros metais, vidro, madeira), compostagem de lixo orgânico é possível reduzir a apenas 20% os resíduos encaminhados a aterros (prolongando a sua vida útil).E ainda não se está falando de resíduos de construções (que costumam ter tonelagem maior que a do lixo domiciliar), lixo industrial, resíduos de estabelecimentos de saúde e outros, cujos custos de recolhimento e disposição final costumam correr por conta das prefeituras.

 

O Conselho Nacional do Meio Ambiente até já reduziu exigências para implantar aterros que substituam lixões. Mas não parece provável que se tenha evoluído na área. Mesmo porque persiste uma pressão para que os municípios, principalmente os maiores, adotem como caminho – caro e perigoso – a incineração de resíduos, que implica também a necessidade de gerar cada vez mais lixo. Quase todas as grandes empresas da área de coleta de resíduos – que são das maiores financiadoras de campanhas eleitorais no País – têm hoje empresas de incineração. Em ano eleitoral, então, a sedução e a pressão parecem irresistíveis. Mas o caminho ideal seria que cada gerador de resíduos (domiciliar, industrial, da construção, agrícola, etc.) passasse, por lei, a ser responsabilizado pelos custos proporcionais do que gera – como se faz em todos os países que evoluíram nessa área.


17 de maio de 2012 | nenhum comentário »

Estudo propõe novo modelo para punir o desmatamento

Um recente estudo do Banco Mundial (Bird) propõe que a extração ilegal de madeira passe a ser considerada crime do colarinho branco – e como tal, que seja combatida com o uso de instrumentos da legislação penal econômica.

A pesquisa, intitulada “Justice for Forests” (“Justiça para as Florestas”, na tradução para o português), demonstra que hoje praticamente não há punição para esse tipo de crime. E que, quando há, ela é aplicada apenas ao elo mais fraco da verdadeira indústria dedicada à derrubada de florestas. Em outras palavras, quem segura a motosserra ainda corre algum risco de ser punido, ao passo que outros participantes dessa cadeia produtiva – como agentes públicos corruptos, empresários corruptores e distribuidores – estão longe de qualquer sanção.

 

De acordo com o estudo do Bird, a indústria do desmatamento consome no mundo uma área de floresta do tamanho de um campo de futebol a cada dois segundos. Estima-se que essas atividades gerem entre US$ 10 bilhões e US$ 15 bilhões ao ano em todo o mundo, dinheiro que não se sujeita ao recolhimento de tributos e que frequentemente é usado por organizações criminosas para o pagamento de propinas a agentes públicos.

 

Ainda que a indústria do desmatamento ilegal tenha um porte gigantesco, os países têm falhado ao combater esse tipo de crime por investirem apenas em ações preventivas com pouco ou nenhum impacto sobre a devastação das florestas. Segundo os autores do estudo – Marilyne Pereira Gonçalves, Melissa Panjer, Theodore S. Greenberg e William B. Magrath -, uma pesquisa feita durante quatro anos no Brasil, México, Indonésia e Filipinas demonstrou que a probabilidade de punição pela derrubada ilegal de florestas é de apenas 0,082%. Além de ineficaz, o sistema de combate ao crime utilizado pelos países, na maior parte dos casos, tem como alvo os criminosos da base da cadeia produtiva – ou seja, quem depende da atividade ilegal para sobreviver.

 

No Brasil, uma pesquisa realizada pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas corrobora a tese de ineficácia do sistema penal no que se refere aos crimes ambientais. Embora a lei que possibilite a punição criminal de empresas tenha entrado em vigor em 1998, somente a partir de 2001 surgiram as primeiras decisões judiciais que aplicam a legislação. No entanto, segundo o estudo, coordenado pela pesquisadora Marta Rodriguez de Assis Machado, entre 2001 e 2008 foram encontradas apenas 48 decisões judiciais relacionadas à responsabilidade penal de empresas por crimes ambientais. A pesquisa foi feita no Supremo Tribunal Federal (STF), no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nos cinco tribunais regionais federais (TRFs) do País.

 

Diante da quase inexistência de sanções criminais, a pesquisa do Bird propõe que os países mudem o foco do combate ao desmatamento, passando a considerá-lo como um crime econômico de grandes proporções e cometido por organizações criminosas, como ocorre com o tráfico de drogas. E, com isso, que passem a utilizar os instrumentos legais já existentes em seus ordenamentos jurídicos para combater a extração ilegal de madeira.

 

Entre esses mecanismos estão a Lei de Lavagem de Dinheiro. “É uma das inovações mais importantes propostas no estudo”, diz a pesquisadora Maíra Rocha Machado, da Escola de Direito da FGV. Embora o crime ambiental não esteja entre os passíveis de punição por lavagem de dinheiro no Brasil, a legislação permite a punição de quem ocultar valores obtidos por meio da corrupção – comum nos casos de extração ilegal de madeira – e a punição de crimes praticados por organizações criminosas. Ao utilizarem as leis de lavagem, os países poderiam se valer de mecanismos como o congelamento de ativos de suspeitos de desmatamento ilegal e a cooperação jurídica internacional, por exemplo.

 

O estudo do Bird também recomenda a inclusão dos nomes das pessoas e empresas que atuam na atividade extrativista na lista das pessoas politicamente expostas (PEPs), formada por quem, pelas suas funções, merece maior atenção do sistema financeiro na identificação da origem dos recursos movimentados. E propõe que o crime ambiental seja combatido com o uso de técnicas especiais de investigação, como a vigilância eletrônica e proteção de testemunhas, por exemplo. “Não há inteligência no combate ao crime ambiental”, diz a pesquisadora Flávia Scabin, também da FGV. “Hoje a lei não consegue alcançar o objetivo almejado.” Segundo Flávia, o estudo do Bird avança ao olhar para a dimensão financeira do crime de extração ilegal de madeira.

 

Um dos poucos casos de combate à extração ilegal de madeira que se tem notícia no Brasil veio à tona durante a Operação Curupira, deflagrada pela Polícia Federal (PF) em 2005. A operação, que utilizou 480 policiais – quase 5% de todo o efetivo da PF – resultou na prisão de mais de 90 pessoas no Mato Grosso e na Amazônia, entre elas funcionários do Ibama e empresários que teriam transportado um volume de madeira avaliado em R$ 890 milhões extraído ilegalmente.

Fonte: Valor Econômico


20 de abril de 2012 | nenhum comentário »

Ministério da Ciência cria formulário para autorizar uso de animais em pesquisas

Resolução foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira e entra em vigor em 15 dias

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira o texto que cria um formulário unificado para autorizar o uso de animais em pesquisas científicas. A resolução passa a valer em quinze dias.

A criação desse formulário está vinculada à lei Arouca, criada em 2008 para regulamentar o uso de animais em pesquisas de laboratório. A lei prevê uma série de restrições e condições para o uso de animais em experimentos científicos. Além da regulamentação, o governo criou o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), que tem como função supervisionar o cumprimento da lei.

Desde 2009, todas as instituições brasileiras que quiserem desenvolver pesquisas com animais devem instalar uma Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA), por meio da qual os pesquisadores submetem seus projetos ao Concea.

No preenchimento do formulário, o pesquisador deverá informar a origem e espécie do animal usado em seu experimento, as condições nas quais ele será mantido e se haverá uso de fármacos durante a pesquisa. Cada CEUA pode adaptar o formulário conforme suas necessidades.

Além de solicitar autorização para uso de animais em experimentos, os institutos de pesquisa também precisam enviar relatórios que contenham as conclusões e até possíveis acidentes com os animais. O formulário já está disponível para download no site do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Cientista segura rato cobaia de laboratório

Pesquisadores que desejarem usar animais em seus experimentos deverão preencher novo formulário (Thinkstock)

Fonte: Veja Ciência


2 de abril de 2012 | nenhum comentário »

PR quer compensar quem preserva o meio ambiente

O governo do Paraná enviou na última terça (27 de março 2012) à Assembleia Legislativa um projeto de lei que garante compensação financeira a quem preservar o meio ambiente em sua propriedade. Chamada de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), a medida está prevista para casos como preservação ou recuperação de vegetação nativa e conversação de recursos hídricos. A forma como a compensação vai ser feita – se por pagamento em dinheiro ou via abatimentos fiscais – será definida 90 dias após a entrada da lei em vigor.

