18 de julho de 2012 | nenhum comentário »

Conselho Nacional da Mata Atlântica alerta sobre ameaças do Código Florestal nas Metas de Aichi

Apesar do esforço para viabilizar o cumprimento das Metas de Aichi nos biomas brasileiros, o novo Código Florestal, da forma como foi aprovado e ainda tramita no Congresso Nacional, representa uma ameaça ao cumprimento dos objetivos traçados para o desenvolvimento sustentável da biodiversidade brasileira. A análise é de Ferreira Lino, presidente do Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica (RBMA).

Na avaliação do especialista em florestas, a lei ambiental nacional é uma bússola para orientar as propostas assumidas pelo Brasil no exterior. Antevendo os riscos sobre a deterioração da biodiversidade e a necessidade de conservar a diversidade biológica de todo o Brasil, a área científica já recomendava a criação de uma legislação específica para cada bioma no Código Florestal. A sugestão, porém, não foi acatada pelos parlamentares na nova lei ambiental.

 

“Da forma como caminha o Código Florestal a capacidade de o Brasil cumprir as Metas de Aichi deve ser comprometida. O Código Florestal está na contramão dos compromissos [assumidos]“, disse. Lino acrescenta: “O novo Código Florestal é o maior retrocesso para o País”.

 

Na observação do especialista em florestas, a Medida Provisória 571/2012, editada pela presidente Dilma Rousseff, em uma tentativa de reverter os retrocessos do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) e os ajustes feitos no texto “são apenas remendos”.

 

Recentemente, a comissão mista criada no Congresso para analisar a MP aprovou o relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) em que substitui a redação original da medida provisória que considerava fundamental “a proteção e o uso sustentável das florestas”, por uma redação apenas especificadora dos conteúdos da lei florestal brasileira. Essa mudança significou o retorno ao texto final aprovado pela Câmara dos Deputados.

 

Na ocasião, foram apresentados 343 pedidos de destaque para votação em separado que devem ser votados em agosto, quando será realizada nova reunião da comissão. O texto permanece sendo motivo de divergência no Congresso Nacional.

 

O presidente da comissão, Elvino Bohn Gass (PT-RS), espera que a votação desses requerimentos seja realizada no dia 7 de agosto e, que seja remetida imediatamente para a análise no plenário da Câmara. Há uma corrida para aprovar a MP porque ela perde a validade em 8 de outubro.

Fonte: Viviane Monteiro – Jornal da Ciência


18 de julho de 2012 | nenhum comentário »

MP quer impedir governo de reduzir áreas de preservação na Amazônia

Ministério Público tenta conter na Justiça redução de parques nacionais.
Governo federal alterou tamanho de 8 unidades de conservação no bioma.

O Ministério Público Federal tenta conter na Justiça o encolhimento de unidades de conservação (UCs) na Amazônia, processo que deve se acelerar com os estudos para cortar até a terça parte da área da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no Pará.

O governo Dilma Rousseff já cortou neste ano o equivalente ao tamanho da cidade de São Paulo em oito áreas de proteção na Amazônia, criadas para barrar o avanço das motosserras na floresta e também para beneficiar a construção de usinas hidrelétricas

Em 26 de junho, o “Diário Oficial da União” publicou decreto alterando o tamanho dos Parques Nacionais da Amazônia (PA e AM), dos Campos Amazônicos (AM, RO e MT) e Mapinguari (RO), as Florestas Nacionais de Itaituba I (PA), Itaituba II (PA), do Crepori (PA) e do Tapajós (PA) e a Área de Proteção Ambiental do Tapajós (PA).

Com a redefinição dos limites, áreas que antes eram protegidas por lei poderão ser alagadas pelas represas. Em contrapartida, as unidades de preservação serão ampliadas em outros pontos.

“Vemos com preocupação o que representa um incentivo à grilagem de terras públicas e ao desmatamento”, afirma o procurador da República no Pará, Marcel Mesquita. “O mais preocupante é ver que o governo, ao não conseguir administrar os limites as unidades de conservação, opta por tirar um pedaço delas.”

Hidrelétricas ganham força na Amazônia
A redução de 1,6 mil km² de UCs por meio de medida provisória editada pela presidente Dilma Rousseff em janeiro é objeto de contestação no Supremo Tribunal Federal (STF). O autor da ação é o procurador-geral da República, Roberto Gurgel. A medida provisória já virou lei. O STF ainda não se manifestou sobre o pedido de liminar de Gurgel para suspender o efeito da mudança nos limites de áreas de proteção.

Parte importante do corte do tamanho de UCs imposto pela MP teve por objetivo abrir espaço para reservatórios das futuras hidrelétricas São Luiz do Tapajós e Jatobá, além de regularizar o alagamento de áreas pelas usinas do Rio Madeira, em Rondônia. Outra parte foi destinada à regularização da posse de terra no interior das áreas de proteção, criadas sem a retirada dos ocupantes nem o pagamento de indenizações.

No Congresso, o governo apoiou a retirada de 178 km² da Flona Tapajós, para acomodar a regularização de núcleos urbanos na floresta, que só admitiria a manutenção de comunidades tradicionais.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) contabiliza um saldo positivo de 210 km² das mudanças feitas nos territórios das unidades, depois do corte de 1,6 mil km². Não houve compensação para a redução das áreas da Flona Tapajós nem das quatro unidades que sofrerão alagamento na construção das hidrelétricas do Tapajós.

Parque Nacional Campos Amazônicos (Foto: Prevfogo AM / Divulgação)

Parque Nacional Campos Amazônicos. Na imagem, parte da vegetação foi atingida por queimada ocorrida em 2011. (Foto: Prevfogo AM / Divulgação)

Fonte: Globo Natureza


16 de julho de 2012 | nenhum comentário »

Comissão aprova texto principal da MP do Código Florestal

A análise dos 343 destaques apresentados ficou para agosto.

Após mais de seis horas de discussão, numa reunião marcada por várias tentativas de obstrução de deputados da Frente Parlamentar da Agricultura, a comissão mista destinada a analisar a Medida Provisória (MP) 571/2012, que alterou o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) aprovou, na tarde desta quinta-feira (12), o relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) sobre a matéria.

 

Durante a discussão do relatório, foram apresentados 343 pedidos de destaque para votação em separado os quais deverão ser votados em agosto, quando será realizada nova reunião da comissão.

 

Na reunião, o relator fez uma alteração no artigo 15 do texto aprovado, que estabelece as regras para o cômputo de Áreas de Preservação Permanente (APP) no cálculo do percentual da reserva legal das propriedades rurais.

 

As principais alterações ao texto original da MP contidas no relatório se referem aos princípios do novo Código Florestal, às definições de vereda e pousio, à recomposição de áreas de reserva legal em propriedades de quatro a dez módulos fiscais e sobre a dispensa da faixa de proteção de lagos menores que 1 hectare.

 

Princípios - Com relação às mudanças no caput do artigo 1º, que estabelece princípios gerais para interpretação dos demais dispositivos do novo Código Florestal Brasileiro, no texto aprovado houve uma substituição da redação original da MP que considerava como fundamento central do novo Código Florestal “a proteção e o uso sustentável das florestas”, por uma redação apenas especificadora dos conteúdos da lei florestal brasileira. Essa mudança significou o retorno ao texto final aprovado pela Câmara dos Deputados.

 

Vereda - Atendendo a emendas apresentadas por vários deputados, Luiz Henrique retomou a definição de vereda que havia sido aprovada em ambas as Casas do Congresso Nacional. Sobre esse tema, falando na audiência pública em que os ministros do governo justificaram a MP 571/2012, a senadora Kátia Abreu (PSD-TO) criticou o conceito proposto pelo Palácio do Planalto, por considerar que ampliava indevidamente a aplicação desse tipo de APP, visto que retirava a necessidade da presença de buritis para a sua caracterização.

Pousio - Sob a alegação de que a definição de pousio da MP 571/2012 poderia gerar insegurança jurídica, o relator propôs um aprimoramento do dispositivo introduzindo um parágrafo tornando mais claro o limite de aplicação dessa prática cultural a apenas 25% da área produtiva da propriedade ou pose.

 

APPs em pequenos lagos - O relatório aprovado dispensa também a faixa marginal de APP prevista para as acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a um hectare. Sobre esse assunto, Luiz Henrique condicionou a necessidade de supressão de vegetação nativa à autorização dos órgãos ambientais estaduais.

 

Exóticas e frutíferas - O relatório propõe ainda alteração no parágrafo 1º do artigo 35 do novo Código Florestal para incluir a possibilidade de os agricultores fazerem o reflorestamento de suas propriedades rurais não apenas com espécies de plantas nativas, mas também com “exóticas e frutíferas”. A recomposição com exóticas estava autorizada no texto final do Código Florestal aprovado na Câmara dos Deputados, mas a nova redação dada pela MP 571/2012 eliminou essa possibilidade.

 

Repercussão - Durante a votação desta quinta, houve um racha entre as bancadas ruralistas da Câmara e do Senado. Ao contrário dos senadores, os deputados ligados ao agronegócio foram contra a proposta e prometeram lutar para modificar o texto no Plenário da Casa.

 

O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO) reforçou seu voto contrário ao parecer do senador Luiz Henrique. Caiado criticou o fato de a lei ser feita em Brasília, com regras para todo o território nacional. “Como ter faixas em torno de rios se no Nordeste há seca e os rios são intermitentes?”, questionou, durante a discussão da matéria pela comissão mista que analisa o assunto.

 

O texto, complementou Caiado, cria uma indústria da multa no País e, em sua opinião, apenas grandes grupos poderão atender às exigências feitas. O produtor, afirmou, está sendo penalizado.

 

O senador Blairo Maggi (PR-MT), por outro lado, defendeu a aprovação do relatório por acreditar que a proposta traz tranquilidade ao produtor rural. “É claro que eu queria poder utilizar 50% da floresta, mas isso não cabe neste momento. Não tenho dúvida de que, em um futuro não muito distante, outros países virão ao Brasil para dizer que um novo zoneamento deve ser feito, porque o mundo precisa de alimento. Eu, como agricultor, desisti de brigar, de abrir cada vez mais áreas. No tempo que abrimos mais áreas, os preços caíram”, disse o senador.

 

A senadora Kátia Abreu (PSD-TO), que votou a favor do parecer do relator, deixou claro que o acordo não evitará um debate mais acirrado na análise dos requerimentos e durante sua tramitação na Câmara e no Senado. “Não abrimos mão de nossos princípios. Infelizmente não conseguimos chegar lá. Mas vamos chegar”, disse.

 

O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) também votou a favor do parecer. Ele destacou que não admitirá apenas uma votação para todos os destaques, a chamada votação em bloco. Marquezelli quer debater todos os requerimentos separadamente por entender que poderá haver novos avanços para os ruralistas.

 

O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) ponderou que os representantes do setor agropecuário apresentaram “argumentos fortes na defesa de seus interesses”, mas que refletem apenas um ponto de vista imediatista, e que não olha para o futuro. Ele declarou que não pretende abrir mão, durante a tramitação da MP, do destaque que obriga 30% de área protegida onde existem nascentes. “Isso tem que valer para pequenos, médios e grandes proprietários. Um rio não nasce grande”, alertou.

 

Já o senador Jorge Viana (PT-AC) defendeu a MP editada pela presidente Dilma Rousseff. Ele ponderou que a elaboração do novo Código Florestal não deve se resumir a uma disputa sobre “quem ganha e quem perde”. Para Viana, praticamente todas as ações empreendidas pelos ruralistas prejudicam o meio ambiente.

