16 de julho de 2012 | nenhum comentário »

Comissão aprova texto principal da MP do Código Florestal

A análise dos 343 destaques apresentados ficou para agosto.

Após mais de seis horas de discussão, numa reunião marcada por várias tentativas de obstrução de deputados da Frente Parlamentar da Agricultura, a comissão mista destinada a analisar a Medida Provisória (MP) 571/2012, que alterou o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) aprovou, na tarde desta quinta-feira (12), o relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) sobre a matéria.

 

Durante a discussão do relatório, foram apresentados 343 pedidos de destaque para votação em separado os quais deverão ser votados em agosto, quando será realizada nova reunião da comissão.

 

Na reunião, o relator fez uma alteração no artigo 15 do texto aprovado, que estabelece as regras para o cômputo de Áreas de Preservação Permanente (APP) no cálculo do percentual da reserva legal das propriedades rurais.

 

As principais alterações ao texto original da MP contidas no relatório se referem aos princípios do novo Código Florestal, às definições de vereda e pousio, à recomposição de áreas de reserva legal em propriedades de quatro a dez módulos fiscais e sobre a dispensa da faixa de proteção de lagos menores que 1 hectare.

 

Princípios - Com relação às mudanças no caput do artigo 1º, que estabelece princípios gerais para interpretação dos demais dispositivos do novo Código Florestal Brasileiro, no texto aprovado houve uma substituição da redação original da MP que considerava como fundamento central do novo Código Florestal “a proteção e o uso sustentável das florestas”, por uma redação apenas especificadora dos conteúdos da lei florestal brasileira. Essa mudança significou o retorno ao texto final aprovado pela Câmara dos Deputados.

 

Vereda - Atendendo a emendas apresentadas por vários deputados, Luiz Henrique retomou a definição de vereda que havia sido aprovada em ambas as Casas do Congresso Nacional. Sobre esse tema, falando na audiência pública em que os ministros do governo justificaram a MP 571/2012, a senadora Kátia Abreu (PSD-TO) criticou o conceito proposto pelo Palácio do Planalto, por considerar que ampliava indevidamente a aplicação desse tipo de APP, visto que retirava a necessidade da presença de buritis para a sua caracterização.

Pousio - Sob a alegação de que a definição de pousio da MP 571/2012 poderia gerar insegurança jurídica, o relator propôs um aprimoramento do dispositivo introduzindo um parágrafo tornando mais claro o limite de aplicação dessa prática cultural a apenas 25% da área produtiva da propriedade ou pose.

 

APPs em pequenos lagos - O relatório aprovado dispensa também a faixa marginal de APP prevista para as acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a um hectare. Sobre esse assunto, Luiz Henrique condicionou a necessidade de supressão de vegetação nativa à autorização dos órgãos ambientais estaduais.

 

Exóticas e frutíferas - O relatório propõe ainda alteração no parágrafo 1º do artigo 35 do novo Código Florestal para incluir a possibilidade de os agricultores fazerem o reflorestamento de suas propriedades rurais não apenas com espécies de plantas nativas, mas também com “exóticas e frutíferas”. A recomposição com exóticas estava autorizada no texto final do Código Florestal aprovado na Câmara dos Deputados, mas a nova redação dada pela MP 571/2012 eliminou essa possibilidade.

 

Repercussão - Durante a votação desta quinta, houve um racha entre as bancadas ruralistas da Câmara e do Senado. Ao contrário dos senadores, os deputados ligados ao agronegócio foram contra a proposta e prometeram lutar para modificar o texto no Plenário da Casa.

 

O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO) reforçou seu voto contrário ao parecer do senador Luiz Henrique. Caiado criticou o fato de a lei ser feita em Brasília, com regras para todo o território nacional. “Como ter faixas em torno de rios se no Nordeste há seca e os rios são intermitentes?”, questionou, durante a discussão da matéria pela comissão mista que analisa o assunto.

 

O texto, complementou Caiado, cria uma indústria da multa no País e, em sua opinião, apenas grandes grupos poderão atender às exigências feitas. O produtor, afirmou, está sendo penalizado.

 

O senador Blairo Maggi (PR-MT), por outro lado, defendeu a aprovação do relatório por acreditar que a proposta traz tranquilidade ao produtor rural. “É claro que eu queria poder utilizar 50% da floresta, mas isso não cabe neste momento. Não tenho dúvida de que, em um futuro não muito distante, outros países virão ao Brasil para dizer que um novo zoneamento deve ser feito, porque o mundo precisa de alimento. Eu, como agricultor, desisti de brigar, de abrir cada vez mais áreas. No tempo que abrimos mais áreas, os preços caíram”, disse o senador.

