26 de junho de 2012 | nenhum comentário »

CFMV ELABORA O GUIA BRASILEIRO DE BOAS PRÁTICAS PARA EUTANÁSIA EM ANIMAIS

Diante da necessidade de especificar, detalhadamente, os conceitos e procedimentos da eutanásia em animais, de forma a dar suporte consultivo aos interessados no tema, visto que várias são as espécies submetidas a estes procedimentos, o Conselho Federal de Medicina Veterinária elaborou o “Guia Brasileiro de Boas Práticas para Eutanásia em Animais”. O texto final já está disponível para consulta no Portal do CFMV.

 Esse é o primeiro guia brasileiro sobre o tema. Foi elaborado pela Comissão de Ética Bioética e Bem-Estar Animal (CEBEA/CFMV) e consultores de reconhecido saber na área, para colaborar com detalhamentos que possam orientar, de forma consistente, os Médicos Veterinários e todas as pessoas envolvidas no processo da eutanásia em animais. Para a redação desse documento, foi realizada uma ampla consulta na legislação nacional e internacional, bem como, na literatura científica, incluindo os guias já existentes, conhecidos como “guidelines for euthanasia”, utilizados mundialmente como embasamento científico para normatização do tema.
“Esse documento foi editado com objetivo orientador, principalmente para uniformizar os procedimentos, sempre observando a diversidade de espécies envolvidas e a multiplicidade de métodos aplicados”, comentou o Presidente do CFMV, Benedito Fortes de Arruda. Ele enfatiza que a eutanásia de animais é um procedimento clínico que compete privativamente ao Médico Veterinário.
Recentemente, o CFMV também atualizou métodos e procedimentos existentes na legislação sobre a partir da Resolução no. 1000/2012. Essa foi uma segunda atualização do primeiro documento, editado em 2002 (Resolução no. 714), o qual instituiu normas reguladoras de procedimentos relativos à eutanásia em animais.
Fonte: Assessoria do CFMV

21 de junho de 2012 | nenhum comentário »

Izabella Teixeira defende texto final da Rio+20 mas admite dificuldade em convencer países ricos a colaborar

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, defendeu na quarta-feira (20) o conteúdo do documento final da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, Rio+20. Segundo ela, houve avanços na proteção da biodiversidade, na revisão do modelo de riqueza, na regulação dos oceanos e na erradicação à pobreza. Mas a ministra reconheceu que a principal dificuldade foi convencer os países ricos a assumir compromissos para investir mais recursos nas propostas.

“Houve, sim, dificuldades para que países desenvolvidos alocassem mais recursos”, disse a ministra, referindo-se às dificuldades dos negociadores em fechar cifras no documento final devido às resistências dos representantes da União Europeia, dos Estados Unidos e do Japão principalmente. Os países ricos argumentaram dificuldades causadas pelos impactos da crise econômica internacional.

Izabella Teixeira acrescentou ainda que o Brasil insistiu na inclusão da expressão “direitos reprodutivos” em relação às mulheres e em definições específicas dos meios de implementação (metas, objetivos e financiamentos). Mas, segundo ela, a falta de acordo não permitiu a inclusão do tema no documento final.

Ao longo desta quarta-feira, líderes políticos estrangeiros, além de representantes de organizações não governamentais (ONGs), movimentos sociais e sociedade civil criticaram o conteúdo do documento. As ONGs pediram, inclusive, para serem excluídas das menções de apoio ao texto.

O secretário executivo da delegação do Brasil na Rio+20, embaixador Luiz Alberto Figueiredo Machado, disse, no entanto, que tais resistências não foram apresentadas até terça-feira (19) quando houve a conclusão das negociações. “O nível de ambição do texto é de responsabilidade coletiva. Não é de um ou outro país apenas”, disse Figueiredo.

Fonte: Agência Brasil


20 de junho de 2012 | nenhum comentário »

Metas de sustentabilidade ficaram indefinidas em rascunho da Rio+20

Texto foi aprovado pelas delegações nesta terça (19) e segue para líderes.
Entenda como foram propostos e como ficaram os principais pontos do texto.

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), metas de sustentabilidade para os países que poderiam ser definidas na Rio+20, acabaram não sendo detalhadas no rascunho aprovado pelas delegações nesta terça-feira (19) no Riocentro.

Era um dos principais resultados que a conferência poderia alcançar, mas foi lançado apenas um processo para definição futura dos objetivos. Veja abaixo os pontos mais importantes da Rio+20 que vinham sendo negociados e como ficaram neste último texto aprovado pelos diplomatas, mas que ainda pode sofrer alterações quando passar nas mãos dos líderes no segmento de alto nível da conferência:

O que vinha sendo negociado:

CBDR – sigla em inglês para Responsabilidades Comuns Mas Diferenciadas, princípio que norteia as negociações de desenvolvimento sustentável. O princípio oficializa que se espera dos países ricos maior empenho financeiro para implementação de ações, pelo fato de virem degradando o ambiente há mais tempo e de forma mais intensa.

Como ficou no rascunho aprovado:

Havia rumores de que os países ricos queriam tirar esse princípio do texto, mas ele permaneceu.

 

O que vinha sendo negociado:

Fortalecimento do Pnuma – cogitava-se transformar o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente em uma instituição com status de agência da ONU, como é a FAO (de Alimentação).

Como ficou no rascunho aprovado:

O texto prevê fortalecimento do Pnuma, mas não especifica exatamente como. O assunto deve ser resolvido na Assembleia Geral da ONU em setembro.

 

O que vinha sendo negociado:

Oceanos – Era uma das áreas em que se esperava mais avanço nas negociações, porque as águas internacionais carecem de regulamentação entre os países.

Como ficou no rascunho aprovado:

A negociação avançou e o texto adota um novo instrumento internacional sob a Convenção da ONU sobre os Direitos do Mar (Unclos), para uso sustentável da biodiversidade e conservação em alto mar.

O que vinha sendo negociado:

Meios de Implementação – questão-chave para os países com menos recursos, significa na prática o dinheiro para ações de desenvolvimento sustentável. Os países pobres propuseram a criação de um fundo de US$ 30 bilhões/ano a ser financiado pelos ricos.

Como ficou no rascunho aprovado:

Avançou pouco. O fundo de US$ 30 bilhões não virou realidade. “A crise influenciou a Rio+20”, admitiu o embaixador brasileiro André Corrêa do Lago.

O que vinha sendo negociado:

ODS – Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, metas a serem perseguidas pelos países para avançar ambiental, política e socialmente, eram uma das grandes cartadas para a Rio+20.

Como ficou no rascunho aprovado:

Os objetivos não foram definidos. Inicia-se apenas um processo para rascunhar quais devem ser as metas até 2013. Elas então devem ser definidas para entrarem em vigor em 2015, quando terminam os Objetivos do Milênio.

Fonte: Globo Natureza

 

 

 


25 de maio de 2012 | nenhum comentário »

Dilma reúne líderes e ministros para explicar vetos ao Código Florestal

Reunião entre presidente, 4 ministros e parlamentares ocorreu no Planalto.
Prazo para presidente sancionar ou vetar o texto termina nesta sexta (25).

A presidente Dilma Rousseff se reuniu nesta sexta-feira (25) com quatro ministros e com os líderes do governo na Câmara, no Senado e no Congresso para apresentar os vetos ao texto do novo Código Florestal, legislação que trata da preservação ambiental em propriedades rurais. A reunião começou por volta das 9h30 e terminou às 11h.

Participaram do encontro os ministros Ideli Salvatti (Relações Institucionais), Izabella Teixeira (Meio Ambiente), Mendes Ribeiro Filho (Agricultura) e Pepe Vargas (Desenvolvimento Agrário), o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) e os senadores Eduardo Braga(PMDB-AM) e José Pimentel (PT-CE).

Os líderes já se reuniram na tarde desta quinta com a ministra Ideli. Uma segunda reunião entre parlamentares, incluindo demais líderes de partidos aliados, é estudada para que os próprios ministros das áreas relacionadas esclareçam os vetos.

O prazo para análise da nova legislação ambiental termina nesta sexta, data limite para Dilma sancioná-lo ou vetá-lo total ou parcialmente. Desde que o projeto chegou ao Planalto, há três semanas, movimentos sociais, ONGs e outros segmentos da sociedade civil pedem a Dilma o veto total ao texto aprovado em abril pela Câmara dos Deputados.

O texto final desagradou ao Planalto, que preferia a versão aprovada no ano passado no Senado, considerado mais “verde” e equilibrado. Segundo anteciparam vários ministros, o plano é cortar  trechos da nova lei e apresentar novas medidas ou projetos para preencher as lacunas, com mais garantias para a preservação e recomposição florestal.

Divulgação do texto
O Palácio do Planalto informou na noite de quinta (24) que será divulgada na tarde desta sexta a versão final do Código Florestal, incluindo os vetos. A explicação das alterações será feita pelos ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Agrário e do Meio Ambiente,Izabella Teixeira.

Os três ministros se reuniram com a presidente Dilma Rousseff durante a tarde e a noite de quinta para fechar as mudanças. Os vetos, se confirmados, podem ser novamente analisados pelo Congresso e eventualmente derrubados no voto.

Novo projeto
Na quinta, a ministra Ideli afirmou, segundo a assessoria da Presidência, que “a reação da opinião pública confirmou a tese que defendíamos de que seria melhor termos apostado no acordo do Senado”. A ministra se referiu ao texto aprovado em dezembro pelos senadores, o qual o governo avaliava como mais equilibrado do que aquele que foi votado pela Câmara.

A ministra disse que “não há empecilho legal” para que um novo projeto que trate da legislação ambiental seja apresentado. Os senadores Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) e Jorge Viana (PT-AC) já apresentaram um novo projeto dois dias após a aprovação do código pela Câmara, em 25 de abril.

Fonte: G1


21 de maio de 2012 | nenhum comentário »

SBPC e ABC encaminham documento sobre reformulação do Código Florestal

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) entregaram na quinta -feira (17) uma carta à presidente Dilma Rousseff criticando o texto do novo Código Florestal aprovado na Câmara dos Deputados. O documento é assinado pela presidente da SBPC, Helena Nader, presidente da ABC, Jacob Palis e pelo coordenador do Grupo de Trabalho sobre o Código Florestal e secretário da SBPC, José Antônio Aleixo.

