31 de maio de 2012 | nenhum comentário »

Um dia após publicação, trecho de MP do Código Florestal é retificado

Alteração refere-se ao plantio de espécies exóticas em área de preservação.
Regra passa a valer apenas para pequeno produtor; ambientalistas criticam.

Um dia após publicar medida provisória (MP) que torna mais rígidas as regras do novo Código Florestal, o governo divulgou no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (29) a retificação de inciso que restringe o plantio de árvores exóticas na recuperação Áreas de Preservação Permanente (APPs) apenas para pequenas propriedades rurais de até quatro módulos fiscais.

Nesta segunda-feira (28), a MP editada pela presidente Dilma Rousseff informava que proprietários rurais, com imóveis de quaisquer tamanhos, que tenham desmatado áreas de preservação poderiam recuperá-las com o “plantio de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, sendo nativas e exóticas”.

Agora, isso passa a valer apenas para propriedades rurais com até quatro módulos fiscais, classificadas como pequenas propriedades. Um módulo fiscal é a medida de tamanho da propriedade rural que varia de acordo com o município.

O texto, encontrado no inciso IV do parágrafo 13 do artigo 61-A da medida provisória, foi duramente criticado por ambientalistas, que consideraram grave a liberação do ponto de vista ecológico. De acordo com eles, a regra daria brecha para a introdução de culturas como o eucalipto, pinheiros do tipo pinus ou o dendê.

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, explicou ao G1 que classificar o pinus como uma forma de cultivo para recuperar APPs é errôneo. Ela disse ainda que pequenos proprietários que desmataram terão que reflorestar com espécies nativas — não introduzindo apenas plantas exóticas.

“Quando fala que é Pinus está errado, porque é cultura de longo prazo. Pinus tem sete anos só. E como está escrito nativa e exótica, eu não posso nem plantar Pinus, nem eucalipto, nem acácias porque elas inibem as nativas. Então não é “ou”, é ‘e’ [referindo-se ao texto publicado no DOU]“.

Impacto
No caso de uma plantação de eucalipto, por exemplo, há consumo maior de água do que a média, o que, segundo os ambientalistas, poderia se tornar um problema ambiental caso o cultivo ocorra próximo a nascentes, por exemplo. Outra crítica feita é que o plantio de uma única espécie em substituição à mata original reduziria a biodiversidade do ecossistema.

“Por isso pedimos o veto total, para evitar esses tipos de remendos. A biodiversidade das margens de rios será prejudicada”, explica Márcio Astrini, da Campanha da Amazônia de Greenpeace.

Astrini afirma que, com a retificação, o grande proprietário de terras não poderá recompor áreas devastadas com as espécies consideradas exóticas. “Porém, as propriedades de até quatro módulos fiscais, que corespondem a 90% das propriedades rurais do Brasil [e compreendem 24% da área agrícola do país] poderão realizar o plantio. É uma lei sem pé, nem cabeça”, disse.

Vetos
O novo cógido e a MP, que é um complemento do que foi vetado no código e mais algumas alterações, entraram em vigor nesta segunda. No entanto, a MP ainda pode ser alterada no Congresso e os vetos também podem ser derrubados pelos parlamentares.

A medida provisória tem prazo de 60 dias podendo ser prorrogada por mais 60 dias – prazo total de quatro meses antes de perder a validade. Começa a ser analisada na Câmara, vai ao Senado e, se alterada, volta para análise dos deputados.

Já os vetos só podem ser colocados em votação pelo presidente do Congresso, atualmente José Sarney, em sessão conjunta de deputados e senadores. Não há prazo que se coloque em votação. Para derrubar vetos, é necessário o apoio de 2/3 dos parlamentares. Desde a redemocratização, somente três vetos presidenciais foram rejeitados pelo Parlamento.

Dilma vetou os artigos 1º, 43º, 61º, 76º e 77º do novo Código Florestal e fez vetos parciais em parágrafos e incisos dos artigos 3º, 4º, 5º e 26º. O objetivo dos cortes e mudanças no texto aprovado no Congresso, de acordo com o governo, é inviabilizar anistia a desmatadores, beneficiar o pequeno produtor e favorecer a preservação ambiental.

Principal mudança
A principal mudança com a MP é a que cria regras diferentes de recomposição de acordo com o tamanho de cada propriedade. Na prática, obriga todos a recomporem, mas torna a lei mais branda para os pequenos e mais rígida para os grandes.

A recomposição constava no artigo 61, totalmente vetado e um dos mais polêmicos durante a discussão no Congresso. O texto final aprovado pela Câmara, em abril, simplificou regras para a recomposição de matas ciliares, com redução das faixas ao longo das margens de rio que deveriam ser reflorestadas pelos produtores rurais. Ficou estabelecida uma faixa mínima de 15 metros e máxima de 100 metros, a depender da largura do rio.