 

A senadora Kátia Abreu (PSD-TO), que votou a favor do parecer do relator, deixou claro que o acordo não evitará um debate mais acirrado na análise dos requerimentos e durante sua tramitação na Câmara e no Senado. “Não abrimos mão de nossos princípios. Infelizmente não conseguimos chegar lá. Mas vamos chegar”, disse.

 

O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) também votou a favor do parecer. Ele destacou que não admitirá apenas uma votação para todos os destaques, a chamada votação em bloco. Marquezelli quer debater todos os requerimentos separadamente por entender que poderá haver novos avanços para os ruralistas.

 

O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) ponderou que os representantes do setor agropecuário apresentaram “argumentos fortes na defesa de seus interesses”, mas que refletem apenas um ponto de vista imediatista, e que não olha para o futuro. Ele declarou que não pretende abrir mão, durante a tramitação da MP, do destaque que obriga 30% de área protegida onde existem nascentes. “Isso tem que valer para pequenos, médios e grandes proprietários. Um rio não nasce grande”, alertou.

 

Já o senador Jorge Viana (PT-AC) defendeu a MP editada pela presidente Dilma Rousseff. Ele ponderou que a elaboração do novo Código Florestal não deve se resumir a uma disputa sobre “quem ganha e quem perde”. Para Viana, praticamente todas as ações empreendidas pelos ruralistas prejudicam o meio ambiente.

 

O senador acriano acrescentou que terá que ser feita uma forte negociação, envolvendo o governo, os deputados e senadores, para garantir a aprovação de um código que preserve o meio ambiente ao mesmo que garanta a produção. “Ficou claro na votação que tem setores, que têm votos, na Câmara dos Deputados que querem flexibilizar e fragilizar a legislação ambiental brasileira”, disse.

 

Agosto - O presidente da comissão, Elvino Bohn Gass (PT-RS), trabalha com o calendário de votar no dia 7 de agosto os requerimentos e remeter de imediato a matéria para a análise no plenário da Câmara. A aprovação da MP corre contra o tempo, uma vez que ela perde a validade em 8 de outubro. Tanto na Câmara como no Senado foram definidos três semanas de trabalho, o “esforço concentrado”, por causa das campanhas nas eleições municipais.

Fonte: Jornal da Ciência

 


12 de julho de 2012 | nenhum comentário »

Código Florestal: parecer do relator prevê mudanças para recomposição de APP

Comissão adia novamente a votação do relatório da MP. Ruralistas e ambientalistas anunciam obstrução também amanhã, para adiar a análise da proposta para agosto.

As mudanças negociadas entre o Congresso e o governo na Medida Provisória 571 que trata do Código Florestal foram fechadas na noite de terça-feira (10). O relator da matéria na comissão especial que analisa o assunto, Luiz Henrique (PMDB-SC), leu seu parecer na manhã de ontem (11). Pela proposta, os proprietários e possuidores de imóveis rurais entre 4 módulos fiscais e 10 módulos fiscais, que derrubaram áreas de preservação permanente (APPs) para atividades agrícolas e de pecuária, terão que recompor 25% da área total do imóvel.

 

A alteração feita na comissão mista do Congresso que analisa a admissibilidade da MP encaminhada pelo governo atende à reivindicação de médios produtores. Essa regra não vale, no entanto, para imóveis localizados na Amazônia Legal.

 

O projeto de conversão estabelece nova regra para recomposição de APP em imóveis rurais que tenham cursos d’água. Pela proposta, será exigido 20 metros de mata ciliar para imóveis com área entre 4 módulos fiscais e 10 módulos fiscais com rios e córregos até 10 metros de largura. No caso das propriedades que excederem os 10 módulos fiscais, o projeto prevê o mínimo de 30 metros de mata ciliar e o máximo de 100 metros.

 

O senador Luiz Henrique negociou também com o governo federal, deputados e senadores mudanças no texto que trata da regra para concessão de crédito agrícola. Foi estabelecido que após cinco anos da data da publicação do novo Código Florestal os bancos só concederão crédito agrícola, em qualquer modalidade, a proprietários de imóveis que estejam inscritos no Cadastro Ambiental Rural.

 

Nesse capítulo, o projeto de lei de conversão inclui ainda que as obrigações quanto à regularização ambiental que tomou por base a legislação de 1965 ficarão com as exigências até então em vigor suspensas até a instituição do Cadastro Ambiental Rural e do Programa de Regularização Ambiental.