A íntegra da carta está disponível em PDF no link:

http://www.sbpcnet.org.br/site/arquivos/arquivo_332.pdf

Confira o texto abaixo:

 

Senhora Presidenta,

 

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira da Ciência (ABC) estão surpresas com a aprovação do projeto de lei (PL 1876-E/1999) pela Câmara dos Deputados no último dia 25 de abril. Trata-se de um Código Florestal que por não ter incorporado os avanços provenientes do Senado Federal e sugestões baseadas no conhecimento científico e tecnológico, traz sérios retrocessos e riscos para a sociedade brasileira.

 

A aprovação do referido projeto de lei representa interesses econômicos imediatos de grupos dentro da Câmara dos Deputados, os quais não consideram as peculiaridades de uma região gigantesca como a Amazônia e dos demais biomas do País. Privilegia aqueles que desrespeitaram a legislação ambiental oferecendo anistia pelos ilícitos praticados e, principalmente, não concilia a produção agrícola com a sustentabilidade ambiental.

 

A reforma do Código Florestal brasileiro, tal como foi processada no Congresso representou a desregulação do setor do agronegócio com sérios riscos para o meio ambiente e para a própria produção agrícola. A proteção de áreas naturais está sendo consideravelmente diminuída. Perde-se assim a oportunidade histórica de colocar o Brasil em posição de vanguarda. A agricultura no Brasil pode e deveria se diferenciar pela conciliação da produção eficiente de alimentos com a sustentabilidade ambiental, sustentabilidade esta que será tema central da Conferência RIO+20 que o Brasil sedia em junho próximo.

 

Nós, como representantes da comunidade científica brasileira não podemos nos furtar a reafirmar nossas posições, todas baseadas em conhecimento científico e tecnológico, postas à disposição dos parlamentares, a fim de subsidiá-los em suas decisões no processo de tramitação da referida matéria. Assim, respeitosamente, apresentamos a Vossa Excelência subsídios técnico-científicos que justificam a elaboração de marco legal brasileiro, com dispositivos importantes para garantir uma produção agrícola sustentável, com benefícios econômicos, sociais e ambientais.

 

Embora reconheçamos que ocorreram avanços no substitutivo do Senado com relação ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), promoção de incentivos à preservação, conservação e recuperação ambiental, maior proteção ambiental nas áreas urbanas, inclusão de mangues, apicuns e salgados em área de preservação permanente (APP), construção, em um prazo de três anos, de projetos de lei específicos para cada bioma do País, regulação do uso do fogo, condicionamento de crédito agrícola à regularização ambiental e distinção entre disposições transitórias e permanentes, o Grupo de Trabalho (GT) sobre o Código Florestal, criado pela SBPC e ABC relatou, em correspondência dirigida aos Congressistas e a V. Excia. em  08 de março de 2012, que ainda persistiam sérios problemas os quais  deveriam ser corrigidos com base em argumentos científicos conforme o GT explicitava no documento.

 

Entretanto, o relator do Código Florestal na Câmara dos Deputados, além de não considerar as recomendações do GT da SBPC e ABC, retirou importantes dispositivos do texto aprovado no Senado e, portanto, em alguns dos casos sem possibilidade de veto. Para resgatar, no mínimo, esses pontos, será imprescindível uma nova proposta legal que recupere os pontos perdidos e que não deixe um vazio de proteção em temas sensíveis, tais como os relacionados abaixo:

 

  • Alteração do Art. 1º, que suprime os princípios da Lei

 

A Câmara retirou todos os incisos do Art.1º que explicitavam os princípios pelos quais a lei deve ser regida, tais como o reconhecimento de que as florestas e demais vegetações nativas são bens de interesse comum de todos os habitantes do País e reafirma o compromisso de protegê-las; reconhecimento da importância de se conciliar o uso produtivo da terra com a proteção das florestas a fim de manter os serviços ambientais que as florestas e demais vegetações nativas prestam para a sociedade; criação e mobilização de incentivos jurídicos e econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e a promoção do modelo de produção sustentável, entre outros. Esse dispositivo garantia o princípio da lei e a intenção de conciliar a atividade produtiva com a conservação das florestas.

 

  • Tratamento diferenciado a usos agrícolas pelas comunidades tradicionais e ribeirinhos e definição de pousio

 

Reafirmamos que os usos agrícolas praticados pelas comunidades tradicionais, ribeirinhas e a pequena propriedade ou posse rural familiar devem ter tratamento diferenciado. Em particular, as áreas de pousio devem ser reconhecidas apenas essas classes, como foram até o presente, sem generalizações.

 

Além disto, no texto aprovado pela Câmara foi retirado da definição de pousio o tempo máximo e o porcentual da área produtiva que pode ser considerada como prática de interrupção temporária das atividades agrícolas (Art. 3º, inciso XI). Tal definição permitirá considerar áreas florestais em regeneração como áreas agrícolas “em descanso”.

 

  • Legalização de novos desmatamentos

 

Além da mudança na definição de pousio, que permite que novos desmatamentos ocorram sob a nova lei, foi mantido o Art.13o § 5o que possibilita a redução da reserva legal na Amazônia de 80% para 50% em alguns casos. Consideramos que esse dispositivo não é compatível com a política ambiental brasileira, diante dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para reduzir suas taxas de emissão de gases de efeito estufa e diante do esforço que Universidades e instituições de pesquisa fazem para valorizar a floresta em pé, desenvolvendo alternativas economicamente viáveis de exploração sustentável de recursos madeireiros e não madeireiros.

 

Nota-se ainda que a Câmara dos Deputados retirou do texto a frase “desde que não impliquem nova supressão de áreas de vegetação nativa” de diversos artigos da lei o que deixa claro que vários mecanismos de flexibilização da legislação poderão levar a novos desmatamentos, que serão considerados legais.

 

  • Áreas de Preservação Permanente (APP) nas margens de cursos d’água e nascentes e áreas úmidas

 

Todas as áreas de preservação permanente nas margens de cursos d’água e nascentes devem ser preservadas e, quando degradadas, devem ter sua vegetação integralmente restaurada. No texto atual, as áreas que devem ser obrigatoriamente recuperadas nas APPs foram reduzidas em 50% para os rios com menos de 10 metros de largura e não foram definidas para rios mais largos.

 

As APPs de margens de cursos d’água devem continuar a ser demarcadas, como foram até hoje, a partir do nível mais alto da cheia do rio. A substituição do leito maior do rio pelo leito regular para a definição de APP torna vulneráveis amplas áreas úmidas em todo o país, particularmente na Amazônia e no Pantanal. Essas áreas são importantes provedoras de serviços ecossistêmicos, principalmente, protegendo os recursos hídricos e evitando erosões em áreas ribeirinhas e a consequente colmatagem dos rios, razão pela qual são objetos de tratados internacionais de que o Brasil tem sido signatário, como a Convenção de Ramsar (Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional).

 

Adicionalmente, tendo em vista os desastres naturais, a manutenção das APPs também protege o patrimônio público e privado e, especialmente, vidas humanas.

 

O projeto de lei de Código Florestal aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados reduz drasticamente a proteção das áreas úmidas em geral e das florestas inundáveis em particular. Cerca de 20% do território brasileiro é coberto por áreas úmidas; apenas, na Amazônia elas ocupam 1.800.000 km2 (400.000 km2 alagáveis) e no Pantanal 160.000 km2.

 

O texto conflita diretamente com a Lei nº 7.803 de 18.7.1989 e a resolução 004/85 do Conama que definem como parâmetros de medição da largura de um curso d’água o “nível mais alto”, considerando para efeito de cálculo da média das enchentes ordinárias as cotas máximas anuais referentes às enchentes com período de recorrência igual a três anos, excluindo-se as enchentes com período de recorrência igual ou superior a 20 anos. (ON – GEADE – 003 04/06/01)

 

Para agravar a situação, a Câmara suprimiu a definição de áreas úmidas (inciso XXIV do Art. 3º), deixando ainda mais vulneráveis tão importantes áreas, sujeitas ao uso inadequado por atividades agropecuárias intensivas.

 

A Câmara também retirou a necessidade de se proteger uma faixa de largura mínima de 50 metros nas veredas, a contar do espaço brejoso e encharcado (Art. 4º, inciso XI), permitindo a consolidação de ocupações irregulares e deixando-as vulneráveis a novas ocupações e desmatamentos, além de submeter às veredas a efeitos de borda das ocupações adjacentes. É fundamental que na nova proposta legal se recupere a obrigação dessa faixa de proteção no entorno das veredas.

 

Com a retirada do Art. 4o, § 7o e § 8o, que tratava da obrigatoriedade dos Planos Diretores municipais e das Leis de Uso do Solo manterem as faixas marginais de curso d’água (inciso I do Art. 4o) em áreas urbanas, as populações ficam mais susceptíveis a problemas relacionados com enchentes, escorregamentos e deslizamentos.

 

Ainda em relação às áreas úmidas, o Art. 6º inciso I retira a possibilidade do Poder Executivo considerar a proteção de áreas úmidas como de interesse social a fim de declarar novas áreas de preservação permanente.

 

Os potenciais usos de APPs em áreas úmidas merecerem legislação específica e pertinente no Código Florestal, devido sua relevância, especificidade, multiplicidade socioambiental e de tipologias, de serviços ambientais e de biodiversidade.

 

  • Proteção dos mangues

 

No texto aprovado na Câmara dos Deputados, apesar de considerar os manguezais em toda sua extensão como APPs, insere-se uma ressalva quanto aos apicuns e salgados, não os considerando como APPs (§ 3º do Art. 4º). Em função da importância ecológica dos manguezais, apicuns e salgados e de todo o gradiente entre eles e, considerando que a conservação/preservação de apenas um deles não vai garantir a conservação/preservação de (os) outro(s), nem a manutenção da integridade e da funcionalidade dos manguezais, solicita-se o veto do referido parágrafo.

 

A Câmara dos Deputados manteve o dispositivo que ameaça a proteção dos mangues ao permitir a intervenção ou supressão da vegetação nativa de APPs em locais onde a “função ecológica do manguezal” estiver comprometida. Nesse caso (Art.8º, § 2º), autorizam-se obras habitacionais e de urbanização inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda. Se a função ecológica do manguezal estiver comprometida, ela deve ser recuperada, uma vez que grande parte dos manguezais contaminados tem elevados índices de metais pesados e petróleo. Manter populações de baixa renda nesses locais seria imoral.

