13 de junho de 2012 | nenhum comentário »

Dilma diz que nova lei não deve fragilizar proteção ao meio ambiente

Na ‘Conversa com a Presidenta’, presidente falou sobre Código Florestal.
Dilma também disse que vetou possibilidade de anistia a desmatadores.

Na coluna “Conversa com a Presidenta” desta terça-feira (12), Dilma Rousseff disse que nenhuma legislação nova deve enfraquecer a proteção ao meio ambiente, ao responder pergunta sobre o novo Código Florestal.  Nesta semana, a presidente participa do evento Rio+20, evento das Nações Unidas sobre desenvolvimento sustentável.

“Nenhuma legislação nova deve enfraquecer a proteção ao meio ambiente. Vamos continuar crescendo de forma sustentável, com a preservação e a recuperação das áreas desmatadas indevidamente – margens de rios, nascentes e topos dos morros”, diz Dilma Rousseff no texto em que responde perguntas enviadas por leitores, reproduzido por jornais que publicam semanalmente a coluna.

A presidente vetou 12 itens e fez 32 modificações no texto do novo Código Florestal aprovado pelo Congresso. A MP enviada pela presidente recebeu mais de 600 sugestões de mudança.

Dilma disse ainda que vetou qualquer possibilidade de anistia a desmatadores e enviou ao Congresso Nacional uma medida provisória para completar as lacunas jurídicas que restaram no texto legal por conta dos vetos.

“Também mantivemos as normas do antigo Código sobre a reserva legal – área mínima que cada propriedade tem que preservar, para a conservação da biodiversidade. Todos têm que respeitar o meio ambiente e produzir de maneira sustentável. Por isso, a vegetação desmatada em áreas de proteção permanente terá de ser recomposta. Mas isso será feito com justiça”, completou Dilma.

No último sábado, a presidente Dilma Rousseff desautorizou o ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro, a falar sobre a possibilidade de o governo negociar alterações na medida provisória sobre o Código Florestal enviada ao Congresso.

Dilma teria ficado contrariada com reportagem na edição deste sábado do jornal “O Globo”, na qual o ministro afirma que integrantes do governo sinalizam com a possibilidade de negociar emendas de interesse da bancada ruralista para facilitar a aprovação da medida provisória editada pelo governo.

Fonte: G1


28 de maio de 2012 | nenhum comentário »

MP que torna mais rígidas regras do Código Florestal é publicada

Medida visa suprir vácuos deixados por vetos ao Código Florestal.
Texto do Código também foi publicado nesta segunda (28) no ‘Diário Oficial’.

A Medida Provisória (MP) que torna mais rígidas as regras do novo Código Florestal foi publicada na manhã desta segunda-feira (28) no “Diário Oficial da União”. A medida  visa suprir os vácuos deixados com os 12 vetos da presidente Dilma Rousseff ao novo código como foi sancionado.

O novo cógido e a MP, que é um complemento do que foi vetado no código e mais algumas alterações, entram em vigor nesta segunda. No entanto, a MP ainda pode ser alterada no Congresso e os vetos também podem ser derrubados pelos parlamentares. A MP tem prazo de 60 dias podendo ser prorrogada por mais 60 dias – prazo total de quatro meses antes de perder a validade. Começa a ser analisada na Câmara, vai ao Senado e, se alterada, volta para análise dos deputados.

Já os vetos só podem ser colocados em votação pelo presidente do Congresso, atualmente José Sarney, em sessão conjunta de deputados e senadores. Não há prazo que se coloque em votação. Para derrubar vetos, é necessário o apoio de 2/3 dos parlamentares. Desde a redemocratização, somente três vetos presidenciais foram rejeitados pelo Parlamento.

Dilma vetou os artigos 1º, 43º, 61º, 76º e 77º do novo Código Florestal e fez vetos parciais em parágrafos e incisos dos artigos 3º, 4º, 5º e 26º – confira ponto a ponto o que foi vetado. O objetivo dos cortes e mudanças no texto aprovado no Congresso, de acordo com o governo, é inviabilizar anistia a desmatadores, beneficiar o pequeno produtor e favorecer a preservação ambiental.

‘Compromisso soberano do Brasil’
O primeiro artigo da MP trata o código como “normas gerais com o fundamento central da proteção e uso sustentável das florestas”. A explicação do código foi vetada no texto original e tratava apenas sobre “normas gerais sobre a proteção da vegetação”.

O mesmo artigo da MP reconhece as florestas como “bens de interesse comum a todos os habitantes do país” e afirma “compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas”.

Descanso do solo
Em relação à interrupção de atividades agrícolas para possibilitar a recuperação do uso do solo, que estava previsto no texto original do Código, o governo estabelece que a paralisação deve ocorrer por no máximo cinco anos em até 25% da área produtiva.

Dessa forma, a terra não será considerada como área abandonada, mas sim como área em pousio. O governo alegou que, ao não definir um período e um percentual de terra, o texto impedia a fiscalização efetiva sobre a prática de descanso do solo.

APPs e pequenos produtores
No artigo que conceitua a Área de Preservação Permanente (APP), que são locais mais frágeis como topos de morros, encostas e margens de rios, o governo vetou o artigo que não considerava apicuns e salgados (planícies salinas encontradas no litoral que são continuidade dos mangues) como APPs e excluía ainda as zonas úmidas.

O governo estabeleceu na MP que as veredas, a partir do espaço do brejo, deve ser considerada APP. Dispensou o estabelecimento de APPs no entorno de acumulações naturais ou artificiais em menos de um hectare, vedando novo desmatamento nessas áreas. Também passa a considerar como APP as “áreas úmidas, especialmente as de importância internacional”.

A MP determina ainda que, em áreas urbanas, as faixas de qualquer curso d´água natural terão sua largura delimitada pela lei de uso do solo “sem prejuízo” do que já prevê o Código, considerando o tamanho de cada rio.

O artigo 61, totalmente vetado, foi um dos mais polêmicos durante a discussão no Congresso. O texto final aprovado pela Câmara, em abril, simplificou regras para a recomposição de matas ciliares, com redução das faixas ao longo das margens de rio que deveriam ser reflorestadas pelos produtores rurais. Ficou estabelecida uma faixa mínima de 15 metros e máxima de 100 metros, a depender da largura do rio.

No entanto, o relator do projeto, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), deixou a cargo dos estados fixar o tamanho da recomposição em propriedades maiores. Isso era interpretado como uma possível anistia a desmatadores, porque poderia liberar quem suprimiu vegetação de recuperar as matas.

Pela proposta nova do governo, voltam regras mais específicas para as faixas, variando conforme o tamanho da terra. A intenção é de que todos, pequenos, médios e grandes produtores agrícolas, sejam obrigados a preservar.

Para propriedades de até um módulo, serão 5 metros de recomposição a partir da margem desde que não exceda 10% da área do imóvel. Para propriedades de um a dois módulos, a recomposição é de 8 metros, até o limite de 10% do terreno. Os imóveis de dois a quatro módulos terão de recompor 15 metros até 20% da área total. Acima de quatro módulos, a recuperação deve ser entre 20 metros e 100 metros.

Segundo a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, 65% do total de imóveis rurais no Brasil têm até um módulo fiscal e ocupam apenas 9% da área agrícola do país. As propriedades com mais de 10 módulos rurais, por sua vez, representam 4% do total de imóveis do país, e ocupam 63% do área produtiva agrícola.

Uso sustentável de terras e manguezais
A medida também cria regras específicas para uso ecologicamente sustentável de terras, como em encostas de 25º e 45º. Estabelece que as culturas de apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observados os seguintes requisitos: a área ocupada em cada estado não pode exceder a 10% da Amazônia e 35% no restante do país. Também obriga “salvaguarda da absoluta integridade dos manguezais arbustivos”.

Estabelece que devem ser tratados os resíduos e garantida a “manutenção da qualidade da água e do solo” e o “respeito às atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades locais”.

O empreendedor pode ter licença de cinco anos para explorar essas áreas, renovável se foram cumpridas as exigências ambientais. No caso de empreendimentos superiores a 50 hectares é exigido estudo prévio de impacto ambiental.

A MP assegura a regularização das atividades de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor “se obrigue, por termo de compromisso, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos”.

Segundo explicou o governo, as alterações recuperam a exigência de que os donos de propriedades rurais recuperem mangues e topos de morros que tenham sido desmatados nas últimas décadas. O texto da Câmara havia flexibilizado o reflorestamento nessas áreas de preservação, alegando que, em muitos casos, se tratavam de culturas consolidadas.

Incentivos a produtores
A MP retira o prazo de 180 dias determinado pelo Congresso para o governo federal instituir o programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente. Com isso, não há prazo para criação do programa que possibilita, por exemplo, que proprietários deduzam do Imposto de Renda parte dos gastos com recomposição de APPs e concessão de créditos para recomposição das áreas desmatadas antes de julho de 2008.

A medida estabelece que, após cinco anos da lei, as instituições financeiras “só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no Cadastro Ambiental Rural – CAR e que comprovem sua regularidade nos termos desta lei”.

Mudanças de redação
Algumas das mudanças alteram designações, como “planície pantaneira” por “pantanais e planícies pantaneiras”.

Foram feitas ainda na MP adequações de texto para não possibilitar entendimento que levasse à anistia de quem desmatou. Por exemplo, no artigo que determina a suspensão imediata das atividades em reserva legal desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008.

O texto dizia que “deverá ser iniciado o processo de recomposição, no todo ou em parte, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, não extrapolando a 2 (dois) anos essa comprovação, contados a partir da data da publicação desta Lei”. O novo texto ficou mais claro e diz que “Sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, deverá ser iniciado o processo de recomposição da Reserva Legal em até dois anos contados a partir da data da publicação desta Lei”.

Votação difícil
O código, que está em discussão no Congresso desde 1999, já havia sido aprovado pelos deputados em maio de 2011, em uma derrota do governo imposta pela bancada ruralista.

Em dezembro, o texto chegou ao Senado, onde passou por ajustes, com alterações que atendiam à pretensão governista. Por ter sido modificado pelos senadores, voltou à Câmara, onde, em abril, foi alterado de novo,  contrariando novamente o governo.

Parlamentares ligados ao campo já falam em mobilização para derrubar os vetos de Dilma. Interlocutores do Planalto, contudo, consideram a ameaça remota. Além do histórico desfavorável, há dispositivos regimentais que dificultam o processo. O presidente do Congresso, por exemplo, pode segurar por tempo indeterminado a análise do veto.

Na sexta-feira (25), ao explicar os vetos, a ministra Izabella Teixeira destacou que a insegurança jurídica e a inconstitucionalidade levaram aos 12 vetos. Ela falou que o objetivo foi também “não anistiar o desmatador, preservar os pequenos e responsabilizar todos pela recuperação ambiental”. “O veto é parcial em respeito ao Congresso Nacional, à democracia e ao diálogo com a sociedade”, completou.

‘Veta, Dilma’
Desde que foi aprovado no Congresso, o novo código vem gerando polêmica entre ambientalistas e ruralistas. Movimentos organizados por entidades de proteção ambiental, como o “Veta, Dilma” e o “Veta tudo, Dilma” se espalharam pelas redes sociais.

Personalidades como Fernanda Torres e Wagner Moura também se mobilizaram. No início do mês, a atriz Camila Pitanga chegou a quebrar o protocolo em um evento em que era a mestre de cerimônias – e do qual Dilma e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva participavam -, para pedir: “Veta, Dilma”. O cartunista Maurício de Souza divulgou esta semana em seuTwitter um quadrinho em que aparece o personagem Chico Bento dizendo: “Veta tudim, dona Dirma”.

Fonte: Globo Natureza


28 de maio de 2012 | nenhum comentário »

Confira as justificativas de Dilma aos vetos do Código Florestal

Diário Oficial da União publicou nesta segunda texto da lei ambiental.
Segundo a presidente, vetos parciais atendem ‘interesse público’.

A presidente Dilma Rousseff justificou no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (28) os vetos parciais e modificações feitas no Código Florestal alegando “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade” no projeto aprovado na Câmara.

Junto com o texto da lei ambiental, foi publicada ainda a Medida Provisória (MP) que torna mais rígidas as regras do novo Código Florestal. A medida visa suprir os vácuos deixados com os 12 vetos da presidente Dilma Rousseff ao novo código. Além dos vetos, o governo fez 32 modificações ao texto. Dilma vetou os artigos 1º, 43º, 61º, 76º e 77º e realizou vetos parciais em parágrafos e incisos dos artigos 3º, 4º, 5º e 26º.

Os vetos e a Medida Provisória terão de passar pela análise dos parlamentares. Os vetos só podem ser colocados em pauta pelo presidente do Congresso e não há prazo para serem votados. Para derrubá-los, é necessário o apoio de 2/3 dos parlamentares. Já a MP tem até quatro meses para ser votada, sem perder a validade. Se aprovada na Câmara, vai ao Senado e, caso alterada, volta para a análise dos deputados.

Definição do Código Florestal
No artigo 1º, que define o objetivo do Código Florestal, a presidente alegou veto ao texto devido à ausência de precisão “em parâmetros que norteiam a interpretação e a aplicação da lei”.

O texto da Câmara havia cortado itens apresentados no projeto do Senado que reconheciam as florestas e demais vegetações nativas como bens de interesse comum, com a reafirmação do compromisso de protegê-las, além de reconhecer a importância de conciliar o uso produtivo da terra com a proteção das florestas.