 

O senador acriano acrescentou que terá que ser feita uma forte negociação, envolvendo o governo, os deputados e senadores, para garantir a aprovação de um código que preserve o meio ambiente ao mesmo que garanta a produção. “Ficou claro na votação que tem setores, que têm votos, na Câmara dos Deputados que querem flexibilizar e fragilizar a legislação ambiental brasileira”, disse.

 

Agosto - O presidente da comissão, Elvino Bohn Gass (PT-RS), trabalha com o calendário de votar no dia 7 de agosto os requerimentos e remeter de imediato a matéria para a análise no plenário da Câmara. A aprovação da MP corre contra o tempo, uma vez que ela perde a validade em 8 de outubro. Tanto na Câmara como no Senado foram definidos três semanas de trabalho, o “esforço concentrado”, por causa das campanhas nas eleições municipais.

Fonte: Jornal da Ciência

 


12 de julho de 2012 | nenhum comentário »

Código Florestal: parecer do relator prevê mudanças para recomposição de APP

Comissão adia novamente a votação do relatório da MP. Ruralistas e ambientalistas anunciam obstrução também amanhã, para adiar a análise da proposta para agosto.

As mudanças negociadas entre o Congresso e o governo na Medida Provisória 571 que trata do Código Florestal foram fechadas na noite de terça-feira (10). O relator da matéria na comissão especial que analisa o assunto, Luiz Henrique (PMDB-SC), leu seu parecer na manhã de ontem (11). Pela proposta, os proprietários e possuidores de imóveis rurais entre 4 módulos fiscais e 10 módulos fiscais, que derrubaram áreas de preservação permanente (APPs) para atividades agrícolas e de pecuária, terão que recompor 25% da área total do imóvel.

 

A alteração feita na comissão mista do Congresso que analisa a admissibilidade da MP encaminhada pelo governo atende à reivindicação de médios produtores. Essa regra não vale, no entanto, para imóveis localizados na Amazônia Legal.

 

O projeto de conversão estabelece nova regra para recomposição de APP em imóveis rurais que tenham cursos d’água. Pela proposta, será exigido 20 metros de mata ciliar para imóveis com área entre 4 módulos fiscais e 10 módulos fiscais com rios e córregos até 10 metros de largura. No caso das propriedades que excederem os 10 módulos fiscais, o projeto prevê o mínimo de 30 metros de mata ciliar e o máximo de 100 metros.

 

O senador Luiz Henrique negociou também com o governo federal, deputados e senadores mudanças no texto que trata da regra para concessão de crédito agrícola. Foi estabelecido que após cinco anos da data da publicação do novo Código Florestal os bancos só concederão crédito agrícola, em qualquer modalidade, a proprietários de imóveis que estejam inscritos no Cadastro Ambiental Rural.

 

Nesse capítulo, o projeto de lei de conversão inclui ainda que as obrigações quanto à regularização ambiental que tomou por base a legislação de 1965 ficarão com as exigências até então em vigor suspensas até a instituição do Cadastro Ambiental Rural e do Programa de Regularização Ambiental.

 

No projeto, o sistema de pousio – suspensão temporária de plantio para recuperação natural da terra – será de, no máximo, cinco anos. No entanto, a proposta que substitui a MP na tramitação no Congresso observa que o pousio terá um limite de 25% da área produtiva da propriedade ou posse.

 

No que diz respeito à recomposição das reservas legais, o projeto de conversão estabelece que a recomposição, regeneração e, no caso da compensação, se dará mediante autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).

Na hipótese de compensação, o órgão ambiental admitirá o cálculo das áreas relativas à vegetação nativa existente em APP no cômputo do percentual da reserva legal. Isso não pode implicar, entretanto, em conversão de novas áreas para uso alternativo do solo ou quando a soma da vegetação nativa exceder 80% na Amazônia Legal e 50% do imóvel rural nas demais regiões do País.

 

No entanto, a proposta de lei possibilita aos conselhos estaduais de meio ambiente regulamentar e disciplinar outras hipóteses de cálculo das APPs e de reserva legal. As recomposições da reserva legal devem ser feitas em até dois anos contados a partir da publicação do novo Código Florestal no Diário Oficial da União.

 

Também se abriu a possibilidade de proprietários e posseiros rurais realizarem a averbação gratuita no período entre a publicação da lei e o registro no Cadastro Ambiental Rural. O projeto de conversão que substitui a MP permite ainda o uso de plantas exóticas e frutíferas na recomposição da reserva.

 

Votação - A votação do relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), lido na manhã de ontem, foi novamente adiada para hoje (12). Descontentes com o texto do relator, ruralistas e ambientalistas anunciaram que vão prosseguir amanhã a obstrução da votação, para que a análise da proposta seja feita apenas em agosto, após o recesso parlamentar.

 

A intenção do presidente da comissão, deputado Bohn Gass (PT-RS), é votar o texto principal amanhã e deixar os destaques para agosto. A MP perde a validade no dia 8 de outubro.

 

O presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA), disse que o relator não acolheu nenhuma emenda em benefício do meio ambiente. Do lado ruralista, o deputado Homero Pereira (PR-MT) acredita na possibilidade de acordo, mas disse que o parecer de Luiz Henrique precisa ser analisado com calma, em conjunto com as entidades do setor agropecuário.

 

Fonte: Jornal da Ciência com Informações Agência Câmara e Agência Brasil

 


26 de junho de 2012 | nenhum comentário »

Comissão mista ouvirá três ministros sobre MP do Código Florestal

Terminada a Rio+20, a Câmara dos Deputados volta a discutir a Medida Provisória do Código Florestal. Duas audiências públicas estão marcadas para esta semana.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 571/12, que altera o novo Código Florestal (Lei 12.651/12), convidou os ministros do Meio Ambiente, Izabella Teixeira; da Agricultura, Mendes Ribeiro; do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas; e das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, para discutir a proposta em audiência pública a ser realizada nesta terça-feira (26). Os três primeiros confirmaram presença no debate. O ministro das Cidades enviará um representante.

 

Também foram convidados para a audiência pública o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams; e os presidentes da Embrapa, Pedro Antonio Arraes Pereira, e da Agência Nacional de Águas (ANA), Vicente Andreu Guillo.

 

A comissão mista tem o deputado Bohn Gass (PT-RS) e o senador Jorge Viana (PT-AC), respectivamente, como presidente e vice-presidenteres, e é responsável por emitir parecer sobre a medida provisória antes do exame da matéria pelos plenários da Câmara e do Senado.

 

Outra audiência pública é organizada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara e discutirá a mesma Medida Provisória 571/12, na próxima quarta-feira (27). A iniciativa do debate é dos deputados Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Abelardo Lupion (DEM-PR).

 

Foram convidados para a audiência o ministro do Superior Tribunal de Justiça e professor de Direito Ambiental Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin; o juiz aposentado José Maria da Costa; e o pesquisador da Embrapa Celso Luiz Moretti.

 

Lacunas - A MP foi publicada em maio, para cobrir lacunas deixadas por vetos da presidente Dilma Rousseff no novo Código Florestal. Ao todo, são 32 alterações, das quais 14 se referem a partes resgatadas do texto aprovado pelo Senado e depois modificado pelos deputados. A MP, que tramita na comissão mista especial, já recebeu mais de 727 emendas de parlamentares.

 

A MP 571/12 definiu no tempo e no espaço o que vem a ser a prática agronômica de pousio, conferindo, também, neste caso, maior segurança jurídica e evitando que áreas em estágios iniciais de regeneração, como no caso da Mata Atlântica, pudessem ser consideradas como consolidadas e, portanto, passíveis de utilização.

 

O Supremo Tribunal Federal arquivou mandado de segurança contra a MP, impetrado por cinco deputados da Frente Parlamentar Agropecuária. Os parlamentares consideraram que a MP não observou o devido processo legislativo constitucional, porque foi editada antes de esgotado o processo de análise do Código Florestal.

 

O relator na comissão mista, senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), considerou corretos os vetos presidenciais e as modificações propostas na MP. Para ele, são ajustes que ampliam a proteção aos pequenos agricultores.

 

Luiz Henrique tem repetido sua disposição de construir um relatório que seja fruto de diálogo e entendimento, mas seu desafio será acomodar os interesses que motivaram a apresentação de emendas à MP. O senador deve apresentar seu parecer no dia 4 de julho e a previsão é que seja votado pelo colegiado até o dia 10 de julho.

Fonte: Agência Câmara


13 de junho de 2012 | nenhum comentário »

Dilma diz que nova lei não deve fragilizar proteção ao meio ambiente

Na ‘Conversa com a Presidenta’, presidente falou sobre Código Florestal.
Dilma também disse que vetou possibilidade de anistia a desmatadores.

Na coluna “Conversa com a Presidenta” desta terça-feira (12), Dilma Rousseff disse que nenhuma legislação nova deve enfraquecer a proteção ao meio ambiente, ao responder pergunta sobre o novo Código Florestal.  Nesta semana, a presidente participa do evento Rio+20, evento das Nações Unidas sobre desenvolvimento sustentável.

“Nenhuma legislação nova deve enfraquecer a proteção ao meio ambiente. Vamos continuar crescendo de forma sustentável, com a preservação e a recuperação das áreas desmatadas indevidamente – margens de rios, nascentes e topos dos morros”, diz Dilma Rousseff no texto em que responde perguntas enviadas por leitores, reproduzido por jornais que publicam semanalmente a coluna.

A presidente vetou 12 itens e fez 32 modificações no texto do novo Código Florestal aprovado pelo Congresso. A MP enviada pela presidente recebeu mais de 600 sugestões de mudança.

Dilma disse ainda que vetou qualquer possibilidade de anistia a desmatadores e enviou ao Congresso Nacional uma medida provisória para completar as lacunas jurídicas que restaram no texto legal por conta dos vetos.

“Também mantivemos as normas do antigo Código sobre a reserva legal – área mínima que cada propriedade tem que preservar, para a conservação da biodiversidade. Todos têm que respeitar o meio ambiente e produzir de maneira sustentável. Por isso, a vegetação desmatada em áreas de proteção permanente terá de ser recomposta. Mas isso será feito com justiça”, completou Dilma.

No último sábado, a presidente Dilma Rousseff desautorizou o ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro, a falar sobre a possibilidade de o governo negociar alterações na medida provisória sobre o Código Florestal enviada ao Congresso.

Dilma teria ficado contrariada com reportagem na edição deste sábado do jornal “O Globo”, na qual o ministro afirma que integrantes do governo sinalizam com a possibilidade de negociar emendas de interesse da bancada ruralista para facilitar a aprovação da medida provisória editada pelo governo.

Fonte: G1


31 de maio de 2012 | nenhum comentário »

Um dia após publicação, trecho de MP do Código Florestal é retificado

Alteração refere-se ao plantio de espécies exóticas em área de preservação.
Regra passa a valer apenas para pequeno produtor; ambientalistas criticam.

Um dia após publicar medida provisória (MP) que torna mais rígidas as regras do novo Código Florestal, o governo divulgou no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (29) a retificação de inciso que restringe o plantio de árvores exóticas na recuperação Áreas de Preservação Permanente (APPs) apenas para pequenas propriedades rurais de até quatro módulos fiscais.

Nesta segunda-feira (28), a MP editada pela presidente Dilma Rousseff informava que proprietários rurais, com imóveis de quaisquer tamanhos, que tenham desmatado áreas de preservação poderiam recuperá-las com o “plantio de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, sendo nativas e exóticas”.

Agora, isso passa a valer apenas para propriedades rurais com até quatro módulos fiscais, classificadas como pequenas propriedades. Um módulo fiscal é a medida de tamanho da propriedade rural que varia de acordo com o município.

O texto, encontrado no inciso IV do parágrafo 13 do artigo 61-A da medida provisória, foi duramente criticado por ambientalistas, que consideraram grave a liberação do ponto de vista ecológico. De acordo com eles, a regra daria brecha para a introdução de culturas como o eucalipto, pinheiros do tipo pinus ou o dendê.