 

  • Não se pode incluir Área de Preservação Permanente no cômputo da Reserva Legal (RL)

 

As comunidades biológicas, as estruturas e as funções ecossistêmicas das APPs e das reservas legais (RLs) são distintas. Não faz sentido incluir APP no cômputo da RL como foi mantido no texto aprovado pela Câmara (Art.15).

 

A Câmara ainda inseriu que no referido cômputo se poderá considerar todas as modalidades de cumprimento da Reserva Legal, ou seja, regeneração, recomposição e compensação.

 

A SBPC e a ABC sempre defenderam que a eventual compensação de déficit de RL fosse feita nas áreas mais próximas possíveis da propriedade, dentro do mesmo ecossistema, de preferência na mesma microbacia ou bacia hidrográfica. No entanto, o projeto em tramitação torna mais ampla a possibilidade de compensação de RL no âmbito do mesmo bioma, o que não assegura a equivalência ecológica de composição, de estrutura e de função.  Mantido esse dispositivo, sua regulamentação deveria exigir tal equivalência e estipular uma distância máxima da área a ser compensada, para que se mantenham os serviços ecossistêmicos regionais.

 

A principal motivação que justifica a RL é o uso sustentável dos recursos naturais nas áreas de menor aptidão agrícola, o que possibilita conservação da biodiversidade nativa com aproveitamento econômico, além da diversificação da produção. Por isto, na recuperação das RLs degradadas, o possível uso temporário inicial de espécies exóticas não pode se transformar em uso definitivo.

 

  • Áreas Rurais Consolidadas

 

A figura de áreas rurais consolidadas em APPs até a data de 22 de Julho de 2008, e a possibilidade dada na lei aprovada de serem mantidas e regularizadas não se justificam. Desde pelo menos 2001, o desmate dessas áreas para uso alternativo do solo já estava explicitamente proibido, e as mesmas devem ser integralmente restauradas com vegetação nativa para que possam fornecer seus serviços ambientais.

 

Um dos pré-requisitos para o sucesso da restauração da mata ciliar é o isolamento do fator de degradação. Desse modo, recuperar a faixa marginal concomitantemente com a utilização do espaço pelo gado, como fica permitido pelo Art. 61, impede os processos de recrutamento de mudas e regeneração da vegetação.

 

A Câmara dos Deputados agravou a situação, ao desobrigar, em propriedades rurais que tenham atividades consolidadas, a recomposição das APPs ao longo de cursos d’água naturais, com largura superior a 10 metros de faixas marginais.

 

Retirou também o dispositivo que proibia a consolidação de qualquer atividade em APPs em imóveis inseridos nos limites de Unidades de Conservação de Proteção Integral (§ 13 do Art. 62). Complementando, suprimiu o § 14 do mesmo artigo que possibilitava uma maior proteção de vegetações nativas em bacias hidrográficas consideradas críticas.

 

  • Restauração das APPs

 

Outras exceções dizem respeito à obrigação de restaurar. O tratamento diferenciado de poder restaurar extensão menor de APPs deveria ser restrito à agricultura familiar, populações tradicionais e ribeirinhas. Em vista disto deveriam ser suprimidos os § 4º e § 8º do Art. 62.

 

  • Concessão de Crédito agrícola a todos os proprietários rurais

 

A Câmara dos Deputados suprimiu o Art.78º do texto do Senado, que condicionava, após cinco anos de publicação da Lei, o crédito agrícola com a inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Desta forma, não há mais restrição de crédito ao agricultor que estiver irregular, desestimulando-o a regularização ambiental de sua propriedade. Não é aceitável que seja fornecido crédito ao proprietário que não observe os cuidados ambientais de sua atividade agrícola.

 

  • Retirada de exigências para autorização de supressão de vegetação nativa

 

No Capítulo V, que trata da supressão de vegetação para uso alternativo do solo, a Câmara dos Deputados retirou a necessidade do órgão federal de meio ambiente aprovar a supressão de vegetação em áreas em que existirem espécies ameaçadas de extinção, que constem de lista federal (supressão do inciso IV, § 1° do Art. 26). Nesse mesmo artigo, no § 4°, a Câmara suprimiu os incisos V e VI que exigiam informar, no requerimento de autorização de supressão, o inventário do material lenhoso com diâmetro acima de 30 (trinta) metros e a destinação do material lenhoso, respectivamente, deixando vulnerável o sistema de controle da exploração de espécies florestais nativas e o transporte de madeira.

 

Avaliações mais aprofundadas que a SBPC e a ABC fizeram ao longo de todo o período de tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional encontram-se disponíveis no site SBPC (www.codigoflorestal.sbpcnet.org.br).

 

Confiantes na atenção de Vossa Excelência às considerações que aqui relatamos, apresentamos nossas mais respeitosas saudações.

(SBPC)

Fonte: Jornal da Ciência

 


12 de março de 2012 | nenhum comentário »

Não aceito desfigurar o Código Florestal aprovado no Senado’, adverte ministra

Izabella Teixeira rechaça mudanças na exigência de recuperação de áreas desmatadas, como quer relator da Câmara.

O governo não aceita negociar uma regra mais flexível para a recuperação da vegetação nativa às margens de rios e outras áreas de preservação permanente (APPs), afirma a ministra Izabella Teixeira (Meio Ambiente), antes da nova rodada de negociação sobre o Código Florestal.

 

Na última quarta-feira (7), o relator do Código na Câmara, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), apresentou a continuidade da exploração econômica nas APPs como alternativa para um acordo na Casa. “Não tem sentido flexibilizar essa norma”, insistiu Izabella. “Ao plantar área de preservação permanente, o produtor não está perdendo, está assegurando a produtividade para a propriedade, a oferta de água, etc”, reiterou.

 

O plano do governo é não mexer em nenhum ponto da proposta do Código Florestal aprovada pelo Senado em dezembro, como a proteção integral dos manguezais e o corte de crédito aos produtores rurais que não regularizarem suas propriedades em cinco anos. A única negociação possível na última etapa de votação da reforma do Código Florestal, segundo Izabella, é “convencer”.

 

Há votos suficientes na Câmara para manter o acordo selado no Senado?

Estamos trabalhando para isso. Gostaria de observar que o texto do Senado não é só do Senado, é um texto de consenso, construído com interlocução com a Câmara, com a sociedade e com o governo. Foi montada uma comissão na Câmara, inclusive com a presença do relator Paulo Piau, para essa interlocução. O que o governo quer é que se cumpra o acordo construído no Senado. Nós vamos buscar os votos porque há um acordo firmado. É importante que as pessoas entendam que nem sempre as teses dos dois lados, ambientalistas e ruralistas, vingam. Isso é do processo democrático.

 

Para o governo, o texto do Senado é o ideal?

O texto aprovado no Senado representa a convergência. Não é o texto dos sonhos dos ambientalistas nem é o texto dos sonhos dos ruralistas. Algumas teses de ambos os lados estão colocadas e tiveram apoio suprapartidário. É um texto com avanços expressivos em relação ao que foi votado na Câmara em maio. É um texto que busca segurança jurídica, que requer pouca regulamentação. Isso é importante porque um dos grandes problemas do Código Florestal hoje é justamente a falta de eficácia legal. Eu tenho um caso pessoal: uma pessoa muito amiga minha, com dinheiro, com vontade de fazer, contratou um bom profissional, que levou três anos para averbar a reserva legal da fazenda dela, no Rio de Janeiro. Então o texto do Senado vem com uma regra clara.

 

Mas há um claro enguiço na Câmara. O relator Paulo Piau (PMDB-MG) apontou como melhor alternativa o governo garantir, por acordo, que a recuperação da vegetação nativa não será imposta aos produtores.

Isso o governo não aceita.

 

Mas essa proposta foi, de certa forma, defendida pelo ministro Mendes Ribeiro, seu colega da Agricultura. O governo não está unido?

Naturalmente, o ministro Mendes Ribeiro está vocalizando o que tem ouvido de parte da base dele, é um homem ligado à agricultura. Mas a posição do governo é clara, como a ministra Ideli Salvatti [Relações Institucionais] reiterou, é defender o texto do Senado. E o texto do Senado determina que a gente recupere as áreas de preservação permanente.

 

Alguma flexibilização nessa norma é possível?

Não tem sentido flexibilizar essa norma. O texto do Senado vai por um caminho que recepciona teses de regularização ambiental, como vai ser feito o controle pelo Cadastro Ambiental Rural e também um programa de conversão de multas. Eu prefiro converter multa plantando árvore a converter multa em móveis e carros para o Ibama, como foi feito no passado.

 

O relator é contra o corte do crédito dos proprietários rurais que não regularizarem os imóveis em cinco anos.

Por isso não concordamos com nenhuma mudança no texto do Senado. Porque esse texto amarra os compromissos ambientais, os compromissos com a agricultura. Mesmo naquilo que são teses sensíveis para a área ambiental, como os apicuns. A Câmara não aceitou considerar os manguezais como áreas de preservação permanente. Na última fase do debate no Senado, apenas parte dos manguezais ficou de fora, para admitir atividades consolidadas e cultivo de camarão. Foi construído com a bancada da Região Nordeste, eu fui voto vencido. Eu queria 100% de proteção. Mas, mesmo assim, posso defender porque tem critérios a serem controlados pelos órgãos ambientais.

 

O que é melhor: mexer no atual texto da reforma do Código ou não ter Código Florestal até a Rio+20?

Eu não aceito desfigurar o Código Florestal. E não estou discutindo a Rio+20. Estamos discutindo o Código. Não é questão de achar melhor. A minha posição é a seguinte: houve uma decisão democrática de buscar um novo Código Florestal. O relatório de Aldo Rebelo foi votado, e nós perdemos: a área ambiental e o governo perderam. Não foi uma derrota pequena. No Senado, construímos uma posição de convergência. O desafio do País é aumentar a cobertura florestal dos biomas desmatados. E não é só pela proteção das florestas, é pelos serviços ecossistêmicos que essas florestas fornecem. Eu não quero apostar no caos, ninguém ganha. Há uma demanda de regularização, do agricultor que planta há 50 anos e está ameaçado de não produzir mais. Tem gente em área de risco. Há áreas desmatadas que estão levando ao assoreamento de rios, à queda de produção.