Conforme a medida provisória, voltam regras mais específicas para as faixas, variando conforme o tamanho da terra. Para propriedades de até um módulo, serão 5 metros de recomposição a partir da margem.

Para propriedades de um a dois módulos, a recomposição é de 8 metros. Os imóveis de dois a quatro módulos terão de recompor 15 metros. Acima de quatro módulos, a recuperação deve ser entre 20 metros e 100 metros.

Para quem tinha até quatro módulos fiscais e desenvolvia atividades agrícolas nas áreas consolidadas de APP, é exigida a recomposição de até 10% do total do imóvel com até dois módulos e 20% para imóveis de dois a quatro módulos.

Vale este - Código Florestal - versão 5 (Foto:  )

Fonte: G1


17 de maio de 2012 | nenhum comentário »

Estudo propõe novo modelo para punir o desmatamento

Um recente estudo do Banco Mundial (Bird) propõe que a extração ilegal de madeira passe a ser considerada crime do colarinho branco – e como tal, que seja combatida com o uso de instrumentos da legislação penal econômica.

A pesquisa, intitulada “Justice for Forests” (“Justiça para as Florestas”, na tradução para o português), demonstra que hoje praticamente não há punição para esse tipo de crime. E que, quando há, ela é aplicada apenas ao elo mais fraco da verdadeira indústria dedicada à derrubada de florestas. Em outras palavras, quem segura a motosserra ainda corre algum risco de ser punido, ao passo que outros participantes dessa cadeia produtiva – como agentes públicos corruptos, empresários corruptores e distribuidores – estão longe de qualquer sanção.

 

De acordo com o estudo do Bird, a indústria do desmatamento consome no mundo uma área de floresta do tamanho de um campo de futebol a cada dois segundos. Estima-se que essas atividades gerem entre US$ 10 bilhões e US$ 15 bilhões ao ano em todo o mundo, dinheiro que não se sujeita ao recolhimento de tributos e que frequentemente é usado por organizações criminosas para o pagamento de propinas a agentes públicos.

 

Ainda que a indústria do desmatamento ilegal tenha um porte gigantesco, os países têm falhado ao combater esse tipo de crime por investirem apenas em ações preventivas com pouco ou nenhum impacto sobre a devastação das florestas. Segundo os autores do estudo – Marilyne Pereira Gonçalves, Melissa Panjer, Theodore S. Greenberg e William B. Magrath -, uma pesquisa feita durante quatro anos no Brasil, México, Indonésia e Filipinas demonstrou que a probabilidade de punição pela derrubada ilegal de florestas é de apenas 0,082%. Além de ineficaz, o sistema de combate ao crime utilizado pelos países, na maior parte dos casos, tem como alvo os criminosos da base da cadeia produtiva – ou seja, quem depende da atividade ilegal para sobreviver.

 

No Brasil, uma pesquisa realizada pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas corrobora a tese de ineficácia do sistema penal no que se refere aos crimes ambientais. Embora a lei que possibilite a punição criminal de empresas tenha entrado em vigor em 1998, somente a partir de 2001 surgiram as primeiras decisões judiciais que aplicam a legislação. No entanto, segundo o estudo, coordenado pela pesquisadora Marta Rodriguez de Assis Machado, entre 2001 e 2008 foram encontradas apenas 48 decisões judiciais relacionadas à responsabilidade penal de empresas por crimes ambientais. A pesquisa foi feita no Supremo Tribunal Federal (STF), no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nos cinco tribunais regionais federais (TRFs) do País.

 

Diante da quase inexistência de sanções criminais, a pesquisa do Bird propõe que os países mudem o foco do combate ao desmatamento, passando a considerá-lo como um crime econômico de grandes proporções e cometido por organizações criminosas, como ocorre com o tráfico de drogas. E, com isso, que passem a utilizar os instrumentos legais já existentes em seus ordenamentos jurídicos para combater a extração ilegal de madeira.

 

Entre esses mecanismos estão a Lei de Lavagem de Dinheiro. “É uma das inovações mais importantes propostas no estudo”, diz a pesquisadora Maíra Rocha Machado, da Escola de Direito da FGV. Embora o crime ambiental não esteja entre os passíveis de punição por lavagem de dinheiro no Brasil, a legislação permite a punição de quem ocultar valores obtidos por meio da corrupção – comum nos casos de extração ilegal de madeira – e a punição de crimes praticados por organizações criminosas. Ao utilizarem as leis de lavagem, os países poderiam se valer de mecanismos como o congelamento de ativos de suspeitos de desmatamento ilegal e a cooperação jurídica internacional, por exemplo.