 

No projeto, o sistema de pousio – suspensão temporária de plantio para recuperação natural da terra – será de, no máximo, cinco anos. No entanto, a proposta que substitui a MP na tramitação no Congresso observa que o pousio terá um limite de 25% da área produtiva da propriedade ou posse.

 

No que diz respeito à recomposição das reservas legais, o projeto de conversão estabelece que a recomposição, regeneração e, no caso da compensação, se dará mediante autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).

Na hipótese de compensação, o órgão ambiental admitirá o cálculo das áreas relativas à vegetação nativa existente em APP no cômputo do percentual da reserva legal. Isso não pode implicar, entretanto, em conversão de novas áreas para uso alternativo do solo ou quando a soma da vegetação nativa exceder 80% na Amazônia Legal e 50% do imóvel rural nas demais regiões do País.

 

No entanto, a proposta de lei possibilita aos conselhos estaduais de meio ambiente regulamentar e disciplinar outras hipóteses de cálculo das APPs e de reserva legal. As recomposições da reserva legal devem ser feitas em até dois anos contados a partir da publicação do novo Código Florestal no Diário Oficial da União.

 

Também se abriu a possibilidade de proprietários e posseiros rurais realizarem a averbação gratuita no período entre a publicação da lei e o registro no Cadastro Ambiental Rural. O projeto de conversão que substitui a MP permite ainda o uso de plantas exóticas e frutíferas na recomposição da reserva.

 

Votação - A votação do relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), lido na manhã de ontem, foi novamente adiada para hoje (12). Descontentes com o texto do relator, ruralistas e ambientalistas anunciaram que vão prosseguir amanhã a obstrução da votação, para que a análise da proposta seja feita apenas em agosto, após o recesso parlamentar.

 

A intenção do presidente da comissão, deputado Bohn Gass (PT-RS), é votar o texto principal amanhã e deixar os destaques para agosto. A MP perde a validade no dia 8 de outubro.

 

O presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA), disse que o relator não acolheu nenhuma emenda em benefício do meio ambiente. Do lado ruralista, o deputado Homero Pereira (PR-MT) acredita na possibilidade de acordo, mas disse que o parecer de Luiz Henrique precisa ser analisado com calma, em conjunto com as entidades do setor agropecuário.

 

Fonte: Jornal da Ciência com Informações Agência Câmara e Agência Brasil

 






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Comissão aprova texto principal da MP do Código Florestal

A análise dos 343 destaques apresentados ficou para agosto.

Após mais de seis horas de discussão, numa reunião marcada por várias tentativas de obstrução de deputados da Frente Parlamentar da Agricultura, a comissão mista destinada a analisar a Medida Provisória (MP) 571/2012, que alterou o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) aprovou, na tarde desta quinta-feira (12), o relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC) sobre a matéria.

 

Durante a discussão do relatório, foram apresentados 343 pedidos de destaque para votação em separado os quais deverão ser votados em agosto, quando será realizada nova reunião da comissão.

 

Na reunião, o relator fez uma alteração no artigo 15 do texto aprovado, que estabelece as regras para o cômputo de Áreas de Preservação Permanente (APP) no cálculo do percentual da reserva legal das propriedades rurais.

 

As principais alterações ao texto original da MP contidas no relatório se referem aos princípios do novo Código Florestal, às definições de vereda e pousio, à recomposição de áreas de reserva legal em propriedades de quatro a dez módulos fiscais e sobre a dispensa da faixa de proteção de lagos menores que 1 hectare.

 

Princípios - Com relação às mudanças no caput do artigo 1º, que estabelece princípios gerais para interpretação dos demais dispositivos do novo Código Florestal Brasileiro, no texto aprovado houve uma substituição da redação original da MP que considerava como fundamento central do novo Código Florestal “a proteção e o uso sustentável das florestas”, por uma redação apenas especificadora dos conteúdos da lei florestal brasileira. Essa mudança significou o retorno ao texto final aprovado pela Câmara dos Deputados.

 

Vereda - Atendendo a emendas apresentadas por vários deputados, Luiz Henrique retomou a definição de vereda que havia sido aprovada em ambas as Casas do Congresso Nacional. Sobre esse tema, falando na audiência pública em que os ministros do governo justificaram a MP 571/2012, a senadora Kátia Abreu (PSD-TO) criticou o conceito proposto pelo Palácio do Planalto, por considerar que ampliava indevidamente a aplicação desse tipo de APP, visto que retirava a necessidade da presença de buritis para a sua caracterização.