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, explicou ao G1 que classificar o pinus como uma forma de cultivo para recuperar APPs é errôneo. Ela disse ainda que pequenos proprietários que desmataram terão que reflorestar com espécies nativas — não introduzindo apenas plantas exóticas.

“Quando fala que é Pinus está errado, porque é cultura de longo prazo. Pinus tem sete anos só. E como está escrito nativa e exótica, eu não posso nem plantar Pinus, nem eucalipto, nem acácias porque elas inibem as nativas. Então não é “ou”, é ‘e’ [referindo-se ao texto publicado no DOU]“.

Impacto
No caso de uma plantação de eucalipto, por exemplo, há consumo maior de água do que a média, o que, segundo os ambientalistas, poderia se tornar um problema ambiental caso o cultivo ocorra próximo a nascentes, por exemplo. Outra crítica feita é que o plantio de uma única espécie em substituição à mata original reduziria a biodiversidade do ecossistema.

“Por isso pedimos o veto total, para evitar esses tipos de remendos. A biodiversidade das margens de rios será prejudicada”, explica Márcio Astrini, da Campanha da Amazônia de Greenpeace.

Astrini afirma que, com a retificação, o grande proprietário de terras não poderá recompor áreas devastadas com as espécies consideradas exóticas. “Porém, as propriedades de até quatro módulos fiscais, que corespondem a 90% das propriedades rurais do Brasil [e compreendem 24% da área agrícola do país] poderão realizar o plantio. É uma lei sem pé, nem cabeça”, disse.

Vetos
O novo cógido e a MP, que é um complemento do que foi vetado no código e mais algumas alterações, entraram em vigor nesta segunda. No entanto, a MP ainda pode ser alterada no Congresso e os vetos também podem ser derrubados pelos parlamentares.

A medida provisória tem prazo de 60 dias podendo ser prorrogada por mais 60 dias – prazo total de quatro meses antes de perder a validade. Começa a ser analisada na Câmara, vai ao Senado e, se alterada, volta para análise dos deputados.

Já os vetos só podem ser colocados em votação pelo presidente do Congresso, atualmente José Sarney, em sessão conjunta de deputados e senadores. Não há prazo que se coloque em votação. Para derrubar vetos, é necessário o apoio de 2/3 dos parlamentares. Desde a redemocratização, somente três vetos presidenciais foram rejeitados pelo Parlamento.

Dilma vetou os artigos 1º, 43º, 61º, 76º e 77º do novo Código Florestal e fez vetos parciais em parágrafos e incisos dos artigos 3º, 4º, 5º e 26º. O objetivo dos cortes e mudanças no texto aprovado no Congresso, de acordo com o governo, é inviabilizar anistia a desmatadores, beneficiar o pequeno produtor e favorecer a preservação ambiental.

Principal mudança
A principal mudança com a MP é a que cria regras diferentes de recomposição de acordo com o tamanho de cada propriedade. Na prática, obriga todos a recomporem, mas torna a lei mais branda para os pequenos e mais rígida para os grandes.

A recomposição constava no artigo 61, totalmente vetado e um dos mais polêmicos durante a discussão no Congresso. O texto final aprovado pela Câmara, em abril, simplificou regras para a recomposição de matas ciliares, com redução das faixas ao longo das margens de rio que deveriam ser reflorestadas pelos produtores rurais. Ficou estabelecida uma faixa mínima de 15 metros e máxima de 100 metros, a depender da largura do rio.

Conforme a medida provisória, voltam regras mais específicas para as faixas, variando conforme o tamanho da terra. Para propriedades de até um módulo, serão 5 metros de recomposição a partir da margem.

Para propriedades de um a dois módulos, a recomposição é de 8 metros. Os imóveis de dois a quatro módulos terão de recompor 15 metros. Acima de quatro módulos, a recuperação deve ser entre 20 metros e 100 metros.

Para quem tinha até quatro módulos fiscais e desenvolvia atividades agrícolas nas áreas consolidadas de APP, é exigida a recomposição de até 10% do total do imóvel com até dois módulos e 20% para imóveis de dois a quatro módulos.

Vale este - Código Florestal - versão 5 (Foto:  )

Fonte: G1


28 de maio de 2012 | nenhum comentário »

MP que torna mais rígidas regras do Código Florestal é publicada

Medida visa suprir vácuos deixados por vetos ao Código Florestal.
Texto do Código também foi publicado nesta segunda (28) no ‘Diário Oficial’.

A Medida Provisória (MP) que torna mais rígidas as regras do novo Código Florestal foi publicada na manhã desta segunda-feira (28) no “Diário Oficial da União”. A medida  visa suprir os vácuos deixados com os 12 vetos da presidente Dilma Rousseff ao novo código como foi sancionado.

O novo cógido e a MP, que é um complemento do que foi vetado no código e mais algumas alterações, entram em vigor nesta segunda. No entanto, a MP ainda pode ser alterada no Congresso e os vetos também podem ser derrubados pelos parlamentares. A MP tem prazo de 60 dias podendo ser prorrogada por mais 60 dias – prazo total de quatro meses antes de perder a validade. Começa a ser analisada na Câmara, vai ao Senado e, se alterada, volta para análise dos deputados.

Já os vetos só podem ser colocados em votação pelo presidente do Congresso, atualmente José Sarney, em sessão conjunta de deputados e senadores. Não há prazo que se coloque em votação. Para derrubar vetos, é necessário o apoio de 2/3 dos parlamentares. Desde a redemocratização, somente três vetos presidenciais foram rejeitados pelo Parlamento.

Dilma vetou os artigos 1º, 43º, 61º, 76º e 77º do novo Código Florestal e fez vetos parciais em parágrafos e incisos dos artigos 3º, 4º, 5º e 26º – confira ponto a ponto o que foi vetado. O objetivo dos cortes e mudanças no texto aprovado no Congresso, de acordo com o governo, é inviabilizar anistia a desmatadores, beneficiar o pequeno produtor e favorecer a preservação ambiental.

‘Compromisso soberano do Brasil’
O primeiro artigo da MP trata o código como “normas gerais com o fundamento central da proteção e uso sustentável das florestas”. A explicação do código foi vetada no texto original e tratava apenas sobre “normas gerais sobre a proteção da vegetação”.

O mesmo artigo da MP reconhece as florestas como “bens de interesse comum a todos os habitantes do país” e afirma “compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas”.

Descanso do solo
Em relação à interrupção de atividades agrícolas para possibilitar a recuperação do uso do solo, que estava previsto no texto original do Código, o governo estabelece que a paralisação deve ocorrer por no máximo cinco anos em até 25% da área produtiva.

Dessa forma, a terra não será considerada como área abandonada, mas sim como área em pousio. O governo alegou que, ao não definir um período e um percentual de terra, o texto impedia a fiscalização efetiva sobre a prática de descanso do solo.

APPs e pequenos produtores
No artigo que conceitua a Área de Preservação Permanente (APP), que são locais mais frágeis como topos de morros, encostas e margens de rios, o governo vetou o artigo que não considerava apicuns e salgados (planícies salinas encontradas no litoral que são continuidade dos mangues) como APPs e excluía ainda as zonas úmidas.

O governo estabeleceu na MP que as veredas, a partir do espaço do brejo, deve ser considerada APP. Dispensou o estabelecimento de APPs no entorno de acumulações naturais ou artificiais em menos de um hectare, vedando novo desmatamento nessas áreas. Também passa a considerar como APP as “áreas úmidas, especialmente as de importância internacional”.

A MP determina ainda que, em áreas urbanas, as faixas de qualquer curso d´água natural terão sua largura delimitada pela lei de uso do solo “sem prejuízo” do que já prevê o Código, considerando o tamanho de cada rio.

O artigo 61, totalmente vetado, foi um dos mais polêmicos durante a discussão no Congresso. O texto final aprovado pela Câmara, em abril, simplificou regras para a recomposição de matas ciliares, com redução das faixas ao longo das margens de rio que deveriam ser reflorestadas pelos produtores rurais. Ficou estabelecida uma faixa mínima de 15 metros e máxima de 100 metros, a depender da largura do rio.

No entanto, o relator do projeto, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), deixou a cargo dos estados fixar o tamanho da recomposição em propriedades maiores. Isso era interpretado como uma possível anistia a desmatadores, porque poderia liberar quem suprimiu vegetação de recuperar as matas.

Pela proposta nova do governo, voltam regras mais específicas para as faixas, variando conforme o tamanho da terra. A intenção é de que todos, pequenos, médios e grandes produtores agrícolas, sejam obrigados a preservar.

Para propriedades de até um módulo, serão 5 metros de recomposição a partir da margem desde que não exceda 10% da área do imóvel. Para propriedades de um a dois módulos, a recomposição é de 8 metros, até o limite de 10% do terreno. Os imóveis de dois a quatro módulos terão de recompor 15 metros até 20% da área total. Acima de quatro módulos, a recuperação deve ser entre 20 metros e 100 metros.

Segundo a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, 65% do total de imóveis rurais no Brasil têm até um módulo fiscal e ocupam apenas 9% da área agrícola do país. As propriedades com mais de 10 módulos rurais, por sua vez, representam 4% do total de imóveis do país, e ocupam 63% do área produtiva agrícola.

Uso sustentável de terras e manguezais
A medida também cria regras específicas para uso ecologicamente sustentável de terras, como em encostas de 25º e 45º. Estabelece que as culturas de apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observados os seguintes requisitos: a área ocupada em cada estado não pode exceder a 10% da Amazônia e 35% no restante do país. Também obriga “salvaguarda da absoluta integridade dos manguezais arbustivos”.

Estabelece que devem ser tratados os resíduos e garantida a “manutenção da qualidade da água e do solo” e o “respeito às atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades locais”.

O empreendedor pode ter licença de cinco anos para explorar essas áreas, renovável se foram cumpridas as exigências ambientais. No caso de empreendimentos superiores a 50 hectares é exigido estudo prévio de impacto ambiental.

A MP assegura a regularização das atividades de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor “se obrigue, por termo de compromisso, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos”.

Segundo explicou o governo, as alterações recuperam a exigência de que os donos de propriedades rurais recuperem mangues e topos de morros que tenham sido desmatados nas últimas décadas. O texto da Câmara havia flexibilizado o reflorestamento nessas áreas de preservação, alegando que, em muitos casos, se tratavam de culturas consolidadas.

Incentivos a produtores
A MP retira o prazo de 180 dias determinado pelo Congresso para o governo federal instituir o programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente. Com isso, não há prazo para criação do programa que possibilita, por exemplo, que proprietários deduzam do Imposto de Renda parte dos gastos com recomposição de APPs e concessão de créditos para recomposição das áreas desmatadas antes de julho de 2008.

A medida estabelece que, após cinco anos da lei, as instituições financeiras “só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no Cadastro Ambiental Rural – CAR e que comprovem sua regularidade nos termos desta lei”.

Mudanças de redação
Algumas das mudanças alteram designações, como “planície pantaneira” por “pantanais e planícies pantaneiras”.

Foram feitas ainda na MP adequações de texto para não possibilitar entendimento que levasse à anistia de quem desmatou. Por exemplo, no artigo que determina a suspensão imediata das atividades em reserva legal desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008.

O texto dizia que “deverá ser iniciado o processo de recomposição, no todo ou em parte, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, não extrapolando a 2 (dois) anos essa comprovação, contados a partir da data da publicação desta Lei”. O novo texto ficou mais claro e diz que “Sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, deverá ser iniciado o processo de recomposição da Reserva Legal em até dois anos contados a partir da data da publicação desta Lei”.