 

O estudo do Bird também recomenda a inclusão dos nomes das pessoas e empresas que atuam na atividade extrativista na lista das pessoas politicamente expostas (PEPs), formada por quem, pelas suas funções, merece maior atenção do sistema financeiro na identificação da origem dos recursos movimentados. E propõe que o crime ambiental seja combatido com o uso de técnicas especiais de investigação, como a vigilância eletrônica e proteção de testemunhas, por exemplo. “Não há inteligência no combate ao crime ambiental”, diz a pesquisadora Flávia Scabin, também da FGV. “Hoje a lei não consegue alcançar o objetivo almejado.” Segundo Flávia, o estudo do Bird avança ao olhar para a dimensão financeira do crime de extração ilegal de madeira.

 

Um dos poucos casos de combate à extração ilegal de madeira que se tem notícia no Brasil veio à tona durante a Operação Curupira, deflagrada pela Polícia Federal (PF) em 2005. A operação, que utilizou 480 policiais – quase 5% de todo o efetivo da PF – resultou na prisão de mais de 90 pessoas no Mato Grosso e na Amazônia, entre elas funcionários do Ibama e empresários que teriam transportado um volume de madeira avaliado em R$ 890 milhões extraído ilegalmente.

Fonte: Valor Econômico


22 de novembro de 2011 | nenhum comentário »

Chevron pode ser responsabilizada em quatro esferas diferentes, diz OAB

Investigações criminal e cível foram abertas contra companhia.
Empresa foi multada pelo Ibama e ANP avalia punições.

Representantes de órgãos públicos e especialistas ouvidos pelo G1 apontam que a companhia norte-americana Chevron pode ser responsabilizada em ao menos quatro diferentes esferas pelo vazamento de óleo que ocorre desde o último dia 8 no Campo de Frade, na Bacia de Campos (RJ).

O problema ocorreu devido a uma falha durante exploração de petróleo. Nesta segunda, o presidente da Chevron disse que a empresa  age de acordo com a lei brasileira e dentro das normas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama).

A Chevron foi autuada na terça-feira (22) com multa de R$ 50 milhões aplicada pelo Ibama. Ela também é alvo de inquérito instaurado pela Polícia Federal e de processo administrativo aberto pela Agência Nacional de Petróleo (ANP). Além disso, o Ministério Público Federal também abriu investigação que pode culminar em uma ação civil pública.

“A lei brasileira prevê que essas esferas ajam de forma independente. No caso da ação de coletividade, não existe um teto máximo para pagamento de prejuízos que podem ser causados a comunidades de pescadores, por exemplo”, diz Flávio Ahmed, presidente da Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro.

Arte Vazamento Chevron Rio (Foto: Arte/G1)

Crime ambiental
O processo cível foi implementado na última sexta-feira (18) pelo procurador da República Eduardo Santos de Oliveira, do MPF de Campos do Goytacazes, cidade que está a 120 km do local onde foi detectado o vazamento.

Segundo a assessoria de imprensa do MPF do Rio de Janeiro, requerimentos foram enviados ao Ibama e à Petrobras e nesta segunda-feira (21) foram emitidos ofícios à Polícia Federal, para informar o andamento dos trabalhos, e à Chevron, para explicar as causas do acidente.

O secretário de Estado do Ambiente do Rio, Carlos Minc, anunciou que ingressará na Justiça com ação civil pública pedindo indenização pelos prejuízos causados à biodiversidade marinha e aos bens costeiros. “Num primeiro olhar pode chegar a R$ 100 milhões”, disse Minc na segunda-feira.

Segundo Ahmed, outras entidades e organizações de defesa do meio ambiente poderão procurar o MP para participar da mesma ação no intuito de reparar eventuais danos causados.

Segundo o representante da OAB, devido à gravidade do acidente é possível que a petrolífera norte-americana seja considerada culpada nas diferentes esferas. “Vivemos em um momento diferente, com um amadurecimento na cultura judicial, um melhor aparelhamento do Judiciário, além de uma maior pressão da sociedade para a causa ambiental”, afirma.

“Provavelmente a empresa será indiciada pela Polícia Federal pelo crime de poluição por resíduos. É uma penalidade que está na lei de crimes ambientais e que pode ser aplicada em pessoas físicas e jurídicas que acarretaram a poluição”, disse.

De acordo com o delegado Fábio Scliar, da Delegacia do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico da Polícia Federal (Delemaph-PF), ainda não há previsão para o término da investigação.

“Vamos analisar a documentação que virá de diversos órgãos, inclusive os documentos da Chevron. Nós vamos verificar o Estudo de Impacto Ambiental, o planejamento da perfuração e os relatórios que serão produzidos sobre o acidente”, disse Scliar.