Pousio - Sob a alegação de que a definição de pousio da MP 571/2012 poderia gerar insegurança jurídica, o relator propôs um aprimoramento do dispositivo introduzindo um parágrafo tornando mais claro o limite de aplicação dessa prática cultural a apenas 25% da área produtiva da propriedade ou pose.

 

APPs em pequenos lagos - O relatório aprovado dispensa também a faixa marginal de APP prevista para as acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a um hectare. Sobre esse assunto, Luiz Henrique condicionou a necessidade de supressão de vegetação nativa à autorização dos órgãos ambientais estaduais.

 

Exóticas e frutíferas - O relatório propõe ainda alteração no parágrafo 1º do artigo 35 do novo Código Florestal para incluir a possibilidade de os agricultores fazerem o reflorestamento de suas propriedades rurais não apenas com espécies de plantas nativas, mas também com “exóticas e frutíferas”. A recomposição com exóticas estava autorizada no texto final do Código Florestal aprovado na Câmara dos Deputados, mas a nova redação dada pela MP 571/2012 eliminou essa possibilidade.

 

Repercussão - Durante a votação desta quinta, houve um racha entre as bancadas ruralistas da Câmara e do Senado. Ao contrário dos senadores, os deputados ligados ao agronegócio foram contra a proposta e prometeram lutar para modificar o texto no Plenário da Casa.

 

O líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado (GO) reforçou seu voto contrário ao parecer do senador Luiz Henrique. Caiado criticou o fato de a lei ser feita em Brasília, com regras para todo o território nacional. “Como ter faixas em torno de rios se no Nordeste há seca e os rios são intermitentes?”, questionou, durante a discussão da matéria pela comissão mista que analisa o assunto.

 

O texto, complementou Caiado, cria uma indústria da multa no País e, em sua opinião, apenas grandes grupos poderão atender às exigências feitas. O produtor, afirmou, está sendo penalizado.

 

O senador Blairo Maggi (PR-MT), por outro lado, defendeu a aprovação do relatório por acreditar que a proposta traz tranquilidade ao produtor rural. “É claro que eu queria poder utilizar 50% da floresta, mas isso não cabe neste momento. Não tenho dúvida de que, em um futuro não muito distante, outros países virão ao Brasil para dizer que um novo zoneamento deve ser feito, porque o mundo precisa de alimento. Eu, como agricultor, desisti de brigar, de abrir cada vez mais áreas. No tempo que abrimos mais áreas, os preços caíram”, disse o senador.

 

A senadora Kátia Abreu (PSD-TO), que votou a favor do parecer do relator, deixou claro que o acordo não evitará um debate mais acirrado na análise dos requerimentos e durante sua tramitação na Câmara e no Senado. “Não abrimos mão de nossos princípios. Infelizmente não conseguimos chegar lá. Mas vamos chegar”, disse.

 

O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) também votou a favor do parecer. Ele destacou que não admitirá apenas uma votação para todos os destaques, a chamada votação em bloco. Marquezelli quer debater todos os requerimentos separadamente por entender que poderá haver novos avanços para os ruralistas.

 

O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) ponderou que os representantes do setor agropecuário apresentaram “argumentos fortes na defesa de seus interesses”, mas que refletem apenas um ponto de vista imediatista, e que não olha para o futuro. Ele declarou que não pretende abrir mão, durante a tramitação da MP, do destaque que obriga 30% de área protegida onde existem nascentes. “Isso tem que valer para pequenos, médios e grandes proprietários. Um rio não nasce grande”, alertou.

 

Já o senador Jorge Viana (PT-AC) defendeu a MP editada pela presidente Dilma Rousseff. Ele ponderou que a elaboração do novo Código Florestal não deve se resumir a uma disputa sobre “quem ganha e quem perde”. Para Viana, praticamente todas as ações empreendidas pelos ruralistas prejudicam o meio ambiente.

 

O senador acriano acrescentou que terá que ser feita uma forte negociação, envolvendo o governo, os deputados e senadores, para garantir a aprovação de um código que preserve o meio ambiente ao mesmo que garanta a produção. “Ficou claro na votação que tem setores, que têm votos, na Câmara dos Deputados que querem flexibilizar e fragilizar a legislação ambiental brasileira”, disse.

 

Agosto - O presidente da comissão, Elvino Bohn Gass (PT-RS), trabalha com o calendário de votar no dia 7 de agosto os requerimentos e remeter de imediato a matéria para a análise no plenário da Câmara. A aprovação da MP corre contra o tempo, uma vez que ela perde a validade em 8 de outubro. Tanto na Câmara como no Senado foram definidos três semanas de trabalho, o “esforço concentrado”, por causa das campanhas nas eleições municipais.