 

O relator Paulo Piau alega que não há dados sobre quanto os proprietários de terras perderiam em áreas produtivas.

Nós temos 100 milhões de hectares de áreas degradadas neste País. Esse discurso induz a situações falsas. O que é perder? Ao plantar área de preservação permanente, você não está perdendo, está assegurando a produtividade para a propriedade, a oferta de água, etc.

 

A senhora acha que a disputa política está contaminando a discussão do Código? Fomos informados de que outros assuntos passam pela discussão do Código.

Mas esse é um assunto suprapartidário. É um tema que mexe, é que nem futebol, mexe com todo mundo, mesmo com quem não entende. Eu conversei com Deus e o mundo. No que depender de mim, vamos continuar no trabalho de convencimento para aprovar o texto do Senado.

 

Se ele não for aprovado, será uma catástrofe?

Eu não trabalho com a hipótese de o governo ser derrotado.

 

Mesmo que precise adiar indefinidamente a votação?

A minha opção é dialogar para convencer. As negociações seguem semana que vem. Temos de evitar retrocessos. Não tem motosserra, não tem anistia, não tem aumento do desmatamento. Temos de assegurar a produção de alimentos nesse País, temos de assegurar agricultura com competitividade nos mercados internacionais. Não tem jogo jogado.

 

Na terça-feira, entidades da sociedade civil fizeram um manifesto contra retrocessos na gestão ambiental do governo Dilma Rousseff, entre outros motivos, porque foram criadas menos unidades de conservação (UCs). Por que isso aconteceu?

Uma coisa é criar unidades de conservação; a outra é implantar, efetivar as áreas de uso sustentável e garantir o acesso ao conhecimento. Atualmente existem 21 unidades de conservação em estudo. Não adianta criá-las e acumular R$ 20 bilhões de indenizações a serem pagas. Chega, tem parque há 30, 40 anos sem indenizar as pessoas. Isso não é aceitável. E como pode ter retrocesso na política do clima com a menor taxa de desmatamento da história?

Fonte: O Estado de São Paulo


29 de fevereiro de 2012 | nenhum comentário »

Marina acusa ruralistas de ‘jogo de cena’ para votação do Código Florestal

Ex-ministra do Meio Ambiente, Marina Silva acusou nesta terça-feira (28) a bancada ruralista na Câmara de promover um jogo de cena para criar um “conforto” para que a presidente Dilma Rousseff possa sancionar a reforma do Código Florestal aprovada pelo Senado.

Segundo Marina, a estratégia dos ruralistas é apresentar várias emendas para mudar o texto do Senado, mas rejeitá-las na votação.

“Estão armando um telequete, fazendo um monte de emendas que vão para o absurdo, para dizer que há polarização entre o projeto do Senado e o projeto que estão tentando piorar”, afirmou após participar de seminário promovido pela Frente Parlamentar Ambientalista.

O texto já foi aprovado na Câmara, mas, como passou por modificações no Senado, precisa de uma nova avaliação dos deputados.

“A bancada ruralista quer o projeto do Senado e faz isso para criar um conforto para a presidente sancionar o projeto dos senadores que não resolveu os problemas graves que foram feitos na Câmara e fez mudanças periféricas.”

Ela voltou a classificar o projeto de retrocesso por permitir o aumento do desmatamento e consolidar áreas desmatadas irregularmente. Marina pediu a mobilização da sociedade contra o texto.

“Temos que persistir em dar apoio político para que a presidente se sinta respaldada para cumprir sua palavra em vetar.”

A bancada ruralista negocia mudanças no texto do Senado. Uma delas seria a retirada da regra que proíbe o uso e exige a recuperação imediata das áreas desmatadas de forma irregular.

Cientistas defendem uma série de mudanças no texto. Pedem, por exemplo, a exclusão do artigo 16, que inclui as APPs (Áreas de Preservação Permanente) na conta da Reserva Legal –regiões florestais que devem ser preservadas por lei nas propriedades rurais do Brasil.

Hoje, quem tem terra no campo deve garantir 10% da área em APPs e cerca de 20% em florestas (taxa que varia em cada região do país).

Se as APPs entrarem na conta das Reservas Legais, cada propriedade teria de manter 20% da sua área em florestas, e não cerca de 30% como acontece hoje em dia.

A previsão é que a Câmara vote a reforma na semana que vem.

Fonte: Marcio Falcão, Folha.com


20 de outubro de 2011 | nenhum comentário »

Relatório do Código Florestal será lido dia 25 em duas comissões

O senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), relator do projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/2011) nas comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Agricultura (CRA), fará a apresentação de seu relatório na próxima terça-feira (25), em reunião conjunta das duas comissões.

O senador prevê que o texto será votado em ambas, também conjuntamente, no próximo dia 8, seguindo para a Comissão de Meio Ambiente (CMA), antes de ir ao Plenário. “Com isso, poderemos votar em Plenário antes do fim do mês [novembro], dando um prazo razoável para que a Câmara possa se pronunciar sobre as modificações”, afirmou ele.

 

Requerimento de Luiz Henrique propondo as reuniões conjuntas foi aprovado nesta quarta-feira (19) na CCT e será submetido à CRA, que se reúne na quinta-feira (20). O senador não quis adiantar detalhes sobre seu relatório, mas afirmou que está levando em conta emendas apresentadas pelos senadores e entendimentos com organizações do setor rural, com o governo e com lideranças da Câmara dos Deputados.

 

Conforme tem afirmado em diversas ocasiões, Luiz Henrique ressaltou que seu voto está sendo preparado em conjunto com o senador Jorge Viana (PT-AC), relator do projeto na CMA. O senador por Santa Catarina afirmou que busca evitar “gestos inúteis”, ou seja, a aprovação no Senado de um texto que venha a ser rejeitado pela Câmara ou vetado pela presidente Dilma Rousseff.

 

“Estamos construindo, o senador Jorge Viana e eu, uma convergência em relação a esse tema tão importante. Os entendimentos que estamos fazendo estão resultando numa grande convergência e acredito que poderemos ter o consenso máximo em relação a essa matéria”, disse.

 

Para a inclusão, no relatório, de mecanismos econômicos e financeiros de incentivo à recuperação e preservação de áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal, Luiz Henrique disse que aguarda entendimentos com o governo federal. Conforme explicou, o aval do Executivo é necessário uma vez que a medida depende de aportes orçamentários.

Fonte: Agência Senado


27 de setembro de 2011 | nenhum comentário »

Senado deve esperar ‘bom texto’ para votar Código Florestal, diz Marina

Ex-ministra do Meio Ambiente debateu novo Código Florestal na OAB-DF.
Segundo Marina, um dos problemas do texto é centralização em um relator.

A ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva, afirmou na noite desta segunda-feira (26) que o projeto do novo Código Florestal, em discussão no Senado, não deve ser colocado em votação enquanto não estiver elaborado um texto de consenso. A expectativa da Comissão de Meio Ambiente da Casa é de que o texto possa ser votado entre os meses de outubro e novembro.

O projeto de reforma do Código Florestal foi aprovado no último dia 21 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no Senado. O texto, já aprovado na Câmara, ainda precisa passar por mais três comissões antes de ir ao plenário da Casa. Se for alterado, deve voltar para análise dos deputados.

“No Senado, eu ouço dizer que vai ser [votação] até outubro, início de novembro. Não sei o motivo do prazo. Para mim, o prazo ótimo é quando tivermos um bom texto. A data só é importante marcar quando tivermos um bom texto. Em alguns meses, pode ser perigoso porque pode, sem um bom texto, votar algo que ainda não é a representação da sociedade brasileira”, afirmou a ex-ministra.

Marina Silva participou de um debate sobre o tema promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF), ao lado do também senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado, do relator do Código Florestal na comissão, Jorge Viana (PT-AC) e do advogado André Lima, mestre em política e gestão ambiental pela Universidade de Brasília (UnB).

Para a ex-ministra, um dos principais problemas na discussão do novo Código Florestal é a centralização das decisões em um único relator. Na Câmara, o relator foi o deputado Aldo Rabelo (PCdoB-SP). No Senado, o relator na Comissão de Constituição e Justiça é o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC). Na CCJ, os senadores examinaram apenas a constitucionalidade do texto, e não o mérito. As emendas ficaram de ser analisadas em separado.

Relatório
“Um problema é a centralização de poder no relator. O Aldo reinou absoluto em relação ao texto que ele produziu na Câmara. No Senado tem um relator que é o Luiz Henrique acumulando em três comissões. Há um acordo pelo que eu posso entender que as propostas que não foram apreciadas serão apreciadas na outras comissões e eu espero que sejam colhidas pelo relator Luiz Henrique numa demonstração de que o voto de confiança que o governo e outros senadores deram para ele seja honrado, sob pena de ficarmos preocupados”, disse a ex-senadora.

A ex-ministra ressaltou que está “persistente” na busca de um texto que contemple os interesses de diferentes setores da sociedade. Segundo ela, o texto não pode ser “atrasado do ruralismo”.

“Eu estou persistente. Eu estou persisntido que temos de ter um bom texto, que nossos aliados nos ajudem a fazer um bom texto para que ele não seja o texto atrasado do ruralismo”, afirmou.

‘Texto ruim’
Antes de Marina falar, o senador Jorge Viana (PT-AC), relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente do Senado, classificou como “muito ruim” o texto da nova lei aprovado na Câmara dos Deputados.

“O texto que veio da Câmara é muito ruim para o país, para um país que quer se firmar como uma potência ambiental e até mesmo para um país que quer se firmar como potência mundial”, disse Viana.

De acordo com Viana, um dos principais problemas do Código é quanto à questão de áreas florestais, que estariam, na análise do senador, sendo tratadas de forma diferenciada.

“O atual código enxerga a cidade como uma extensão da área rural e quem está na cidade não enxerga o Código Florestal. Eu sou da forma que não podemos separar. O texto também é muito carente na ação da floresta. O Brasil não conseguiu ainda encontrar uma forma de recuperar o passivo ambiental”, afirmou.