Descanso dos solos
Dilma vetou o inciso XI do artigo 3º, que trata sobre o pousio, prática de interrupção temporária de atividades agropecuárias para recuperar a capacidade de uso dos solos. Segundo a justificativa da presidência, o inciso não estabelece um período de descanso da terra. Essa ausência, segundo o texto do “Diário Oficial”, impede fiscalização efetiva sobre a prática de descanso do solo.

Apicuns, salgados e zonas úmidas
O parágrafo 3º do artigo 4º também foi vetado, segundo o “Diário Oficial”. A regra não considerava apicuns e salgados (planícies salinas encontradas no litoral que são continuidade dos mangues) como Áreas de Preservação Permanente (APPs), e excluía ainda as zonas úmidas.

O texto da Câmara passava a considerar margem natural de rios a partir da borda da calha do leito regular (fio de água) e não mais o nível mais alto dos cursos d’água (zonas consideradas úmidas, mas que ficam inundadas nos períodos de cheia).

Segundo Dilma isso afetaria os serviços ecossistêmicos de proteção a criadouros de peixes marinhos ou estuarinos, bem como crustáceos e outras espécies.

Margens de rios em zonas urbanas
O despacho trouxe ainda o veto aos parágrafos 7º e 8º do artigo 4, que se refere à delimitação das áreas de inundação em rios localizados em regiões urbanizadas (cidades). De acordo com o projeto da Câmara, a delimitação seria determinada pelos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo dos municípios.

De acordo com a justificativa de veto da presidência, a falta de observação de critérios mínimos de proteção ambiental nessas áreas marginais (que evitariam construções de imóveis próximos a margens de cursos d’água, por exemplo) poderia afetar a prevenção de desastres naturais e proteção de infraestrutura.

Uso de reservatórios artificiais
Sobre a criação de parques aquícolas (criação de espécies aquáticas, como peixes, crustáceos e outros organismos) e polos turísticos em regiões próximas a reservatórios artificiais (barragens), o veto se refere ao possível “engessamento” do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial”. Entretanto, deixa em aberto a discussão sobre como  melhor adequar essas atividades.

Desmate autorizado em florestas da União e dos municípios
Segundo justificativa da presidente Dilma para vetar os parágrafos 1º e 2º do artigo 26, que tratam da definição de quais áreas de preservação podem ser desmatadas de forma legal para uso alternativo do solo (como atividades agropecuárias), o projeto da Câmara aborda de forma “parcial e incompleta” essas normas.

De acordo com o “Diário Oficial”, já existem regras disciplinadas sobre o assunto na Lei Complementar 140, de 8 dezembro de 2011.

A norma citada prevê cooperação entre os poderes municipal, estadual e federal na proteção de paisagens naturais, combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e flora, dando mais autonomia, por exemplo, aos governos estaduais e/ou municipais em ações que fiscalizam atividades ilegais de desmate ou caça.

Recomposição de bacias hidrográficas
No artigo 43, sobre a recuperação de Áreas de Preservação Permanente para empresas concessionárias de serviço de abastecimento de água e de geração de energia hidrelétrica, o veto se deu pois “o dispositivo impõe o dever de recuperar APPs em toda bacia hidrográfica em que se localiza o empreendimento e não apenas na área no qual este está instalado”. De acordo com o veto, “trata-se de obrigação desproporcional”.

Recuperação das margens de rios
No artigo 61, que trata das regras de recomposição da vegetação nas beiras de rio, e que levantou polêmica no Congresso devido à possibilidade de anistia a quem desmatou antes de 22 de julho de 2008, o veto foi feito “devido à redação imprecisa e vaga, contrariando o interesse público e causando grande insegurança jurídica quanto à sua aplicação”.

De acordo com a publicação no Diário Oficial, o dispositivo “parece conceder uma ampla anistia” a quem desmatou de forma ilegal até 22 de julho de 2008. A justificativa da presidente Dilma afirma ainda que tal fato “elimina a possibilidade de recomposição de uma porção relevante da vegetação do país”.

Sobre a recomposição das margens de rios, a justificativa da presidente informa que ao incluir regras apenas para rios com até dez metros de largura, “silenciando sobre os rios de outras dimensões e outras APPs”, o texto do projeto da Câmara deixaria uma “grande incerteza” aos produtores brasileiros.

O despacho informa ainda que o texto da Câmara não levou em conta a desigualdade fundiária do país para estabelecer o tamanho das áreas para reflorestamento e informa dado do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), apontando que 90% dos estabelecimentos rurais possuem até quatro módulos fiscais e ocupam apenas 24% da área rural do país.

Conservação dos biomas brasileiros
No artigo 76, sobre a criação de projeto de conservação e regeneração dos biomas brasileiros, como a Amazônia e o Cerrado, Dilma vetou alegando que o dispositivo fere o princípio da separação dos Poderes ao firmar prazo para que o Chefe do Executivo encaminhe ao Congresso Nacional proposição legislativa. No projeto da Câmara, previa-se que o governo teria prazo de três anos, a partir da publicação da lei, para elaborar proposta.

Impacto de empreendimentos no meio ambiente
Sobre a criação de um instrumento de apreciação do poder público para medir possíveis impactos ambientais na instalação de obras, denominado “Diretrizes de Ocupação do Imóvel”, apresentado no artigo 77 do projeto da Câmara, Dilma vetou alegando que o dispositivo foi aprovado sem que houvesse definição sobre seu conteúdo o que poderia causar “insegurança jurídica para os empreendedores públicos e privados”.

Fonte: G1


25 de maio de 2012 | nenhum comentário »

Dilma reúne líderes e ministros para explicar vetos ao Código Florestal

Reunião entre presidente, 4 ministros e parlamentares ocorreu no Planalto.
Prazo para presidente sancionar ou vetar o texto termina nesta sexta (25).

A presidente Dilma Rousseff se reuniu nesta sexta-feira (25) com quatro ministros e com os líderes do governo na Câmara, no Senado e no Congresso para apresentar os vetos ao texto do novo Código Florestal, legislação que trata da preservação ambiental em propriedades rurais. A reunião começou por volta das 9h30 e terminou às 11h.

Participaram do encontro os ministros Ideli Salvatti (Relações Institucionais), Izabella Teixeira (Meio Ambiente), Mendes Ribeiro Filho (Agricultura) e Pepe Vargas (Desenvolvimento Agrário), o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) e os senadores Eduardo Braga(PMDB-AM) e José Pimentel (PT-CE).

Os líderes já se reuniram na tarde desta quinta com a ministra Ideli. Uma segunda reunião entre parlamentares, incluindo demais líderes de partidos aliados, é estudada para que os próprios ministros das áreas relacionadas esclareçam os vetos.

O prazo para análise da nova legislação ambiental termina nesta sexta, data limite para Dilma sancioná-lo ou vetá-lo total ou parcialmente. Desde que o projeto chegou ao Planalto, há três semanas, movimentos sociais, ONGs e outros segmentos da sociedade civil pedem a Dilma o veto total ao texto aprovado em abril pela Câmara dos Deputados.

O texto final desagradou ao Planalto, que preferia a versão aprovada no ano passado no Senado, considerado mais “verde” e equilibrado. Segundo anteciparam vários ministros, o plano é cortar  trechos da nova lei e apresentar novas medidas ou projetos para preencher as lacunas, com mais garantias para a preservação e recomposição florestal.

Divulgação do texto
O Palácio do Planalto informou na noite de quinta (24) que será divulgada na tarde desta sexta a versão final do Código Florestal, incluindo os vetos. A explicação das alterações será feita pelos ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Agrário e do Meio Ambiente,Izabella Teixeira.

Os três ministros se reuniram com a presidente Dilma Rousseff durante a tarde e a noite de quinta para fechar as mudanças. Os vetos, se confirmados, podem ser novamente analisados pelo Congresso e eventualmente derrubados no voto.

Novo projeto
Na quinta, a ministra Ideli afirmou, segundo a assessoria da Presidência, que “a reação da opinião pública confirmou a tese que defendíamos de que seria melhor termos apostado no acordo do Senado”. A ministra se referiu ao texto aprovado em dezembro pelos senadores, o qual o governo avaliava como mais equilibrado do que aquele que foi votado pela Câmara.

A ministra disse que “não há empecilho legal” para que um novo projeto que trate da legislação ambiental seja apresentado. Os senadores Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) e Jorge Viana (PT-AC) já apresentaram um novo projeto dois dias após a aprovação do código pela Câmara, em 25 de abril.

Fonte: G1


21 de maio de 2012 | nenhum comentário »

SBPC e ABC encaminham documento sobre reformulação do Código Florestal

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) entregaram na quinta -feira (17) uma carta à presidente Dilma Rousseff criticando o texto do novo Código Florestal aprovado na Câmara dos Deputados. O documento é assinado pela presidente da SBPC, Helena Nader, presidente da ABC, Jacob Palis e pelo coordenador do Grupo de Trabalho sobre o Código Florestal e secretário da SBPC, José Antônio Aleixo.

A íntegra da carta está disponível em PDF no link:

http://www.sbpcnet.org.br/site/arquivos/arquivo_332.pdf

Confira o texto abaixo:

 

Senhora Presidenta,

 

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira da Ciência (ABC) estão surpresas com a aprovação do projeto de lei (PL 1876-E/1999) pela Câmara dos Deputados no último dia 25 de abril. Trata-se de um Código Florestal que por não ter incorporado os avanços provenientes do Senado Federal e sugestões baseadas no conhecimento científico e tecnológico, traz sérios retrocessos e riscos para a sociedade brasileira.

 

A aprovação do referido projeto de lei representa interesses econômicos imediatos de grupos dentro da Câmara dos Deputados, os quais não consideram as peculiaridades de uma região gigantesca como a Amazônia e dos demais biomas do País. Privilegia aqueles que desrespeitaram a legislação ambiental oferecendo anistia pelos ilícitos praticados e, principalmente, não concilia a produção agrícola com a sustentabilidade ambiental.

 

A reforma do Código Florestal brasileiro, tal como foi processada no Congresso representou a desregulação do setor do agronegócio com sérios riscos para o meio ambiente e para a própria produção agrícola. A proteção de áreas naturais está sendo consideravelmente diminuída. Perde-se assim a oportunidade histórica de colocar o Brasil em posição de vanguarda. A agricultura no Brasil pode e deveria se diferenciar pela conciliação da produção eficiente de alimentos com a sustentabilidade ambiental, sustentabilidade esta que será tema central da Conferência RIO+20 que o Brasil sedia em junho próximo.

 

Nós, como representantes da comunidade científica brasileira não podemos nos furtar a reafirmar nossas posições, todas baseadas em conhecimento científico e tecnológico, postas à disposição dos parlamentares, a fim de subsidiá-los em suas decisões no processo de tramitação da referida matéria. Assim, respeitosamente, apresentamos a Vossa Excelência subsídios técnico-científicos que justificam a elaboração de marco legal brasileiro, com dispositivos importantes para garantir uma produção agrícola sustentável, com benefícios econômicos, sociais e ambientais.

 

Embora reconheçamos que ocorreram avanços no substitutivo do Senado com relação ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), promoção de incentivos à preservação, conservação e recuperação ambiental, maior proteção ambiental nas áreas urbanas, inclusão de mangues, apicuns e salgados em área de preservação permanente (APP), construção, em um prazo de três anos, de projetos de lei específicos para cada bioma do País, regulação do uso do fogo, condicionamento de crédito agrícola à regularização ambiental e distinção entre disposições transitórias e permanentes, o Grupo de Trabalho (GT) sobre o Código Florestal, criado pela SBPC e ABC relatou, em correspondência dirigida aos Congressistas e a V. Excia. em  08 de março de 2012, que ainda persistiam sérios problemas os quais  deveriam ser corrigidos com base em argumentos científicos conforme o GT explicitava no documento.

 

Entretanto, o relator do Código Florestal na Câmara dos Deputados, além de não considerar as recomendações do GT da SBPC e ABC, retirou importantes dispositivos do texto aprovado no Senado e, portanto, em alguns dos casos sem possibilidade de veto. Para resgatar, no mínimo, esses pontos, será imprescindível uma nova proposta legal que recupere os pontos perdidos e que não deixe um vazio de proteção em temas sensíveis, tais como os relacionados abaixo:

 

  • Alteração do Art. 1º, que suprime os princípios da Lei

 

A Câmara retirou todos os incisos do Art.1º que explicitavam os princípios pelos quais a lei deve ser regida, tais como o reconhecimento de que as florestas e demais vegetações nativas são bens de interesse comum de todos os habitantes do País e reafirma o compromisso de protegê-las; reconhecimento da importância de se conciliar o uso produtivo da terra com a proteção das florestas a fim de manter os serviços ambientais que as florestas e demais vegetações nativas prestam para a sociedade; criação e mobilização de incentivos jurídicos e econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e a promoção do modelo de produção sustentável, entre outros. Esse dispositivo garantia o princípio da lei e a intenção de conciliar a atividade produtiva com a conservação das florestas.

 

  • Tratamento diferenciado a usos agrícolas pelas comunidades tradicionais e ribeirinhos e definição de pousio

 

Reafirmamos que os usos agrícolas praticados pelas comunidades tradicionais, ribeirinhas e a pequena propriedade ou posse rural familiar devem ter tratamento diferenciado. Em particular, as áreas de pousio devem ser reconhecidas apenas essas classes, como foram até o presente, sem generalizações.