Revisão do pré-sal
A ANP informou nesta segunda-feira que a agência deverá rever prerrogativas da Chevron na exploração do pré-sal. Segundo Haroldo Lima, diretor-geral da ANP, a empresa poderá atingir a camada do pré-sal desde que tenha um projeto específico aprovado pela ANP. Esse projeto já foi apresentado e deverá ser avaliado pela agência em reunião na próxima quarta (23).

Além disso, a ANP decidiu aplicar duas autuações à companhia por infrações que poderão chegar a até R$ 100 milhões em multas. O teto de cada penalidade é de R$ 50 milhões, mas o valor final a ser desembolsado pela petroleira só será definido após a conclusão do processo administrativo.

O presidente da Chevron Brasil, George Buck, afirmou em entrevista coletiva que a empresa está agindo de acordo com a legislação brasileira e dentro das normas do Ibama. A Polícia Federal investiga as denúncias de que a empresa usou a técnica de jateamento de areia para limpar a área onde houve vazamento de óleo.

Ação do governo
O especialista em direito ambiental afirma ainda que o Poder Executivo também puniu a empresa por meio do Ibama, ligado ao Ministério do Meio Ambiente. A ministra Izabella Teixeira anunciou em Brasília nesta tarde que outras multas poderão ser aplicadas à Chevron, além da autuação de R$ 50 milhões.

“O valor da multa é arbitrado na Lei de Crimes Ambientais. Não quer dizer que eu não posso autuar em vários artigos. Pode ter uma [multa] de R$ 50 [milhões], outra de R$ 10 [milhões]. Não posso dizer quantas multas e qual valor. Posso dizer que o Ibama já multou pelo dano, que está caracterizado,” explicou.

Mas para a coordenadora da campanha de clima e energia da organização Greenpeace, Leandra Gonçalves, o teto de multa de R$ 50 mihões é baixo. “Assim, o crime compensa”, diz a ativista. Ela ressalta tratar-se do único vazamento já documentado em alto mar no Brasil.

Fonte: Eduardo Carvalho, Globo Natureza, São Paulo

 


20 de abril de 2011 | nenhum comentário »

Ministra do Meio Ambiente diz que isenção a fazendeiros pode ser prorrogada

A ministra do Meio Ambiente, Izabela Teixeira, declarou nesta terça-feira (19) que o decreto presidencial que suspende punições aos fazendeiros que desrespeitaram as leis ambientais poderá ser prorrogado até a definição do futuro do novo Código Florestal, que tramita no Congresso.

Pelo decreto assinado no governo Lula, produtores rurais têm até o dia 11 de junho de 2011 para averbar a parcela das reservas legais de suas propriedades.

Depois disso, donos de terra que não registrarem em cartório a existência de uma reserva legal poderão ficar impedidos de obter crédito.

A possibilidade de prorrogação é concreta porque a proposta do novo crédito inclui a alteração dos tamanhos mínimos de áreas de reserva.

“Não existe nenhuma intenção do governo de prejudicar agricultor brasileiro ou a conservação do meio ambiente. A estratégia é buscar convergência e conciliação. Portanto o decreto está em avaliação”, disse a ministra, que hoje participou de audiência pública sobre o novo Código Florestal, em Porto Alegre.

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“Verificamos alternativas de tal maneira que não prejudique nenhum agricultor a acessar crédito e a produzir até que se tenha a definição do Código Florestal”, falou.

Fonte: Graciliano Rocha/ Folha.com


15 de março de 2009 | nenhum comentário »

Projeto de Lei deve endurecer as punições para traficantes de animais

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) deve enviar ao Congresso um projeto de lei para equiparar o tráfico de animais silvestres ao tráfico de armas e drogas. A proposta já está na Casa Civil e pode chegar ao legislativo em um mês.

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O anúncio ocorreu um dia depois da Operação Oxóssi da Polícia Federal, que prendeu 72 pessoas acusadas de fazer parte de uma quadrilha internacional que contrabandeava animais silvestres para o exterior. O delegado responsável pela operação, Alexandre Saraiva, qualificou a Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605/98) como “uma piada”, pois vários envolvidos já tinham sido detidos mais de oito vezes por tráfico. O bando foi indiciado com base no Código Penal. “Enquadramos no crime de receptação e formação de quadrilha”, explica Renato Machado, procurador da República de São João de Meriti (RJ).

No prazo de um mês, a pasta também pretende publicar uma resolução para tornar mais claras e ágeis as regras relacionadas aos criadores legais de animais silvestres. “Fico feliz com a iniciativa do ministro, mas acho que faltou diálogo com a sociedade civil, com os criadores sérios e, principalmente, com a polícia”, afirma Dener Gianini, da Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres. (Fonte: Solange Spigliatti/ Estadão Online)






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31 de maio de 2012 | nenhum comentário »

Um dia após publicação, trecho de MP do Código Florestal é retificado

Alteração refere-se ao plantio de espécies exóticas em área de preservação.
Regra passa a valer apenas para pequeno produtor; ambientalistas criticam.