Votação difícil
O código, que está em discussão no Congresso desde 1999, já havia sido aprovado pelos deputados em maio de 2011, em uma derrota do governo imposta pela bancada ruralista.

Em dezembro, o texto chegou ao Senado, onde passou por ajustes, com alterações que atendiam à pretensão governista. Por ter sido modificado pelos senadores, voltou à Câmara, onde, em abril, foi alterado de novo,  contrariando novamente o governo.

Parlamentares ligados ao campo já falam em mobilização para derrubar os vetos de Dilma. Interlocutores do Planalto, contudo, consideram a ameaça remota. Além do histórico desfavorável, há dispositivos regimentais que dificultam o processo. O presidente do Congresso, por exemplo, pode segurar por tempo indeterminado a análise do veto.

Na sexta-feira (25), ao explicar os vetos, a ministra Izabella Teixeira destacou que a insegurança jurídica e a inconstitucionalidade levaram aos 12 vetos. Ela falou que o objetivo foi também “não anistiar o desmatador, preservar os pequenos e responsabilizar todos pela recuperação ambiental”. “O veto é parcial em respeito ao Congresso Nacional, à democracia e ao diálogo com a sociedade”, completou.

‘Veta, Dilma’
Desde que foi aprovado no Congresso, o novo código vem gerando polêmica entre ambientalistas e ruralistas. Movimentos organizados por entidades de proteção ambiental, como o “Veta, Dilma” e o “Veta tudo, Dilma” se espalharam pelas redes sociais.

Personalidades como Fernanda Torres e Wagner Moura também se mobilizaram. No início do mês, a atriz Camila Pitanga chegou a quebrar o protocolo em um evento em que era a mestre de cerimônias – e do qual Dilma e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva participavam -, para pedir: “Veta, Dilma”. O cartunista Maurício de Souza divulgou esta semana em seuTwitter um quadrinho em que aparece o personagem Chico Bento dizendo: “Veta tudim, dona Dirma”.

Fonte: Globo Natureza


28 de maio de 2012 | nenhum comentário »

Confira as justificativas de Dilma aos vetos do Código Florestal

Diário Oficial da União publicou nesta segunda texto da lei ambiental.
Segundo a presidente, vetos parciais atendem ‘interesse público’.

A presidente Dilma Rousseff justificou no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (28) os vetos parciais e modificações feitas no Código Florestal alegando “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade” no projeto aprovado na Câmara.

Junto com o texto da lei ambiental, foi publicada ainda a Medida Provisória (MP) que torna mais rígidas as regras do novo Código Florestal. A medida visa suprir os vácuos deixados com os 12 vetos da presidente Dilma Rousseff ao novo código. Além dos vetos, o governo fez 32 modificações ao texto. Dilma vetou os artigos 1º, 43º, 61º, 76º e 77º e realizou vetos parciais em parágrafos e incisos dos artigos 3º, 4º, 5º e 26º.

Os vetos e a Medida Provisória terão de passar pela análise dos parlamentares. Os vetos só podem ser colocados em pauta pelo presidente do Congresso e não há prazo para serem votados. Para derrubá-los, é necessário o apoio de 2/3 dos parlamentares. Já a MP tem até quatro meses para ser votada, sem perder a validade. Se aprovada na Câmara, vai ao Senado e, caso alterada, volta para a análise dos deputados.

Definição do Código Florestal
No artigo 1º, que define o objetivo do Código Florestal, a presidente alegou veto ao texto devido à ausência de precisão “em parâmetros que norteiam a interpretação e a aplicação da lei”.

O texto da Câmara havia cortado itens apresentados no projeto do Senado que reconheciam as florestas e demais vegetações nativas como bens de interesse comum, com a reafirmação do compromisso de protegê-las, além de reconhecer a importância de conciliar o uso produtivo da terra com a proteção das florestas.

Descanso dos solos
Dilma vetou o inciso XI do artigo 3º, que trata sobre o pousio, prática de interrupção temporária de atividades agropecuárias para recuperar a capacidade de uso dos solos. Segundo a justificativa da presidência, o inciso não estabelece um período de descanso da terra. Essa ausência, segundo o texto do “Diário Oficial”, impede fiscalização efetiva sobre a prática de descanso do solo.

Apicuns, salgados e zonas úmidas
O parágrafo 3º do artigo 4º também foi vetado, segundo o “Diário Oficial”. A regra não considerava apicuns e salgados (planícies salinas encontradas no litoral que são continuidade dos mangues) como Áreas de Preservação Permanente (APPs), e excluía ainda as zonas úmidas.

O texto da Câmara passava a considerar margem natural de rios a partir da borda da calha do leito regular (fio de água) e não mais o nível mais alto dos cursos d’água (zonas consideradas úmidas, mas que ficam inundadas nos períodos de cheia).

Segundo Dilma isso afetaria os serviços ecossistêmicos de proteção a criadouros de peixes marinhos ou estuarinos, bem como crustáceos e outras espécies.

Margens de rios em zonas urbanas
O despacho trouxe ainda o veto aos parágrafos 7º e 8º do artigo 4, que se refere à delimitação das áreas de inundação em rios localizados em regiões urbanizadas (cidades). De acordo com o projeto da Câmara, a delimitação seria determinada pelos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo dos municípios.

De acordo com a justificativa de veto da presidência, a falta de observação de critérios mínimos de proteção ambiental nessas áreas marginais (que evitariam construções de imóveis próximos a margens de cursos d’água, por exemplo) poderia afetar a prevenção de desastres naturais e proteção de infraestrutura.

Uso de reservatórios artificiais
Sobre a criação de parques aquícolas (criação de espécies aquáticas, como peixes, crustáceos e outros organismos) e polos turísticos em regiões próximas a reservatórios artificiais (barragens), o veto se refere ao possível “engessamento” do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial”. Entretanto, deixa em aberto a discussão sobre como  melhor adequar essas atividades.

Desmate autorizado em florestas da União e dos municípios
Segundo justificativa da presidente Dilma para vetar os parágrafos 1º e 2º do artigo 26, que tratam da definição de quais áreas de preservação podem ser desmatadas de forma legal para uso alternativo do solo (como atividades agropecuárias), o projeto da Câmara aborda de forma “parcial e incompleta” essas normas.

De acordo com o “Diário Oficial”, já existem regras disciplinadas sobre o assunto na Lei Complementar 140, de 8 dezembro de 2011.

A norma citada prevê cooperação entre os poderes municipal, estadual e federal na proteção de paisagens naturais, combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e flora, dando mais autonomia, por exemplo, aos governos estaduais e/ou municipais em ações que fiscalizam atividades ilegais de desmate ou caça.

Recomposição de bacias hidrográficas
No artigo 43, sobre a recuperação de Áreas de Preservação Permanente para empresas concessionárias de serviço de abastecimento de água e de geração de energia hidrelétrica, o veto se deu pois “o dispositivo impõe o dever de recuperar APPs em toda bacia hidrográfica em que se localiza o empreendimento e não apenas na área no qual este está instalado”. De acordo com o veto, “trata-se de obrigação desproporcional”.

Recuperação das margens de rios
No artigo 61, que trata das regras de recomposição da vegetação nas beiras de rio, e que levantou polêmica no Congresso devido à possibilidade de anistia a quem desmatou antes de 22 de julho de 2008, o veto foi feito “devido à redação imprecisa e vaga, contrariando o interesse público e causando grande insegurança jurídica quanto à sua aplicação”.

De acordo com a publicação no Diário Oficial, o dispositivo “parece conceder uma ampla anistia” a quem desmatou de forma ilegal até 22 de julho de 2008. A justificativa da presidente Dilma afirma ainda que tal fato “elimina a possibilidade de recomposição de uma porção relevante da vegetação do país”.

Sobre a recomposição das margens de rios, a justificativa da presidente informa que ao incluir regras apenas para rios com até dez metros de largura, “silenciando sobre os rios de outras dimensões e outras APPs”, o texto do projeto da Câmara deixaria uma “grande incerteza” aos produtores brasileiros.

O despacho informa ainda que o texto da Câmara não levou em conta a desigualdade fundiária do país para estabelecer o tamanho das áreas para reflorestamento e informa dado do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), apontando que 90% dos estabelecimentos rurais possuem até quatro módulos fiscais e ocupam apenas 24% da área rural do país.

Conservação dos biomas brasileiros
No artigo 76, sobre a criação de projeto de conservação e regeneração dos biomas brasileiros, como a Amazônia e o Cerrado, Dilma vetou alegando que o dispositivo fere o princípio da separação dos Poderes ao firmar prazo para que o Chefe do Executivo encaminhe ao Congresso Nacional proposição legislativa. No projeto da Câmara, previa-se que o governo teria prazo de três anos, a partir da publicação da lei, para elaborar proposta.

Impacto de empreendimentos no meio ambiente
Sobre a criação de um instrumento de apreciação do poder público para medir possíveis impactos ambientais na instalação de obras, denominado “Diretrizes de Ocupação do Imóvel”, apresentado no artigo 77 do projeto da Câmara, Dilma vetou alegando que o dispositivo foi aprovado sem que houvesse definição sobre seu conteúdo o que poderia causar “insegurança jurídica para os empreendedores públicos e privados”.

Fonte: G1


8 de março de 2012 | nenhum comentário »

Supremo considera ilegal criação do Instituto Chico Mendes, mas dá prazo para regularização

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (7), por 7 votos a 2, que a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) em 2007 foi ilegal. Segundo os ministros, a medida provisória (MP) que criou o órgão ambiental tramitou de forma errada no Legislativo. Para que o instituto não seja fechado, os ministros deram prazo de dois anos para que o Congresso Nacional reaprecie a matéria.

A discussão não afeta apenas o ICMBio, mas todo o rito de tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional. Desde 2001, uma emenda à Constituição determina que as medidas provisórias só podem ser aprovadas se apreciadas por uma comissão parlamentar mista antes de passar pelos plenários da Câmara e do Senado. No entanto, poucas medidas provisórias obedeceram a esse rito, entre elas, a MP Nº 366, que resultou na lei que desmembrou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e criou o Instituto Chico Mendes.

O assunto chegou ao STF em 2008, por meio de uma ação da Associação Nacional dos Servidores do Ibama. Além de apontar o erro na tramitação legislativa, a associação ainda acusou o ICMBio de ter a mesma função do Ibama, implicando em inchaço da máquina pública e gastos desnecessários para a sociedade. Outro ponto atacado pela ação foi o fato de não estar caracterizado o critério de urgência e relevância para tratar do assunto por meio de medida provisória.

Na defesa do ICMBio, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, alegou que a criação do instituto foi necessária e urgente porque, naquele momento, o desmatamento do país avançava drasticamente, depois de três anos de bons indicadores.

A maioria dos ministros concordou com esse ponto de vista, entendendo ainda que cabe ao Executivo e ao Legislativo determinar o que é relevante para ser tratado por meio de MP. “Verifico que, em se tratando de meio ambiente, a matéria é sempre urgente. O planeta não pode mais esperar pelas medidas protetivas dos governos”, disse o ministro Ricardo Lewandowski. Ele e o ministro Cezar Peluso foram os únicos a votar contra a ilegalidade do processo que levou à criação do ICMBio. Os dois defenderam a tese de que o rito de tramitação das medidas provisórias foi moldado de acordo com as necessidades e urgências políticas dos dois Poderes.

Por outro lado, o ministro Marco Aurélio Mello defendeu que o vício na tramitação legislativa da MP do ICMBio deveria resultar no fechamento do órgão, sem prazo para regularização. Mas prevaleceu o entendimento de que o problema pode ser sanado pelo próprio Congresso.