 

Além disto, no texto aprovado pela Câmara foi retirado da definição de pousio o tempo máximo e o porcentual da área produtiva que pode ser considerada como prática de interrupção temporária das atividades agrícolas (Art. 3º, inciso XI). Tal definição permitirá considerar áreas florestais em regeneração como áreas agrícolas “em descanso”.

 

  • Legalização de novos desmatamentos

 

Além da mudança na definição de pousio, que permite que novos desmatamentos ocorram sob a nova lei, foi mantido o Art.13o § 5o que possibilita a redução da reserva legal na Amazônia de 80% para 50% em alguns casos. Consideramos que esse dispositivo não é compatível com a política ambiental brasileira, diante dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para reduzir suas taxas de emissão de gases de efeito estufa e diante do esforço que Universidades e instituições de pesquisa fazem para valorizar a floresta em pé, desenvolvendo alternativas economicamente viáveis de exploração sustentável de recursos madeireiros e não madeireiros.

 

Nota-se ainda que a Câmara dos Deputados retirou do texto a frase “desde que não impliquem nova supressão de áreas de vegetação nativa” de diversos artigos da lei o que deixa claro que vários mecanismos de flexibilização da legislação poderão levar a novos desmatamentos, que serão considerados legais.

 

  • Áreas de Preservação Permanente (APP) nas margens de cursos d’água e nascentes e áreas úmidas

 

Todas as áreas de preservação permanente nas margens de cursos d’água e nascentes devem ser preservadas e, quando degradadas, devem ter sua vegetação integralmente restaurada. No texto atual, as áreas que devem ser obrigatoriamente recuperadas nas APPs foram reduzidas em 50% para os rios com menos de 10 metros de largura e não foram definidas para rios mais largos.

 

As APPs de margens de cursos d’água devem continuar a ser demarcadas, como foram até hoje, a partir do nível mais alto da cheia do rio. A substituição do leito maior do rio pelo leito regular para a definição de APP torna vulneráveis amplas áreas úmidas em todo o país, particularmente na Amazônia e no Pantanal. Essas áreas são importantes provedoras de serviços ecossistêmicos, principalmente, protegendo os recursos hídricos e evitando erosões em áreas ribeirinhas e a consequente colmatagem dos rios, razão pela qual são objetos de tratados internacionais de que o Brasil tem sido signatário, como a Convenção de Ramsar (Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional).

 

Adicionalmente, tendo em vista os desastres naturais, a manutenção das APPs também protege o patrimônio público e privado e, especialmente, vidas humanas.

 

O projeto de lei de Código Florestal aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados reduz drasticamente a proteção das áreas úmidas em geral e das florestas inundáveis em particular. Cerca de 20% do território brasileiro é coberto por áreas úmidas; apenas, na Amazônia elas ocupam 1.800.000 km2 (400.000 km2 alagáveis) e no Pantanal 160.000 km2.

 

O texto conflita diretamente com a Lei nº 7.803 de 18.7.1989 e a resolução 004/85 do Conama que definem como parâmetros de medição da largura de um curso d’água o “nível mais alto”, considerando para efeito de cálculo da média das enchentes ordinárias as cotas máximas anuais referentes às enchentes com período de recorrência igual a três anos, excluindo-se as enchentes com período de recorrência igual ou superior a 20 anos. (ON – GEADE – 003 04/06/01)

 

Para agravar a situação, a Câmara suprimiu a definição de áreas úmidas (inciso XXIV do Art. 3º), deixando ainda mais vulneráveis tão importantes áreas, sujeitas ao uso inadequado por atividades agropecuárias intensivas.

 

A Câmara também retirou a necessidade de se proteger uma faixa de largura mínima de 50 metros nas veredas, a contar do espaço brejoso e encharcado (Art. 4º, inciso XI), permitindo a consolidação de ocupações irregulares e deixando-as vulneráveis a novas ocupações e desmatamentos, além de submeter às veredas a efeitos de borda das ocupações adjacentes. É fundamental que na nova proposta legal se recupere a obrigação dessa faixa de proteção no entorno das veredas.

 

Com a retirada do Art. 4o, § 7o e § 8o, que tratava da obrigatoriedade dos Planos Diretores municipais e das Leis de Uso do Solo manterem as faixas marginais de curso d’água (inciso I do Art. 4o) em áreas urbanas, as populações ficam mais susceptíveis a problemas relacionados com enchentes, escorregamentos e deslizamentos.

 

Ainda em relação às áreas úmidas, o Art. 6º inciso I retira a possibilidade do Poder Executivo considerar a proteção de áreas úmidas como de interesse social a fim de declarar novas áreas de preservação permanente.

 

Os potenciais usos de APPs em áreas úmidas merecerem legislação específica e pertinente no Código Florestal, devido sua relevância, especificidade, multiplicidade socioambiental e de tipologias, de serviços ambientais e de biodiversidade.

 

  • Proteção dos mangues

 

No texto aprovado na Câmara dos Deputados, apesar de considerar os manguezais em toda sua extensão como APPs, insere-se uma ressalva quanto aos apicuns e salgados, não os considerando como APPs (§ 3º do Art. 4º). Em função da importância ecológica dos manguezais, apicuns e salgados e de todo o gradiente entre eles e, considerando que a conservação/preservação de apenas um deles não vai garantir a conservação/preservação de (os) outro(s), nem a manutenção da integridade e da funcionalidade dos manguezais, solicita-se o veto do referido parágrafo.

 

A Câmara dos Deputados manteve o dispositivo que ameaça a proteção dos mangues ao permitir a intervenção ou supressão da vegetação nativa de APPs em locais onde a “função ecológica do manguezal” estiver comprometida. Nesse caso (Art.8º, § 2º), autorizam-se obras habitacionais e de urbanização inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda. Se a função ecológica do manguezal estiver comprometida, ela deve ser recuperada, uma vez que grande parte dos manguezais contaminados tem elevados índices de metais pesados e petróleo. Manter populações de baixa renda nesses locais seria imoral.

 

  • Não se pode incluir Área de Preservação Permanente no cômputo da Reserva Legal (RL)

 

As comunidades biológicas, as estruturas e as funções ecossistêmicas das APPs e das reservas legais (RLs) são distintas. Não faz sentido incluir APP no cômputo da RL como foi mantido no texto aprovado pela Câmara (Art.15).

 

A Câmara ainda inseriu que no referido cômputo se poderá considerar todas as modalidades de cumprimento da Reserva Legal, ou seja, regeneração, recomposição e compensação.

 

A SBPC e a ABC sempre defenderam que a eventual compensação de déficit de RL fosse feita nas áreas mais próximas possíveis da propriedade, dentro do mesmo ecossistema, de preferência na mesma microbacia ou bacia hidrográfica. No entanto, o projeto em tramitação torna mais ampla a possibilidade de compensação de RL no âmbito do mesmo bioma, o que não assegura a equivalência ecológica de composição, de estrutura e de função.  Mantido esse dispositivo, sua regulamentação deveria exigir tal equivalência e estipular uma distância máxima da área a ser compensada, para que se mantenham os serviços ecossistêmicos regionais.

 

A principal motivação que justifica a RL é o uso sustentável dos recursos naturais nas áreas de menor aptidão agrícola, o que possibilita conservação da biodiversidade nativa com aproveitamento econômico, além da diversificação da produção. Por isto, na recuperação das RLs degradadas, o possível uso temporário inicial de espécies exóticas não pode se transformar em uso definitivo.

 

  • Áreas Rurais Consolidadas

 

A figura de áreas rurais consolidadas em APPs até a data de 22 de Julho de 2008, e a possibilidade dada na lei aprovada de serem mantidas e regularizadas não se justificam. Desde pelo menos 2001, o desmate dessas áreas para uso alternativo do solo já estava explicitamente proibido, e as mesmas devem ser integralmente restauradas com vegetação nativa para que possam fornecer seus serviços ambientais.

 

Um dos pré-requisitos para o sucesso da restauração da mata ciliar é o isolamento do fator de degradação. Desse modo, recuperar a faixa marginal concomitantemente com a utilização do espaço pelo gado, como fica permitido pelo Art. 61, impede os processos de recrutamento de mudas e regeneração da vegetação.

 

A Câmara dos Deputados agravou a situação, ao desobrigar, em propriedades rurais que tenham atividades consolidadas, a recomposição das APPs ao longo de cursos d’água naturais, com largura superior a 10 metros de faixas marginais.

 

Retirou também o dispositivo que proibia a consolidação de qualquer atividade em APPs em imóveis inseridos nos limites de Unidades de Conservação de Proteção Integral (§ 13 do Art. 62). Complementando, suprimiu o § 14 do mesmo artigo que possibilitava uma maior proteção de vegetações nativas em bacias hidrográficas consideradas críticas.

 

  • Restauração das APPs

 

Outras exceções dizem respeito à obrigação de restaurar. O tratamento diferenciado de poder restaurar extensão menor de APPs deveria ser restrito à agricultura familiar, populações tradicionais e ribeirinhas. Em vista disto deveriam ser suprimidos os § 4º e § 8º do Art. 62.

 

  • Concessão de Crédito agrícola a todos os proprietários rurais

 

A Câmara dos Deputados suprimiu o Art.78º do texto do Senado, que condicionava, após cinco anos de publicação da Lei, o crédito agrícola com a inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Desta forma, não há mais restrição de crédito ao agricultor que estiver irregular, desestimulando-o a regularização ambiental de sua propriedade. Não é aceitável que seja fornecido crédito ao proprietário que não observe os cuidados ambientais de sua atividade agrícola.

 

  • Retirada de exigências para autorização de supressão de vegetação nativa

 

No Capítulo V, que trata da supressão de vegetação para uso alternativo do solo, a Câmara dos Deputados retirou a necessidade do órgão federal de meio ambiente aprovar a supressão de vegetação em áreas em que existirem espécies ameaçadas de extinção, que constem de lista federal (supressão do inciso IV, § 1° do Art. 26). Nesse mesmo artigo, no § 4°, a Câmara suprimiu os incisos V e VI que exigiam informar, no requerimento de autorização de supressão, o inventário do material lenhoso com diâmetro acima de 30 (trinta) metros e a destinação do material lenhoso, respectivamente, deixando vulnerável o sistema de controle da exploração de espécies florestais nativas e o transporte de madeira.

 

Avaliações mais aprofundadas que a SBPC e a ABC fizeram ao longo de todo o período de tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional encontram-se disponíveis no site SBPC (www.codigoflorestal.sbpcnet.org.br).

 

Confiantes na atenção de Vossa Excelência às considerações que aqui relatamos, apresentamos nossas mais respeitosas saudações.

(SBPC)

Fonte: Jornal da Ciência

 


14 de maio de 2012 | nenhum comentário »

Ruralistas apresentam projeto para mudar novo Código Florestal aprovado no Congresso

Deputados ligados ao agronegócio, com o apoio de oito líderes partidários, protocolaram no dia 10/05, na Câmara dos Deputados, projeto de lei para modificar partes do novo Código Florestal Brasileiro, aprovado na Casa há pouco mais de duas semanas e que ainda aguarda decisão da presidente Dilma Rousseff sobre sanção ou veto.

A proposta visa a redefinir o tamanho das áreas de preservação permanente (APPs) às margens dos rios a serem recuperadas e está sendo apresentada agora, segundo os autores, por não terem conseguido fazer as modificações que queriam durante a tramitação do novo código.

 

Pelo projeto, os proprietários de imóveis rurais que tenham áreas consolidadas em APPs ao longo de cursos d’água naturais e permanentes deverão promover a recuperação, seguindo o que determina o Programa de Regularização Ambiental de cada estado e de acordo com o tamanho dos rios.

 

O projeto aprovado pelo Congresso Nacional, que está sob análise da presidente Dilma Rousseff para sanção ou veto, estabeleceu uma faixa de 15 metros de recomposição da vegetação desmatada às margens de rios de até 10 metros de largura. Pela proposta apresentada nesta quinta-feira pelos ruralistas, a área de recuperação obrigatória será 5 metros nas margens dos rios com 5 metros de largura. Já para os cursos d’água entre 5 e 10 metros, a faixa a ser recomposta será de, no máximo, 7,5 metros.

 

Nos rios com largura entre 10 e 30 metros, o proprietário será obrigado a recompor a APP em, no máximo, 10 metros. Já para os rios maiores, com largura acima de 30 metros, a faixa de recomposição deverá ser de, no mínimo, 15 metros, não podendo superar 100 metros.

 

“Por questões regimentais, não pudemos fazer modificações no código, aqui na Casa. Agora, estamos fazendo essas alterações que queríamos ter feito para corrigir o Artigo 62, que havia ficado meio capenga”, explicou o deputado Moreira Mendes (PSD-RO), presidente da Frente Parlamenta da Agropecuária. “Essa proposta vem corrigir algumas imperfeições que ficaram no código”, acrescentou o líder do PMDB na Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (RN).

 

Segundo Alves, a proposta já conta com o apoio de 306 deputados. Ao mesmo tempo em que apresentaram o projeto de lei, os deputados ruralistas protocolaram requerimento de urgência para a matéria. Com isso, Moreira Mendes acredita que a proposta será levada ao plenário já na semana que vem.

 

O projeto prevê ainda que só poderá ser exigida a recuperação de nascentes nas APPs depois de avaliação do órgão ambiental local. A proposta também regulamenta a atividade de irrigação que, segundo Moreira Mendes, não havia sido abordada no código. Outra novidade é a possibilidade de o governo federal ter que indenizar o proprietário de imóveis rurais de até quatro módulos fiscais quando houver necessidade de recuperar áreas de preservação.