Um dia após publicar medida provisória (MP) que torna mais rígidas as regras do novo Código Florestal, o governo divulgou no “Diário Oficial da União” desta terça-feira (29) a retificação de inciso que restringe o plantio de árvores exóticas na recuperação Áreas de Preservação Permanente (APPs) apenas para pequenas propriedades rurais de até quatro módulos fiscais.

Nesta segunda-feira (28), a MP editada pela presidente Dilma Rousseff informava que proprietários rurais, com imóveis de quaisquer tamanhos, que tenham desmatado áreas de preservação poderiam recuperá-las com o “plantio de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, sendo nativas e exóticas”.

Agora, isso passa a valer apenas para propriedades rurais com até quatro módulos fiscais, classificadas como pequenas propriedades. Um módulo fiscal é a medida de tamanho da propriedade rural que varia de acordo com o município.

O texto, encontrado no inciso IV do parágrafo 13 do artigo 61-A da medida provisória, foi duramente criticado por ambientalistas, que consideraram grave a liberação do ponto de vista ecológico. De acordo com eles, a regra daria brecha para a introdução de culturas como o eucalipto, pinheiros do tipo pinus ou o dendê.

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, explicou ao G1 que classificar o pinus como uma forma de cultivo para recuperar APPs é errôneo. Ela disse ainda que pequenos proprietários que desmataram terão que reflorestar com espécies nativas — não introduzindo apenas plantas exóticas.

“Quando fala que é Pinus está errado, porque é cultura de longo prazo. Pinus tem sete anos só. E como está escrito nativa e exótica, eu não posso nem plantar Pinus, nem eucalipto, nem acácias porque elas inibem as nativas. Então não é “ou”, é ‘e’ [referindo-se ao texto publicado no DOU]“.

Impacto
No caso de uma plantação de eucalipto, por exemplo, há consumo maior de água do que a média, o que, segundo os ambientalistas, poderia se tornar um problema ambiental caso o cultivo ocorra próximo a nascentes, por exemplo. Outra crítica feita é que o plantio de uma única espécie em substituição à mata original reduziria a biodiversidade do ecossistema.

“Por isso pedimos o veto total, para evitar esses tipos de remendos. A biodiversidade das margens de rios será prejudicada”, explica Márcio Astrini, da Campanha da Amazônia de Greenpeace.

Astrini afirma que, com a retificação, o grande proprietário de terras não poderá recompor áreas devastadas com as espécies consideradas exóticas. “Porém, as propriedades de até quatro módulos fiscais, que corespondem a 90% das propriedades rurais do Brasil [e compreendem 24% da área agrícola do país] poderão realizar o plantio. É uma lei sem pé, nem cabeça”, disse.

Vetos
O novo cógido e a MP, que é um complemento do que foi vetado no código e mais algumas alterações, entraram em vigor nesta segunda. No entanto, a MP ainda pode ser alterada no Congresso e os vetos também podem ser derrubados pelos parlamentares.

A medida provisória tem prazo de 60 dias podendo ser prorrogada por mais 60 dias – prazo total de quatro meses antes de perder a validade. Começa a ser analisada na Câmara, vai ao Senado e, se alterada, volta para análise dos deputados.

Já os vetos só podem ser colocados em votação pelo presidente do Congresso, atualmente José Sarney, em sessão conjunta de deputados e senadores. Não há prazo que se coloque em votação. Para derrubar vetos, é necessário o apoio de 2/3 dos parlamentares. Desde a redemocratização, somente três vetos presidenciais foram rejeitados pelo Parlamento.

Dilma vetou os artigos 1º, 43º, 61º, 76º e 77º do novo Código Florestal e fez vetos parciais em parágrafos e incisos dos artigos 3º, 4º, 5º e 26º. O objetivo dos cortes e mudanças no texto aprovado no Congresso, de acordo com o governo, é inviabilizar anistia a desmatadores, beneficiar o pequeno produtor e favorecer a preservação ambiental.

Principal mudança
A principal mudança com a MP é a que cria regras diferentes de recomposição de acordo com o tamanho de cada propriedade. Na prática, obriga todos a recomporem, mas torna a lei mais branda para os pequenos e mais rígida para os grandes.

A recomposição constava no artigo 61, totalmente vetado e um dos mais polêmicos durante a discussão no Congresso. O texto final aprovado pela Câmara, em abril, simplificou regras para a recomposição de matas ciliares, com redução das faixas ao longo das margens de rio que deveriam ser reflorestadas pelos produtores rurais. Ficou estabelecida uma faixa mínima de 15 metros e máxima de 100 metros, a depender da largura do rio.