Pela proposta, só terá direito ao benefício quem apresentar certidões negativas de débitos ambientais. No meio rural, os beneficiários deverão manter as áreas de preservação permanente e as de reserva legal conservadas e averbadas na matrícula do imóvel – ou seja, registradas em cartório e sem possibilidade de serem modificadas. Já em áreas urbanas, além de se enquadrar nas regras estabelecidas no projeto, é necessário respeitar o que determina o plano diretor de cada município. Além disso, o pagamento será suspenso se o beneficiário cometer algum crime ambiental ou desrespeitar as normas da proposta.

De acordo com o texto, o valor do pagamento será baseado no tamanho do imóvel e da área de vegetação nativa conservada, na qualidade da cobertura preservada e na região do estado onde ela estiver inserida. As especificações a respeito do pagamento, porém, só serão determinadas posteriormente pela Secretaria do Meio Ambiente. O único ponto já definido é que os recursos sairão do Fundo Estadual do Meio Ambiente e do Fundo Estadual de Recursos Hídricos. O dinheiro de ambos os fundos também será destinado à implantação da Política Estadual sobre a Mudança do Clima

Fonte: Rádio Cornélio


28 de março de 2012 | nenhum comentário »

MMA lança manual de resíduos sólidos

Após agosto de 2012, acesso a recursos da União somente será possível por quem elaborar o plano. Em agosto de 2014, os lixões deverão estar encerrados e os aterros sanitários apenas poderão receber rejeitos – resíduos sem capacidade de aproveitamento.

O Ministério do Meio Ambiente lançou (MMA) ontem (27), em parceria com o Conselho Internacional de Iniciativas Locais Ambientais (ICLEI Brasil) e Embaixada Britânica, a publicação “Planos de Gestão de Resíduos Sólidos: Manual de Orientação”. O lançamento acontecerá na abertura oficial do 1º Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável: pequenos negócios, qualidade urbana e erradicação da miséria, evento organizado pela Frente Nacional dos Prefeitos.

 

Além da publicação, será oferecido curso de ensino a distância. Baseado no manual, de forma simples e didática, tem como finalidade colaborar com cidades e estados no processo de elaboração dos planos de gestão de resíduos sólidos e, portanto, na implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), aprovada em 2010. O evento acontecerá às 19h, em Brasília e contará com a presença da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, do embaixador britânico no Brasil, Alan Charlton, e da a secretária Executiva Regional do ICLEI para a América do Sul, Florence Laloë.

 

A publicação sugere passos metodológicos que garantem participação e controle social e que busquem o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Ela faz parte da coleção “Apoiando a Implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos: do Nacional ao Local”. O curso de ensino a distância, que terá as inscrições para a primeira turma abertas durante o evento, abordará o conteúdo do manual.

 

Fortalecimento - Essas ferramentas fazem parte do programa de capacitação do Projeto GeRes – Gestão de Resíduos Sólidos, iniciativa do MMA que vem contribuindo com estados e municípios, na implementação da PNRS, promovendo o fortalecimento institucional através da capacitação técnica dos tomadores de decisão e gestores públicos envolvidos na elaboração dos planos. O GeRes soma-se ao movimento nacional de transformação do cenário e padrões de produção, tratamento e destinação dos resíduos sólidos no Brasil, a fim de encontrar soluções sustentáveis e permanentes, otimizando a gestão e contribuindo para uma economia verde, de baixo carbono e inclusiva.

 

Os prazos estão definidos por lei. Após agosto de 2012, estados e municípios que não tiverem seus planos não poderão mais acessar os recursos da União. Após agosto de 2014, os lixões deverão estar encerrados e os aterros sanitários só poderão receber os rejeitos (resíduos sem capacidade de aproveitamento). As coletas seletivas dos diversos resíduos são agora obrigatórias e devem ser responsabilidade compartilhada entre o poder público e o setor privado envolvido em todo o ciclo de vida dos materiais.

 

Após esse lançamento, o projeto iniciará algumas fases de treinamento aos gestores públicos. A meta é ter, até julho de 2012, dois estados e dois consórcios municipais com seus planos de resíduos sólidos desenvolvidos, de acordo com a Política Nacional de Resíduos sólidos; capacitar, pelo menos, 2 mil servidores públicos de todo o Brasil, disseminando conhecimento sobre a gestão de resíduos sólidos e tecnologias disponíveis por meio de publicações, cursos à distância e encontros presenciais, entre outros. Ao término do evento, o manual de orientação estará disponível no site do Ministério do Meio Ambiente: www.mma.gov.br.

Fonte: Ascom do MMA


16 de fevereiro de 2012 | nenhum comentário »

Ibama usa brecha da lei e multa desmate

Apesar de lei de dezembro transferir aos estados a tarefa de fiscalizar desmatamento, órgão interpreta que pode autuar e promove operação na Amazônia.

A transferência da tarefa de fiscalizar o desmatamento ilegal para os estados, por meio de lei sancionada em dezembro pela presidente Dilma Rousseff, não impediu o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de aplicar multas pelo corte de árvores na Amazônia.

 

Numa época de chuvas, em que o uso de motosserras costuma dar uma trégua, o Ibama registrou R$ 24,8 milhões em autuações em menos de um mês, segundo dados preliminares, que incluem multas por desobediência ao embargo de terras desmatadas no ano passado, com o uso de devastadores correntões.

 

“A lei sancionada no final do ano não tira o Ibama da jogada, como muita gente imaginou”, disse o diretor de Proteção Ambiental do instituto, Ramiro Martins-Costa. “Certamente vai haver questionamento jurídico, mas entendemos que, embora prevaleça a multa do órgão estadual, o Ibama não está impedido de autuar”, completou.

 

Batizada com o nome do pássaro gigante mais poderoso do filme Avatar, de James Cameron, a Operação Toruk está em campo na Amazônia desde 16 de janeiro. Helicópteros do Ibama viram o que os satélites do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) não enxergam no momento, por conta do acúmulo de nuvens na região. Foram apreendidos quatro caminhões, quatro tratores e 55 m3 de madeira, segundo balanço preliminar do Ibama.

 

De acordo com levantamento feito só em Mato Grosso – estado responsável pelo surto de desmatamento verificado no ano passado -, 15 proprietários foram notificados por desmate ilegal nos municípios de Feliz Natal, Nova Ubiratã, Vera, Itanhangá e Tapurah. Se não apresentarem autorização concedida pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, também serão multados.

 

A operação se estende por regiões de outros três estados: Amazonas, Maranhão e Pará. O valor das multas registrado até aqui não chega perto dos R$ 170 milhões aplicados em janeiro do ano passado em 203 infrações por crime ambiental.

 

A operação de combate ao desmatamento na Amazônia foi lançada para evitar um novo surto de desmatamento em decorrência da interpretação da lei sancionada em dezembro e que supostamente esvaziaria a fiscalização do Ibama. De acordo com a lei, cabe aos estados fiscalizar as áreas em que a competência para licenciar o corte de vegetação for do órgão ambiental estadual.

 

O Ibama se baseou num dos dispositivos da lei que diz que a União não está impedida de fiscalizar. O dispositivo determina, no entanto, que prevalece o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão estadual. “O estado pode ir lá multar também e, nesse caso, valerá a multa do órgão estadual, ainda que tenha valor mais baixo”, avaliou o diretor de Proteção Ambiental do Ibama.

fonte: O Estado de São Paulo


27 de setembro de 2011 | nenhum comentário »

Senado deve esperar ‘bom texto’ para votar Código Florestal, diz Marina

Ex-ministra do Meio Ambiente debateu novo Código Florestal na OAB-DF.
Segundo Marina, um dos problemas do texto é centralização em um relator.

A ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva, afirmou na noite desta segunda-feira (26) que o projeto do novo Código Florestal, em discussão no Senado, não deve ser colocado em votação enquanto não estiver elaborado um texto de consenso. A expectativa da Comissão de Meio Ambiente da Casa é de que o texto possa ser votado entre os meses de outubro e novembro.

O projeto de reforma do Código Florestal foi aprovado no último dia 21 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no Senado. O texto, já aprovado na Câmara, ainda precisa passar por mais três comissões antes de ir ao plenário da Casa. Se for alterado, deve voltar para análise dos deputados.