Fonte: Agência Brasil


4 de maio de 2012 | nenhum comentário »

Código Florestal: Os joelhos de Isabel, artigo de Sergius Gandolfi

Sergius Gandolfi é professor doutor do Laboratório de Ecologia e Restauração Florestal, do Departamento de Ciências Biológicas, da Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz” Universidade de São Paulo (Esalq/USP).

A recente aprovação pelo Congresso Nacional de um “Novo Código Florestal” significa na prática a destruição premeditada do único patrimônio permanente do Brasil, ou seja, o próprio Brasil. Eu, você, o jovem, o velho, todos passaremos no tempo devido, só o País permanecerá. Mas, qual país permanecerá?

 

A terra que ontem foi, e hoje é deliberadamente lançada dentro dos rios pelo uso de técnicas agronômicas inadequadas, pelo desprezo para com a legislação que visa preservar o bem estar coletivo, de lá não sairá jamais!  Pelo uso descuidado do solo, que gera erosão, e pela destruição das matas ciliares, muitos produtores rurais promovem soterramento de nascentes e rios que nascem ou cruzam suas propriedades, causando também a contaminação das águas com adubos e venenos.

 

De lá, esses danos ambientais se propagam para outros rios causando a poluição das águas, inundações em cidades e rodovias, o soterramento de represas de abastecimento público, de hidrelétricas, de portos, e muito mais.  Mas, a nova lei premia e mantém tais práticas. De forma igual essa nova lei induzirá à destruição de mais florestas e de sua biodiversidade, que serão convertidas em áreas de pecuária ou agricultura, em geral, insustentáveis, e que em poucos anos se transformarão em terras abandonadas, como já aconteceu com milhões hectares por todo o Brasil.

 

Tal como redigida a “nova lei” não recuperará os passivos existentes, ao contrário, premiará a degradação e o degradador, induzindo os que até aqui praticaram essa destruição a seguirem promovendo a destruição a que estão acostumados.

 

Muito se tem dito e escrito sobre o compromisso visceral da atual presidente da República para com o seu país, todavia, até aqui ela não se havia confrontado, como agora, com um tema em que claramente terá de escolher entre o interesse público da população ou o atendimento aos interesses privados de uma pequena parcela da sociedade, econômica e politicamente muito poderosa (os grandes produtores rurais).

 

Vivemos um momento fundamental, de importância similar a outro momento crucial na história do Brasil, o da libertação dos escravos. Naquele momento, os interesses privados, retinham nas senzalas milhares de brasileiros, não só curvados pela força dos ferros, mas principalmente pela força das leis que os tornavam meras propriedades, posses legais registradas em cartório. Outra mulher, no entanto, contrariando os poderosos interesses privados de então, restituiu a liberdade a milhares de brasileiros e com seu gesto deu dignidade a um país que se acostumara por quase 400 anos à escravidão, tortura e morte “legal” de negros e índios. Mudou então para sempre o País, mudaram conceitos e práticas seculares, mudou a economia, mudaram os costumes, a cultura, a educação, a política, num movimento que se propaga até hoje.

 

Contra tantos direitos e poderes constituídos, num gesto solitário a princesa criou um novo Brasil! A hora da verdade chega agora para a presidente Dilma, e o veto integral do “Novo Código Florestal” é o gesto que se impõe para modernizar o País. Veto que sinalize claramente o abandono definitivo da convivência com práticas que embora tradicionais, são destruidoras do patrimônio coletivo do País.

 

O Código Florestal atualmente em vigor (de 1965), se regulamentado adequadamente e amparado por políticas federais ambientais claras, é suficiente para imediatamente desencadear a adequação ambiental de todas as propriedades rurais do País. Uma adequação que dê um tratamento diferenciado à regularização ambiental dos agricultores familiares e que cobre de todos os demais proprietários rurais, sobretudo dos grandes produtores, a progressiva, porém efetiva regularização dos seus passivos. Um processo que, aliás, a mais de uma década, já está em curso em muitas regiões do País.  Fundamental lembrar que é chegada a hora da verdade, a hora de escolher entre o Brasil velho e um Brasil novo, entre um futuro que clamava e um passado de horrores que esforçava em se perpetuar, Isabel não curvou seus joelhos!

 

* A equipe do Jornal da Ciência esclarece que o conteúdo e opiniões expressas nos artigos assinados são de responsabilidade do autor e não refletem a opinião do jornal.

 

Fonte: Jornal da Ciência


2 de maio de 2012 | nenhum comentário »

Tema em discussão: A aprovação do Código Florestal

A edição do jornal O Globo da última segunda-feira (30/04) traz duas opiniões opostas sobre a aprovação do novo Código Florestal na Câmara dos Deputados na última semana.

Derrota na Câmara, opinião do jornal

 

O Código Florestal aprovado semana passada pela Câmara não deverá escapar de vetos seletivos da presidente Dilma Rousseff. Depois do acordo, longamente trabalhado, que resultou no texto aprovado pelo Senado, a Câmara novamente deixou pender a balança para o lado dos ruralistas. A prevalecer a versão de agora, produtores rurais não precisariam mais recuperar parte de áreas desmatadas, sobretudo à margem de rios.Na nova letra do código, atividades agropecuárias em áreas desmatadas ilegalmente antes de 22 de julho de 2008 (data da Lei de Crimes Ambientais) passam a ser consideradas “consolidadas”, sem obrigação de recuperação. Multas aplicadas até essa data serão perdoadas, desde que o produtor assine um termo de ajuste de conduta. Corolário natural dessa decisão: por que um proprietário que sempre respeitou a lei continuará a fazê-lo se o seu vizinho, que não respeitou as áreas que tinham de ser protegidas, foi anistiado?

 

A guerrilha política entre ruralistas e ambientalistas intensificou-se depois de 2008, quando o presidente Lula suspendeu um decreto de punição de crimes ditos ambientais para abrir espaço a uma ampla discussão em torno da reforma do código. Mas esta, na verdade, é uma discussão que já dura uns dez anos, e que já passou por todas as fases. No projeto que passou anteriormente pela Câmara já havia a errada anistia a desmatadores. Mas o relator, Aldo Rebelo, teve o mérito de aparar arestas, aproximando da vida real o conjunto de regras do código. Foi possível quebrar o ranço antiprodução identificado em alguns pontos do projeto. Também se evitou, por exemplo, que uvas da Serra Gaúcha, pomares de Santa Catarina,bananas do Vale da Ribeira não caíssem na ilegalidade.

 

Em seguida, sob as relatorias de Jorge Vianna e Luiz Henrique, o projeto passou por uma lapidação no Senado. Uma descabida moratória para a vigência da lei foi retirada do texto, mas foram concedidas condições aos produtores, em função do tamanho de suas áreas, para reflorestar as faixas destruídas, condição exigida para o cadastramento rural. Por ocasião do acordo no Senado, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, ressaltou que o texto aprovado “não é só do Senado, é um texto de consenso, construído em interlocução com a Câmara, com a sociedade, com o Governo”.

 

Agora, houve muitos recuos, o que caracteriza uma melancólica perda de tempo. Topos de morros deixam de ser Áreas de Preservação Permanente (APPs). O texto consolida todos os tipos de atividades agropecuárias em encostas com até 45 graus de inclinação, antes consideradas APPs. A Câmara derrubou a exigência de recuperação das margens de rios com mais de 10 metros de largura, onde se deveria recompor entre 15 e 100 metros de vegetação do que foi desmatado.

Nesses anos todos, a agenda ambientalista cresceu sempre mais de importância. Há hoje um consenso de que é preciso aperfeiçoar os instrumentos que possam garantir o desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, a importância do Brasil é inegável – talvez o País que tenha melhores condições de apresentar uma performance ambiental inovadora. Mas, como se vê, há enormes paixões e interesses em jogo. Foi o que se viu agora, com a derrubada de um acordo que vinha sendo costurado ao longo de anos. Deve-se torcer para que o retrocesso não seja inevitável.

 

Riso amarelo na Rio+20, opinião de Paulo Adario, diretor da Campanha Amazônia do Greenpeace.

 

A presidente Dilma Rousseff vai presidir a Rio+20 com a sua autoridade em frangalhos. Com que moral ela chefiará uma conferência cujo principal objetivo é discutir formas de desenvolvimento humano que produzam o mínimo possível de impacto no meio ambiente? Diante do novo Código Florestal aprovado esta semana na Câmara dos Deputados, Dilma praticamente não terá o que dizer. Não foi por falta de aviso que a presidente se acha nesta constrangedora situação. Em maio, tão logo a Câmara votou a primeira versão do novo código, o governo foi alertado de que as mudanças propostas por uma bancada dominada por interesses paroquiais de ruralistas seriam desastrosas para as florestas. O professor Gerd Sparovek, da USP, apontou que o texto colocaria 22 milhões de hectares à mercê das motosserras.

 

Estimativas feitas por professores da UnB mostraram que o novo código elevaria o desmatamento em 47% até 2020. O alerta sobre os problemas embutidos no projeto de lei também vieram de órgãos do próprio governo. Em junho de 2011, um súbito aumento do desmatamento em Mato Grosso foi atribuído à certeza do agronegócio de que a impunidade ambiental, coração do novo código escrito pelos deputados, seria referendada no Senado.

 

O Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada alertou que as mudanças na principal lei florestal do País colocariam em xeque compromissos assumidos pelo Brasil, em fóruns internacionais, de reduzir suas emissões de gases que provocam o aquecimento do planeta. Ainda que Dilma quisesse tapar os ouvidos para a ciência e funcionários do governo, ela pelo menos poderia ter escutado a voz da maioria dos brasileiros.

 

No ano passado, em meio aos embates em torno das mudanças no Código Florestal, uma pesquisa do Datafolha apontou que 79% da população gostaria que ele permanecesse como está. Dilma quis ignorar todos os avisos e sua promessa de campanha, de que não permitiria que o Congresso passasse um Código Florestal que anistiasse desmatadores e ameaçasse nossas florestas. Escolheu se omitir em relação ao que acontecia na Câmara e apostou que o Senado melhoraria o texto dos deputados.

 

Os senadores apenas maquiaram o projeto, disfarçando o que a presidente dizia ser inaceitável – a anistia aos crimes ambientais e a redução das áreas de reserva legal em imóveis rurais. Mas Dilma se agarrou a ele como uma tábua de salvação.

 

Os ruralistas da Câmara, esta semana, garantiram o naufrágio ambiental e político da presidente. Além de manterem a anistia, acabaram com as áreas de preservação permanente, uma joia da legislação ambiental brasileira que, entre outras, protegia matas em beira de rios e encostas.

Enquanto deixava o Congresso retalhar o Código Florestal, o próprio Executivo meteu o pé no acelerador contra o meio ambiente do País, reduzindo Unidades de Conservação e abrindo Parques Nacionais às grandes obras de infraestrutura. Agora chegou a hora da verdade para a presidente. Não há mais como se esconder atrás da vilania do Congresso. O destino das nossas florestas e o papel do País na Rio +20 dependem da sua decisão.

Pelo conjunto da obra ambiental de seu governo até agora, a presidente Dilma desfilará pela Rio+20 com um sorriso amarelo nos lábios.


5 de setembro de 2011 | nenhum comentário »

Votação de relatório sobre o Código Florestal no Senado é adiada

Um pedido de vista coletiva adiou nesta quarta-feira (31) a votação do relatório do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) sobre o Código Florestal na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

A votação do texto deve ocorrer no dia 14 de setembro, um dia após uma audiência pública que vai discutir com juristas aspectos constitucionais do texto.

Em uma sessão esvaziada, o senador leu por quase três horas parte das 86 páginas do relatório. O texto manteve pontos polêmicos que a presidente Dilma Rousseff já se comprometeu a vetar, como a legalização das atividades agrícolas em APPs (áreas permanentes de proteção) realizadas até julho de 2008.

Assim como a discussão na Câmara, a proposta agradou aos ruralistas e foi criticada por ambientalistas.

Outro ponto em desacordo com o Planalto é o reforço que o senador faz no texto, detalhando ainda mais o poder dos Estados participarem do processo de regularização ambiental. O relator propõe que, nesses processos, a União “estabelecerá normas de caráter geral, incumbindo-se aos Estados e ao Distrito Federal o detalhamento por meio da edição de normas de caráter específico”.

Isso permite que os governadores possam agir dentro do limite estabelecido pelo Planalto, definindo seus códigos locais com normas específicas para APPs e reservas legais, por exemplo.

‘DESASTRE’

“Esse é um dos maiores desastres que estão contidos nesse texto. Isso quebra a regra geral do acordo federativo”, disse o representante do Greenpeace, Marcio Astrini.

Na avaliação de ONGs, que divulgaram um documento conjunto comentando o relatório, o pacote de mudanças sugerido pelo relator “reforçou inconstitucionalidades” do texto aprovado pela Câmara e “incentiva novos desmatamentos”.

Para as entidades, “o projeto beneficia aqueles que praticaram o desmatamento ilegal, dispensando a recuperação e o pagamento de multas, sem trazer qualquer benefício concreto para quem cumprir a lei. Quem desmatou até 2008, mesmo ilegalmente, pode continuar usando a área, enquanto que os que cumpriram a lei e mantiveram suas áreas continuarão proibidas de usá-las”.

Uma das inconstitucionalidades apontadas pela SOS Mata Atlântica é que o texto retira do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e repassa para os governadores ou para o Planalto a discussão de casos excepcionais em que é permitido desmatar APPs. O Conama conta com a participação de representantes da sociedade. “O legislativo retira da sociedade o direito de discutir essas regras que lhe afetam diretamente”, diz o comentário das ONGs.