Conforme a medida provisória, voltam regras mais específicas para as faixas, variando conforme o tamanho da terra. Para propriedades de até um módulo, serão 5 metros de recomposição a partir da margem.

Para propriedades de um a dois módulos, a recomposição é de 8 metros. Os imóveis de dois a quatro módulos terão de recompor 15 metros. Acima de quatro módulos, a recuperação deve ser entre 20 metros e 100 metros.

Para quem tinha até quatro módulos fiscais e desenvolvia atividades agrícolas nas áreas consolidadas de APP, é exigida a recomposição de até 10% do total do imóvel com até dois módulos e 20% para imóveis de dois a quatro módulos.

Vale este - Código Florestal - versão 5 (Foto:  )

Fonte: G1


17 de maio de 2012 | nenhum comentário »

Estudo propõe novo modelo para punir o desmatamento

Um recente estudo do Banco Mundial (Bird) propõe que a extração ilegal de madeira passe a ser considerada crime do colarinho branco – e como tal, que seja combatida com o uso de instrumentos da legislação penal econômica.

A pesquisa, intitulada “Justice for Forests” (“Justiça para as Florestas”, na tradução para o português), demonstra que hoje praticamente não há punição para esse tipo de crime. E que, quando há, ela é aplicada apenas ao elo mais fraco da verdadeira indústria dedicada à derrubada de florestas. Em outras palavras, quem segura a motosserra ainda corre algum risco de ser punido, ao passo que outros participantes dessa cadeia produtiva – como agentes públicos corruptos, empresários corruptores e distribuidores – estão longe de qualquer sanção.

 

De acordo com o estudo do Bird, a indústria do desmatamento consome no mundo uma área de floresta do tamanho de um campo de futebol a cada dois segundos. Estima-se que essas atividades gerem entre US$ 10 bilhões e US$ 15 bilhões ao ano em todo o mundo, dinheiro que não se sujeita ao recolhimento de tributos e que frequentemente é usado por organizações criminosas para o pagamento de propinas a agentes públicos.

 

Ainda que a indústria do desmatamento ilegal tenha um porte gigantesco, os países têm falhado ao combater esse tipo de crime por investirem apenas em ações preventivas com pouco ou nenhum impacto sobre a devastação das florestas. Segundo os autores do estudo – Marilyne Pereira Gonçalves, Melissa Panjer, Theodore S. Greenberg e William B. Magrath -, uma pesquisa feita durante quatro anos no Brasil, México, Indonésia e Filipinas demonstrou que a probabilidade de punição pela derrubada ilegal de florestas é de apenas 0,082%. Além de ineficaz, o sistema de combate ao crime utilizado pelos países, na maior parte dos casos, tem como alvo os criminosos da base da cadeia produtiva – ou seja, quem depende da atividade ilegal para sobreviver.

 

No Brasil, uma pesquisa realizada pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas corrobora a tese de ineficácia do sistema penal no que se refere aos crimes ambientais. Embora a lei que possibilite a punição criminal de empresas tenha entrado em vigor em 1998, somente a partir de 2001 surgiram as primeiras decisões judiciais que aplicam a legislação. No entanto, segundo o estudo, coordenado pela pesquisadora Marta Rodriguez de Assis Machado, entre 2001 e 2008 foram encontradas apenas 48 decisões judiciais relacionadas à responsabilidade penal de empresas por crimes ambientais. A pesquisa foi feita no Supremo Tribunal Federal (STF), no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e nos cinco tribunais regionais federais (TRFs) do País.

 

Diante da quase inexistência de sanções criminais, a pesquisa do Bird propõe que os países mudem o foco do combate ao desmatamento, passando a considerá-lo como um crime econômico de grandes proporções e cometido por organizações criminosas, como ocorre com o tráfico de drogas. E, com isso, que passem a utilizar os instrumentos legais já existentes em seus ordenamentos jurídicos para combater a extração ilegal de madeira.

 

Entre esses mecanismos estão a Lei de Lavagem de Dinheiro. “É uma das inovações mais importantes propostas no estudo”, diz a pesquisadora Maíra Rocha Machado, da Escola de Direito da FGV. Embora o crime ambiental não esteja entre os passíveis de punição por lavagem de dinheiro no Brasil, a legislação permite a punição de quem ocultar valores obtidos por meio da corrupção – comum nos casos de extração ilegal de madeira – e a punição de crimes praticados por organizações criminosas. Ao utilizarem as leis de lavagem, os países poderiam se valer de mecanismos como o congelamento de ativos de suspeitos de desmatamento ilegal e a cooperação jurídica internacional, por exemplo.