“No Senado, eu ouço dizer que vai ser [votação] até outubro, início de novembro. Não sei o motivo do prazo. Para mim, o prazo ótimo é quando tivermos um bom texto. A data só é importante marcar quando tivermos um bom texto. Em alguns meses, pode ser perigoso porque pode, sem um bom texto, votar algo que ainda não é a representação da sociedade brasileira”, afirmou a ex-ministra.

Marina Silva participou de um debate sobre o tema promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF), ao lado do também senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado, do relator do Código Florestal na comissão, Jorge Viana (PT-AC) e do advogado André Lima, mestre em política e gestão ambiental pela Universidade de Brasília (UnB).

Para a ex-ministra, um dos principais problemas na discussão do novo Código Florestal é a centralização das decisões em um único relator. Na Câmara, o relator foi o deputado Aldo Rabelo (PCdoB-SP). No Senado, o relator na Comissão de Constituição e Justiça é o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC). Na CCJ, os senadores examinaram apenas a constitucionalidade do texto, e não o mérito. As emendas ficaram de ser analisadas em separado.

Relatório
“Um problema é a centralização de poder no relator. O Aldo reinou absoluto em relação ao texto que ele produziu na Câmara. No Senado tem um relator que é o Luiz Henrique acumulando em três comissões. Há um acordo pelo que eu posso entender que as propostas que não foram apreciadas serão apreciadas na outras comissões e eu espero que sejam colhidas pelo relator Luiz Henrique numa demonstração de que o voto de confiança que o governo e outros senadores deram para ele seja honrado, sob pena de ficarmos preocupados”, disse a ex-senadora.

A ex-ministra ressaltou que está “persistente” na busca de um texto que contemple os interesses de diferentes setores da sociedade. Segundo ela, o texto não pode ser “atrasado do ruralismo”.

“Eu estou persistente. Eu estou persisntido que temos de ter um bom texto, que nossos aliados nos ajudem a fazer um bom texto para que ele não seja o texto atrasado do ruralismo”, afirmou.

‘Texto ruim’
Antes de Marina falar, o senador Jorge Viana (PT-AC), relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente do Senado, classificou como “muito ruim” o texto da nova lei aprovado na Câmara dos Deputados.

“O texto que veio da Câmara é muito ruim para o país, para um país que quer se firmar como uma potência ambiental e até mesmo para um país que quer se firmar como potência mundial”, disse Viana.

De acordo com Viana, um dos principais problemas do Código é quanto à questão de áreas florestais, que estariam, na análise do senador, sendo tratadas de forma diferenciada.

“O atual código enxerga a cidade como uma extensão da área rural e quem está na cidade não enxerga o Código Florestal. Eu sou da forma que não podemos separar. O texto também é muito carente na ação da floresta. O Brasil não conseguiu ainda encontrar uma forma de recuperar o passivo ambiental”, afirmou.

Fonte: Iara Lemos, G1, Brasília


27 de setembro de 2011 | nenhum comentário »

Impasse na floresta

Desde que o governo federal decretou a Medida Provisória 2186/16 com regras para o acesso aos recursos genéticos, há exatos dez anos, o número anual de pedidos de patentes de biotecnologia no Brasil despencou quase 70%. Passou de 1.030 depósitos, em 2001, para 356, no ano passado.

A queda é sintomática, diante do atual cenário de riscos e incertezas sem a existência de um marco legal abrangente para o uso econômico da biodiversidade. “A agenda está travada em função da insegurança jurídica que afasta investimentos”, avalia Jorge Ávila, presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi).

 

Além da complexidade para a prospecção e transformação do potencial da fauna e flora em produtos, as normas são “excessivamente restritivas”. Tanto assim, diz Ávila, que a redução das patentes na área biológica contrasta com crescimento de registros nos demais setores produtivos. Entre 2010 e 2011, o total de patentes no País aumentou de 30 mil para 35 mil, refletindo a evolução da economia.

 

A lei brasileira não permite patentear organismos vivos ou suas moléculas, protegendo apenas o processo tecnológico que gera substâncias a partir deles. “O ambiente de restrições surgiu no passado em função das ameaças da biopirataria, mas hoje o foco está na promoção de negócios sustentáveis como estratégia de conservação dos recursos naturais”, diz Ávila.

 

“É urgente simplificar e criar condições para que as empresas se regularizem e voltem a investir”, ressalta. Neste trabalho de adequação, o Inpi está revendo 5,5 mil pedidos de patente de biotecnologia registrados desde 2001. A instituição enviou questionário aos depositantes para saber se houve acesso a recursos genéticos. A patente pode ser cancelada, caso não exista autorização do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) para o projeto.

 

O impasse freia o ritmo de inovação de indústrias e centros tecnológicos, como a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), instituição não acadêmica que mais registra patentes no País. Até 2010 foram 258 registros, sem contar a proteção pelo desenvolvimento de cultivares – novas variedades de plantas -, que somam mais de 400, rendendo US$ 16,4 milhões por ano em royalties.

 

Entre os produtos que correm risco de não chegar ao mercado por conta dos atropelos legais, está uma proteína extraída de aranhas, associada à sua capacidade de construir teias. O insumo conferiria maior resistência e elasticidade às fibras de algodão para a indústria têxtil. Mas a pesquisa foi interrompida após multa de R$ 100 mil aplicada pelo Ibama, sob alegação de que a Embrapa teria ido além do autorizado. Em operações feitas em outubro de 2010 e março deste ano, os fiscais notificaram cerca de cem empresas consideradas irregulares no uso dos recursos genéticos, totalizando R$ 120 milhões em multas.

 

O episódio desencadeou o debate para a revisão do marco legal. “A atual regra é imprecisa e dá margem a interpretações subjetivas”, critica Felipe Teixeira, chefe de inovação tecnológica da Embrapa, para quem a legislação não deve só punir, mas incentivar. Em busca de produtos inovadores, várias empresas e centros de pesquisa prospectaram a floresta no período entre a decretação da MP e, dois anos depois, a criação do CGEN, responsável pelas autorizações. “Muitos poderão ter patentes negadas e serão prejudicados”, afirma Teixeira. Para ele, a autorização de pesquisa deve ser simplificada. “Enquanto o problema não for resolvido, evitamos prospecção que envolva repartição de benefícios econômicos com comunidades nativas, base da atual legislação de acesso à biodiversidade”, diz.

 

Por segurança, as empresas migram para o uso de espécies vegetais não nativas, trazidas de outros países. “É uma pena, mas os riscos são muito altos”, lamenta Vânia Rudge, diretora da Centroflora, empresa que hoje produz cerca de 200 extratos vegetais sob encomenda de clientes de grande porte, principalmente externos. “Muitos temem a perda de patentes e deixam de investir”, conta. A orientação é não acessar o conhecimento tradicional. “Falta clareza sobre a amplitude da repartição de benefícios, que pode ser reivindicada por mais de uma comunidade”, justifica.

 

A conservação da natureza depende de seu valor econômico. Vânia cita o caso do jaborandi, planta nativa explorada pela empresa no Piauí, Ceará e Maranhão para produção de pilocarpina – substância usada no tratamento de glaucoma, distribuída mundialmente pela indústria farmacêutica Boehringer Ingelheim. Os produtores locais triplicaram a renda com a venda das folhas, mas similares sintéticos estão levando o produto natural à decadência. “É preciso encontrar novas plantas medicinais para reduzir a dependência da população em relação ao jaborandi, mas as regras atuais inibem o processo”, diz Vânia.

 

Ela sugere uma nova lei capaz de caminhar na velocidade da inovação e de atrair negócios: “É importante termos vantagem competitiva, pois os países concorrentes também estão criando incentivos e regulamentações após o Protocolo de Nagoya, assinado no ano passado”.

 

Para Marcelo Cardoso, vice-presidente de sustentabilidade da Natura, “a situação atual limita a inovação e a transformação da biodiversidade em ativo para o País reduzir a dependência das commodities”. Apesar das indefinições, a empresa investe em um centro tecnológico em Manaus para desenvolver cadeias produtivas a partir dos recursos florestais, movimentando investimentos de cerca de R$ 1 bilhão até 2020 na Amazônia. “O uso sustentável do patrimônio genético exige a criação de escala pelos diversos segmentos do mercado, incluindo a indústria farmacêutica e alimentícia”, afirma o executivo, confiante em mudanças. “É apenas uma questão de tempo, porque o governo tem uma nova percepção sobre o tema.”