Relator do código na Câmara, o deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), considera que o texto de Luiz Henrique tem avanço. “Esse texto tem mais definições, protege o meio ambienta dá segurança aos agricultores e aperfeiçoa as atividades que são da União e dos Estados”.

TRAMITAÇÃO

A CCJ é a primeira comissão a analisar o código no Senado, e vai avaliar a constitucionalidade da matéria.

Na sequência, a proposta terá que passar pelas comissões de Agricultura, Ciência e Teconologia e Meio Ambiente.

O peemedebista negocia com o relator da Comissão de Meio Ambiente Jorge Viana (PT-AC) para tentar fechar um texto único das comissões. “Se depender de nós, vamos produzir um relatório único para que essa comissão [CCJ] e essas comissões de mérito e o plenário da Casa e da Câmara possam votar essa matéria este ano. Para que entremos no ano que vem após a sanção da presidenta uma lei durável e exequível”, disse Luiz Henrique.

Fonte: Marcio Falcão, Brasília, Folha.com


22 de junho de 2011 | nenhum comentário »

Ministra vai sugerir veto caso não haja mudança no Código Florestal

Izabella Teixeira se diz contra ‘novos desmatamentos ilegais’.
Projeto está em discussão no Senado.

Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, no 12º Congresso de Agribusines, no Rio de Janeiro (Foto:Bernardo Tabak/G1)

Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, no 12º Congresso de Agribusines, no Rio de Janeiro (Foto:Bernardo Tabak/G1)

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, afirmou nesta terça-feira (21) que vai sugerir à presidente Dilma Rousseff que vete alguns artigos do Código Florestal caso a lei seja aprovada com o texto atual.

“Se for aprovado o mesmo texto do senador Aldo Rebelo, eu vou recomendar o veto de vários artigos”, afirmou Izabella, que participou da abertura do 12º Congresso de Agribusiness, realizado na Confederação Nacional do Comércio, no Rio de Janeiro.

O Código Florestal foi aprovado na Câmara no fim de maio com alguns pontos polêmicos, como anistia a multas concedidas até 2008 para quem desmatou, caso o produtor participe de programa ambiental, e a emenda 164, que estende aos estados o poder de decidir sobre atividades agropecuárias em áreas de preservação permanente (APPs).

O governo foi contra alguns itens do texto-base aprovado e promete batalhar por alterações no Senado, onde o projeto já está em discussão. Caso haja mudança em relação ao texto aprovado na Câmara, os deputados voltam a analisar o texto do novo Código Florestal. Depois, o código vai à sanção da presidente, que tem a prerrogativa de vetar o texto parcial ou integralmente.

“Eu não concordo com a ocupação de áreas de preservação permanente (APPs) com anistia a desmatadores e com qualquer artigo que evite a recomposição de áreas degradadas”, enfatizou a ministra.

“Nós somos absolutamente contrários a qualquer texto que sinalize com a perspectiva de novos desmatamentos ilegais”, afirmou a ministra. “O Brasil tem 44 milhões de hectares de áreas degradadas. A agricultura e o meio ambiente brasileiros não precisam disso”, frisou.

Izabella Teixeira deixou clara a necessidade de o Brasil continuar crescendo na produção agropecuária, mas de forma sustentável e preservando o meio ambiente.

“O Brasil não precisa experimentar práticas que são retrocessos nas políticas de meio ambiente e de agricultura”, observou a ministra.

“Temos que contribuir para expandir as fronteiras agrícolas no Brasil, e dar sustentabilidade ao agronegócio e à agricultura familiar, com toda a segurança jurídica”, complementou.

Produtores rurais ‘confiantes, mas preocupados’
Na abertura do congresso, o presidente da Sociedade Nacional de Agricultura (SNA), Antônio Mello Alvarenga, disse que os produtores rurais estão “confiantes, mas preocupados”, em uma referência ao Código Florestal.

“Não podemos permitir que impeçam o nosso progresso por conta de argumentos pseudo-preservacionistas”, afirmou. “Existem, ainda, os alarmistas de plantão, que fazem previsões catastróficas”, complementou.

Alvarenga acredita que o Código florestal vai sofrer muitas alterações no Senado, e que boa parte das políticas da ministra Izabella Teixeira vão ser incorporadas. “Os ruralistas demonstraram uma força muito grande na aprovação do Código Florestal na Câmara dos Deputados”, ressaltou ele.

“Mas a ministra Izabella tem muito bom senso, e a tendência é seguir o que ela pretende. O principal é o texto ser aprovado, pois o setor agrícola precisa ter segurança para os investimentos, e não pode viver de decretos que são renovados de tempos em tempos”, complementou.

Ministra fala em ‘vilania’ de ruralistas e ecologistas
A ministra contemporizou a o embate, afirmando que, “equivocadamente, existe uma linha de debate que cria uma vilania em quem produz alimentos e em quem defende o meio ambiente”. Segundo Izabella Teixeira, é “inaceitável a politização pobre” da agenda ambiental. “Não cabe no desenvolvimento do país, nem no desenvolvimento do agronegócio”, afirmou.

“Temos que repensar o patamar da agricultura brasileira, uma agricultura de baixa emissão de carbono. No futuro, o Brasil vai desempenhar um papel estratégico na produção de alimentos e de bens ambientais”, finalizou a ministra.

Fonte: Bernardo Tabak, Do G1,  RJ


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13 de junho de 2012 | nenhum comentário »

Dilma diz que nova lei não deve fragilizar proteção ao meio ambiente

Na ‘Conversa com a Presidenta’, presidente falou sobre Código Florestal.
Dilma também disse que vetou possibilidade de anistia a desmatadores.

Na coluna “Conversa com a Presidenta” desta terça-feira (12), Dilma Rousseff disse que nenhuma legislação nova deve enfraquecer a proteção ao meio ambiente, ao responder pergunta sobre o novo Código Florestal.  Nesta semana, a presidente participa do evento Rio+20, evento das Nações Unidas sobre desenvolvimento sustentável.

“Nenhuma legislação nova deve enfraquecer a proteção ao meio ambiente. Vamos continuar crescendo de forma sustentável, com a preservação e a recuperação das áreas desmatadas indevidamente – margens de rios, nascentes e topos dos morros”, diz Dilma Rousseff no texto em que responde perguntas enviadas por leitores, reproduzido por jornais que publicam semanalmente a coluna.

A presidente vetou 12 itens e fez 32 modificações no texto do novo Código Florestal aprovado pelo Congresso. A MP enviada pela presidente recebeu mais de 600 sugestões de mudança.

Dilma disse ainda que vetou qualquer possibilidade de anistia a desmatadores e enviou ao Congresso Nacional uma medida provisória para completar as lacunas jurídicas que restaram no texto legal por conta dos vetos.

“Também mantivemos as normas do antigo Código sobre a reserva legal – área mínima que cada propriedade tem que preservar, para a conservação da biodiversidade. Todos têm que respeitar o meio ambiente e produzir de maneira sustentável. Por isso, a vegetação desmatada em áreas de proteção permanente terá de ser recomposta. Mas isso será feito com justiça”, completou Dilma.

No último sábado, a presidente Dilma Rousseff desautorizou o ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro, a falar sobre a possibilidade de o governo negociar alterações na medida provisória sobre o Código Florestal enviada ao Congresso.

Dilma teria ficado contrariada com reportagem na edição deste sábado do jornal “O Globo”, na qual o ministro afirma que integrantes do governo sinalizam com a possibilidade de negociar emendas de interesse da bancada ruralista para facilitar a aprovação da medida provisória editada pelo governo.

Fonte: G1


28 de maio de 2012 | nenhum comentário »

MP que torna mais rígidas regras do Código Florestal é publicada

Medida visa suprir vácuos deixados por vetos ao Código Florestal.
Texto do Código também foi publicado nesta segunda (28) no ‘Diário Oficial’.

A Medida Provisória (MP) que torna mais rígidas as regras do novo Código Florestal foi publicada na manhã desta segunda-feira (28) no “Diário Oficial da União”. A medida  visa suprir os vácuos deixados com os 12 vetos da presidente Dilma Rousseff ao novo código como foi sancionado.

O novo cógido e a MP, que é um complemento do que foi vetado no código e mais algumas alterações, entram em vigor nesta segunda. No entanto, a MP ainda pode ser alterada no Congresso e os vetos também podem ser derrubados pelos parlamentares. A MP tem prazo de 60 dias podendo ser prorrogada por mais 60 dias – prazo total de quatro meses antes de perder a validade. Começa a ser analisada na Câmara, vai ao Senado e, se alterada, volta para análise dos deputados.

Já os vetos só podem ser colocados em votação pelo presidente do Congresso, atualmente José Sarney, em sessão conjunta de deputados e senadores. Não há prazo que se coloque em votação. Para derrubar vetos, é necessário o apoio de 2/3 dos parlamentares. Desde a redemocratização, somente três vetos presidenciais foram rejeitados pelo Parlamento.

Dilma vetou os artigos 1º, 43º, 61º, 76º e 77º do novo Código Florestal e fez vetos parciais em parágrafos e incisos dos artigos 3º, 4º, 5º e 26º – confira ponto a ponto o que foi vetado. O objetivo dos cortes e mudanças no texto aprovado no Congresso, de acordo com o governo, é inviabilizar anistia a desmatadores, beneficiar o pequeno produtor e favorecer a preservação ambiental.

‘Compromisso soberano do Brasil’
O primeiro artigo da MP trata o código como “normas gerais com o fundamento central da proteção e uso sustentável das florestas”. A explicação do código foi vetada no texto original e tratava apenas sobre “normas gerais sobre a proteção da vegetação”.

O mesmo artigo da MP reconhece as florestas como “bens de interesse comum a todos os habitantes do país” e afirma “compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas”.

Descanso do solo
Em relação à interrupção de atividades agrícolas para possibilitar a recuperação do uso do solo, que estava previsto no texto original do Código, o governo estabelece que a paralisação deve ocorrer por no máximo cinco anos em até 25% da área produtiva.

Dessa forma, a terra não será considerada como área abandonada, mas sim como área em pousio. O governo alegou que, ao não definir um período e um percentual de terra, o texto impedia a fiscalização efetiva sobre a prática de descanso do solo.

APPs e pequenos produtores
No artigo que conceitua a Área de Preservação Permanente (APP), que são locais mais frágeis como topos de morros, encostas e margens de rios, o governo vetou o artigo que não considerava apicuns e salgados (planícies salinas encontradas no litoral que são continuidade dos mangues) como APPs e excluía ainda as zonas úmidas.

O governo estabeleceu na MP que as veredas, a partir do espaço do brejo, deve ser considerada APP. Dispensou o estabelecimento de APPs no entorno de acumulações naturais ou artificiais em menos de um hectare, vedando novo desmatamento nessas áreas. Também passa a considerar como APP as “áreas úmidas, especialmente as de importância internacional”.

A MP determina ainda que, em áreas urbanas, as faixas de qualquer curso d´água natural terão sua largura delimitada pela lei de uso do solo “sem prejuízo” do que já prevê o Código, considerando o tamanho de cada rio.

O artigo 61, totalmente vetado, foi um dos mais polêmicos durante a discussão no Congresso. O texto final aprovado pela Câmara, em abril, simplificou regras para a recomposição de matas ciliares, com redução das faixas ao longo das margens de rio que deveriam ser reflorestadas pelos produtores rurais. Ficou estabelecida uma faixa mínima de 15 metros e máxima de 100 metros, a depender da largura do rio.

No entanto, o relator do projeto, deputado Paulo Piau (PMDB-MG), deixou a cargo dos estados fixar o tamanho da recomposição em propriedades maiores. Isso era interpretado como uma possível anistia a desmatadores, porque poderia liberar quem suprimiu vegetação de recuperar as matas.

Pela proposta nova do governo, voltam regras mais específicas para as faixas, variando conforme o tamanho da terra. A intenção é de que todos, pequenos, médios e grandes produtores agrícolas, sejam obrigados a preservar.

Para propriedades de até um módulo, serão 5 metros de recomposição a partir da margem desde que não exceda 10% da área do imóvel. Para propriedades de um a dois módulos, a recomposição é de 8 metros, até o limite de 10% do terreno. Os imóveis de dois a quatro módulos terão de recompor 15 metros até 20% da área total. Acima de quatro módulos, a recuperação deve ser entre 20 metros e 100 metros.

Segundo a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, 65% do total de imóveis rurais no Brasil têm até um módulo fiscal e ocupam apenas 9% da área agrícola do país. As propriedades com mais de 10 módulos rurais, por sua vez, representam 4% do total de imóveis do país, e ocupam 63% do área produtiva agrícola.

Uso sustentável de terras e manguezais
A medida também cria regras específicas para uso ecologicamente sustentável de terras, como em encostas de 25º e 45º. Estabelece que as culturas de apicuns e salgados podem ser utilizados em atividades de carcinicultura e salinas, desde que observados os seguintes requisitos: a área ocupada em cada estado não pode exceder a 10% da Amazônia e 35% no restante do país. Também obriga “salvaguarda da absoluta integridade dos manguezais arbustivos”.

Estabelece que devem ser tratados os resíduos e garantida a “manutenção da qualidade da água e do solo” e o “respeito às atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades locais”.

O empreendedor pode ter licença de cinco anos para explorar essas áreas, renovável se foram cumpridas as exigências ambientais. No caso de empreendimentos superiores a 50 hectares é exigido estudo prévio de impacto ambiental.