 

O estudo do Bird também recomenda a inclusão dos nomes das pessoas e empresas que atuam na atividade extrativista na lista das pessoas politicamente expostas (PEPs), formada por quem, pelas suas funções, merece maior atenção do sistema financeiro na identificação da origem dos recursos movimentados. E propõe que o crime ambiental seja combatido com o uso de técnicas especiais de investigação, como a vigilância eletrônica e proteção de testemunhas, por exemplo. “Não há inteligência no combate ao crime ambiental”, diz a pesquisadora Flávia Scabin, também da FGV. “Hoje a lei não consegue alcançar o objetivo almejado.” Segundo Flávia, o estudo do Bird avança ao olhar para a dimensão financeira do crime de extração ilegal de madeira.

 

Um dos poucos casos de combate à extração ilegal de madeira que se tem notícia no Brasil veio à tona durante a Operação Curupira, deflagrada pela Polícia Federal (PF) em 2005. A operação, que utilizou 480 policiais – quase 5% de todo o efetivo da PF – resultou na prisão de mais de 90 pessoas no Mato Grosso e na Amazônia, entre elas funcionários do Ibama e empresários que teriam transportado um volume de madeira avaliado em R$ 890 milhões extraído ilegalmente.

Fonte: Valor Econômico


22 de novembro de 2011 | nenhum comentário »

Chevron pode ser responsabilizada em quatro esferas diferentes, diz OAB

Investigações criminal e cível foram abertas contra companhia.
Empresa foi multada pelo Ibama e ANP avalia punições.

Representantes de órgãos públicos e especialistas ouvidos pelo G1 apontam que a companhia norte-americana Chevron pode ser responsabilizada em ao menos quatro diferentes esferas pelo vazamento de óleo que ocorre desde o último dia 8 no Campo de Frade, na Bacia de Campos (RJ).

O problema ocorreu devido a uma falha durante exploração de petróleo. Nesta segunda, o presidente da Chevron disse que a empresa  age de acordo com a lei brasileira e dentro das normas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama).

A Chevron foi autuada na terça-feira (22) com multa de R$ 50 milhões aplicada pelo Ibama. Ela também é alvo de inquérito instaurado pela Polícia Federal e de processo administrativo aberto pela Agência Nacional de Petróleo (ANP). Além disso, o Ministério Público Federal também abriu investigação que pode culminar em uma ação civil pública.

“A lei brasileira prevê que essas esferas ajam de forma independente. No caso da ação de coletividade, não existe um teto máximo para pagamento de prejuízos que podem ser causados a comunidades de pescadores, por exemplo”, diz Flávio Ahmed, presidente da Comissão de Direito Ambiental da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio de Janeiro.

Arte Vazamento Chevron Rio (Foto: Arte/G1)

Crime ambiental
O processo cível foi implementado na última sexta-feira (18) pelo procurador da República Eduardo Santos de Oliveira, do MPF de Campos do Goytacazes, cidade que está a 120 km do local onde foi detectado o vazamento.

Segundo a assessoria de imprensa do MPF do Rio de Janeiro, requerimentos foram enviados ao Ibama e à Petrobras e nesta segunda-feira (21) foram emitidos ofícios à Polícia Federal, para informar o andamento dos trabalhos, e à Chevron, para explicar as causas do acidente.

O secretário de Estado do Ambiente do Rio, Carlos Minc, anunciou que ingressará na Justiça com ação civil pública pedindo indenização pelos prejuízos causados à biodiversidade marinha e aos bens costeiros. “Num primeiro olhar pode chegar a R$ 100 milhões”, disse Minc na segunda-feira.

Segundo Ahmed, outras entidades e organizações de defesa do meio ambiente poderão procurar o MP para participar da mesma ação no intuito de reparar eventuais danos causados.

Segundo o representante da OAB, devido à gravidade do acidente é possível que a petrolífera norte-americana seja considerada culpada nas diferentes esferas. “Vivemos em um momento diferente, com um amadurecimento na cultura judicial, um melhor aparelhamento do Judiciário, além de uma maior pressão da sociedade para a causa ambiental”, afirma.

“Provavelmente a empresa será indiciada pela Polícia Federal pelo crime de poluição por resíduos. É uma penalidade que está na lei de crimes ambientais e que pode ser aplicada em pessoas físicas e jurídicas que acarretaram a poluição”, disse.

De acordo com o delegado Fábio Scliar, da Delegacia do Meio Ambiente e Patrimônio Histórico da Polícia Federal (Delemaph-PF), ainda não há previsão para o término da investigação.

“Vamos analisar a documentação que virá de diversos órgãos, inclusive os documentos da Chevron. Nós vamos verificar o Estudo de Impacto Ambiental, o planejamento da perfuração e os relatórios que serão produzidos sobre o acidente”, disse Scliar.