 

A grosso modo, considerando a existência de 1,8 milhões de espécies no país e o atual ritmo das autorizações do governo para prospecção, seriam necessários 72 mil anos para o País conhecer o seu patrimônio genético. A conta é do Movimento Empresarial pela Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade, que reúne 61 empresas e dez organizações, e lidera um plano para mudar os rumos do setor até 2020. “Há uma forte pressão contra a inércia, inclusive por segmentos da economia que não atuam diretamente no uso da biodiversidade”, confirma Cristiane de Moraes, do Union for Ethical Biotrade no Brasil.

Fonte: Valor Econômico


9 de setembro de 2011 | nenhum comentário »

Plano de outorga aponta 10 florestas passíveis de concessão em 2012

Dez florestas nacionais (Flonas) integram a lista de florestas públicas que poderão ser concedidas no próximo ano, segundo o Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF) 2012. Juntas, somam 4,4 milhões de hectares, dos quais 2,8 milhões têm potencial para a produção sustentável.

Entre as flonas passíveis de concessão, sete estão no Pará – são as flonas do Jamanxim, de Altamira, do Crepori, do Amana, de Caxiuanã, do Trairão e de Saracá-Taquera; duas no Acre – flonas do Macuã e de São Francisco; e uma em Rondônia, a Flona de Jacundá.

A concessão é uma forma de gestão das florestas públicas na qual empreendedores têm acesso à áreas para extrair madeira e produtos não madeireiros de forma legal e sustentável por meio de licitação realizada pelo Serviço Florestal Brasileiro.

Área produtiva – Segundo estimativas do PAOF, a produção potencial de madeira nessas flonas é de 1,8 milhão de metros cúbicos por ano para uma produtividade de 25 metros cúbicos por hectare/ano.

Segundo o documento, essa quantidade corresponde a 19% do consumo total de toras na Amazônia, de acordo com dados dos sistemas eletrônicos de controle florestal dos órgãos ambientais.

A tendência é que as concessões florestais ganhem relevância cada vez maior ao longo dos anos, fornecendo madeira legalizada e de fonte sustentável ao mercado, afirma o diretor geral do Serviço Florestal Brasileiro, Antônio Carlos Hummel.

Os cálculos baseiam-se na produção anual em uma área de 2,8 milhões de hectares, respeitado o ciclo de corte, e não nos 4,4 milhões de hectares das flonas porque os planos de manejo dessas unidades de conservação destinam apenas parte da área total para a extração sustentável.

Em uma análise preliminar em relação às flonas que já possuem plano de manejo, as áreas com aptidão para o manejo florestal sustentável empresarial variam de 51% a 82% do total da área da unidade.

Seleção – Para definir as áreas passíveis de concessão, o Serviço Florestal usa o Cadastro Nacional de Florestas Públicas (CNFP), que registrava, em abril de 2011, cerca de 213 milhões de hectares de florestas públicas federais cadastradas. Deste total, foram excluídos 98%, por se tratarem de terras indígenas, unidades de proteção integral e áreas sob outras restrições.

Aplicados todos os filtros, só entram no PAOF as florestas nacionais que têm plano de manejo ou aquelas em que esse documento é previsto para ser lançado no ano de vigência do Plano Anual de Outorga Florestal.

A elaboração do Plano considerou, ainda, diversas iniciativas, como o Plano Nacional de Reforma Agrária, o Programa Agricultura de Baixo Carbono, o Programa Nacional de Florestas, o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, o Plano Nacional sobre Mudança do Clima, o Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal, entre outros.

Pequenas empresas e parques tecnológicos – O Paof estabelece os parâmetros para definição de tamanhos das unidades de manejo a serem concedidas, considerando aspectos regionais, como o porte dos agentes envolvidos na cadeia produtiva. Para facilitar o acesso de pequenas empresas ao processo de concessão florestal, todos os editais de concessão em 2012 devem ofertar ao menos uma unidade de manejo pequena (até 30 mil hectares).

As concessões florestais visam o desenvolvimento das regiões onde são promovidas. Nesta perspectiva, o PAOF 2012 definiu que, a cada dois lotes de concessão florestal licitados em 2012, pelo menos um deve conter unidades de manejo de tamanho grande (no mínimo 60 mil hectares), para promover empreendimentos que permitam a instalação de parques tecnológicos com elevados aportes de capital.

Paof – O Paof foi instituído pela Lei no 11.284/2006 (Lei de Gestão de Florestas Públicas), como instrumento de planejamento das ações da União voltadas à produção florestal sustentável por meio da concessão onerosa de florestas públicas, naturais ou plantadas, para a exploração de recursos madeireiros, não madeireiros e serviços.

Fonte: MMA


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6 de março de 2013 | nenhum comentário »

IPEVS recebe Título de Utilidade Pública Estadual

O deputado estadual Luiz Eduardo Cheida assinou no dia 19 de fevereiro de 2013 a lei que declara de utilidade pública o IPEVS – Instituto de Pesquisa em Vida Selvagem e Meio Ambiente. Desde 2008, o instituto desenvolve e executa projetos nas áreas de meio ambiente, medicina veterinária e biologia. “O Ipevs já realiza atividades de cunho ambiental, com participação em eventos, palestras e minicursos em universidades e colégios, além de colaborar no desenvolvimento de projetos de lei locais e na triagem de animais silvestres em parceria com IAP, Força Verde e Corpo de Bombeiros. Ou seja, atua como um braço do poder público”, justifica Cheida.

Cheida é autor da lei 16.888/2011 que disciplina as declarações de utilidade pública concedidas pela Assembleia Legislativa.  Esta nova lei assegura que a declaração de utilidade pública seja concedida a organizações que efetivamente realizem serviços que atendam à coletividade sem aferir lucro. E que todo o deputado que apresentar um projeto de lei pedindo a declaração de utilidade pública de determinada entidade deverá apresentar documento no qual afirme ter conhecimento dos serviços prestados pela entidade e pela relevância dos trabalhos por ela desenvolvidos.

A equipe do IPEVS agradece ao Deputado Cheida e se compromete a dar continuidade ao trabalho desenvolvimento pela nossa entidade.

Cheida assinou a lei acompanhado por Waldemar Morello, da Casa Civil. Foto: Gabriela Siqueira

Fonte: Ascom IPEVS


16 de julho de 2012 | nenhum comentário »

Mais uma lei que não pegou? Artigo de Washington Novaes

Washington Novaes é jornalista. Artigo publicado no jornal O Estado de São Paulo de sexta-feira (13).

Teremos mais uma “lei que não pegou”, a que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (12.305/10)? Aprovada pelo Congresso Nacional, a lei deu prazo até o próximo dia 2 de agosto para que todos os 5.565 municípios apresentem ao governo federal planos e ações para essa área, consolidados em cada um no Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, sem o qual não poderão receber transferências voluntárias de recursos da União. Quantos municípios o terão apresentado? Certamente, uma minoria ínfima. Porque os planos deverão determinar o fim dos “lixões” (que são mais de 2.900 em 2.810 municípios), a logística reversa (para recolhimento de embalagens pelos geradores), planos de coleta seletiva em todos os municípios (só 18% deles os têm para pequenas partes do lixo, menos de 1,5% vai para usinas públicas; a Holanda recicla 80%), possíveis consórcios intermunicipais. Isso quando se afirma que o País gera por dia mais de um quilo de lixo domiciliar por pessoa, mais de 200 mil toneladas/dia, mais de 60 milhões de toneladas/ano.

 

Diz o Ministério do Meio Ambiente que não prorrogará o prazo. Mas, na verdade, a lei começou a não ser cumprida ainda no Congresso, quando o relator do projeto aprovado na Câmara dos Deputados, senador Demóstenes Torres, em combinação com outros senadores, suprimiu do projeto o dispositivo que só permitia incineração do lixo se não houvesse outra possibilidade – reaproveitamento, reciclagem, aterramento – e não o devolveu à Câmara, como manda a legislação; mandou direto para o então presidente Lula, que o sancionou. Ante os protestos de cooperativas de recolhimento e reciclagem, prometeu mudar na regulamentação da lei – mas não o fez.