A MP assegura a regularização das atividades de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor “se obrigue, por termo de compromisso, a proteger a integridade dos manguezais arbustivos”.

Segundo explicou o governo, as alterações recuperam a exigência de que os donos de propriedades rurais recuperem mangues e topos de morros que tenham sido desmatados nas últimas décadas. O texto da Câmara havia flexibilizado o reflorestamento nessas áreas de preservação, alegando que, em muitos casos, se tratavam de culturas consolidadas.

Incentivos a produtores
A MP retira o prazo de 180 dias determinado pelo Congresso para o governo federal instituir o programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente. Com isso, não há prazo para criação do programa que possibilita, por exemplo, que proprietários deduzam do Imposto de Renda parte dos gastos com recomposição de APPs e concessão de créditos para recomposição das áreas desmatadas antes de julho de 2008.

A medida estabelece que, após cinco anos da lei, as instituições financeiras “só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que estejam inscritos no Cadastro Ambiental Rural – CAR e que comprovem sua regularidade nos termos desta lei”.

Mudanças de redação
Algumas das mudanças alteram designações, como “planície pantaneira” por “pantanais e planícies pantaneiras”.

Foram feitas ainda na MP adequações de texto para não possibilitar entendimento que levasse à anistia de quem desmatou. Por exemplo, no artigo que determina a suspensão imediata das atividades em reserva legal desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008.

O texto dizia que “deverá ser iniciado o processo de recomposição, no todo ou em parte, sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, não extrapolando a 2 (dois) anos essa comprovação, contados a partir da data da publicação desta Lei”. O novo texto ficou mais claro e diz que “Sem prejuízo das sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, deverá ser iniciado o processo de recomposição da Reserva Legal em até dois anos contados a partir da data da publicação desta Lei”.

Votação difícil
O código, que está em discussão no Congresso desde 1999, já havia sido aprovado pelos deputados em maio de 2011, em uma derrota do governo imposta pela bancada ruralista.

Em dezembro, o texto chegou ao Senado, onde passou por ajustes, com alterações que atendiam à pretensão governista. Por ter sido modificado pelos senadores, voltou à Câmara, onde, em abril, foi alterado de novo,  contrariando novamente o governo.

Parlamentares ligados ao campo já falam em mobilização para derrubar os vetos de Dilma. Interlocutores do Planalto, contudo, consideram a ameaça remota. Além do histórico desfavorável, há dispositivos regimentais que dificultam o processo. O presidente do Congresso, por exemplo, pode segurar por tempo indeterminado a análise do veto.

Na sexta-feira (25), ao explicar os vetos, a ministra Izabella Teixeira destacou que a insegurança jurídica e a inconstitucionalidade levaram aos 12 vetos. Ela falou que o objetivo foi também “não anistiar o desmatador, preservar os pequenos e responsabilizar todos pela recuperação ambiental”. “O veto é parcial em respeito ao Congresso Nacional, à democracia e ao diálogo com a sociedade”, completou.

‘Veta, Dilma’
Desde que foi aprovado no Congresso, o novo código vem gerando polêmica entre ambientalistas e ruralistas. Movimentos organizados por entidades de proteção ambiental, como o “Veta, Dilma” e o “Veta tudo, Dilma” se espalharam pelas redes sociais.

Personalidades como Fernanda Torres e Wagner Moura também se mobilizaram. No início do mês, a atriz Camila Pitanga chegou a quebrar o protocolo em um evento em que era a mestre de cerimônias – e do qual Dilma e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva participavam -, para pedir: “Veta, Dilma”. O cartunista Maurício de Souza divulgou esta semana em seuTwitter um quadrinho em que aparece o personagem Chico Bento dizendo: “Veta tudim, dona Dirma”.

Fonte: Globo Natureza


28 de maio de 2012 | nenhum comentário »

Confira as justificativas de Dilma aos vetos do Código Florestal

Diário Oficial da União publicou nesta segunda texto da lei ambiental.
Segundo a presidente, vetos parciais atendem ‘interesse público’.

A presidente Dilma Rousseff justificou no “Diário Oficial da União” desta segunda-feira (28) os vetos parciais e modificações feitas no Código Florestal alegando “contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade” no projeto aprovado na Câmara.

Junto com o texto da lei ambiental, foi publicada ainda a Medida Provisória (MP) que torna mais rígidas as regras do novo Código Florestal. A medida visa suprir os vácuos deixados com os 12 vetos da presidente Dilma Rousseff ao novo código. Além dos vetos, o governo fez 32 modificações ao texto. Dilma vetou os artigos 1º, 43º, 61º, 76º e 77º e realizou vetos parciais em parágrafos e incisos dos artigos 3º, 4º, 5º e 26º.

Os vetos e a Medida Provisória terão de passar pela análise dos parlamentares. Os vetos só podem ser colocados em pauta pelo presidente do Congresso e não há prazo para serem votados. Para derrubá-los, é necessário o apoio de 2/3 dos parlamentares. Já a MP tem até quatro meses para ser votada, sem perder a validade. Se aprovada na Câmara, vai ao Senado e, caso alterada, volta para a análise dos deputados.

Definição do Código Florestal
No artigo 1º, que define o objetivo do Código Florestal, a presidente alegou veto ao texto devido à ausência de precisão “em parâmetros que norteiam a interpretação e a aplicação da lei”.

O texto da Câmara havia cortado itens apresentados no projeto do Senado que reconheciam as florestas e demais vegetações nativas como bens de interesse comum, com a reafirmação do compromisso de protegê-las, além de reconhecer a importância de conciliar o uso produtivo da terra com a proteção das florestas.

Descanso dos solos
Dilma vetou o inciso XI do artigo 3º, que trata sobre o pousio, prática de interrupção temporária de atividades agropecuárias para recuperar a capacidade de uso dos solos. Segundo a justificativa da presidência, o inciso não estabelece um período de descanso da terra. Essa ausência, segundo o texto do “Diário Oficial”, impede fiscalização efetiva sobre a prática de descanso do solo.

Apicuns, salgados e zonas úmidas
O parágrafo 3º do artigo 4º também foi vetado, segundo o “Diário Oficial”. A regra não considerava apicuns e salgados (planícies salinas encontradas no litoral que são continuidade dos mangues) como Áreas de Preservação Permanente (APPs), e excluía ainda as zonas úmidas.

O texto da Câmara passava a considerar margem natural de rios a partir da borda da calha do leito regular (fio de água) e não mais o nível mais alto dos cursos d’água (zonas consideradas úmidas, mas que ficam inundadas nos períodos de cheia).

Segundo Dilma isso afetaria os serviços ecossistêmicos de proteção a criadouros de peixes marinhos ou estuarinos, bem como crustáceos e outras espécies.

Margens de rios em zonas urbanas
O despacho trouxe ainda o veto aos parágrafos 7º e 8º do artigo 4, que se refere à delimitação das áreas de inundação em rios localizados em regiões urbanizadas (cidades). De acordo com o projeto da Câmara, a delimitação seria determinada pelos Planos Diretores e Leis de Uso do Solo dos municípios.

De acordo com a justificativa de veto da presidência, a falta de observação de critérios mínimos de proteção ambiental nessas áreas marginais (que evitariam construções de imóveis próximos a margens de cursos d’água, por exemplo) poderia afetar a prevenção de desastres naturais e proteção de infraestrutura.

Uso de reservatórios artificiais
Sobre a criação de parques aquícolas (criação de espécies aquáticas, como peixes, crustáceos e outros organismos) e polos turísticos em regiões próximas a reservatórios artificiais (barragens), o veto se refere ao possível “engessamento” do Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno de Reservatório Artificial”. Entretanto, deixa em aberto a discussão sobre como  melhor adequar essas atividades.

Desmate autorizado em florestas da União e dos municípios
Segundo justificativa da presidente Dilma para vetar os parágrafos 1º e 2º do artigo 26, que tratam da definição de quais áreas de preservação podem ser desmatadas de forma legal para uso alternativo do solo (como atividades agropecuárias), o projeto da Câmara aborda de forma “parcial e incompleta” essas normas.

De acordo com o “Diário Oficial”, já existem regras disciplinadas sobre o assunto na Lei Complementar 140, de 8 dezembro de 2011.

A norma citada prevê cooperação entre os poderes municipal, estadual e federal na proteção de paisagens naturais, combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e flora, dando mais autonomia, por exemplo, aos governos estaduais e/ou municipais em ações que fiscalizam atividades ilegais de desmate ou caça.

Recomposição de bacias hidrográficas
No artigo 43, sobre a recuperação de Áreas de Preservação Permanente para empresas concessionárias de serviço de abastecimento de água e de geração de energia hidrelétrica, o veto se deu pois “o dispositivo impõe o dever de recuperar APPs em toda bacia hidrográfica em que se localiza o empreendimento e não apenas na área no qual este está instalado”. De acordo com o veto, “trata-se de obrigação desproporcional”.

Recuperação das margens de rios
No artigo 61, que trata das regras de recomposição da vegetação nas beiras de rio, e que levantou polêmica no Congresso devido à possibilidade de anistia a quem desmatou antes de 22 de julho de 2008, o veto foi feito “devido à redação imprecisa e vaga, contrariando o interesse público e causando grande insegurança jurídica quanto à sua aplicação”.

De acordo com a publicação no Diário Oficial, o dispositivo “parece conceder uma ampla anistia” a quem desmatou de forma ilegal até 22 de julho de 2008. A justificativa da presidente Dilma afirma ainda que tal fato “elimina a possibilidade de recomposição de uma porção relevante da vegetação do país”.

Sobre a recomposição das margens de rios, a justificativa da presidente informa que ao incluir regras apenas para rios com até dez metros de largura, “silenciando sobre os rios de outras dimensões e outras APPs”, o texto do projeto da Câmara deixaria uma “grande incerteza” aos produtores brasileiros.

O despacho informa ainda que o texto da Câmara não levou em conta a desigualdade fundiária do país para estabelecer o tamanho das áreas para reflorestamento e informa dado do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), apontando que 90% dos estabelecimentos rurais possuem até quatro módulos fiscais e ocupam apenas 24% da área rural do país.

Conservação dos biomas brasileiros
No artigo 76, sobre a criação de projeto de conservação e regeneração dos biomas brasileiros, como a Amazônia e o Cerrado, Dilma vetou alegando que o dispositivo fere o princípio da separação dos Poderes ao firmar prazo para que o Chefe do Executivo encaminhe ao Congresso Nacional proposição legislativa. No projeto da Câmara, previa-se que o governo teria prazo de três anos, a partir da publicação da lei, para elaborar proposta.

Impacto de empreendimentos no meio ambiente
Sobre a criação de um instrumento de apreciação do poder público para medir possíveis impactos ambientais na instalação de obras, denominado “Diretrizes de Ocupação do Imóvel”, apresentado no artigo 77 do projeto da Câmara, Dilma vetou alegando que o dispositivo foi aprovado sem que houvesse definição sobre seu conteúdo o que poderia causar “insegurança jurídica para os empreendedores públicos e privados”.

Fonte: G1


25 de maio de 2012 | nenhum comentário »

Dilma reúne líderes e ministros para explicar vetos ao Código Florestal

Reunião entre presidente, 4 ministros e parlamentares ocorreu no Planalto.
Prazo para presidente sancionar ou vetar o texto termina nesta sexta (25).

A presidente Dilma Rousseff se reuniu nesta sexta-feira (25) com quatro ministros e com os líderes do governo na Câmara, no Senado e no Congresso para apresentar os vetos ao texto do novo Código Florestal, legislação que trata da preservação ambiental em propriedades rurais. A reunião começou por volta das 9h30 e terminou às 11h.

Participaram do encontro os ministros Ideli Salvatti (Relações Institucionais), Izabella Teixeira (Meio Ambiente), Mendes Ribeiro Filho (Agricultura) e Pepe Vargas (Desenvolvimento Agrário), o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) e os senadores Eduardo Braga(PMDB-AM) e José Pimentel (PT-CE).

Os líderes já se reuniram na tarde desta quinta com a ministra Ideli. Uma segunda reunião entre parlamentares, incluindo demais líderes de partidos aliados, é estudada para que os próprios ministros das áreas relacionadas esclareçam os vetos.

O prazo para análise da nova legislação ambiental termina nesta sexta, data limite para Dilma sancioná-lo ou vetá-lo total ou parcialmente. Desde que o projeto chegou ao Planalto, há três semanas, movimentos sociais, ONGs e outros segmentos da sociedade civil pedem a Dilma o veto total ao texto aprovado em abril pela Câmara dos Deputados.

O texto final desagradou ao Planalto, que preferia a versão aprovada no ano passado no Senado, considerado mais “verde” e equilibrado. Segundo anteciparam vários ministros, o plano é cortar  trechos da nova lei e apresentar novas medidas ou projetos para preencher as lacunas, com mais garantias para a preservação e recomposição florestal.

Divulgação do texto
O Palácio do Planalto informou na noite de quinta (24) que será divulgada na tarde desta sexta a versão final do Código Florestal, incluindo os vetos. A explicação das alterações será feita pelos ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Agrário e do Meio Ambiente,Izabella Teixeira.

Os três ministros se reuniram com a presidente Dilma Rousseff durante a tarde e a noite de quinta para fechar as mudanças. Os vetos, se confirmados, podem ser novamente analisados pelo Congresso e eventualmente derrubados no voto.