Fonte: Débora Zampier/ Agência Brasil


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18 de julho de 2012 | nenhum comentário »

Conselho Nacional da Mata Atlântica alerta sobre ameaças do Código Florestal nas Metas de Aichi

Apesar do esforço para viabilizar o cumprimento das Metas de Aichi nos biomas brasileiros, o novo Código Florestal, da forma como foi aprovado e ainda tramita no Congresso Nacional, representa uma ameaça ao cumprimento dos objetivos traçados para o desenvolvimento sustentável da biodiversidade brasileira. A análise é de Ferreira Lino, presidente do Conselho Nacional da Reserva da Biosfera da Mata Atlântica (RBMA).

Na avaliação do especialista em florestas, a lei ambiental nacional é uma bússola para orientar as propostas assumidas pelo Brasil no exterior. Antevendo os riscos sobre a deterioração da biodiversidade e a necessidade de conservar a diversidade biológica de todo o Brasil, a área científica já recomendava a criação de uma legislação específica para cada bioma no Código Florestal. A sugestão, porém, não foi acatada pelos parlamentares na nova lei ambiental.

 

“Da forma como caminha o Código Florestal a capacidade de o Brasil cumprir as Metas de Aichi deve ser comprometida. O Código Florestal está na contramão dos compromissos [assumidos]“, disse. Lino acrescenta: “O novo Código Florestal é o maior retrocesso para o País”.

 

Na observação do especialista em florestas, a Medida Provisória 571/2012, editada pela presidente Dilma Rousseff, em uma tentativa de reverter os retrocessos do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) e os ajustes feitos no texto “são apenas remendos”.

 

Recentemente, a comissão mista criada no Congresso para analisar a MP aprovou o relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) em que substitui a redação original da medida provisória que considerava fundamental “a proteção e o uso sustentável das florestas”, por uma redação apenas especificadora dos conteúdos da lei florestal brasileira. Essa mudança significou o retorno ao texto final aprovado pela Câmara dos Deputados.

 

Na ocasião, foram apresentados 343 pedidos de destaque para votação em separado que devem ser votados em agosto, quando será realizada nova reunião da comissão. O texto permanece sendo motivo de divergência no Congresso Nacional.

 

O presidente da comissão, Elvino Bohn Gass (PT-RS), espera que a votação desses requerimentos seja realizada no dia 7 de agosto e, que seja remetida imediatamente para a análise no plenário da Câmara. Há uma corrida para aprovar a MP porque ela perde a validade em 8 de outubro.

Fonte: Viviane Monteiro – Jornal da Ciência


18 de julho de 2012 | nenhum comentário »

MP quer impedir governo de reduzir áreas de preservação na Amazônia

Ministério Público tenta conter na Justiça redução de parques nacionais.
Governo federal alterou tamanho de 8 unidades de conservação no bioma.

O Ministério Público Federal tenta conter na Justiça o encolhimento de unidades de conservação (UCs) na Amazônia, processo que deve se acelerar com os estudos para cortar até a terça parte da área da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim, no Pará.

O governo Dilma Rousseff já cortou neste ano o equivalente ao tamanho da cidade de São Paulo em oito áreas de proteção na Amazônia, criadas para barrar o avanço das motosserras na floresta e também para beneficiar a construção de usinas hidrelétricas

Em 26 de junho, o “Diário Oficial da União” publicou decreto alterando o tamanho dos Parques Nacionais da Amazônia (PA e AM), dos Campos Amazônicos (AM, RO e MT) e Mapinguari (RO), as Florestas Nacionais de Itaituba I (PA), Itaituba II (PA), do Crepori (PA) e do Tapajós (PA) e a Área de Proteção Ambiental do Tapajós (PA).

Com a redefinição dos limites, áreas que antes eram protegidas por lei poderão ser alagadas pelas represas. Em contrapartida, as unidades de preservação serão ampliadas em outros pontos.

“Vemos com preocupação o que representa um incentivo à grilagem de terras públicas e ao desmatamento”, afirma o procurador da República no Pará, Marcel Mesquita. “O mais preocupante é ver que o governo, ao não conseguir administrar os limites as unidades de conservação, opta por tirar um pedaço delas.”

Hidrelétricas ganham força na Amazônia
A redução de 1,6 mil km² de UCs por meio de medida provisória editada pela presidente Dilma Rousseff em janeiro é objeto de contestação no Supremo Tribunal Federal (STF). O autor da ação é o procurador-geral da República, Roberto Gurgel. A medida provisória já virou lei. O STF ainda não se manifestou sobre o pedido de liminar de Gurgel para suspender o efeito da mudança nos limites de áreas de proteção.

Parte importante do corte do tamanho de UCs imposto pela MP teve por objetivo abrir espaço para reservatórios das futuras hidrelétricas São Luiz do Tapajós e Jatobá, além de regularizar o alagamento de áreas pelas usinas do Rio Madeira, em Rondônia. Outra parte foi destinada à regularização da posse de terra no interior das áreas de proteção, criadas sem a retirada dos ocupantes nem o pagamento de indenizações.

No Congresso, o governo apoiou a retirada de 178 km² da Flona Tapajós, para acomodar a regularização de núcleos urbanos na floresta, que só admitiria a manutenção de comunidades tradicionais.

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) contabiliza um saldo positivo de 210 km² das mudanças feitas nos territórios das unidades, depois do corte de 1,6 mil km². Não houve compensação para a redução das áreas da Flona Tapajós nem das quatro unidades que sofrerão alagamento na construção das hidrelétricas do Tapajós.

Parque Nacional Campos Amazônicos (Foto: Prevfogo AM / Divulgação)

Parque Nacional Campos Amazônicos. Na imagem, parte da vegetação foi atingida por queimada ocorrida em 2011. (Foto: Prevfogo AM / Divulgação)

Fonte: Globo Natureza


16 de julho de 2012 | nenhum comentário »

Comissão aprova texto principal da MP do Código Florestal

A análise dos 343 destaques apresentados ficou para agosto.

Após mais de seis horas de discussão, numa reunião marcada por várias tentativas de obstrução de deputados da Frente Parlamentar da Agricultura, a comissão mista destinada a analisar a Medida Provisória (MP) 571/2012, que alterou o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) aprovou, na tarde desta quinta-feira (12), o relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) sobre a matéria.

 

Durante a discussão do relatório, foram apresentados 343 pedidos de destaque para votação em separado os quais deverão ser votados em agosto, quando será realizada nova reunião da comissão.

 

Na reunião, o relator fez uma alteração no artigo 15 do texto aprovado, que estabelece as regras para o cômputo de Áreas de Preservação Permanente (APP) no cálculo do percentual da reserva legal das propriedades rurais.

 

As principais alterações ao texto original da MP contidas no relatório se referem aos princípios do novo Código Florestal, às definições de vereda e pousio, à recomposição de áreas de reserva legal em propriedades de quatro a dez módulos fiscais e sobre a dispensa da faixa de proteção de lagos menores que 1 hectare.

 

Princípios - Com relação às mudanças no caput do artigo 1º, que estabelece princípios gerais para interpretação dos demais dispositivos do novo Código Florestal Brasileiro, no texto aprovado houve uma substituição da redação original da MP que considerava como fundamento central do novo Código Florestal “a proteção e o uso sustentável das florestas”, por uma redação apenas especificadora dos conteúdos da lei florestal brasileira. Essa mudança significou o retorno ao texto final aprovado pela Câmara dos Deputados.

 

Vereda - Atendendo a emendas apresentadas por vários deputados, Luiz Henrique retomou a definição de vereda que havia sido aprovada em ambas as Casas do Congresso Nacional. Sobre esse tema, falando na audiência pública em que os ministros do governo justificaram a MP 571/2012, a senadora Kátia Abreu (PSD-TO) criticou o conceito proposto pelo Palácio do Planalto, por considerar que ampliava indevidamente a aplicação desse tipo de APP, visto que retirava a necessidade da presença de buritis para a sua caracterização.

Pousio - Sob a alegação de que a definição de pousio da MP 571/2012 poderia gerar insegurança jurídica, o relator propôs um aprimoramento do dispositivo introduzindo um parágrafo tornando mais claro o limite de aplicação dessa prática cultural a apenas 25% da área produtiva da propriedade ou pose.

 

APPs em pequenos lagos - O relatório aprovado dispensa também a faixa marginal de APP prevista para as acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a um hectare. Sobre esse assunto, Luiz Henrique condicionou a necessidade de supressão de vegetação nativa à autorização dos órgãos ambientais estaduais.

 

Exóticas e frutíferas - O relatório propõe ainda alteração no parágrafo 1º do artigo 35 do novo Código Florestal para incluir a possibilidade de os agricultores fazerem o reflorestamento de suas propriedades rurais não apenas com espécies de plantas nativas, mas também com “exóticas e frutíferas”. A recomposição com exóticas estava autorizada no texto final do Código Florestal aprovado na Câmara dos Deputados, mas a nova redação dada pela MP 571/2012 eliminou essa possibilidade.

 

Repercussão - Durante a votação desta quinta, houve um racha entre as bancadas ruralistas da Câmara e do Senado. Ao contrário dos senadores, os deputados ligados ao agronegócio foram contra a proposta e prometeram lutar para modificar o texto no Plenário da Casa.

 

O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO) reforçou seu voto contrário ao parecer do senador Luiz Henrique. Caiado criticou o fato de a lei ser feita em Brasília, com regras para todo o território nacional. “Como ter faixas em torno de rios se no Nordeste há seca e os rios são intermitentes?”, questionou, durante a discussão da matéria pela comissão mista que analisa o assunto.

 

O texto, complementou Caiado, cria uma indústria da multa no País e, em sua opinião, apenas grandes grupos poderão atender às exigências feitas. O produtor, afirmou, está sendo penalizado.

 

O senador Blairo Maggi (PR-MT), por outro lado, defendeu a aprovação do relatório por acreditar que a proposta traz tranquilidade ao produtor rural. “É claro que eu queria poder utilizar 50% da floresta, mas isso não cabe neste momento. Não tenho dúvida de que, em um futuro não muito distante, outros países virão ao Brasil para dizer que um novo zoneamento deve ser feito, porque o mundo precisa de alimento. Eu, como agricultor, desisti de brigar, de abrir cada vez mais áreas. No tempo que abrimos mais áreas, os preços caíram”, disse o senador.

 

A senadora Kátia Abreu (PSD-TO), que votou a favor do parecer do relator, deixou claro que o acordo não evitará um debate mais acirrado na análise dos requerimentos e durante sua tramitação na Câmara e no Senado. “Não abrimos mão de nossos princípios. Infelizmente não conseguimos chegar lá. Mas vamos chegar”, disse.

 

O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) também votou a favor do parecer. Ele destacou que não admitirá apenas uma votação para todos os destaques, a chamada votação em bloco. Marquezelli quer debater todos os requerimentos separadamente por entender que poderá haver novos avanços para os ruralistas.

 

O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) ponderou que os representantes do setor agropecuário apresentaram “argumentos fortes na defesa de seus interesses”, mas que refletem apenas um ponto de vista imediatista, e que não olha para o futuro. Ele declarou que não pretende abrir mão, durante a tramitação da MP, do destaque que obriga 30% de área protegida onde existem nascentes. “Isso tem que valer para pequenos, médios e grandes proprietários. Um rio não nasce grande”, alertou.

 

Já o senador Jorge Viana (PT-AC) defendeu a MP editada pela presidente Dilma Rousseff. Ele ponderou que a elaboração do novo Código Florestal não deve se resumir a uma disputa sobre “quem ganha e quem perde”. Para Viana, praticamente todas as ações empreendidas pelos ruralistas prejudicam o meio ambiente.