 

O panorama brasileiro na área é constrangedor. Metade do lixo domiciliar total, que é orgânico, poderia ser compostada e transformada em fertilizantes (para canteiros, jardins, parques, replantio de encostas, etc.), mas é sepultada e apressa o fim dos aterros, assim como centenas de milhares de toneladas anuais de resíduos agroindustriais (aproveitáveis para gerar energia). Uma ideia brutal do desperdício é o recém-fechado Aterro de Gramacho (RJ), onde, ao longo de 34 anos, se formou uma montanha de 70 metros de altura e 1.300 quilômetros quadrados de resíduos, sem coleta de chorume e metano (l8 mil metros cúbicos por hora). Para servir ao Rio de Janeiro e mais quatro municípios.

 

Com tantos desperdícios as despesas municipais com o lixo vão para as alturas. A cidade de São Paulo, por exemplo, já próxima de 18 mil toneladas diárias, só em varrição gasta R$ 437 milhões anuais para pagar a cinco empresas de limpeza de ruas (Estado, 28/11/2010). Ainda assim, segundo o IBGE, o lixo espalha-se nas ruas onde estão as casas de 4% dos paulistanos, perto de 500 mil pessoas (Folha de S.Paulo, 6/7). E 400 toneladas a cada dia têm ido parar na Represa Billings (Estado, 28/11/2010). O custo de um novo aterro para a cidade foi orçado (26/3/2010) pelas empresas de limpeza em mais de R$ 500 milhões, para receber apenas duas mil toneladas diárias.

 

Não é um drama paulistano apenas, é global. O mundo, diz a revista New Scientist (4/8/2010), já produz mais de um quilo de resíduos por pessoa por dia nas cidades, 4 milhões de toneladas diárias, mais de 1 bilhão de toneladas anuais. É um dos componentes da insustentabilidade do consumo global, tão discutida na recente Rio+20. O desperdício na maior cidade norte-americana é de um quarto a um terço dos alimentos, em cuja produção, distribuição e processamento são consumidos 15% da energia total no país (e este, com 5% da população mundial, consome 20% da energia total). Cada família desperdiça US$ 600 por ano com alimentos que nem chega a consumir.

 

Será inútil esperar que o Ministério do Meio Ambiente possa socorrer os municípios que disserem não ter recursos para cumprir a lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos. Seu orçamento total para este ano (Contas Abertas, 2/7) não passa de R$ 4,1 bilhões, menos de 1% do Orçamento da União, e está contingenciado em R$ 1,1 bilhão. Não tem recursos sequer para suas tarefas básicas, para a fiscalização, para quase nada.

 

Continuará o desperdício. Já tem sido mencionado neste espaço estudo da Unesp-Sorocaba em Indaiatuba (125 mil habitantes) que mostrou serem reutilizáveis ou recicláveis 91% dos 135 mil quilos diários de resíduos domiciliares levados ao aterro (apressando o seu esgotamento). Experiências em Goiânia e outros lugares já demonstraram que com coleta seletiva adequada, reciclagem (papel, papelão, PVC), revenda de materiais (alumínio e outros metais, vidro, madeira), compostagem de lixo orgânico é possível reduzir a apenas 20% os resíduos encaminhados a aterros (prolongando a sua vida útil).E ainda não se está falando de resíduos de construções (que costumam ter tonelagem maior que a do lixo domiciliar), lixo industrial, resíduos de estabelecimentos de saúde e outros, cujos custos de recolhimento e disposição final costumam correr por conta das prefeituras.

 

O Conselho Nacional do Meio Ambiente até já reduziu exigências para implantar aterros que substituam lixões. Mas não parece provável que se tenha evoluído na área. Mesmo porque persiste uma pressão para que os municípios, principalmente os maiores, adotem como caminho – caro e perigoso – a incineração de resíduos, que implica também a necessidade de gerar cada vez mais lixo. Quase todas as grandes empresas da área de coleta de resíduos – que são das maiores financiadoras de campanhas eleitorais no País – têm hoje empresas de incineração. Em ano eleitoral, então, a sedução e a pressão parecem irresistíveis. Mas o caminho ideal seria que cada gerador de resíduos (domiciliar, industrial, da construção, agrícola, etc.) passasse, por lei, a ser responsabilizado pelos custos proporcionais do que gera – como se faz em todos os países que evoluíram nessa área.


17 de maio de 2012 | nenhum comentário »

Estudo propõe novo modelo para punir o desmatamento

Um recente estudo do Banco Mundial (Bird) propõe que a extração ilegal de madeira passe a ser considerada crime do colarinho branco – e como tal, que seja combatida com o uso de instrumentos da legislação penal econômica.

A pesquisa, intitulada “Justice for Forests” (“Justiça para as Florestas”, na tradução para o português), demonstra que hoje praticamente não há punição para esse tipo de crime. E que, quando há, ela é aplicada apenas ao elo mais fraco da verdadeira indústria dedicada à derrubada de florestas. Em outras palavras, quem segura a motosserra ainda corre algum risco de ser punido, ao passo que outros participantes dessa cadeia produtiva – como agentes públicos corruptos, empresários corruptores e distribuidores – estão longe de qualquer sanção.

 

De acordo com o estudo do Bird, a indústria do desmatamento consome no mundo uma área de floresta do tamanho de um campo de futebol a cada dois segundos. Estima-se que essas atividades gerem entre US$ 10 bilhões e US$ 15 bilhões ao ano em todo o mundo, dinheiro que não se sujeita ao recolhimento de tributos e que frequentemente é usado por organizações criminosas para o pagamento de propinas a agentes públicos.

 

Ainda que a indústria do desmatamento ilegal tenha um porte gigantesco, os países têm falhado ao combater esse tipo de crime por investirem apenas em ações preventivas com pouco ou nenhum impacto sobre a devastação das florestas. Segundo os autores do estudo – Marilyne Pereira Gonçalves, Melissa Panjer, Theodore S. Greenberg e William B. Magrath -, uma pesquisa feita durante quatro anos no Brasil, México, Indonésia e Filipinas demonstrou que a probabilidade de punição pela derrubada ilegal de florestas é de apenas 0,082%. Além de ineficaz, o sistema de combate ao crime utilizado pelos países, na maior parte dos casos, tem como alvo os criminosos da base da cadeia produtiva – ou seja, quem depende da atividade ilegal para sobreviver.

 

No Brasil, uma pesquisa realizada pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas corrobora a tese de ineficácia do sistema penal no que se refere aos crimes ambientais. Embora a lei que possibilite a punição criminal de empresas tenha entrado em vigor em 1998, somente a partir de 2001 surgiram as primeiras decisões judiciais que aplicam a legislação. No entanto, segundo o estudo, coordenado pela pesquisadora Marta Rodriguez de Assis Machado, entre 2001 e 2008 foram encontradas apenas 48 decisões judiciais relacionadas à responsabilidade penal de empresas por crimes ambientais. A pesquisa foi feita no Supremo Tribunal Federal (STF), no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nos cinco tribunais regionais federais (TRFs) do País.

 

Diante da quase inexistência de sanções criminais, a pesquisa do Bird propõe que os países mudem o foco do combate ao desmatamento, passando a considerá-lo como um crime econômico de grandes proporções e cometido por organizações criminosas, como ocorre com o tráfico de drogas. E, com isso, que passem a utilizar os instrumentos legais já existentes em seus ordenamentos jurídicos para combater a extração ilegal de madeira.

 

Entre esses mecanismos estão a Lei de Lavagem de Dinheiro. “É uma das inovações mais importantes propostas no estudo”, diz a pesquisadora Maíra Rocha Machado, da Escola de Direito da FGV. Embora o crime ambiental não esteja entre os passíveis de punição por lavagem de dinheiro no Brasil, a legislação permite a punição de quem ocultar valores obtidos por meio da corrupção – comum nos casos de extração ilegal de madeira – e a punição de crimes praticados por organizações criminosas. Ao utilizarem as leis de lavagem, os países poderiam se valer de mecanismos como o congelamento de ativos de suspeitos de desmatamento ilegal e a cooperação jurídica internacional, por exemplo.