Novo projeto
Na quinta, a ministra Ideli afirmou, segundo a assessoria da Presidência, que “a reação da opinião pública confirmou a tese que defendíamos de que seria melhor termos apostado no acordo do Senado”. A ministra se referiu ao texto aprovado em dezembro pelos senadores, o qual o governo avaliava como mais equilibrado do que aquele que foi votado pela Câmara.

A ministra disse que “não há empecilho legal” para que um novo projeto que trate da legislação ambiental seja apresentado. Os senadores Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) e Jorge Viana (PT-AC) já apresentaram um novo projeto dois dias após a aprovação do código pela Câmara, em 25 de abril.

Fonte: G1


21 de maio de 2012 | nenhum comentário »

SBPC e ABC encaminham documento sobre reformulação do Código Florestal

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira de Ciências (ABC) entregaram na quinta -feira (17) uma carta à presidente Dilma Rousseff criticando o texto do novo Código Florestal aprovado na Câmara dos Deputados. O documento é assinado pela presidente da SBPC, Helena Nader, presidente da ABC, Jacob Palis e pelo coordenador do Grupo de Trabalho sobre o Código Florestal e secretário da SBPC, José Antônio Aleixo.

A íntegra da carta está disponível em PDF no link:

http://www.sbpcnet.org.br/site/arquivos/arquivo_332.pdf

Confira o texto abaixo:

 

Senhora Presidenta,

 

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e a Academia Brasileira da Ciência (ABC) estão surpresas com a aprovação do projeto de lei (PL 1876-E/1999) pela Câmara dos Deputados no último dia 25 de abril. Trata-se de um Código Florestal que por não ter incorporado os avanços provenientes do Senado Federal e sugestões baseadas no conhecimento científico e tecnológico, traz sérios retrocessos e riscos para a sociedade brasileira.

 

A aprovação do referido projeto de lei representa interesses econômicos imediatos de grupos dentro da Câmara dos Deputados, os quais não consideram as peculiaridades de uma região gigantesca como a Amazônia e dos demais biomas do País. Privilegia aqueles que desrespeitaram a legislação ambiental oferecendo anistia pelos ilícitos praticados e, principalmente, não concilia a produção agrícola com a sustentabilidade ambiental.

 

A reforma do Código Florestal brasileiro, tal como foi processada no Congresso representou a desregulação do setor do agronegócio com sérios riscos para o meio ambiente e para a própria produção agrícola. A proteção de áreas naturais está sendo consideravelmente diminuída. Perde-se assim a oportunidade histórica de colocar o Brasil em posição de vanguarda. A agricultura no Brasil pode e deveria se diferenciar pela conciliação da produção eficiente de alimentos com a sustentabilidade ambiental, sustentabilidade esta que será tema central da Conferência RIO+20 que o Brasil sedia em junho próximo.

 

Nós, como representantes da comunidade científica brasileira não podemos nos furtar a reafirmar nossas posições, todas baseadas em conhecimento científico e tecnológico, postas à disposição dos parlamentares, a fim de subsidiá-los em suas decisões no processo de tramitação da referida matéria. Assim, respeitosamente, apresentamos a Vossa Excelência subsídios técnico-científicos que justificam a elaboração de marco legal brasileiro, com dispositivos importantes para garantir uma produção agrícola sustentável, com benefícios econômicos, sociais e ambientais.

 

Embora reconheçamos que ocorreram avanços no substitutivo do Senado com relação ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), promoção de incentivos à preservação, conservação e recuperação ambiental, maior proteção ambiental nas áreas urbanas, inclusão de mangues, apicuns e salgados em área de preservação permanente (APP), construção, em um prazo de três anos, de projetos de lei específicos para cada bioma do País, regulação do uso do fogo, condicionamento de crédito agrícola à regularização ambiental e distinção entre disposições transitórias e permanentes, o Grupo de Trabalho (GT) sobre o Código Florestal, criado pela SBPC e ABC relatou, em correspondência dirigida aos Congressistas e a V. Excia. em  08 de março de 2012, que ainda persistiam sérios problemas os quais  deveriam ser corrigidos com base em argumentos científicos conforme o GT explicitava no documento.

 

Entretanto, o relator do Código Florestal na Câmara dos Deputados, além de não considerar as recomendações do GT da SBPC e ABC, retirou importantes dispositivos do texto aprovado no Senado e, portanto, em alguns dos casos sem possibilidade de veto. Para resgatar, no mínimo, esses pontos, será imprescindível uma nova proposta legal que recupere os pontos perdidos e que não deixe um vazio de proteção em temas sensíveis, tais como os relacionados abaixo:

 

  • Alteração do Art. 1º, que suprime os princípios da Lei

 

A Câmara retirou todos os incisos do Art.1º que explicitavam os princípios pelos quais a lei deve ser regida, tais como o reconhecimento de que as florestas e demais vegetações nativas são bens de interesse comum de todos os habitantes do País e reafirma o compromisso de protegê-las; reconhecimento da importância de se conciliar o uso produtivo da terra com a proteção das florestas a fim de manter os serviços ambientais que as florestas e demais vegetações nativas prestam para a sociedade; criação e mobilização de incentivos jurídicos e econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa e a promoção do modelo de produção sustentável, entre outros. Esse dispositivo garantia o princípio da lei e a intenção de conciliar a atividade produtiva com a conservação das florestas.

 

  • Tratamento diferenciado a usos agrícolas pelas comunidades tradicionais e ribeirinhos e definição de pousio

 

Reafirmamos que os usos agrícolas praticados pelas comunidades tradicionais, ribeirinhas e a pequena propriedade ou posse rural familiar devem ter tratamento diferenciado. Em particular, as áreas de pousio devem ser reconhecidas apenas essas classes, como foram até o presente, sem generalizações.

 

Além disto, no texto aprovado pela Câmara foi retirado da definição de pousio o tempo máximo e o porcentual da área produtiva que pode ser considerada como prática de interrupção temporária das atividades agrícolas (Art. 3º, inciso XI). Tal definição permitirá considerar áreas florestais em regeneração como áreas agrícolas “em descanso”.

 

  • Legalização de novos desmatamentos

 

Além da mudança na definição de pousio, que permite que novos desmatamentos ocorram sob a nova lei, foi mantido o Art.13o § 5o que possibilita a redução da reserva legal na Amazônia de 80% para 50% em alguns casos. Consideramos que esse dispositivo não é compatível com a política ambiental brasileira, diante dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para reduzir suas taxas de emissão de gases de efeito estufa e diante do esforço que Universidades e instituições de pesquisa fazem para valorizar a floresta em pé, desenvolvendo alternativas economicamente viáveis de exploração sustentável de recursos madeireiros e não madeireiros.

 

Nota-se ainda que a Câmara dos Deputados retirou do texto a frase “desde que não impliquem nova supressão de áreas de vegetação nativa” de diversos artigos da lei o que deixa claro que vários mecanismos de flexibilização da legislação poderão levar a novos desmatamentos, que serão considerados legais.

 

  • Áreas de Preservação Permanente (APP) nas margens de cursos d’água e nascentes e áreas úmidas

 

Todas as áreas de preservação permanente nas margens de cursos d’água e nascentes devem ser preservadas e, quando degradadas, devem ter sua vegetação integralmente restaurada. No texto atual, as áreas que devem ser obrigatoriamente recuperadas nas APPs foram reduzidas em 50% para os rios com menos de 10 metros de largura e não foram definidas para rios mais largos.

 

As APPs de margens de cursos d’água devem continuar a ser demarcadas, como foram até hoje, a partir do nível mais alto da cheia do rio. A substituição do leito maior do rio pelo leito regular para a definição de APP torna vulneráveis amplas áreas úmidas em todo o país, particularmente na Amazônia e no Pantanal. Essas áreas são importantes provedoras de serviços ecossistêmicos, principalmente, protegendo os recursos hídricos e evitando erosões em áreas ribeirinhas e a consequente colmatagem dos rios, razão pela qual são objetos de tratados internacionais de que o Brasil tem sido signatário, como a Convenção de Ramsar (Convenção sobre Zonas Úmidas de Importância Internacional).

 

Adicionalmente, tendo em vista os desastres naturais, a manutenção das APPs também protege o patrimônio público e privado e, especialmente, vidas humanas.

 

O projeto de lei de Código Florestal aprovado no Senado e na Câmara dos Deputados reduz drasticamente a proteção das áreas úmidas em geral e das florestas inundáveis em particular. Cerca de 20% do território brasileiro é coberto por áreas úmidas; apenas, na Amazônia elas ocupam 1.800.000 km2 (400.000 km2 alagáveis) e no Pantanal 160.000 km2.

 

O texto conflita diretamente com a Lei nº 7.803 de 18.7.1989 e a resolução 004/85 do Conama que definem como parâmetros de medição da largura de um curso d’água o “nível mais alto”, considerando para efeito de cálculo da média das enchentes ordinárias as cotas máximas anuais referentes às enchentes com período de recorrência igual a três anos, excluindo-se as enchentes com período de recorrência igual ou superior a 20 anos. (ON – GEADE – 003 04/06/01)

 

Para agravar a situação, a Câmara suprimiu a definição de áreas úmidas (inciso XXIV do Art. 3º), deixando ainda mais vulneráveis tão importantes áreas, sujeitas ao uso inadequado por atividades agropecuárias intensivas.

 

A Câmara também retirou a necessidade de se proteger uma faixa de largura mínima de 50 metros nas veredas, a contar do espaço brejoso e encharcado (Art. 4º, inciso XI), permitindo a consolidação de ocupações irregulares e deixando-as vulneráveis a novas ocupações e desmatamentos, além de submeter às veredas a efeitos de borda das ocupações adjacentes. É fundamental que na nova proposta legal se recupere a obrigação dessa faixa de proteção no entorno das veredas.

 

Com a retirada do Art. 4o, § 7o e § 8o, que tratava da obrigatoriedade dos Planos Diretores municipais e das Leis de Uso do Solo manterem as faixas marginais de curso d’água (inciso I do Art. 4o) em áreas urbanas, as populações ficam mais susceptíveis a problemas relacionados com enchentes, escorregamentos e deslizamentos.

 

Ainda em relação às áreas úmidas, o Art. 6º inciso I retira a possibilidade do Poder Executivo considerar a proteção de áreas úmidas como de interesse social a fim de declarar novas áreas de preservação permanente.

 

Os potenciais usos de APPs em áreas úmidas merecerem legislação específica e pertinente no Código Florestal, devido sua relevância, especificidade, multiplicidade socioambiental e de tipologias, de serviços ambientais e de biodiversidade.

 

  • Proteção dos mangues

 

No texto aprovado na Câmara dos Deputados, apesar de considerar os manguezais em toda sua extensão como APPs, insere-se uma ressalva quanto aos apicuns e salgados, não os considerando como APPs (§ 3º do Art. 4º). Em função da importância ecológica dos manguezais, apicuns e salgados e de todo o gradiente entre eles e, considerando que a conservação/preservação de apenas um deles não vai garantir a conservação/preservação de (os) outro(s), nem a manutenção da integridade e da funcionalidade dos manguezais, solicita-se o veto do referido parágrafo.

 

A Câmara dos Deputados manteve o dispositivo que ameaça a proteção dos mangues ao permitir a intervenção ou supressão da vegetação nativa de APPs em locais onde a “função ecológica do manguezal” estiver comprometida. Nesse caso (Art.8º, § 2º), autorizam-se obras habitacionais e de urbanização inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social, em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda. Se a função ecológica do manguezal estiver comprometida, ela deve ser recuperada, uma vez que grande parte dos manguezais contaminados tem elevados índices de metais pesados e petróleo. Manter populações de baixa renda nesses locais seria imoral.

 

  • Não se pode incluir Área de Preservação Permanente no cômputo da Reserva Legal (RL)

 

As comunidades biológicas, as estruturas e as funções ecossistêmicas das APPs e das reservas legais (RLs) são distintas. Não faz sentido incluir APP no cômputo da RL como foi mantido no texto aprovado pela Câmara (Art.15).

 

A Câmara ainda inseriu que no referido cômputo se poderá considerar todas as modalidades de cumprimento da Reserva Legal, ou seja, regeneração, recomposição e compensação.

 

A SBPC e a ABC sempre defenderam que a eventual compensação de déficit de RL fosse feita nas áreas mais próximas possíveis da propriedade, dentro do mesmo ecossistema, de preferência na mesma microbacia ou bacia hidrográfica. No entanto, o projeto em tramitação torna mais ampla a possibilidade de compensação de RL no âmbito do mesmo bioma, o que não assegura a equivalência ecológica de composição, de estrutura e de função.  Mantido esse dispositivo, sua regulamentação deveria exigir tal equivalência e estipular uma distância máxima da área a ser compensada, para que se mantenham os serviços ecossistêmicos regionais.

 

A principal motivação que justifica a RL é o uso sustentável dos recursos naturais nas áreas de menor aptidão agrícola, o que possibilita conservação da biodiversidade nativa com aproveitamento econômico, além da diversificação da produção. Por isto, na recuperação das RLs degradadas, o possível uso temporário inicial de espécies exóticas não pode se transformar em uso definitivo.

 

  • Áreas Rurais Consolidadas

 

A figura de áreas rurais consolidadas em APPs até a data de 22 de Julho de 2008, e a possibilidade dada na lei aprovada de serem mantidas e regularizadas não se justificam. Desde pelo menos 2001, o desmate dessas áreas para uso alternativo do solo já estava explicitamente proibido, e as mesmas devem ser integralmente restauradas com vegetação nativa para que possam fornecer seus serviços ambientais.