Fonte: Iara Lemos, G1, Brasília






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26 de junho de 2012 | nenhum comentário »

CFMV ELABORA O GUIA BRASILEIRO DE BOAS PRÁTICAS PARA EUTANÁSIA EM ANIMAIS

Diante da necessidade de especificar, detalhadamente, os conceitos e procedimentos da eutanásia em animais, de forma a dar suporte consultivo aos interessados no tema, visto que várias são as espécies submetidas a estes procedimentos, o Conselho Federal de Medicina Veterinária elaborou o “Guia Brasileiro de Boas Práticas para Eutanásia em Animais”. O texto final já está disponível para consulta no Portal do CFMV.

 Esse é o primeiro guia brasileiro sobre o tema. Foi elaborado pela Comissão de Ética Bioética e Bem-Estar Animal (CEBEA/CFMV) e consultores de reconhecido saber na área, para colaborar com detalhamentos que possam orientar, de forma consistente, os Médicos Veterinários e todas as pessoas envolvidas no processo da eutanásia em animais. Para a redação desse documento, foi realizada uma ampla consulta na legislação nacional e internacional, bem como, na literatura científica, incluindo os guias já existentes, conhecidos como “guidelines for euthanasia”, utilizados mundialmente como embasamento científico para normatização do tema.
“Esse documento foi editado com objetivo orientador, principalmente para uniformizar os procedimentos, sempre observando a diversidade de espécies envolvidas e a multiplicidade de métodos aplicados”, comentou o Presidente do CFMV, Benedito Fortes de Arruda. Ele enfatiza que a eutanásia de animais é um procedimento clínico que compete privativamente ao Médico Veterinário.
Recentemente, o CFMV também atualizou métodos e procedimentos existentes na legislação sobre a partir da Resolução no. 1000/2012. Essa foi uma segunda atualização do primeiro documento, editado em 2002 (Resolução no. 714), o qual instituiu normas reguladoras de procedimentos relativos à eutanásia em animais.
Fonte: Assessoria do CFMV

21 de junho de 2012 | nenhum comentário »

Izabella Teixeira defende texto final da Rio+20 mas admite dificuldade em convencer países ricos a colaborar

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, defendeu na quarta-feira (20) o conteúdo do documento final da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, Rio+20. Segundo ela, houve avanços na proteção da biodiversidade, na revisão do modelo de riqueza, na regulação dos oceanos e na erradicação à pobreza. Mas a ministra reconheceu que a principal dificuldade foi convencer os países ricos a assumir compromissos para investir mais recursos nas propostas.

“Houve, sim, dificuldades para que países desenvolvidos alocassem mais recursos”, disse a ministra, referindo-se às dificuldades dos negociadores em fechar cifras no documento final devido às resistências dos representantes da União Europeia, dos Estados Unidos e do Japão principalmente. Os países ricos argumentaram dificuldades causadas pelos impactos da crise econômica internacional.

Izabella Teixeira acrescentou ainda que o Brasil insistiu na inclusão da expressão “direitos reprodutivos” em relação às mulheres e em definições específicas dos meios de implementação (metas, objetivos e financiamentos). Mas, segundo ela, a falta de acordo não permitiu a inclusão do tema no documento final.

Ao longo desta quarta-feira, líderes políticos estrangeiros, além de representantes de organizações não governamentais (ONGs), movimentos sociais e sociedade civil criticaram o conteúdo do documento. As ONGs pediram, inclusive, para serem excluídas das menções de apoio ao texto.

O secretário executivo da delegação do Brasil na Rio+20, embaixador Luiz Alberto Figueiredo Machado, disse, no entanto, que tais resistências não foram apresentadas até terça-feira (19) quando houve a conclusão das negociações. “O nível de ambição do texto é de responsabilidade coletiva. Não é de um ou outro país apenas”, disse Figueiredo.

Fonte: Agência Brasil


20 de junho de 2012 | nenhum comentário »

Metas de sustentabilidade ficaram indefinidas em rascunho da Rio+20

Texto foi aprovado pelas delegações nesta terça (19) e segue para líderes.
Entenda como foram propostos e como ficaram os principais pontos do texto.

Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), metas de sustentabilidade para os países que poderiam ser definidas na Rio+20, acabaram não sendo detalhadas no rascunho aprovado pelas delegações nesta terça-feira (19) no Riocentro.

Era um dos principais resultados que a conferência poderia alcançar, mas foi lançado apenas um processo para definição futura dos objetivos. Veja abaixo os pontos mais importantes da Rio+20 que vinham sendo negociados e como ficaram neste último texto aprovado pelos diplomatas, mas que ainda pode sofrer alterações quando passar nas mãos dos líderes no segmento de alto nível da conferência:

O que vinha sendo negociado:

CBDR – sigla em inglês para Responsabilidades Comuns Mas Diferenciadas, princípio que norteia as negociações de desenvolvimento sustentável. O princípio oficializa que se espera dos países ricos maior empenho financeiro para implementação de ações, pelo fato de virem degradando o ambiente há mais tempo e de forma mais intensa.

Como ficou no rascunho aprovado:

Havia rumores de que os países ricos queriam tirar esse princípio do texto, mas ele permaneceu.

 

O que vinha sendo negociado:

Fortalecimento do Pnuma – cogitava-se transformar o Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente em uma instituição com status de agência da ONU, como é a FAO (de Alimentação).

Como ficou no rascunho aprovado:

O texto prevê fortalecimento do Pnuma, mas não especifica exatamente como. O assunto deve ser resolvido na Assembleia Geral da ONU em setembro.

 

O que vinha sendo negociado:

Oceanos – Era uma das áreas em que se esperava mais avanço nas negociações, porque as águas internacionais carecem de regulamentação entre os países.

Como ficou no rascunho aprovado:

A negociação avançou e o texto adota um novo instrumento internacional sob a Convenção da ONU sobre os Direitos do Mar (Unclos), para uso sustentável da biodiversidade e conservação em alto mar.

O que vinha sendo negociado:

Meios de Implementação – questão-chave para os países com menos recursos, significa na prática o dinheiro para ações de desenvolvimento sustentável. Os países pobres propuseram a criação de um fundo de US$ 30 bilhões/ano a ser financiado pelos ricos.

Como ficou no rascunho aprovado:

Avançou pouco. O fundo de US$ 30 bilhões não virou realidade. “A crise influenciou a Rio+20”, admitiu o embaixador brasileiro André Corrêa do Lago.

O que vinha sendo negociado:

ODS – Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, metas a serem perseguidas pelos países para avançar ambiental, política e socialmente, eram uma das grandes cartadas para a Rio+20.

Como ficou no rascunho aprovado:

Os objetivos não foram definidos. Inicia-se apenas um processo para rascunhar quais devem ser as metas até 2013. Elas então devem ser definidas para entrarem em vigor em 2015, quando terminam os Objetivos do Milênio.

Fonte: Globo Natureza

 

 

 


25 de maio de 2012 | nenhum comentário »

Dilma reúne líderes e ministros para explicar vetos ao Código Florestal

Reunião entre presidente, 4 ministros e parlamentares ocorreu no Planalto.
Prazo para presidente sancionar ou vetar o texto termina nesta sexta (25).

A presidente Dilma Rousseff se reuniu nesta sexta-feira (25) com quatro ministros e com os líderes do governo na Câmara, no Senado e no Congresso para apresentar os vetos ao texto do novo Código Florestal, legislação que trata da preservação ambiental em propriedades rurais. A reunião começou por volta das 9h30 e terminou às 11h.

Participaram do encontro os ministros Ideli Salvatti (Relações Institucionais), Izabella Teixeira (Meio Ambiente), Mendes Ribeiro Filho (Agricultura) e Pepe Vargas (Desenvolvimento Agrário), o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) e os senadores Eduardo Braga(PMDB-AM) e José Pimentel (PT-CE).

Os líderes já se reuniram na tarde desta quinta com a ministra Ideli. Uma segunda reunião entre parlamentares, incluindo demais líderes de partidos aliados, é estudada para que os próprios ministros das áreas relacionadas esclareçam os vetos.

O prazo para análise da nova legislação ambiental termina nesta sexta, data limite para Dilma sancioná-lo ou vetá-lo total ou parcialmente. Desde que o projeto chegou ao Planalto, há três semanas, movimentos sociais, ONGs e outros segmentos da sociedade civil pedem a Dilma o veto total ao texto aprovado em abril pela Câmara dos Deputados.

O texto final desagradou ao Planalto, que preferia a versão aprovada no ano passado no Senado, considerado mais “verde” e equilibrado. Segundo anteciparam vários ministros, o plano é cortar  trechos da nova lei e apresentar novas medidas ou projetos para preencher as lacunas, com mais garantias para a preservação e recomposição florestal.

Divulgação do texto
O Palácio do Planalto informou na noite de quinta (24) que será divulgada na tarde desta sexta a versão final do Código Florestal, incluindo os vetos. A explicação das alterações será feita pelos ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Agrário e do Meio Ambiente,Izabella Teixeira.

Os três ministros se reuniram com a presidente Dilma Rousseff durante a tarde e a noite de quinta para fechar as mudanças. Os vetos, se confirmados, podem ser novamente analisados pelo Congresso e eventualmente derrubados no voto.

Novo projeto
Na quinta, a ministra Ideli afirmou, segundo a assessoria da Presidência, que “a reação da opinião pública confirmou a tese que defendíamos de que seria melhor termos apostado no acordo do Senado”. A ministra se referiu ao texto aprovado em dezembro pelos senadores, o qual o governo avaliava como mais equilibrado do que aquele que foi votado pela Câmara.

A ministra disse que “não há empecilho legal” para que um novo projeto que trate da legislação ambiental seja apresentado. Os senadores Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) e Jorge Viana (PT-AC) já apresentaram um novo projeto dois dias após a aprovação do código pela Câmara, em 25 de abril.

Fonte: G1


21 de maio de 2012 | nenhum comentário »

SBPC e ABC encaminham documento sobre reformulação do Código Florestal

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) entregaram na quinta -feira (17) uma carta à presidente Dilma Rousseff criticando o texto do novo Código Florestal aprovado na Câmara dos Deputados. O documento é assinado pela presidente da SBPC, Helena Nader, presidente da ABC, Jacob Palis e pelo coordenador do Grupo de Trabalho sobre o Código Florestal e secretário da SBPC, José Antônio Aleixo.