 

O estudo do Bird também recomenda a inclusão dos nomes das pessoas e empresas que atuam na atividade extrativista na lista das pessoas politicamente expostas (PEPs), formada por quem, pelas suas funções, merece maior atenção do sistema financeiro na identificação da origem dos recursos movimentados. E propõe que o crime ambiental seja combatido com o uso de técnicas especiais de investigação, como a vigilância eletrônica e proteção de testemunhas, por exemplo. “Não há inteligência no combate ao crime ambiental”, diz a pesquisadora Flávia Scabin, também da FGV. “Hoje a lei não consegue alcançar o objetivo almejado.” Segundo Flávia, o estudo do Bird avança ao olhar para a dimensão financeira do crime de extração ilegal de madeira.

 

Um dos poucos casos de combate à extração ilegal de madeira que se tem notícia no Brasil veio à tona durante a Operação Curupira, deflagrada pela Polícia Federal (PF) em 2005. A operação, que utilizou 480 policiais – quase 5% de todo o efetivo da PF – resultou na prisão de mais de 90 pessoas no Mato Grosso e na Amazônia, entre elas funcionários do Ibama e empresários que teriam transportado um volume de madeira avaliado em R$ 890 milhões extraído ilegalmente.

Fonte: Valor Econômico


20 de abril de 2012 | nenhum comentário »

Ministério da Ciência cria formulário para autorizar uso de animais em pesquisas

Resolução foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira e entra em vigor em 15 dias

O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira o texto que cria um formulário unificado para autorizar o uso de animais em pesquisas científicas. A resolução passa a valer em quinze dias.

A criação desse formulário está vinculada à lei Arouca, criada em 2008 para regulamentar o uso de animais em pesquisas de laboratório. A lei prevê uma série de restrições e condições para o uso de animais em experimentos científicos. Além da regulamentação, o governo criou o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (Concea), que tem como função supervisionar o cumprimento da lei.

Desde 2009, todas as instituições brasileiras que quiserem desenvolver pesquisas com animais devem instalar uma Comissão de Ética no Uso de Animais (CEUA), por meio da qual os pesquisadores submetem seus projetos ao Concea.

No preenchimento do formulário, o pesquisador deverá informar a origem e espécie do animal usado em seu experimento, as condições nas quais ele será mantido e se haverá uso de fármacos durante a pesquisa. Cada CEUA pode adaptar o formulário conforme suas necessidades.

Além de solicitar autorização para uso de animais em experimentos, os institutos de pesquisa também precisam enviar relatórios que contenham as conclusões e até possíveis acidentes com os animais. O formulário já está disponível para download no site do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Cientista segura rato cobaia de laboratório

Pesquisadores que desejarem usar animais em seus experimentos deverão preencher novo formulário (Thinkstock)

Fonte: Veja Ciência


2 de abril de 2012 | nenhum comentário »

PR quer compensar quem preserva o meio ambiente

O governo do Paraná enviou na última terça (27 de março 2012) à Assembleia Legislativa um projeto de lei que garante compensação financeira a quem preservar o meio ambiente em sua propriedade. Chamada de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), a medida está prevista para casos como preservação ou recuperação de vegetação nativa e conversação de recursos hídricos. A forma como a compensação vai ser feita – se por pagamento em dinheiro ou via abatimentos fiscais – será definida 90 dias após a entrada da lei em vigor.

Pela proposta, só terá direito ao benefício quem apresentar certidões negativas de débitos ambientais. No meio rural, os beneficiários deverão manter as áreas de preservação permanente e as de reserva legal conservadas e averbadas na matrícula do imóvel – ou seja, registradas em cartório e sem possibilidade de serem modificadas. Já em áreas urbanas, além de se enquadrar nas regras estabelecidas no projeto, é necessário respeitar o que determina o plano diretor de cada município. Além disso, o pagamento será suspenso se o beneficiário cometer algum crime ambiental ou desrespeitar as normas da proposta.

De acordo com o texto, o valor do pagamento será baseado no tamanho do imóvel e da área de vegetação nativa conservada, na qualidade da cobertura preservada e na região do estado onde ela estiver inserida. As especificações a respeito do pagamento, porém, só serão determinadas posteriormente pela Secretaria do Meio Ambiente. O único ponto já definido é que os recursos sairão do Fundo Estadual do Meio Ambiente e do Fundo Estadual de Recursos Hídricos. O dinheiro de ambos os fundos também será destinado à implantação da Política Estadual sobre a Mudança do Clima

Fonte: Rádio Cornélio


28 de março de 2012 | nenhum comentário »

MMA lança manual de resíduos sólidos

Após agosto de 2012, acesso a recursos da União somente será possível por quem elaborar o plano. Em agosto de 2014, os lixões deverão estar encerrados e os aterros sanitários apenas poderão receber rejeitos – resíduos sem capacidade de aproveitamento.

O Ministério do Meio Ambiente lançou (MMA) ontem (27), em parceria com o Conselho Internacional de Iniciativas Locais Ambientais (ICLEI Brasil) e Embaixada Britânica, a publicação “Planos de Gestão de Resíduos Sólidos: Manual de Orientação”. O lançamento acontecerá na abertura oficial do 1º Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável: pequenos negócios, qualidade urbana e erradicação da miséria, evento organizado pela Frente Nacional dos Prefeitos.

 

Além da publicação, será oferecido curso de ensino a distância. Baseado no manual, de forma simples e didática, tem como finalidade colaborar com cidades e estados no processo de elaboração dos planos de gestão de resíduos sólidos e, portanto, na implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), aprovada em 2010. O evento acontecerá às 19h, em Brasília e contará com a presença da ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, do embaixador britânico no Brasil, Alan Charlton, e da a secretária Executiva Regional do ICLEI para a América do Sul, Florence Laloë.

 

A publicação sugere passos metodológicos que garantem participação e controle social e que busquem o cumprimento das metas estabelecidas no Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Ela faz parte da coleção “Apoiando a Implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos: do Nacional ao Local”. O curso de ensino a distância, que terá as inscrições para a primeira turma abertas durante o evento, abordará o conteúdo do manual.

 

Fortalecimento - Essas ferramentas fazem parte do programa de capacitação do Projeto GeRes – Gestão de Resíduos Sólidos, iniciativa do MMA que vem contribuindo com estados e municípios, na implementação da PNRS, promovendo o fortalecimento institucional através da capacitação técnica dos tomadores de decisão e gestores públicos envolvidos na elaboração dos planos. O GeRes soma-se ao movimento nacional de transformação do cenário e padrões de produção, tratamento e destinação dos resíduos sólidos no Brasil, a fim de encontrar soluções sustentáveis e permanentes, otimizando a gestão e contribuindo para uma economia verde, de baixo carbono e inclusiva.

 

Os prazos estão definidos por lei. Após agosto de 2012, estados e municípios que não tiverem seus planos não poderão mais acessar os recursos da União. Após agosto de 2014, os lixões deverão estar encerrados e os aterros sanitários só poderão receber os rejeitos (resíduos sem capacidade de aproveitamento). As coletas seletivas dos diversos resíduos são agora obrigatórias e devem ser responsabilidade compartilhada entre o poder público e o setor privado envolvido em todo o ciclo de vida dos materiais.

 

Após esse lançamento, o projeto iniciará algumas fases de treinamento aos gestores públicos. A meta é ter, até julho de 2012, dois estados e dois consórcios municipais com seus planos de resíduos sólidos desenvolvidos, de acordo com a Política Nacional de Resíduos sólidos; capacitar, pelo menos, 2 mil servidores públicos de todo o Brasil, disseminando conhecimento sobre a gestão de resíduos sólidos e tecnologias disponíveis por meio de publicações, cursos à distância e encontros presenciais, entre outros. Ao término do evento, o manual de orientação estará disponível no site do Ministério do Meio Ambiente: www.mma.gov.br.

Fonte: Ascom do MMA


16 de fevereiro de 2012 | nenhum comentário »

Ibama usa brecha da lei e multa desmate

Apesar de lei de dezembro transferir aos estados a tarefa de fiscalizar desmatamento, órgão interpreta que pode autuar e promove operação na Amazônia.