 

O senador acriano acrescentou que terá que ser feita uma forte negociação, envolvendo o governo, os deputados e senadores, para garantir a aprovação de um código que preserve o meio ambiente ao mesmo que garanta a produção. “Ficou claro na votação que tem setores, que têm votos, na Câmara dos Deputados que querem flexibilizar e fragilizar a legislação ambiental brasileira”, disse.

 

Agosto - O presidente da comissão, Elvino Bohn Gass (PT-RS), trabalha com o calendário de votar no dia 7 de agosto os requerimentos e remeter de imediato a matéria para a análise no plenário da Câmara. A aprovação da MP corre contra o tempo, uma vez que ela perde a validade em 8 de outubro. Tanto na Câmara como no Senado foram definidos três semanas de trabalho, o “esforço concentrado”, por causa das campanhas nas eleições municipais.

Fonte: Jornal da Ciência

 


12 de julho de 2012 | nenhum comentário »

Código Florestal: parecer do relator prevê mudanças para recomposição de APP

Comissão adia novamente a votação do relatório da MP. Ruralistas e ambientalistas anunciam obstrução também amanhã, para adiar a análise da proposta para agosto.

As mudanças negociadas entre o Congresso e o governo na Medida Provisória 571 que trata do Código Florestal foram fechadas na noite de terça-feira (10). O relator da matéria na comissão especial que analisa o assunto, Luiz Henrique (PMDB-SC), leu seu parecer na manhã de ontem (11). Pela proposta, os proprietários e possuidores de imóveis rurais entre 4 módulos fiscais e 10 módulos fiscais, que derrubaram áreas de preservação permanente (APPs) para atividades agrícolas e de pecuária, terão que recompor 25% da área total do imóvel.

 

A alteração feita na comissão mista do Congresso que analisa a admissibilidade da MP encaminhada pelo governo atende à reivindicação de médios produtores. Essa regra não vale, no entanto, para imóveis localizados na Amazônia Legal.

 

O projeto de conversão estabelece nova regra para recomposição de APP em imóveis rurais que tenham cursos d’água. Pela proposta, será exigido 20 metros de mata ciliar para imóveis com área entre 4 módulos fiscais e 10 módulos fiscais com rios e córregos até 10 metros de largura. No caso das propriedades que excederem os 10 módulos fiscais, o projeto prevê o mínimo de 30 metros de mata ciliar e o máximo de 100 metros.

 

O senador Luiz Henrique negociou também com o governo federal, deputados e senadores mudanças no texto que trata da regra para concessão de crédito agrícola. Foi estabelecido que após cinco anos da data da publicação do novo Código Florestal os bancos só concederão crédito agrícola, em qualquer modalidade, a proprietários de imóveis que estejam inscritos no Cadastro Ambiental Rural.

 

Nesse capítulo, o projeto de lei de conversão inclui ainda que as obrigações quanto à regularização ambiental que tomou por base a legislação de 1965 ficarão com as exigências até então em vigor suspensas até a instituição do Cadastro Ambiental Rural e do Programa de Regularização Ambiental.

 

No projeto, o sistema de pousio – suspensão temporária de plantio para recuperação natural da terra – será de, no máximo, cinco anos. No entanto, a proposta que substitui a MP na tramitação no Congresso observa que o pousio terá um limite de 25% da área produtiva da propriedade ou posse.

 

No que diz respeito à recomposição das reservas legais, o projeto de conversão estabelece que a recomposição, regeneração e, no caso da compensação, se dará mediante autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).

Na hipótese de compensação, o órgão ambiental admitirá o cálculo das áreas relativas à vegetação nativa existente em APP no cômputo do percentual da reserva legal. Isso não pode implicar, entretanto, em conversão de novas áreas para uso alternativo do solo ou quando a soma da vegetação nativa exceder 80% na Amazônia Legal e 50% do imóvel rural nas demais regiões do País.

 

No entanto, a proposta de lei possibilita aos conselhos estaduais de meio ambiente regulamentar e disciplinar outras hipóteses de cálculo das APPs e de reserva legal. As recomposições da reserva legal devem ser feitas em até dois anos contados a partir da publicação do novo Código Florestal no Diário Oficial da União.

 

Também se abriu a possibilidade de proprietários e posseiros rurais realizarem a averbação gratuita no período entre a publicação da lei e o registro no Cadastro Ambiental Rural. O projeto de conversão que substitui a MP permite ainda o uso de plantas exóticas e frutíferas na recomposição da reserva.

 

Votação - A votação do relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), lido na manhã de ontem, foi novamente adiada para hoje (12). Descontentes com o texto do relator, ruralistas e ambientalistas anunciaram que vão prosseguir amanhã a obstrução da votação, para que a análise da proposta seja feita apenas em agosto, após o recesso parlamentar.

 

A intenção do presidente da comissão, deputado Bohn Gass (PT-RS), é votar o texto principal amanhã e deixar os destaques para agosto. A MP perde a validade no dia 8 de outubro.

 

O presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA), disse que o relator não acolheu nenhuma emenda em benefício do meio ambiente. Do lado ruralista, o deputado Homero Pereira (PR-MT) acredita na possibilidade de acordo, mas disse que o parecer de Luiz Henrique precisa ser analisado com calma, em conjunto com as entidades do setor agropecuário.

 

Fonte: Jornal da Ciência com Informações Agência Câmara e Agência Brasil

 


26 de junho de 2012 | nenhum comentário »

Comissão mista ouvirá três ministros sobre MP do Código Florestal

Terminada a Rio+20, a Câmara dos Deputados volta a discutir a Medida Provisória do Código Florestal. Duas audiências públicas estão marcadas para esta semana.

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 571/12, que altera o novo Código Florestal (Lei 12.651/12), convidou os ministros do Meio Ambiente, Izabella Teixeira; da Agricultura, Mendes Ribeiro; do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas; e das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, para discutir a proposta em audiência pública a ser realizada nesta terça-feira (26). Os três primeiros confirmaram presença no debate. O ministro das Cidades enviará um representante.

 

Também foram convidados para a audiência pública o advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams; e os presidentes da Embrapa, Pedro Antonio Arraes Pereira, e da Agência Nacional de Águas (ANA), Vicente Andreu Guillo.

 

A comissão mista tem o deputado Bohn Gass (PT-RS) e o senador Jorge Viana (PT-AC), respectivamente, como presidente e vice-presidenteres, e é responsável por emitir parecer sobre a medida provisória antes do exame da matéria pelos plenários da Câmara e do Senado.

 

Outra audiência pública é organizada pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara e discutirá a mesma Medida Provisória 571/12, na próxima quarta-feira (27). A iniciativa do debate é dos deputados Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Abelardo Lupion (DEM-PR).

 

Foram convidados para a audiência o ministro do Superior Tribunal de Justiça e professor de Direito Ambiental Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin; o juiz aposentado José Maria da Costa; e o pesquisador da Embrapa Celso Luiz Moretti.

 

Lacunas - A MP foi publicada em maio, para cobrir lacunas deixadas por vetos da presidente Dilma Rousseff no novo Código Florestal. Ao todo, são 32 alterações, das quais 14 se referem a partes resgatadas do texto aprovado pelo Senado e depois modificado pelos deputados. A MP, que tramita na comissão mista especial, já recebeu mais de 727 emendas de parlamentares.

 

A MP 571/12 definiu no tempo e no espaço o que vem a ser a prática agronômica de pousio, conferindo, também, neste caso, maior segurança jurídica e evitando que áreas em estágios iniciais de regeneração, como no caso da Mata Atlântica, pudessem ser consideradas como consolidadas e, portanto, passíveis de utilização.

 

O Supremo Tribunal Federal arquivou mandado de segurança contra a MP, impetrado por cinco deputados da Frente Parlamentar Agropecuária. Os parlamentares consideraram que a MP não observou o devido processo legislativo constitucional, porque foi editada antes de esgotado o processo de análise do Código Florestal.

 

O relator na comissão mista, senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), considerou corretos os vetos presidenciais e as modificações propostas na MP. Para ele, são ajustes que ampliam a proteção aos pequenos agricultores.

 

Luiz Henrique tem repetido sua disposição de construir um relatório que seja fruto de diálogo e entendimento, mas seu desafio será acomodar os interesses que motivaram a apresentação de emendas à MP. O senador deve apresentar seu parecer no dia 4 de julho e a previsão é que seja votado pelo colegiado até o dia 10 de julho.

Fonte: Agência Câmara


13 de junho de 2012 | nenhum comentário »

Dilma diz que nova lei não deve fragilizar proteção ao meio ambiente

Na ‘Conversa com a Presidenta’, presidente falou sobre Código Florestal.
Dilma também disse que vetou possibilidade de anistia a desmatadores.

Na coluna “Conversa com a Presidenta” desta terça-feira (12), Dilma Rousseff disse que nenhuma legislação nova deve enfraquecer a proteção ao meio ambiente, ao responder pergunta sobre o novo Código Florestal.  Nesta semana, a presidente participa do evento Rio+20, evento das Nações Unidas sobre desenvolvimento sustentável.

“Nenhuma legislação nova deve enfraquecer a proteção ao meio ambiente. Vamos continuar crescendo de forma sustentável, com a preservação e a recuperação das áreas desmatadas indevidamente – margens de rios, nascentes e topos dos morros”, diz Dilma Rousseff no texto em que responde perguntas enviadas por leitores, reproduzido por jornais que publicam semanalmente a coluna.

A presidente vetou 12 itens e fez 32 modificações no texto do novo Código Florestal aprovado pelo Congresso. A MP enviada pela presidente recebeu mais de 600 sugestões de mudança.

Dilma disse ainda que vetou qualquer possibilidade de anistia a desmatadores e enviou ao Congresso Nacional uma medida provisória para completar as lacunas jurídicas que restaram no texto legal por conta dos vetos.

“Também mantivemos as normas do antigo Código sobre a reserva legal – área mínima que cada propriedade tem que preservar, para a conservação da biodiversidade. Todos têm que respeitar o meio ambiente e produzir de maneira sustentável. Por isso, a vegetação desmatada em áreas de proteção permanente terá de ser recomposta. Mas isso será feito com justiça”, completou Dilma.

No último sábado, a presidente Dilma Rousseff desautorizou o ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro, a falar sobre a possibilidade de o governo negociar alterações na medida provisória sobre o Código Florestal enviada ao Congresso.

Dilma teria ficado contrariada com reportagem na edição deste sábado do jornal “O Globo”, na qual o ministro afirma que integrantes do governo sinalizam com a possibilidade de negociar emendas de interesse da bancada ruralista para facilitar a aprovação da medida provisória editada pelo governo.

Fonte: G1


31 de maio de 2012 | nenhum comentário »

Um dia após publicação, trecho de MP do Código Florestal é retificado

Alteração refere-se ao plantio de espécies exóticas em área de preservação.
Regra passa a valer apenas para pequeno produtor; ambientalistas criticam.

Um dia após publicar medida provisória (MP) que torna mais rígidas as regras do novo Código Florestal, o governo divulgou no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (29) a retificação de inciso que restringe o plantio de árvores exóticas na recuperação Áreas de Preservação Permanente (APPs) apenas para pequenas propriedades rurais de até quatro módulos fiscais.

Nesta segunda-feira (28), a MP editada pela presidente Dilma Rousseff informava que proprietários rurais, com imóveis de quaisquer tamanhos, que tenham desmatado áreas de preservação poderiam recuperá-las com o “plantio de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, sendo nativas e exóticas”.

Agora, isso passa a valer apenas para propriedades rurais com até quatro módulos fiscais, classificadas como pequenas propriedades. Um módulo fiscal é a medida de tamanho da propriedade rural que varia de acordo com o município.

O texto, encontrado no inciso IV do parágrafo 13 do artigo 61-A da medida provisória, foi duramente criticado por ambientalistas, que consideraram grave a liberação do ponto de vista ecológico. De acordo com eles, a regra daria brecha para a introdução de culturas como o eucalipto, pinheiros do tipo pinus ou o dendê.