A íntegra da carta está disponível em PDF no link:

http://www.sbpcnet.org.br/site/arquivos/arquivo_332.pdf

Confira o texto abaixo:

 

Senhora Presidenta,

 

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira da Ciência (ABC) estão surpresas com a aprovação do projeto de lei (PL 1876-E/1999) pela Câmara dos Deputados no último dia 25 de abril. Trata-se de um Código Florestal que por não ter incorporado os avanços provenientes do Senado Federal e sugestões baseadas no conhecimento científico e tecnológico, traz sérios retrocessos e riscos para a sociedade brasileira.

 

A aprovação do referido projeto de lei representa interesses econômicos imediatos de grupos dentro da Câmara dos Deputados, os quais não consideram as peculiaridades de uma região gigantesca como a Amazônia e dos demais biomas do País. Privilegia aqueles que desrespeitaram a legislação ambiental oferecendo anistia pelos ilícitos praticados e, principalmente, não concilia a produção agrícola com a sustentabilidade ambiental.

 

A reforma do Código Florestal brasileiro, tal como foi processada no Congresso representou a desregulação do setor do agronegócio com sérios riscos para o meio ambiente e para a própria produção agrícola. A proteção de áreas naturais está sendo consideravelmente diminuída. Perde-se assim a oportunidade histórica de colocar o Brasil em posição de vanguarda. A agricultura no Brasil pode e deveria se diferenciar pela conciliação da produção eficiente de alimentos com a sustentabilidade ambiental, sustentabilidade esta que será tema central da Conferência RIO+20 que o Brasil sedia em junho próximo.

 

Nós, como representantes da comunidade científica brasileira não podemos nos furtar a reafirmar nossas posições, todas baseadas em conhecimento científico e tecnológico, postas à disposição dos parlamentares, a fim de subsidiá-los em suas decisões no processo de tramitação da referida matéria. Assim, respeitosamente, apresentamos a Vossa Excelência subsídios técnico-científicos que justificam a elaboração de marco legal brasileiro, com dispositivos importantes para garantir uma produção agrícola sustentável, com benefícios econômicos, sociais e ambientais.

 

Embora reconheçamos que ocorreram avanços no substitutivo do Senado com relação ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), promoção de incentivos à preservação, conservação e recuperação ambiental, maior proteção ambiental nas áreas urbanas, inclusão de mangues, apicuns e salgados em área de preservação permanente (APP), construção, em um prazo de três anos, de projetos de lei específicos para cada bioma do País, regulação do uso do fogo, condicionamento de crédito agrícola à regularização ambiental e distinção entre disposições transitórias e permanentes, o Grupo de Trabalho (GT) sobre o Código Florestal, criado pela SBPC e ABC relatou, em correspondência dirigida aos Congressistas e a V. Excia. em  08 de março de 2012, que ainda persistiam sérios problemas os quais  deveriam ser corrigidos com base em argumentos científicos conforme o GT explicitava no documento.

 

Entretanto, o relator do Código Florestal na Câmara dos Deputados, além de não considerar as recomendações do GT da SBPC e ABC, retirou importantes dispositivos do texto aprovado no Senado e, portanto, em alguns dos casos sem possibilidade de veto. Para resgatar, no mínimo, esses pontos, será imprescindível uma nova proposta legal que recupere os pontos perdidos e que não deixe um vazio de proteção em temas sensíveis, tais como os relacionados abaixo:

 

  • Alteração do Art. 1º, que suprime os princípios da Lei

 

A Câmara retirou todos os incisos do Art.1º que explicitavam os princípios pelos quais a lei deve ser regida, tais como o reconhecimento de que as florestas e demais vegetações nativas são bens de interesse comum de todos os habitantes do País e reafirma o compromisso de protegê-las; reconhecimento da importância de se conciliar o uso produtivo da terra com a proteção das florestas a fim de manter os serviços ambientais que as florestas e demais vegetações nativas prestam para a sociedade; criação e mobilização de incentivos jurídicos e econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e a promoção do modelo de produção sustentável, entre outros. Esse dispositivo garantia o princípio da lei e a intenção de conciliar a atividade produtiva com a conservação das florestas.

 

  • Tratamento diferenciado a usos agrícolas pelas comunidades tradicionais e ribeirinhos e definição de pousio

 

Reafirmamos que os usos agrícolas praticados pelas comunidades tradicionais, ribeirinhas e a pequena propriedade ou posse rural familiar devem ter tratamento diferenciado. Em particular, as áreas de pousio devem ser reconhecidas apenas essas classes, como foram até o presente, sem generalizações.

 

Além disto, no texto aprovado pela Câmara foi retirado da definição de pousio o tempo máximo e o porcentual da área produtiva que pode ser considerada como prática de interrupção temporária das atividades agrícolas (Art. 3º, inciso XI). Tal definição permitirá considerar áreas florestais em regeneração como áreas agrícolas “em descanso”.

 

  • Legalização de novos desmatamentos

 

Além da mudança na definição de pousio, que permite que novos desmatamentos ocorram sob a nova lei, foi mantido o Art.13o § 5o que possibilita a redução da reserva legal na Amazônia de 80% para 50% em alguns casos. Consideramos que esse dispositivo não é compatível com a política ambiental brasileira, diante dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para reduzir suas taxas de emissão de gases de efeito estufa e diante do esforço que Universidades e instituições de pesquisa fazem para valorizar a floresta em pé, desenvolvendo alternativas economicamente viáveis de exploração sustentável de recursos madeireiros e não madeireiros.

 

Nota-se ainda que a Câmara dos Deputados retirou do texto a frase “desde que não impliquem nova supressão de áreas de vegetação nativa” de diversos artigos da lei o que deixa claro que vários mecanismos de flexibilização da legislação poderão levar a novos desmatamentos, que serão considerados legais.

 

  • Áreas de Preservação Permanente (APP) nas margens de cursos d’água e nascentes e áreas úmidas

 

Todas as áreas de preservação permanente nas margens de cursos d’água e nascentes devem ser preservadas e, quando degradadas, devem ter sua vegetação integralmente restaurada. No texto atual, as áreas que devem ser obrigatoriamente recuperadas nas APPs foram reduzidas em 50% para os rios com menos de 10 metros de largura e não foram definidas para rios mais largos.

 

As APPs de margens de cursos d’água devem continuar a ser demarcadas, como foram até hoje, a partir do nível mais alto da cheia do rio. A substituição do leito maior do rio pelo leito regular para a definição de APP torna vulneráveis amplas áreas úmidas em todo o país, particularmente na Amazônia e no Pantanal. Essas áreas são importantes provedoras de serviços ecossistêmicos, principalmente, protegendo os recursos hídricos e evitando erosões em áreas ribeirinhas e a consequente colmatagem dos rios, razão pela qual são objetos de tratados internacionais de que o Brasil tem sido signatário, como a Convenção de Ramsar (Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional).

 

Adicionalmente, tendo em vista os desastres naturais, a manutenção das APPs também protege o patrimônio público e privado e, especialmente, vidas humanas.

 

O projeto de lei de Código Florestal aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados reduz drasticamente a proteção das áreas úmidas em geral e das florestas inundáveis em particular. Cerca de 20% do território brasileiro é coberto por áreas úmidas; apenas, na Amazônia elas ocupam 1.800.000 km2 (400.000 km2 alagáveis) e no Pantanal 160.000 km2.

 

O texto conflita diretamente com a Lei nº 7.803 de 18.7.1989 e a resolução 004/85 do Conama que definem como parâmetros de medição da largura de um curso d’água o “nível mais alto”, considerando para efeito de cálculo da média das enchentes ordinárias as cotas máximas anuais referentes às enchentes com período de recorrência igual a três anos, excluindo-se as enchentes com período de recorrência igual ou superior a 20 anos. (ON – GEADE – 003 04/06/01)

 

Para agravar a situação, a Câmara suprimiu a definição de áreas úmidas (inciso XXIV do Art. 3º), deixando ainda mais vulneráveis tão importantes áreas, sujeitas ao uso inadequado por atividades agropecuárias intensivas.

 

A Câmara também retirou a necessidade de se proteger uma faixa de largura mínima de 50 metros nas veredas, a contar do espaço brejoso e encharcado (Art. 4º, inciso XI), permitindo a consolidação de ocupações irregulares e deixando-as vulneráveis a novas ocupações e desmatamentos, além de submeter às veredas a efeitos de borda das ocupações adjacentes. É fundamental que na nova proposta legal se recupere a obrigação dessa faixa de proteção no entorno das veredas.

 

Com a retirada do Art. 4o, § 7o e § 8o, que tratava da obrigatoriedade dos Planos Diretores municipais e das Leis de Uso do Solo manterem as faixas marginais de curso d’água (inciso I do Art. 4o) em áreas urbanas, as populações ficam mais susceptíveis a problemas relacionados com enchentes, escorregamentos e deslizamentos.

 

Ainda em relação às áreas úmidas, o Art. 6º inciso I retira a possibilidade do Poder Executivo considerar a proteção de áreas úmidas como de interesse social a fim de declarar novas áreas de preservação permanente.

 

Os potenciais usos de APPs em áreas úmidas merecerem legislação específica e pertinente no Código Florestal, devido sua relevância, especificidade, multiplicidade socioambiental e de tipologias, de serviços ambientais e de biodiversidade.

 

  • Proteção dos mangues

 

No texto aprovado na Câmara dos Deputados, apesar de considerar os manguezais em toda sua extensão como APPs, insere-se uma ressalva quanto aos apicuns e salgados, não os considerando como APPs (§ 3º do Art. 4º). Em função da importância ecológica dos manguezais, apicuns e salgados e de todo o gradiente entre eles e, considerando que a conservação/preservação de apenas um deles não vai garantir a conservação/preservação de (os) outro(s), nem a manutenção da integridade e da funcionalidade dos manguezais, solicita-se o veto do referido parágrafo.

 

A Câmara dos Deputados manteve o dispositivo que ameaça a proteção dos mangues ao permitir a intervenção ou supressão da vegetação nativa de APPs em locais onde a “função ecológica do manguezal” estiver comprometida. Nesse caso (Art.8º, § 2º), autorizam-se obras habitacionais e de urbanização inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda. Se a função ecológica do manguezal estiver comprometida, ela deve ser recuperada, uma vez que grande parte dos manguezais contaminados tem elevados índices de metais pesados e petróleo. Manter populações de baixa renda nesses locais seria imoral.