A transferência da tarefa de fiscalizar o desmatamento ilegal para os estados, por meio de lei sancionada em dezembro pela presidente Dilma Rousseff, não impediu o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) de aplicar multas pelo corte de árvores na Amazônia.

 

Numa época de chuvas, em que o uso de motosserras costuma dar uma trégua, o Ibama registrou R$ 24,8 milhões em autuações em menos de um mês, segundo dados preliminares, que incluem multas por desobediência ao embargo de terras desmatadas no ano passado, com o uso de devastadores correntões.

 

“A lei sancionada no final do ano não tira o Ibama da jogada, como muita gente imaginou”, disse o diretor de Proteção Ambiental do instituto, Ramiro Martins-Costa. “Certamente vai haver questionamento jurídico, mas entendemos que, embora prevaleça a multa do órgão estadual, o Ibama não está impedido de autuar”, completou.

 

Batizada com o nome do pássaro gigante mais poderoso do filme Avatar, de James Cameron, a Operação Toruk está em campo na Amazônia desde 16 de janeiro. Helicópteros do Ibama viram o que os satélites do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) não enxergam no momento, por conta do acúmulo de nuvens na região. Foram apreendidos quatro caminhões, quatro tratores e 55 m3 de madeira, segundo balanço preliminar do Ibama.

 

De acordo com levantamento feito só em Mato Grosso – estado responsável pelo surto de desmatamento verificado no ano passado -, 15 proprietários foram notificados por desmate ilegal nos municípios de Feliz Natal, Nova Ubiratã, Vera, Itanhangá e Tapurah. Se não apresentarem autorização concedida pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, também serão multados.

 

A operação se estende por regiões de outros três estados: Amazonas, Maranhão e Pará. O valor das multas registrado até aqui não chega perto dos R$ 170 milhões aplicados em janeiro do ano passado em 203 infrações por crime ambiental.

 

A operação de combate ao desmatamento na Amazônia foi lançada para evitar um novo surto de desmatamento em decorrência da interpretação da lei sancionada em dezembro e que supostamente esvaziaria a fiscalização do Ibama. De acordo com a lei, cabe aos estados fiscalizar as áreas em que a competência para licenciar o corte de vegetação for do órgão ambiental estadual.

 

O Ibama se baseou num dos dispositivos da lei que diz que a União não está impedida de fiscalizar. O dispositivo determina, no entanto, que prevalece o auto de infração ambiental lavrado pelo órgão estadual. “O estado pode ir lá multar também e, nesse caso, valerá a multa do órgão estadual, ainda que tenha valor mais baixo”, avaliou o diretor de Proteção Ambiental do Ibama.

fonte: O Estado de São Paulo


27 de setembro de 2011 | nenhum comentário »

Senado deve esperar ‘bom texto’ para votar Código Florestal, diz Marina

Ex-ministra do Meio Ambiente debateu novo Código Florestal na OAB-DF.
Segundo Marina, um dos problemas do texto é centralização em um relator.

A ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva, afirmou na noite desta segunda-feira (26) que o projeto do novo Código Florestal, em discussão no Senado, não deve ser colocado em votação enquanto não estiver elaborado um texto de consenso. A expectativa da Comissão de Meio Ambiente da Casa é de que o texto possa ser votado entre os meses de outubro e novembro.

O projeto de reforma do Código Florestal foi aprovado no último dia 21 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no Senado. O texto, já aprovado na Câmara, ainda precisa passar por mais três comissões antes de ir ao plenário da Casa. Se for alterado, deve voltar para análise dos deputados.

“No Senado, eu ouço dizer que vai ser [votação] até outubro, início de novembro. Não sei o motivo do prazo. Para mim, o prazo ótimo é quando tivermos um bom texto. A data só é importante marcar quando tivermos um bom texto. Em alguns meses, pode ser perigoso porque pode, sem um bom texto, votar algo que ainda não é a representação da sociedade brasileira”, afirmou a ex-ministra.

Marina Silva participou de um debate sobre o tema promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF), ao lado do também senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado, do relator do Código Florestal na comissão, Jorge Viana (PT-AC) e do advogado André Lima, mestre em política e gestão ambiental pela Universidade de Brasília (UnB).

Para a ex-ministra, um dos principais problemas na discussão do novo Código Florestal é a centralização das decisões em um único relator. Na Câmara, o relator foi o deputado Aldo Rabelo (PCdoB-SP). No Senado, o relator na Comissão de Constituição e Justiça é o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC). Na CCJ, os senadores examinaram apenas a constitucionalidade do texto, e não o mérito. As emendas ficaram de ser analisadas em separado.

Relatório
“Um problema é a centralização de poder no relator. O Aldo reinou absoluto em relação ao texto que ele produziu na Câmara. No Senado tem um relator que é o Luiz Henrique acumulando em três comissões. Há um acordo pelo que eu posso entender que as propostas que não foram apreciadas serão apreciadas na outras comissões e eu espero que sejam colhidas pelo relator Luiz Henrique numa demonstração de que o voto de confiança que o governo e outros senadores deram para ele seja honrado, sob pena de ficarmos preocupados”, disse a ex-senadora.

A ex-ministra ressaltou que está “persistente” na busca de um texto que contemple os interesses de diferentes setores da sociedade. Segundo ela, o texto não pode ser “atrasado do ruralismo”.

“Eu estou persistente. Eu estou persisntido que temos de ter um bom texto, que nossos aliados nos ajudem a fazer um bom texto para que ele não seja o texto atrasado do ruralismo”, afirmou.

‘Texto ruim’
Antes de Marina falar, o senador Jorge Viana (PT-AC), relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente do Senado, classificou como “muito ruim” o texto da nova lei aprovado na Câmara dos Deputados.

“O texto que veio da Câmara é muito ruim para o país, para um país que quer se firmar como uma potência ambiental e até mesmo para um país que quer se firmar como potência mundial”, disse Viana.

De acordo com Viana, um dos principais problemas do Código é quanto à questão de áreas florestais, que estariam, na análise do senador, sendo tratadas de forma diferenciada.

“O atual código enxerga a cidade como uma extensão da área rural e quem está na cidade não enxerga o Código Florestal. Eu sou da forma que não podemos separar. O texto também é muito carente na ação da floresta. O Brasil não conseguiu ainda encontrar uma forma de recuperar o passivo ambiental”, afirmou.

Fonte: Iara Lemos, G1, Brasília


27 de setembro de 2011 | nenhum comentário »

Impasse na floresta

Desde que o governo federal decretou a Medida Provisória 2186/16 com regras para o acesso aos recursos genéticos, há exatos dez anos, o número anual de pedidos de patentes de biotecnologia no Brasil despencou quase 70%. Passou de 1.030 depósitos, em 2001, para 356, no ano passado.

A queda é sintomática, diante do atual cenário de riscos e incertezas sem a existência de um marco legal abrangente para o uso econômico da biodiversidade. “A agenda está travada em função da insegurança jurídica que afasta investimentos”, avalia Jorge Ávila, presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi).

 

Além da complexidade para a prospecção e transformação do potencial da fauna e flora em produtos, as normas são “excessivamente restritivas”. Tanto assim, diz Ávila, que a redução das patentes na área biológica contrasta com crescimento de registros nos demais setores produtivos. Entre 2010 e 2011, o total de patentes no País aumentou de 30 mil para 35 mil, refletindo a evolução da economia.

 

A lei brasileira não permite patentear organismos vivos ou suas moléculas, protegendo apenas o processo tecnológico que gera substâncias a partir deles. “O ambiente de restrições surgiu no passado em função das ameaças da biopirataria, mas hoje o foco está na promoção de negócios sustentáveis como estratégia de conservação dos recursos naturais”, diz Ávila.

 

“É urgente simplificar e criar condições para que as empresas se regularizem e voltem a investir”, ressalta. Neste trabalho de adequação, o Inpi está revendo 5,5 mil pedidos de patente de biotecnologia registrados desde 2001. A instituição enviou questionário aos depositantes para saber se houve acesso a recursos genéticos. A patente pode ser cancelada, caso não exista autorização do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético (CGEN) para o projeto.

 

O impasse freia o ritmo de inovação de indústrias e centros tecnológicos, como a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), instituição não acadêmica que mais registra patentes no País. Até 2010 foram 258 registros, sem contar a proteção pelo desenvolvimento de cultivares – novas variedades de plantas -, que somam mais de 400, rendendo US$ 16,4 milhões por ano em royalties.