Fonte: Jornal da Ciência

 


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Código Florestal: parecer do relator prevê mudanças para recomposição de APP

Comissão adia novamente a votação do relatório da MP. Ruralistas e ambientalistas anunciam obstrução também amanhã, para adiar a análise da proposta para agosto.

As mudanças negociadas entre o Congresso e o governo na Medida Provisória 571 que trata do Código Florestal foram fechadas na noite de terça-feira (10). O relator da matéria na comissão especial que analisa o assunto, Luiz Henrique (PMDB-SC), leu seu parecer na manhã de ontem (11). Pela proposta, os proprietários e possuidores de imóveis rurais entre 4 módulos fiscais e 10 módulos fiscais, que derrubaram áreas de preservação permanente (APPs) para atividades agrícolas e de pecuária, terão que recompor 25% da área total do imóvel.

 

A alteração feita na comissão mista do Congresso que analisa a admissibilidade da MP encaminhada pelo governo atende à reivindicação de médios produtores. Essa regra não vale, no entanto, para imóveis localizados na Amazônia Legal.

 

O projeto de conversão estabelece nova regra para recomposição de APP em imóveis rurais que tenham cursos d’água. Pela proposta, será exigido 20 metros de mata ciliar para imóveis com área entre 4 módulos fiscais e 10 módulos fiscais com rios e córregos até 10 metros de largura. No caso das propriedades que excederem os 10 módulos fiscais, o projeto prevê o mínimo de 30 metros de mata ciliar e o máximo de 100 metros.

 

O senador Luiz Henrique negociou também com o governo federal, deputados e senadores mudanças no texto que trata da regra para concessão de crédito agrícola. Foi estabelecido que após cinco anos da data da publicação do novo Código Florestal os bancos só concederão crédito agrícola, em qualquer modalidade, a proprietários de imóveis que estejam inscritos no Cadastro Ambiental Rural.

 

Nesse capítulo, o projeto de lei de conversão inclui ainda que as obrigações quanto à regularização ambiental que tomou por base a legislação de 1965 ficarão com as exigências até então em vigor suspensas até a instituição do Cadastro Ambiental Rural e do Programa de Regularização Ambiental.

 

No projeto, o sistema de pousio – suspensão temporária de plantio para recuperação natural da terra – será de, no máximo, cinco anos. No entanto, a proposta que substitui a MP na tramitação no Congresso observa que o pousio terá um limite de 25% da área produtiva da propriedade ou posse.

 

No que diz respeito à recomposição das reservas legais, o projeto de conversão estabelece que a recomposição, regeneração e, no caso da compensação, se dará mediante autorização do órgão ambiental competente do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama).

Na hipótese de compensação, o órgão ambiental admitirá o cálculo das áreas relativas à vegetação nativa existente em APP no cômputo do percentual da reserva legal. Isso não pode implicar, entretanto, em conversão de novas áreas para uso alternativo do solo ou quando a soma da vegetação nativa exceder 80% na Amazônia Legal e 50% do imóvel rural nas demais regiões do País.

 

No entanto, a proposta de lei possibilita aos conselhos estaduais de meio ambiente regulamentar e disciplinar outras hipóteses de cálculo das APPs e de reserva legal. As recomposições da reserva legal devem ser feitas em até dois anos contados a partir da publicação do novo Código Florestal no Diário Oficial da União.

 

Também se abriu a possibilidade de proprietários e posseiros rurais realizarem a averbação gratuita no período entre a publicação da lei e o registro no Cadastro Ambiental Rural. O projeto de conversão que substitui a MP permite ainda o uso de plantas exóticas e frutíferas na recomposição da reserva.

 

Votação - A votação do relatório do senador Luiz Henrique (PMDB-SC), lido na manhã de ontem, foi novamente adiada para hoje (12). Descontentes com o texto do relator, ruralistas e ambientalistas anunciaram que vão prosseguir amanhã a obstrução da votação, para que a análise da proposta seja feita apenas em agosto, após o recesso parlamentar.

 

A intenção do presidente da comissão, deputado Bohn Gass (PT-RS), é votar o texto principal amanhã e deixar os destaques para agosto. A MP perde a validade no dia 8 de outubro.

 

O presidente da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA), disse que o relator não acolheu nenhuma emenda em benefício do meio ambiente. Do lado ruralista, o deputado Homero Pereira (PR-MT) acredita na possibilidade de acordo, mas disse que o parecer de Luiz Henrique precisa ser analisado com calma, em conjunto com as entidades do setor agropecuário.

 

Fonte: Jornal da Ciência com Informações Agência Câmara e Agência Brasil