 

  • Não se pode incluir Área de Preservação Permanente no cômputo da Reserva Legal (RL)

 

As comunidades biológicas, as estruturas e as funções ecossistêmicas das APPs e das reservas legais (RLs) são distintas. Não faz sentido incluir APP no cômputo da RL como foi mantido no texto aprovado pela Câmara (Art.15).

 

A Câmara ainda inseriu que no referido cômputo se poderá considerar todas as modalidades de cumprimento da Reserva Legal, ou seja, regeneração, recomposição e compensação.

 

A SBPC e a ABC sempre defenderam que a eventual compensação de déficit de RL fosse feita nas áreas mais próximas possíveis da propriedade, dentro do mesmo ecossistema, de preferência na mesma microbacia ou bacia hidrográfica. No entanto, o projeto em tramitação torna mais ampla a possibilidade de compensação de RL no âmbito do mesmo bioma, o que não assegura a equivalência ecológica de composição, de estrutura e de função.  Mantido esse dispositivo, sua regulamentação deveria exigir tal equivalência e estipular uma distância máxima da área a ser compensada, para que se mantenham os serviços ecossistêmicos regionais.

 

A principal motivação que justifica a RL é o uso sustentável dos recursos naturais nas áreas de menor aptidão agrícola, o que possibilita conservação da biodiversidade nativa com aproveitamento econômico, além da diversificação da produção. Por isto, na recuperação das RLs degradadas, o possível uso temporário inicial de espécies exóticas não pode se transformar em uso definitivo.

 

  • Áreas Rurais Consolidadas

 

A figura de áreas rurais consolidadas em APPs até a data de 22 de Julho de 2008, e a possibilidade dada na lei aprovada de serem mantidas e regularizadas não se justificam. Desde pelo menos 2001, o desmate dessas áreas para uso alternativo do solo já estava explicitamente proibido, e as mesmas devem ser integralmente restauradas com vegetação nativa para que possam fornecer seus serviços ambientais.

 

Um dos pré-requisitos para o sucesso da restauração da mata ciliar é o isolamento do fator de degradação. Desse modo, recuperar a faixa marginal concomitantemente com a utilização do espaço pelo gado, como fica permitido pelo Art. 61, impede os processos de recrutamento de mudas e regeneração da vegetação.

 

A Câmara dos Deputados agravou a situação, ao desobrigar, em propriedades rurais que tenham atividades consolidadas, a recomposição das APPs ao longo de cursos d’água naturais, com largura superior a 10 metros de faixas marginais.

 

Retirou também o dispositivo que proibia a consolidação de qualquer atividade em APPs em imóveis inseridos nos limites de Unidades de Conservação de Proteção Integral (§ 13 do Art. 62). Complementando, suprimiu o § 14 do mesmo artigo que possibilitava uma maior proteção de vegetações nativas em bacias hidrográficas consideradas críticas.

 

  • Restauração das APPs

 

Outras exceções dizem respeito à obrigação de restaurar. O tratamento diferenciado de poder restaurar extensão menor de APPs deveria ser restrito à agricultura familiar, populações tradicionais e ribeirinhas. Em vista disto deveriam ser suprimidos os § 4º e § 8º do Art. 62.

 

  • Concessão de Crédito agrícola a todos os proprietários rurais

 

A Câmara dos Deputados suprimiu o Art.78º do texto do Senado, que condicionava, após cinco anos de publicação da Lei, o crédito agrícola com a inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Desta forma, não há mais restrição de crédito ao agricultor que estiver irregular, desestimulando-o a regularização ambiental de sua propriedade. Não é aceitável que seja fornecido crédito ao proprietário que não observe os cuidados ambientais de sua atividade agrícola.

 

  • Retirada de exigências para autorização de supressão de vegetação nativa

 

No Capítulo V, que trata da supressão de vegetação para uso alternativo do solo, a Câmara dos Deputados retirou a necessidade do órgão federal de meio ambiente aprovar a supressão de vegetação em áreas em que existirem espécies ameaçadas de extinção, que constem de lista federal (supressão do inciso IV, § 1° do Art. 26). Nesse mesmo artigo, no § 4°, a Câmara suprimiu os incisos V e VI que exigiam informar, no requerimento de autorização de supressão, o inventário do material lenhoso com diâmetro acima de 30 (trinta) metros e a destinação do material lenhoso, respectivamente, deixando vulnerável o sistema de controle da exploração de espécies florestais nativas e o transporte de madeira.

 

Avaliações mais aprofundadas que a SBPC e a ABC fizeram ao longo de todo o período de tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional encontram-se disponíveis no site SBPC (www.codigoflorestal.sbpcnet.org.br).

 

Confiantes na atenção de Vossa Excelência às considerações que aqui relatamos, apresentamos nossas mais respeitosas saudações.

(SBPC)

Fonte: Jornal da Ciência

 


12 de março de 2012 | nenhum comentário »

Não aceito desfigurar o Código Florestal aprovado no Senado’, adverte ministra

Izabella Teixeira rechaça mudanças na exigência de recuperação de áreas desmatadas, como quer relator da Câmara.

O governo não aceita negociar uma regra mais flexível para a recuperação da vegetação nativa às margens de rios e outras áreas de preservação permanente (APPs), afirma a ministra Izabella Teixeira (Meio Ambiente), antes da nova rodada de negociação sobre o Código Florestal.

 

Na última quarta-feira (7), o relator do Código na Câmara, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), apresentou a continuidade da exploração econômica nas APPs como alternativa para um acordo na Casa. “Não tem sentido flexibilizar essa norma”, insistiu Izabella. “Ao plantar área de preservação permanente, o produtor não está perdendo, está assegurando a produtividade para a propriedade, a oferta de água, etc”, reiterou.

 

O plano do governo é não mexer em nenhum ponto da proposta do Código Florestal aprovada pelo Senado em dezembro, como a proteção integral dos manguezais e o corte de crédito aos produtores rurais que não regularizarem suas propriedades em cinco anos. A única negociação possível na última etapa de votação da reforma do Código Florestal, segundo Izabella, é “convencer”.

 

Há votos suficientes na Câmara para manter o acordo selado no Senado?

Estamos trabalhando para isso. Gostaria de observar que o texto do Senado não é só do Senado, é um texto de consenso, construído com interlocução com a Câmara, com a sociedade e com o governo. Foi montada uma comissão na Câmara, inclusive com a presença do relator Paulo Piau, para essa interlocução. O que o governo quer é que se cumpra o acordo construído no Senado. Nós vamos buscar os votos porque há um acordo firmado. É importante que as pessoas entendam que nem sempre as teses dos dois lados, ambientalistas e ruralistas, vingam. Isso é do processo democrático.

 

Para o governo, o texto do Senado é o ideal?

O texto aprovado no Senado representa a convergência. Não é o texto dos sonhos dos ambientalistas nem é o texto dos sonhos dos ruralistas. Algumas teses de ambos os lados estão colocadas e tiveram apoio suprapartidário. É um texto com avanços expressivos em relação ao que foi votado na Câmara em maio. É um texto que busca segurança jurídica, que requer pouca regulamentação. Isso é importante porque um dos grandes problemas do Código Florestal hoje é justamente a falta de eficácia legal. Eu tenho um caso pessoal: uma pessoa muito amiga minha, com dinheiro, com vontade de fazer, contratou um bom profissional, que levou três anos para averbar a reserva legal da fazenda dela, no Rio de Janeiro. Então o texto do Senado vem com uma regra clara.

 

Mas há um claro enguiço na Câmara. O relator Paulo Piau (PMDB-MG) apontou como melhor alternativa o governo garantir, por acordo, que a recuperação da vegetação nativa não será imposta aos produtores.

Isso o governo não aceita.

 

Mas essa proposta foi, de certa forma, defendida pelo ministro Mendes Ribeiro, seu colega da Agricultura. O governo não está unido?

Naturalmente, o ministro Mendes Ribeiro está vocalizando o que tem ouvido de parte da base dele, é um homem ligado à agricultura. Mas a posição do governo é clara, como a ministra Ideli Salvatti [Relações Institucionais] reiterou, é defender o texto do Senado. E o texto do Senado determina que a gente recupere as áreas de preservação permanente.

 

Alguma flexibilização nessa norma é possível?

Não tem sentido flexibilizar essa norma. O texto do Senado vai por um caminho que recepciona teses de regularização ambiental, como vai ser feito o controle pelo Cadastro Ambiental Rural e também um programa de conversão de multas. Eu prefiro converter multa plantando árvore a converter multa em móveis e carros para o Ibama, como foi feito no passado.

 

O relator é contra o corte do crédito dos proprietários rurais que não regularizarem os imóveis em cinco anos.

Por isso não concordamos com nenhuma mudança no texto do Senado. Porque esse texto amarra os compromissos ambientais, os compromissos com a agricultura. Mesmo naquilo que são teses sensíveis para a área ambiental, como os apicuns. A Câmara não aceitou considerar os manguezais como áreas de preservação permanente. Na última fase do debate no Senado, apenas parte dos manguezais ficou de fora, para admitir atividades consolidadas e cultivo de camarão. Foi construído com a bancada da Região Nordeste, eu fui voto vencido. Eu queria 100% de proteção. Mas, mesmo assim, posso defender porque tem critérios a serem controlados pelos órgãos ambientais.

 

O que é melhor: mexer no atual texto da reforma do Código ou não ter Código Florestal até a Rio+20?

Eu não aceito desfigurar o Código Florestal. E não estou discutindo a Rio+20. Estamos discutindo o Código. Não é questão de achar melhor. A minha posição é a seguinte: houve uma decisão democrática de buscar um novo Código Florestal. O relatório de Aldo Rebelo foi votado, e nós perdemos: a área ambiental e o governo perderam. Não foi uma derrota pequena. No Senado, construímos uma posição de convergência. O desafio do País é aumentar a cobertura florestal dos biomas desmatados. E não é só pela proteção das florestas, é pelos serviços ecossistêmicos que essas florestas fornecem. Eu não quero apostar no caos, ninguém ganha. Há uma demanda de regularização, do agricultor que planta há 50 anos e está ameaçado de não produzir mais. Tem gente em área de risco. Há áreas desmatadas que estão levando ao assoreamento de rios, à queda de produção.