 

Entre os produtos que correm risco de não chegar ao mercado por conta dos atropelos legais, está uma proteína extraída de aranhas, associada à sua capacidade de construir teias. O insumo conferiria maior resistência e elasticidade às fibras de algodão para a indústria têxtil. Mas a pesquisa foi interrompida após multa de R$ 100 mil aplicada pelo Ibama, sob alegação de que a Embrapa teria ido além do autorizado. Em operações feitas em outubro de 2010 e março deste ano, os fiscais notificaram cerca de cem empresas consideradas irregulares no uso dos recursos genéticos, totalizando R$ 120 milhões em multas.

 

O episódio desencadeou o debate para a revisão do marco legal. “A atual regra é imprecisa e dá margem a interpretações subjetivas”, critica Felipe Teixeira, chefe de inovação tecnológica da Embrapa, para quem a legislação não deve só punir, mas incentivar. Em busca de produtos inovadores, várias empresas e centros de pesquisa prospectaram a floresta no período entre a decretação da MP e, dois anos depois, a criação do CGEN, responsável pelas autorizações. “Muitos poderão ter patentes negadas e serão prejudicados”, afirma Teixeira. Para ele, a autorização de pesquisa deve ser simplificada. “Enquanto o problema não for resolvido, evitamos prospecção que envolva repartição de benefícios econômicos com comunidades nativas, base da atual legislação de acesso à biodiversidade”, diz.

 

Por segurança, as empresas migram para o uso de espécies vegetais não nativas, trazidas de outros países. “É uma pena, mas os riscos são muito altos”, lamenta Vânia Rudge, diretora da Centroflora, empresa que hoje produz cerca de 200 extratos vegetais sob encomenda de clientes de grande porte, principalmente externos. “Muitos temem a perda de patentes e deixam de investir”, conta. A orientação é não acessar o conhecimento tradicional. “Falta clareza sobre a amplitude da repartição de benefícios, que pode ser reivindicada por mais de uma comunidade”, justifica.

 

A conservação da natureza depende de seu valor econômico. Vânia cita o caso do jaborandi, planta nativa explorada pela empresa no Piauí, Ceará e Maranhão para produção de pilocarpina – substância usada no tratamento de glaucoma, distribuída mundialmente pela indústria farmacêutica Boehringer Ingelheim. Os produtores locais triplicaram a renda com a venda das folhas, mas similares sintéticos estão levando o produto natural à decadência. “É preciso encontrar novas plantas medicinais para reduzir a dependência da população em relação ao jaborandi, mas as regras atuais inibem o processo”, diz Vânia.

 

Ela sugere uma nova lei capaz de caminhar na velocidade da inovação e de atrair negócios: “É importante termos vantagem competitiva, pois os países concorrentes também estão criando incentivos e regulamentações após o Protocolo de Nagoya, assinado no ano passado”.

 

Para Marcelo Cardoso, vice-presidente de sustentabilidade da Natura, “a situação atual limita a inovação e a transformação da biodiversidade em ativo para o País reduzir a dependência das commodities”. Apesar das indefinições, a empresa investe em um centro tecnológico em Manaus para desenvolver cadeias produtivas a partir dos recursos florestais, movimentando investimentos de cerca de R$ 1 bilhão até 2020 na Amazônia. “O uso sustentável do patrimônio genético exige a criação de escala pelos diversos segmentos do mercado, incluindo a indústria farmacêutica e alimentícia”, afirma o executivo, confiante em mudanças. “É apenas uma questão de tempo, porque o governo tem uma nova percepção sobre o tema.”

 

A grosso modo, considerando a existência de 1,8 milhões de espécies no país e o atual ritmo das autorizações do governo para prospecção, seriam necessários 72 mil anos para o País conhecer o seu patrimônio genético. A conta é do Movimento Empresarial pela Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade, que reúne 61 empresas e dez organizações, e lidera um plano para mudar os rumos do setor até 2020. “Há uma forte pressão contra a inércia, inclusive por segmentos da economia que não atuam diretamente no uso da biodiversidade”, confirma Cristiane de Moraes, do Union for Ethical Biotrade no Brasil.

Fonte: Valor Econômico


9 de setembro de 2011 | nenhum comentário »

Plano de outorga aponta 10 florestas passíveis de concessão em 2012

Dez florestas nacionais (Flonas) integram a lista de florestas públicas que poderão ser concedidas no próximo ano, segundo o Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF) 2012. Juntas, somam 4,4 milhões de hectares, dos quais 2,8 milhões têm potencial para a produção sustentável.

Entre as flonas passíveis de concessão, sete estão no Pará – são as flonas do Jamanxim, de Altamira, do Crepori, do Amana, de Caxiuanã, do Trairão e de Saracá-Taquera; duas no Acre – flonas do Macuã e de São Francisco; e uma em Rondônia, a Flona de Jacundá.

A concessão é uma forma de gestão das florestas públicas na qual empreendedores têm acesso à áreas para extrair madeira e produtos não madeireiros de forma legal e sustentável por meio de licitação realizada pelo Serviço Florestal Brasileiro.

Área produtiva – Segundo estimativas do PAOF, a produção potencial de madeira nessas flonas é de 1,8 milhão de metros cúbicos por ano para uma produtividade de 25 metros cúbicos por hectare/ano.

Segundo o documento, essa quantidade corresponde a 19% do consumo total de toras na Amazônia, de acordo com dados dos sistemas eletrônicos de controle florestal dos órgãos ambientais.

A tendência é que as concessões florestais ganhem relevância cada vez maior ao longo dos anos, fornecendo madeira legalizada e de fonte sustentável ao mercado, afirma o diretor geral do Serviço Florestal Brasileiro, Antônio Carlos Hummel.

Os cálculos baseiam-se na produção anual em uma área de 2,8 milhões de hectares, respeitado o ciclo de corte, e não nos 4,4 milhões de hectares das flonas porque os planos de manejo dessas unidades de conservação destinam apenas parte da área total para a extração sustentável.

Em uma análise preliminar em relação às flonas que já possuem plano de manejo, as áreas com aptidão para o manejo florestal sustentável empresarial variam de 51% a 82% do total da área da unidade.

Seleção – Para definir as áreas passíveis de concessão, o Serviço Florestal usa o Cadastro Nacional de Florestas Públicas (CNFP), que registrava, em abril de 2011, cerca de 213 milhões de hectares de florestas públicas federais cadastradas. Deste total, foram excluídos 98%, por se tratarem de terras indígenas, unidades de proteção integral e áreas sob outras restrições.

Aplicados todos os filtros, só entram no PAOF as florestas nacionais que têm plano de manejo ou aquelas em que esse documento é previsto para ser lançado no ano de vigência do Plano Anual de Outorga Florestal.

A elaboração do Plano considerou, ainda, diversas iniciativas, como o Plano Nacional de Reforma Agrária, o Programa Agricultura de Baixo Carbono, o Programa Nacional de Florestas, o Plano de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal, o Plano Nacional sobre Mudança do Clima, o Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal, entre outros.

Pequenas empresas e parques tecnológicos – O Paof estabelece os parâmetros para definição de tamanhos das unidades de manejo a serem concedidas, considerando aspectos regionais, como o porte dos agentes envolvidos na cadeia produtiva. Para facilitar o acesso de pequenas empresas ao processo de concessão florestal, todos os editais de concessão em 2012 devem ofertar ao menos uma unidade de manejo pequena (até 30 mil hectares).

As concessões florestais visam o desenvolvimento das regiões onde são promovidas. Nesta perspectiva, o PAOF 2012 definiu que, a cada dois lotes de concessão florestal licitados em 2012, pelo menos um deve conter unidades de manejo de tamanho grande (no mínimo 60 mil hectares), para promover empreendimentos que permitam a instalação de parques tecnológicos com elevados aportes de capital.

Paof – O Paof foi instituído pela Lei no 11.284/2006 (Lei de Gestão de Florestas Públicas), como instrumento de planejamento das ações da União voltadas à produção florestal sustentável por meio da concessão onerosa de florestas públicas, naturais ou plantadas, para a exploração de recursos madeireiros, não madeireiros e serviços.

Fonte: MMA


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