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, explicou ao G1 que classificar o pinus como uma forma de cultivo para recuperar APPs é errôneo. Ela disse ainda que pequenos proprietários que desmataram terão que reflorestar com espécies nativas — não introduzindo apenas plantas exóticas.

“Quando fala que é Pinus está errado, porque é cultura de longo prazo. Pinus tem sete anos só. E como está escrito nativa e exótica, eu não posso nem plantar Pinus, nem eucalipto, nem acácias porque elas inibem as nativas. Então não é “ou”, é ‘e’ [referindo-se ao texto publicado no DOU]“.

Impacto
No caso de uma plantação de eucalipto, por exemplo, há consumo maior de água do que a média, o que, segundo os ambientalistas, poderia se tornar um problema ambiental caso o cultivo ocorra próximo a nascentes, por exemplo. Outra crítica feita é que o plantio de uma única espécie em substituição à mata original reduziria a biodiversidade do ecossistema.

“Por isso pedimos o veto total, para evitar esses tipos de remendos. A biodiversidade das margens de rios será prejudicada”, explica Márcio Astrini, da Campanha da Amazônia de Greenpeace.

Astrini afirma que, com a retificação, o grande proprietário de terras não poderá recompor áreas devastadas com as espécies consideradas exóticas. “Porém, as propriedades de até quatro módulos fiscais, que corespondem a 90% das propriedades rurais do Brasil [e compreendem 24% da área agrícola do país] poderão realizar o plantio. É uma lei sem pé, nem cabeça”, disse.

Vetos
O novo cógido e a MP, que é um complemento do que foi vetado no código e mais algumas alterações, entraram em vigor nesta segunda. No entanto, a MP ainda pode ser alterada no Congresso e os vetos também podem ser derrubados pelos parlamentares.

A medida provisória tem prazo de 60 dias podendo ser prorrogada por mais 60 dias – prazo total de quatro meses antes de perder a validade. Começa a ser analisada na Câmara, vai ao Senado e, se alterada, volta para análise dos deputados.

Já os vetos só podem ser colocados em votação pelo presidente do Congresso, atualmente José Sarney, em sessão conjunta de deputados e senadores. Não há prazo que se coloque em votação. Para derrubar vetos, é necessário o apoio de 2/3 dos parlamentares. Desde a redemocratização, somente três vetos presidenciais foram rejeitados pelo Parlamento.

Dilma vetou os artigos 1º, 43º, 61º, 76º e 77º do novo Código Florestal e fez vetos parciais em parágrafos e incisos dos artigos 3º, 4º, 5º e 26º. O objetivo dos cortes e mudanças no texto aprovado no Congresso, de acordo com o governo, é inviabilizar anistia a desmatadores, beneficiar o pequeno produtor e favorecer a preservação ambiental.

Principal mudança
A principal mudança com a MP é a que cria regras diferentes de recomposição de acordo com o tamanho de cada propriedade. Na prática, obriga todos a recomporem, mas torna a lei mais branda para os pequenos e mais rígida para os grandes.

A recomposição constava no artigo 61, totalmente vetado e um dos mais polêmicos durante a discussão no Congresso. O texto final aprovado pela Câmara, em abril, simplificou regras para a recomposição de matas ciliares, com redução das faixas ao longo das margens de rio que deveriam ser reflorestadas pelos produtores rurais. Ficou estabelecida uma faixa mínima de 15 metros e máxima de 100 metros, a depender da largura do rio.

Conforme a medida provisória, voltam regras mais específicas para as faixas, variando conforme o tamanho da terra. Para propriedades de até um módulo, serão 5 metros de recomposição a partir da margem.

Para propriedades de um a dois módulos, a recomposição é de 8 metros. Os imóveis de dois a quatro módulos terão de recompor 15 metros. Acima de quatro módulos, a recuperação deve ser entre 20 metros e 100 metros.

Para quem tinha até quatro módulos fiscais e desenvolvia atividades agrícolas nas áreas consolidadas de APP, é exigida a recomposição de até 10% do total do imóvel com até dois módulos e 20% para imóveis de dois a quatro módulos.

Vale este - Código Florestal - versão 5 (Foto:  )

Fonte: G1


28 de maio de 2012 | nenhum comentário »

MP que torna mais rígidas regras do Código Florestal é publicada

Medida visa suprir vácuos deixados por vetos ao Código Florestal.
Texto do Código também foi publicado nesta segunda (28) no ‘Diário Oficial’.

A Medida Provisória (MP) que torna mais rígidas as regras do novo Código Florestal foi publicada na manhã desta segunda-feira (28) no “Diário Oficial da União”. A medida  visa suprir os vácuos deixados com os 12 vetos da presidente Dilma Rousseff ao novo código como foi sancionado.

O novo cógido e a MP, que é um complemento do que foi vetado no código e mais algumas alterações, entram em vigor nesta segunda. No entanto, a MP ainda pode ser alterada no Congresso e os vetos também podem ser derrubados pelos parlamentares. A MP tem prazo de 60 dias podendo ser prorrogada por mais 60 dias – prazo total de quatro meses antes de perder a validade. Começa a ser analisada na Câmara, vai ao Senado e, se alterada, volta para análise dos deputados.

Já os vetos só podem ser colocados em votação pelo presidente do Congresso, atualmente José Sarney, em sessão conjunta de deputados e senadores. Não há prazo que se coloque em votação. Para derrubar vetos, é necessário o apoio de 2/3 dos parlamentares. Desde a redemocratização, somente três vetos presidenciais foram rejeitados pelo Parlamento.

Dilma vetou os artigos 1º, 43º, 61º, 76º e 77º do novo Código Florestal e fez vetos parciais em parágrafos e incisos dos artigos 3º, 4º, 5º e 26º – confira ponto a ponto o que foi vetado. O objetivo dos cortes e mudanças no texto aprovado no Congresso, de acordo com o governo, é inviabilizar anistia a desmatadores, beneficiar o pequeno produtor e favorecer a preservação ambiental.

‘Compromisso soberano do Brasil’
O primeiro artigo da MP trata o código como “normas gerais com o fundamento central da proteção e uso sustentável das florestas”. A explicação do código foi vetada no texto original e tratava apenas sobre “normas gerais sobre a proteção da vegetação”.

O mesmo artigo da MP reconhece as florestas como “bens de interesse comum a todos os habitantes do país” e afirma “compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas”.

Descanso do solo
Em relação à interrupção de atividades agrícolas para possibilitar a recuperação do uso do solo, que estava previsto no texto original do Código, o governo estabelece que a paralisação deve ocorrer por no máximo cinco anos em até 25% da área produtiva.

Dessa forma, a terra não será considerada como área abandonada, mas sim como área em pousio. O governo alegou que, ao não definir um período e um percentual de terra, o texto impedia a fiscalização efetiva sobre a prática de descanso do solo.

APPs e pequenos produtores
No artigo que conceitua a Área de Preservação Permanente (APP), que são locais mais frágeis como topos de morros, encostas e margens de rios, o governo vetou o artigo que não considerava apicuns e salgados (planícies salinas encontradas no litoral que são continuidade dos mangues) como APPs e excluía ainda as zonas úmidas.

O governo estabeleceu na MP que as veredas, a partir do espaço do brejo, deve ser considerada APP. Dispensou o estabelecimento de APPs no entorno de acumulações naturais ou artificiais em menos de um hectare, vedando novo desmatamento nessas áreas. Também passa a considerar como APP as “áreas úmidas, especialmente as de importância internacional”.

A MP determina ainda que, em áreas urbanas, as faixas de qualquer curso d´água natural terão sua largura delimitada pela lei de uso do solo “sem prejuízo” do que já prevê o Código, considerando o tamanho de cada rio.

O artigo 61, totalmente vetado, foi um dos mais polêmicos durante a discussão no Congresso. O texto final aprovado pela Câmara, em abril, simplificou regras para a recomposição de matas ciliares, com redução das faixas ao longo das margens de rio que deveriam ser reflorestadas pelos produtores rurais. Ficou estabelecida uma faixa mínima de 15 metros e máxima de 100 metros, a depender da largura do rio.

No entanto, o relator do projeto, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), deixou a cargo dos estados fixar o tamanho da recomposição em propriedades maiores. Isso era interpretado como uma possível anistia a desmatadores, porque poderia liberar quem suprimiu vegetação de recuperar as matas.

Pela proposta nova do governo, voltam regras mais específicas para as faixas, variando conforme o tamanho da terra. A intenção é de que todos, pequenos, médios e grandes produtores agrícolas, sejam obrigados a preservar.

Para propriedades de até um módulo, serão 5 metros de recomposição a partir da margem desde que não exceda 10% da área do imóvel. Para propriedades de um a dois módulos, a recomposição é de 8 metros, até o limite de 10% do terreno. Os imóveis de dois a quatro módulos terão de recompor 15 metros até 20% da área total. Acima de quatro módulos, a recuperação deve ser entre 20 metros e 100 metros.

Segundo a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, 65% do total de imóveis rurais no Brasil têm até um módulo fiscal e ocupam apenas 9% da área agrícola do país. As propriedades com mais de 10 módulos rurais, por sua vez, representam 4% do total de imóveis do país, e ocupam 63% do área produtiva agrícola.

Uso sustentável de terras e manguezais
A medida também cria regras específicas para uso ecologicamente sustentável de terras, como em encostas de 25º e 45º. Estabelece que as culturas de apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observados os seguintes requisitos: a área ocupada em cada estado não pode exceder a 10% da Amazônia e 35% no restante do país. Também obriga “salvaguarda da absoluta integridade dos manguezais arbustivos”.

Estabelece que devem ser tratados os resíduos e garantida a “manutenção da qualidade da água e do solo” e o “respeito às atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades locais”.

O empreendedor pode ter licença de cinco anos para explorar essas áreas, renovável se foram cumpridas as exigências ambientais. No caso de empreendimentos superiores a 50 hectares é exigido estudo prévio de impacto ambiental.

A MP assegura a regularização das atividades de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor “se obrigue, por termo de compromisso, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos”.

Segundo explicou o governo, as alterações recuperam a exigência de que os donos de propriedades rurais recuperem mangues e topos de morros que tenham sido desmatados nas últimas décadas. O texto da Câmara havia flexibilizado o reflorestamento nessas áreas de preservação, alegando que, em muitos casos, se tratavam de culturas consolidadas.

Incentivos a produtores
A MP retira o prazo de 180 dias determinado pelo Congresso para o governo federal instituir o programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente. Com isso, não há prazo para criação do programa que possibilita, por exemplo, que proprietários deduzam do Imposto de Renda parte dos gastos com recomposição de APPs e concessão de créditos para recomposição das áreas desmatadas antes de julho de 2008.

A medida estabelece que, após cinco anos da lei, as instituições financeiras “só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no Cadastro Ambiental Rural – CAR e que comprovem sua regularidade nos termos desta lei”.

Mudanças de redação
Algumas das mudanças alteram designações, como “planície pantaneira” por “pantanais e planícies pantaneiras”.

Foram feitas ainda na MP adequações de texto para não possibilitar entendimento que levasse à anistia de quem desmatou. Por exemplo, no artigo que determina a suspensão imediata das atividades em reserva legal desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008.

O texto dizia que “deverá ser iniciado o processo de recomposição, no todo ou em parte, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, não extrapolando a 2 (dois) anos essa comprovação, contados a partir da data da publicação desta Lei”. O novo texto ficou mais claro e diz que “Sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, deverá ser iniciado o processo de recomposição da Reserva Legal em até dois anos contados a partir da data da publicação desta Lei”.