Revisão do pré-sal
A ANP informou nesta segunda-feira que a agência deverá rever prerrogativas da Chevron na exploração do pré-sal. Segundo Haroldo Lima, diretor-geral da ANP, a empresa poderá atingir a camada do pré-sal desde que tenha um projeto específico aprovado pela ANP. Esse projeto já foi apresentado e deverá ser avaliado pela agência em reunião na próxima quarta (23).

Além disso, a ANP decidiu aplicar duas autuações à companhia por infrações que poderão chegar a até R$ 100 milhões em multas. O teto de cada penalidade é de R$ 50 milhões, mas o valor final a ser desembolsado pela petroleira só será definido após a conclusão do processo administrativo.

O presidente da Chevron Brasil, George Buck, afirmou em entrevista coletiva que a empresa está agindo de acordo com a legislação brasileira e dentro das normas do Ibama. A Polícia Federal investiga as denúncias de que a empresa usou a técnica de jateamento de areia para limpar a área onde houve vazamento de óleo.

Ação do governo
O especialista em direito ambiental afirma ainda que o Poder Executivo também puniu a empresa por meio do Ibama, ligado ao Ministério do Meio Ambiente. A ministra Izabella Teixeira anunciou em Brasília nesta tarde que outras multas poderão ser aplicadas à Chevron, além da autuação de R$ 50 milhões.

“O valor da multa é arbitrado na Lei de Crimes Ambientais. Não quer dizer que eu não posso autuar em vários artigos. Pode ter uma [multa] de R$ 50 [milhões], outra de R$ 10 [milhões]. Não posso dizer quantas multas e qual valor. Posso dizer que o Ibama já multou pelo dano, que está caracterizado,” explicou.

Mas para a coordenadora da campanha de clima e energia da organização Greenpeace, Leandra Gonçalves, o teto de multa de R$ 50 mihões é baixo. “Assim, o crime compensa”, diz a ativista. Ela ressalta tratar-se do único vazamento já documentado em alto mar no Brasil.

Fonte: Eduardo Carvalho, Globo Natureza, São Paulo

 


20 de abril de 2011 | nenhum comentário »

Ministra do Meio Ambiente diz que isenção a fazendeiros pode ser prorrogada

A ministra do Meio Ambiente, Izabela Teixeira, declarou nesta terça-feira (19) que o decreto presidencial que suspende punições aos fazendeiros que desrespeitaram as leis ambientais poderá ser prorrogado até a definição do futuro do novo Código Florestal, que tramita no Congresso.

Pelo decreto assinado no governo Lula, produtores rurais têm até o dia 11 de junho de 2011 para averbar a parcela das reservas legais de suas propriedades.

Depois disso, donos de terra que não registrarem em cartório a existência de uma reserva legal poderão ficar impedidos de obter crédito.

A possibilidade de prorrogação é concreta porque a proposta do novo crédito inclui a alteração dos tamanhos mínimos de áreas de reserva.

“Não existe nenhuma intenção do governo de prejudicar agricultor brasileiro ou a conservação do meio ambiente. A estratégia é buscar convergência e conciliação. Portanto o decreto está em avaliação”, disse a ministra, que hoje participou de audiência pública sobre o novo Código Florestal, em Porto Alegre.

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“Verificamos alternativas de tal maneira que não prejudique nenhum agricultor a acessar crédito e a produzir até que se tenha a definição do Código Florestal”, falou.

Fonte: Graciliano Rocha/ Folha.com


15 de março de 2009 | nenhum comentário »

Projeto de Lei deve endurecer as punições para traficantes de animais

O Ministério do Meio Ambiente (MMA) deve enviar ao Congresso um projeto de lei para equiparar o tráfico de animais silvestres ao tráfico de armas e drogas. A proposta já está na Casa Civil e pode chegar ao legislativo em um mês.

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O anúncio ocorreu um dia depois da Operação Oxóssi da Polícia Federal, que prendeu 72 pessoas acusadas de fazer parte de uma quadrilha internacional que contrabandeava animais silvestres para o exterior. O delegado responsável pela operação, Alexandre Saraiva, qualificou a Lei de Crimes Ambientais (nº 9.605/98) como “uma piada”, pois vários envolvidos já tinham sido detidos mais de oito vezes por tráfico. O bando foi indiciado com base no Código Penal. “Enquadramos no crime de receptação e formação de quadrilha”, explica Renato Machado, procurador da República de São João de Meriti (RJ).

No prazo de um mês, a pasta também pretende publicar uma resolução para tornar mais claras e ágeis as regras relacionadas aos criadores legais de animais silvestres. “Fico feliz com a iniciativa do ministro, mas acho que faltou diálogo com a sociedade civil, com os criadores sérios e, principalmente, com a polícia”, afirma Dener Gianini, da Rede Nacional de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres. (Fonte: Solange Spigliatti/ Estadão Online)