 

O relator Paulo Piau alega que não há dados sobre quanto os proprietários de terras perderiam em áreas produtivas.

Nós temos 100 milhões de hectares de áreas degradadas neste País. Esse discurso induz a situações falsas. O que é perder? Ao plantar área de preservação permanente, você não está perdendo, está assegurando a produtividade para a propriedade, a oferta de água, etc.

 

A senhora acha que a disputa política está contaminando a discussão do Código? Fomos informados de que outros assuntos passam pela discussão do Código.

Mas esse é um assunto suprapartidário. É um tema que mexe, é que nem futebol, mexe com todo mundo, mesmo com quem não entende. Eu conversei com Deus e o mundo. No que depender de mim, vamos continuar no trabalho de convencimento para aprovar o texto do Senado.

 

Se ele não for aprovado, será uma catástrofe?

Eu não trabalho com a hipótese de o governo ser derrotado.

 

Mesmo que precise adiar indefinidamente a votação?

A minha opção é dialogar para convencer. As negociações seguem semana que vem. Temos de evitar retrocessos. Não tem motosserra, não tem anistia, não tem aumento do desmatamento. Temos de assegurar a produção de alimentos nesse País, temos de assegurar agricultura com competitividade nos mercados internacionais. Não tem jogo jogado.

 

Na terça-feira, entidades da sociedade civil fizeram um manifesto contra retrocessos na gestão ambiental do governo Dilma Rousseff, entre outros motivos, porque foram criadas menos unidades de conservação (UCs). Por que isso aconteceu?

Uma coisa é criar unidades de conservação; a outra é implantar, efetivar as áreas de uso sustentável e garantir o acesso ao conhecimento. Atualmente existem 21 unidades de conservação em estudo. Não adianta criá-las e acumular R$ 20 bilhões de indenizações a serem pagas. Chega, tem parque há 30, 40 anos sem indenizar as pessoas. Isso não é aceitável. E como pode ter retrocesso na política do clima com a menor taxa de desmatamento da história?

Fonte: O Estado de São Paulo


29 de fevereiro de 2012 | nenhum comentário »

Marina acusa ruralistas de ‘jogo de cena’ para votação do Código Florestal

Ex-ministra do Meio Ambiente, Marina Silva acusou nesta terça-feira (28) a bancada ruralista na Câmara de promover um jogo de cena para criar um “conforto” para que a presidente Dilma Rousseff possa sancionar a reforma do Código Florestal aprovada pelo Senado.

Segundo Marina, a estratégia dos ruralistas é apresentar várias emendas para mudar o texto do Senado, mas rejeitá-las na votação.

“Estão armando um telequete, fazendo um monte de emendas que vão para o absurdo, para dizer que há polarização entre o projeto do Senado e o projeto que estão tentando piorar”, afirmou após participar de seminário promovido pela Frente Parlamentar Ambientalista.

O texto já foi aprovado na Câmara, mas, como passou por modificações no Senado, precisa de uma nova avaliação dos deputados.

“A bancada ruralista quer o projeto do Senado e faz isso para criar um conforto para a presidente sancionar o projeto dos senadores que não resolveu os problemas graves que foram feitos na Câmara e fez mudanças periféricas.”

Ela voltou a classificar o projeto de retrocesso por permitir o aumento do desmatamento e consolidar áreas desmatadas irregularmente. Marina pediu a mobilização da sociedade contra o texto.

“Temos que persistir em dar apoio político para que a presidente se sinta respaldada para cumprir sua palavra em vetar.”

A bancada ruralista negocia mudanças no texto do Senado. Uma delas seria a retirada da regra que proíbe o uso e exige a recuperação imediata das áreas desmatadas de forma irregular.

Cientistas defendem uma série de mudanças no texto. Pedem, por exemplo, a exclusão do artigo 16, que inclui as APPs (Áreas de Preservação Permanente) na conta da Reserva Legal –regiões florestais que devem ser preservadas por lei nas propriedades rurais do Brasil.

Hoje, quem tem terra no campo deve garantir 10% da área em APPs e cerca de 20% em florestas (taxa que varia em cada região do país).

Se as APPs entrarem na conta das Reservas Legais, cada propriedade teria de manter 20% da sua área em florestas, e não cerca de 30% como acontece hoje em dia.

A previsão é que a Câmara vote a reforma na semana que vem.

Fonte: Marcio Falcão, Folha.com


20 de outubro de 2011 | nenhum comentário »

Relatório do Código Florestal será lido dia 25 em duas comissões

O senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), relator do projeto de reforma do Código Florestal (PLC 30/2011) nas comissões de Ciência e Tecnologia (CCT) e de Agricultura (CRA), fará a apresentação de seu relatório na próxima terça-feira (25), em reunião conjunta das duas comissões.

O senador prevê que o texto será votado em ambas, também conjuntamente, no próximo dia 8, seguindo para a Comissão de Meio Ambiente (CMA), antes de ir ao Plenário. “Com isso, poderemos votar em Plenário antes do fim do mês [novembro], dando um prazo razoável para que a Câmara possa se pronunciar sobre as modificações”, afirmou ele.

 

Requerimento de Luiz Henrique propondo as reuniões conjuntas foi aprovado nesta quarta-feira (19) na CCT e será submetido à CRA, que se reúne na quinta-feira (20). O senador não quis adiantar detalhes sobre seu relatório, mas afirmou que está levando em conta emendas apresentadas pelos senadores e entendimentos com organizações do setor rural, com o governo e com lideranças da Câmara dos Deputados.

 

Conforme tem afirmado em diversas ocasiões, Luiz Henrique ressaltou que seu voto está sendo preparado em conjunto com o senador Jorge Viana (PT-AC), relator do projeto na CMA. O senador por Santa Catarina afirmou que busca evitar “gestos inúteis”, ou seja, a aprovação no Senado de um texto que venha a ser rejeitado pela Câmara ou vetado pela presidente Dilma Rousseff.

 

“Estamos construindo, o senador Jorge Viana e eu, uma convergência em relação a esse tema tão importante. Os entendimentos que estamos fazendo estão resultando numa grande convergência e acredito que poderemos ter o consenso máximo em relação a essa matéria”, disse.

 

Para a inclusão, no relatório, de mecanismos econômicos e financeiros de incentivo à recuperação e preservação de áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal, Luiz Henrique disse que aguarda entendimentos com o governo federal. Conforme explicou, o aval do Executivo é necessário uma vez que a medida depende de aportes orçamentários.

Fonte: Agência Senado


27 de setembro de 2011 | nenhum comentário »

Senado deve esperar ‘bom texto’ para votar Código Florestal, diz Marina

Ex-ministra do Meio Ambiente debateu novo Código Florestal na OAB-DF.
Segundo Marina, um dos problemas do texto é centralização em um relator.

A ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva, afirmou na noite desta segunda-feira (26) que o projeto do novo Código Florestal, em discussão no Senado, não deve ser colocado em votação enquanto não estiver elaborado um texto de consenso. A expectativa da Comissão de Meio Ambiente da Casa é de que o texto possa ser votado entre os meses de outubro e novembro.

O projeto de reforma do Código Florestal foi aprovado no último dia 21 pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no Senado. O texto, já aprovado na Câmara, ainda precisa passar por mais três comissões antes de ir ao plenário da Casa. Se for alterado, deve voltar para análise dos deputados.

“No Senado, eu ouço dizer que vai ser [votação] até outubro, início de novembro. Não sei o motivo do prazo. Para mim, o prazo ótimo é quando tivermos um bom texto. A data só é importante marcar quando tivermos um bom texto. Em alguns meses, pode ser perigoso porque pode, sem um bom texto, votar algo que ainda não é a representação da sociedade brasileira”, afirmou a ex-ministra.

Marina Silva participou de um debate sobre o tema promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF), ao lado do também senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), presidente da Comissão de Meio Ambiente do Senado, do relator do Código Florestal na comissão, Jorge Viana (PT-AC) e do advogado André Lima, mestre em política e gestão ambiental pela Universidade de Brasília (UnB).

Para a ex-ministra, um dos principais problemas na discussão do novo Código Florestal é a centralização das decisões em um único relator. Na Câmara, o relator foi o deputado Aldo Rabelo (PCdoB-SP). No Senado, o relator na Comissão de Constituição e Justiça é o senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC). Na CCJ, os senadores examinaram apenas a constitucionalidade do texto, e não o mérito. As emendas ficaram de ser analisadas em separado.

Relatório
“Um problema é a centralização de poder no relator. O Aldo reinou absoluto em relação ao texto que ele produziu na Câmara. No Senado tem um relator que é o Luiz Henrique acumulando em três comissões. Há um acordo pelo que eu posso entender que as propostas que não foram apreciadas serão apreciadas na outras comissões e eu espero que sejam colhidas pelo relator Luiz Henrique numa demonstração de que o voto de confiança que o governo e outros senadores deram para ele seja honrado, sob pena de ficarmos preocupados”, disse a ex-senadora.

A ex-ministra ressaltou que está “persistente” na busca de um texto que contemple os interesses de diferentes setores da sociedade. Segundo ela, o texto não pode ser “atrasado do ruralismo”.

“Eu estou persistente. Eu estou persisntido que temos de ter um bom texto, que nossos aliados nos ajudem a fazer um bom texto para que ele não seja o texto atrasado do ruralismo”, afirmou.

‘Texto ruim’
Antes de Marina falar, o senador Jorge Viana (PT-AC), relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente do Senado, classificou como “muito ruim” o texto da nova lei aprovado na Câmara dos Deputados.

“O texto que veio da Câmara é muito ruim para o país, para um país que quer se firmar como uma potência ambiental e até mesmo para um país que quer se firmar como potência mundial”, disse Viana.

De acordo com Viana, um dos principais problemas do Código é quanto à questão de áreas florestais, que estariam, na análise do senador, sendo tratadas de forma diferenciada.

“O atual código enxerga a cidade como uma extensão da área rural e quem está na cidade não enxerga o Código Florestal. Eu sou da forma que não podemos separar. O texto também é muito carente na ação da floresta. O Brasil não conseguiu ainda encontrar uma forma de recuperar o passivo ambiental”, afirmou.

Fonte: Iara Lemos, G1, Brasília