Votação difícil
O código, que está em discussão no Congresso desde 1999, já havia sido aprovado pelos deputados em maio de 2011, em uma derrota do governo imposta pela bancada ruralista.

Em dezembro, o texto chegou ao Senado, onde passou por ajustes, com alterações que atendiam à pretensão governista. Por ter sido modificado pelos senadores, voltou à Câmara, onde, em abril, foi alterado de novo,  contrariando novamente o governo.

Parlamentares ligados ao campo já falam em mobilização para derrubar os vetos de Dilma. Interlocutores do Planalto, contudo, consideram a ameaça remota. Além do histórico desfavorável, há dispositivos regimentais que dificultam o processo. O presidente do Congresso, por exemplo, pode segurar por tempo indeterminado a análise do veto.

Na sexta-feira (25), ao explicar os vetos, a ministra Izabella Teixeira destacou que a insegurança jurídica e a inconstitucionalidade levaram aos 12 vetos. Ela falou que o objetivo foi também “não anistiar o desmatador, preservar os pequenos e responsabilizar todos pela recuperação ambiental”. “O veto é parcial em respeito ao Congresso Nacional, à democracia e ao diálogo com a sociedade”, completou.

‘Veta, Dilma’
Desde que foi aprovado no Congresso, o novo código vem gerando polêmica entre ambientalistas e ruralistas. Movimentos organizados por entidades de proteção ambiental, como o “Veta, Dilma” e o “Veta tudo, Dilma” se espalharam pelas redes sociais.

Personalidades como Fernanda Torres e Wagner Moura também se mobilizaram. No início do mês, a atriz Camila Pitanga chegou a quebrar o protocolo em um evento em que era a mestre de cerimônias – e do qual Dilma e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva participavam -, para pedir: “Veta, Dilma”. O cartunista Maurício de Souza divulgou esta semana em seuTwitter um quadrinho em que aparece o personagem Chico Bento dizendo: “Veta tudim, dona Dirma”.

Fonte: Globo Natureza


28 de maio de 2012 | nenhum comentário »

Confira as justificativas de Dilma aos vetos do Código Florestal

Diário Oficial da União publicou nesta segunda texto da lei ambiental.
Segundo a presidente, vetos parciais atendem ‘interesse público’.

A presidente Dilma Rousseff justificou no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (28) os vetos parciais e modificações feitas no Código Florestal alegando “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade” no projeto aprovado na Câmara.

Junto com o texto da lei ambiental, foi publicada ainda a Medida Provisória (MP) que torna mais rígidas as regras do novo Código Florestal. A medida visa suprir os vácuos deixados com os 12 vetos da presidente Dilma Rousseff ao novo código. Além dos vetos, o governo fez 32 modificações ao texto. Dilma vetou os artigos 1º, 43º, 61º, 76º e 77º e realizou vetos parciais em parágrafos e incisos dos artigos 3º, 4º, 5º e 26º.

Os vetos e a Medida Provisória terão de passar pela análise dos parlamentares. Os vetos só podem ser colocados em pauta pelo presidente do Congresso e não há prazo para serem votados. Para derrubá-los, é necessário o apoio de 2/3 dos parlamentares. Já a MP tem até quatro meses para ser votada, sem perder a validade. Se aprovada na Câmara, vai ao Senado e, caso alterada, volta para a análise dos deputados.

Definição do Código Florestal
No artigo 1º, que define o objetivo do Código Florestal, a presidente alegou veto ao texto devido à ausência de precisão “em parâmetros que norteiam a interpretação e a aplicação da lei”.

O texto da Câmara havia cortado itens apresentados no projeto do Senado que reconheciam as florestas e demais vegetações nativas como bens de interesse comum, com a reafirmação do compromisso de protegê-las, além de reconhecer a importância de conciliar o uso produtivo da terra com a proteção das florestas.

Descanso dos solos
Dilma vetou o inciso XI do artigo 3º, que trata sobre o pousio, prática de interrupção temporária de atividades agropecuárias para recuperar a capacidade de uso dos solos. Segundo a justificativa da presidência, o inciso não estabelece um período de descanso da terra. Essa ausência, segundo o texto do “Diário Oficial”, impede fiscalização efetiva sobre a prática de descanso do solo.

Apicuns, salgados e zonas úmidas
O parágrafo 3º do artigo 4º também foi vetado, segundo o “Diário Oficial”. A regra não considerava apicuns e salgados (planícies salinas encontradas no litoral que são continuidade dos mangues) como Áreas de Preservação Permanente (APPs), e excluía ainda as zonas úmidas.

O texto da Câmara passava a considerar margem natural de rios a partir da borda da calha do leito regular (fio de água) e não mais o nível mais alto dos cursos d’água (zonas consideradas úmidas, mas que ficam inundadas nos períodos de cheia).

Segundo Dilma isso afetaria os serviços ecossistêmicos de proteção a criadouros de peixes marinhos ou estuarinos, bem como crustáceos e outras espécies.

Margens de rios em zonas urbanas
O despacho trouxe ainda o veto aos parágrafos 7º e 8º do artigo 4, que se refere à delimitação das áreas de inundação em rios localizados em regiões urbanizadas (cidades). De acordo com o projeto da Câmara, a delimitação seria determinada pelos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo dos municípios.

De acordo com a justificativa de veto da presidência, a falta de observação de critérios mínimos de proteção ambiental nessas áreas marginais (que evitariam construções de imóveis próximos a margens de cursos d’água, por exemplo) poderia afetar a prevenção de desastres naturais e proteção de infraestrutura.

Uso de reservatórios artificiais
Sobre a criação de parques aquícolas (criação de espécies aquáticas, como peixes, crustáceos e outros organismos) e polos turísticos em regiões próximas a reservatórios artificiais (barragens), o veto se refere ao possível “engessamento” do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial”. Entretanto, deixa em aberto a discussão sobre como  melhor adequar essas atividades.

Desmate autorizado em florestas da União e dos municípios
Segundo justificativa da presidente Dilma para vetar os parágrafos 1º e 2º do artigo 26, que tratam da definição de quais áreas de preservação podem ser desmatadas de forma legal para uso alternativo do solo (como atividades agropecuárias), o projeto da Câmara aborda de forma “parcial e incompleta” essas normas.

De acordo com o “Diário Oficial”, já existem regras disciplinadas sobre o assunto na Lei Complementar 140, de 8 dezembro de 2011.

A norma citada prevê cooperação entre os poderes municipal, estadual e federal na proteção de paisagens naturais, combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e flora, dando mais autonomia, por exemplo, aos governos estaduais e/ou municipais em ações que fiscalizam atividades ilegais de desmate ou caça.

Recomposição de bacias hidrográficas
No artigo 43, sobre a recuperação de Áreas de Preservação Permanente para empresas concessionárias de serviço de abastecimento de água e de geração de energia hidrelétrica, o veto se deu pois “o dispositivo impõe o dever de recuperar APPs em toda bacia hidrográfica em que se localiza o empreendimento e não apenas na área no qual este está instalado”. De acordo com o veto, “trata-se de obrigação desproporcional”.

Recuperação das margens de rios
No artigo 61, que trata das regras de recomposição da vegetação nas beiras de rio, e que levantou polêmica no Congresso devido à possibilidade de anistia a quem desmatou antes de 22 de julho de 2008, o veto foi feito “devido à redação imprecisa e vaga, contrariando o interesse público e causando grande insegurança jurídica quanto à sua aplicação”.

De acordo com a publicação no Diário Oficial, o dispositivo “parece conceder uma ampla anistia” a quem desmatou de forma ilegal até 22 de julho de 2008. A justificativa da presidente Dilma afirma ainda que tal fato “elimina a possibilidade de recomposição de uma porção relevante da vegetação do país”.

Sobre a recomposição das margens de rios, a justificativa da presidente informa que ao incluir regras apenas para rios com até dez metros de largura, “silenciando sobre os rios de outras dimensões e outras APPs”, o texto do projeto da Câmara deixaria uma “grande incerteza” aos produtores brasileiros.

O despacho informa ainda que o texto da Câmara não levou em conta a desigualdade fundiária do país para estabelecer o tamanho das áreas para reflorestamento e informa dado do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), apontando que 90% dos estabelecimentos rurais possuem até quatro módulos fiscais e ocupam apenas 24% da área rural do país.

Conservação dos biomas brasileiros
No artigo 76, sobre a criação de projeto de conservação e regeneração dos biomas brasileiros, como a Amazônia e o Cerrado, Dilma vetou alegando que o dispositivo fere o princípio da separação dos Poderes ao firmar prazo para que o Chefe do Executivo encaminhe ao Congresso Nacional proposição legislativa. No projeto da Câmara, previa-se que o governo teria prazo de três anos, a partir da publicação da lei, para elaborar proposta.

Impacto de empreendimentos no meio ambiente
Sobre a criação de um instrumento de apreciação do poder público para medir possíveis impactos ambientais na instalação de obras, denominado “Diretrizes de Ocupação do Imóvel”, apresentado no artigo 77 do projeto da Câmara, Dilma vetou alegando que o dispositivo foi aprovado sem que houvesse definição sobre seu conteúdo o que poderia causar “insegurança jurídica para os empreendedores públicos e privados”.

Fonte: G1


8 de março de 2012 | nenhum comentário »

Supremo considera ilegal criação do Instituto Chico Mendes, mas dá prazo para regularização

O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (7), por 7 votos a 2, que a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) em 2007 foi ilegal. Segundo os ministros, a medida provisória (MP) que criou o órgão ambiental tramitou de forma errada no Legislativo. Para que o instituto não seja fechado, os ministros deram prazo de dois anos para que o Congresso Nacional reaprecie a matéria.

A discussão não afeta apenas o ICMBio, mas todo o rito de tramitação das medidas provisórias no Congresso Nacional. Desde 2001, uma emenda à Constituição determina que as medidas provisórias só podem ser aprovadas se apreciadas por uma comissão parlamentar mista antes de passar pelos plenários da Câmara e do Senado. No entanto, poucas medidas provisórias obedeceram a esse rito, entre elas, a MP Nº 366, que resultou na lei que desmembrou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e criou o Instituto Chico Mendes.

O assunto chegou ao STF em 2008, por meio de uma ação da Associação Nacional dos Servidores do Ibama. Além de apontar o erro na tramitação legislativa, a associação ainda acusou o ICMBio de ter a mesma função do Ibama, implicando em inchaço da máquina pública e gastos desnecessários para a sociedade. Outro ponto atacado pela ação foi o fato de não estar caracterizado o critério de urgência e relevância para tratar do assunto por meio de medida provisória.

Na defesa do ICMBio, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, alegou que a criação do instituto foi necessária e urgente porque, naquele momento, o desmatamento do país avançava drasticamente, depois de três anos de bons indicadores.

A maioria dos ministros concordou com esse ponto de vista, entendendo ainda que cabe ao Executivo e ao Legislativo determinar o que é relevante para ser tratado por meio de MP. “Verifico que, em se tratando de meio ambiente, a matéria é sempre urgente. O planeta não pode mais esperar pelas medidas protetivas dos governos”, disse o ministro Ricardo Lewandowski. Ele e o ministro Cezar Peluso foram os únicos a votar contra a ilegalidade do processo que levou à criação do ICMBio. Os dois defenderam a tese de que o rito de tramitação das medidas provisórias foi moldado de acordo com as necessidades e urgências políticas dos dois Poderes.

Por outro lado, o ministro Marco Aurélio Mello defendeu que o vício na tramitação legislativa da MP do ICMBio deveria resultar no fechamento do órgão, sem prazo para regularização. Mas prevaleceu o entendimento de que o problema pode ser sanado pelo próprio Congresso.

Fonte: Débora Zampier/ Agência Brasil


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