 

Um dos pré-requisitos para o sucesso da restauração da mata ciliar é o isolamento do fator de degradação. Desse modo, recuperar a faixa marginal concomitantemente com a utilização do espaço pelo gado, como fica permitido pelo Art. 61, impede os processos de recrutamento de mudas e regeneração da vegetação.

 

A Câmara dos Deputados agravou a situação, ao desobrigar, em propriedades rurais que tenham atividades consolidadas, a recomposição das APPs ao longo de cursos d’água naturais, com largura superior a 10 metros de faixas marginais.

 

Retirou também o dispositivo que proibia a consolidação de qualquer atividade em APPs em imóveis inseridos nos limites de Unidades de Conservação de Proteção Integral (§ 13 do Art. 62). Complementando, suprimiu o § 14 do mesmo artigo que possibilitava uma maior proteção de vegetações nativas em bacias hidrográficas consideradas críticas.

 

  • Restauração das APPs

 

Outras exceções dizem respeito à obrigação de restaurar. O tratamento diferenciado de poder restaurar extensão menor de APPs deveria ser restrito à agricultura familiar, populações tradicionais e ribeirinhas. Em vista disto deveriam ser suprimidos os § 4º e § 8º do Art. 62.

 

  • Concessão de Crédito agrícola a todos os proprietários rurais

 

A Câmara dos Deputados suprimiu o Art.78º do texto do Senado, que condicionava, após cinco anos de publicação da Lei, o crédito agrícola com a inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Desta forma, não há mais restrição de crédito ao agricultor que estiver irregular, desestimulando-o a regularização ambiental de sua propriedade. Não é aceitável que seja fornecido crédito ao proprietário que não observe os cuidados ambientais de sua atividade agrícola.

 

  • Retirada de exigências para autorização de supressão de vegetação nativa

 

No Capítulo V, que trata da supressão de vegetação para uso alternativo do solo, a Câmara dos Deputados retirou a necessidade do órgão federal de meio ambiente aprovar a supressão de vegetação em áreas em que existirem espécies ameaçadas de extinção, que constem de lista federal (supressão do inciso IV, § 1° do Art. 26). Nesse mesmo artigo, no § 4°, a Câmara suprimiu os incisos V e VI que exigiam informar, no requerimento de autorização de supressão, o inventário do material lenhoso com diâmetro acima de 30 (trinta) metros e a destinação do material lenhoso, respectivamente, deixando vulnerável o sistema de controle da exploração de espécies florestais nativas e o transporte de madeira.

 

Avaliações mais aprofundadas que a SBPC e a ABC fizeram ao longo de todo o período de tramitação do projeto de lei no Congresso Nacional encontram-se disponíveis no site SBPC (www.codigoflorestal.sbpcnet.org.br).

 

Confiantes na atenção de Vossa Excelência às considerações que aqui relatamos, apresentamos nossas mais respeitosas saudações.

(SBPC)

Fonte: Jornal da Ciência

 


14 de maio de 2012 | nenhum comentário »

Ruralistas apresentam projeto para mudar novo Código Florestal aprovado no Congresso

Deputados ligados ao agronegócio, com o apoio de oito líderes partidários, protocolaram no dia 10/05, na Câmara dos Deputados, projeto de lei para modificar partes do novo Código Florestal Brasileiro, aprovado na Casa há pouco mais de duas semanas e que ainda aguarda decisão da presidente Dilma Rousseff sobre sanção ou veto.

A proposta visa a redefinir o tamanho das áreas de preservação permanente (APPs) às margens dos rios a serem recuperadas e está sendo apresentada agora, segundo os autores, por não terem conseguido fazer as modificações que queriam durante a tramitação do novo código.

 

Pelo projeto, os proprietários de imóveis rurais que tenham áreas consolidadas em APPs ao longo de cursos d’água naturais e permanentes deverão promover a recuperação, seguindo o que determina o Programa de Regularização Ambiental de cada estado e de acordo com o tamanho dos rios.

 

O projeto aprovado pelo Congresso Nacional, que está sob análise da presidente Dilma Rousseff para sanção ou veto, estabeleceu uma faixa de 15 metros de recomposição da vegetação desmatada às margens de rios de até 10 metros de largura. Pela proposta apresentada nesta quinta-feira pelos ruralistas, a área de recuperação obrigatória será 5 metros nas margens dos rios com 5 metros de largura. Já para os cursos d’água entre 5 e 10 metros, a faixa a ser recomposta será de, no máximo, 7,5 metros.

 

Nos rios com largura entre 10 e 30 metros, o proprietário será obrigado a recompor a APP em, no máximo, 10 metros. Já para os rios maiores, com largura acima de 30 metros, a faixa de recomposição deverá ser de, no mínimo, 15 metros, não podendo superar 100 metros.

 

“Por questões regimentais, não pudemos fazer modificações no código, aqui na Casa. Agora, estamos fazendo essas alterações que queríamos ter feito para corrigir o Artigo 62, que havia ficado meio capenga”, explicou o deputado Moreira Mendes (PSD-RO), presidente da Frente Parlamenta da Agropecuária. “Essa proposta vem corrigir algumas imperfeições que ficaram no código”, acrescentou o líder do PMDB na Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves (RN).

 

Segundo Alves, a proposta já conta com o apoio de 306 deputados. Ao mesmo tempo em que apresentaram o projeto de lei, os deputados ruralistas protocolaram requerimento de urgência para a matéria. Com isso, Moreira Mendes acredita que a proposta será levada ao plenário já na semana que vem.

 

O projeto prevê ainda que só poderá ser exigida a recuperação de nascentes nas APPs depois de avaliação do órgão ambiental local. A proposta também regulamenta a atividade de irrigação que, segundo Moreira Mendes, não havia sido abordada no código. Outra novidade é a possibilidade de o governo federal ter que indenizar o proprietário de imóveis rurais de até quatro módulos fiscais quando houver necessidade de recuperar áreas de preservação.

Fonte: Agência Brasil


4 de maio de 2012 | nenhum comentário »

Código Florestal: Os joelhos de Isabel, artigo de Sergius Gandolfi

Sergius Gandolfi é professor doutor do Laboratório de Ecologia e Restauração Florestal, do Departamento de Ciências Biológicas, da Escola Superior de Agricultura “Luiz de Queiroz” Universidade de São Paulo (Esalq/USP).

A recente aprovação pelo Congresso Nacional de um “Novo Código Florestal” significa na prática a destruição premeditada do único patrimônio permanente do Brasil, ou seja, o próprio Brasil. Eu, você, o jovem, o velho, todos passaremos no tempo devido, só o País permanecerá. Mas, qual país permanecerá?

 

A terra que ontem foi, e hoje é deliberadamente lançada dentro dos rios pelo uso de técnicas agronômicas inadequadas, pelo desprezo para com a legislação que visa preservar o bem estar coletivo, de lá não sairá jamais!  Pelo uso descuidado do solo, que gera erosão, e pela destruição das matas ciliares, muitos produtores rurais promovem soterramento de nascentes e rios que nascem ou cruzam suas propriedades, causando também a contaminação das águas com adubos e venenos.

 

De lá, esses danos ambientais se propagam para outros rios causando a poluição das águas, inundações em cidades e rodovias, o soterramento de represas de abastecimento público, de hidrelétricas, de portos, e muito mais.  Mas, a nova lei premia e mantém tais práticas. De forma igual essa nova lei induzirá à destruição de mais florestas e de sua biodiversidade, que serão convertidas em áreas de pecuária ou agricultura, em geral, insustentáveis, e que em poucos anos se transformarão em terras abandonadas, como já aconteceu com milhões hectares por todo o Brasil.

 

Tal como redigida a “nova lei” não recuperará os passivos existentes, ao contrário, premiará a degradação e o degradador, induzindo os que até aqui praticaram essa destruição a seguirem promovendo a destruição a que estão acostumados.

 

Muito se tem dito e escrito sobre o compromisso visceral da atual presidente da República para com o seu país, todavia, até aqui ela não se havia confrontado, como agora, com um tema em que claramente terá de escolher entre o interesse público da população ou o atendimento aos interesses privados de uma pequena parcela da sociedade, econômica e politicamente muito poderosa (os grandes produtores rurais).

 

Vivemos um momento fundamental, de importância similar a outro momento crucial na história do Brasil, o da libertação dos escravos. Naquele momento, os interesses privados, retinham nas senzalas milhares de brasileiros, não só curvados pela força dos ferros, mas principalmente pela força das leis que os tornavam meras propriedades, posses legais registradas em cartório. Outra mulher, no entanto, contrariando os poderosos interesses privados de então, restituiu a liberdade a milhares de brasileiros e com seu gesto deu dignidade a um país que se acostumara por quase 400 anos à escravidão, tortura e morte “legal” de negros e índios. Mudou então para sempre o País, mudaram conceitos e práticas seculares, mudou a economia, mudaram os costumes, a cultura, a educação, a política, num movimento que se propaga até hoje.

 

Contra tantos direitos e poderes constituídos, num gesto solitário a princesa criou um novo Brasil! A hora da verdade chega agora para a presidente Dilma, e o veto integral do “Novo Código Florestal” é o gesto que se impõe para modernizar o País. Veto que sinalize claramente o abandono definitivo da convivência com práticas que embora tradicionais, são destruidoras do patrimônio coletivo do País.

 

O Código Florestal atualmente em vigor (de 1965), se regulamentado adequadamente e amparado por políticas federais ambientais claras, é suficiente para imediatamente desencadear a adequação ambiental de todas as propriedades rurais do País. Uma adequação que dê um tratamento diferenciado à regularização ambiental dos agricultores familiares e que cobre de todos os demais proprietários rurais, sobretudo dos grandes produtores, a progressiva, porém efetiva regularização dos seus passivos. Um processo que, aliás, a mais de uma década, já está em curso em muitas regiões do País.  Fundamental lembrar que é chegada a hora da verdade, a hora de escolher entre o Brasil velho e um Brasil novo, entre um futuro que clamava e um passado de horrores que esforçava em se perpetuar, Isabel não curvou seus joelhos!

 

* A equipe do Jornal da Ciência esclarece que o conteúdo e opiniões expressas nos artigos assinados são de responsabilidade do autor e não refletem a opinião do jornal.

 

Fonte: Jornal da Ciência


2 de maio de 2012 | nenhum comentário »

Tema em discussão: A aprovação do Código Florestal

A edição do jornal O Globo da última segunda-feira (30/04) traz duas opiniões opostas sobre a aprovação do novo Código Florestal na Câmara dos Deputados na última semana.

Derrota na Câmara, opinião do jornal

 

O Código Florestal aprovado semana passada pela Câmara não deverá escapar de vetos seletivos da presidente Dilma Rousseff. Depois do acordo, longamente trabalhado, que resultou no texto aprovado pelo Senado, a Câmara novamente deixou pender a balança para o lado dos ruralistas. A prevalecer a versão de agora, produtores rurais não precisariam mais recuperar parte de áreas desmatadas, sobretudo à margem de rios.Na nova letra do código, atividades agropecuárias em áreas desmatadas ilegalmente antes de 22 de julho de 2008 (data da Lei de Crimes Ambientais) passam a ser consideradas “consolidadas”, sem obrigação de recuperação. Multas aplicadas até essa data serão perdoadas, desde que o produtor assine um termo de ajuste de conduta. Corolário natural dessa decisão: por que um proprietário que sempre respeitou a lei continuará a fazê-lo se o seu vizinho, que não respeitou as áreas que tinham de ser protegidas, foi anistiado?

 

A guerrilha política entre ruralistas e ambientalistas intensificou-se depois de 2008, quando o presidente Lula suspendeu um decreto de punição de crimes ditos ambientais para abrir espaço a uma ampla discussão em torno da reforma do código. Mas esta, na verdade, é uma discussão que já dura uns dez anos, e que já passou por todas as fases. No projeto que passou anteriormente pela Câmara já havia a errada anistia a desmatadores. Mas o relator, Aldo Rebelo, teve o mérito de aparar arestas, aproximando da vida real o conjunto de regras do código. Foi possível quebrar o ranço antiprodução identificado em alguns pontos do projeto. Também se evitou, por exemplo, que uvas da Serra Gaúcha, pomares de Santa Catarina,bananas do Vale da Ribeira não caíssem na ilegalidade.

 

Em seguida, sob as relatorias de Jorge Vianna e Luiz Henrique, o projeto passou por uma lapidação no Senado. Uma descabida moratória para a vigência da lei foi retirada do texto, mas foram concedidas condições aos produtores, em função do tamanho de suas áreas, para reflorestar as faixas destruídas, condição exigida para o cadastramento rural. Por ocasião do acordo no Senado, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, ressaltou que o texto aprovado “não é só do Senado, é um texto de consenso, construído em interlocução com a Câmara, com a sociedade, com o Governo”.

 

Agora, houve muitos recuos, o que caracteriza uma melancólica perda de tempo. Topos de morros deixam de ser Áreas de Preservação Permanente (APPs). O texto consolida todos os tipos de atividades agropecuárias em encostas com até 45 graus de inclinação, antes consideradas APPs. A Câmara derrubou a exigência de recuperação das margens de rios com mais de 10 metros de largura, onde se deveria recompor entre 15 e 100 metros de vegetação do que foi desmatado.

Nesses anos todos, a agenda ambientalista cresceu sempre mais de importância. Há hoje um consenso de que é preciso aperfeiçoar os instrumentos que possam garantir o desenvolvimento sustentável. Nesse contexto, a importância do Brasil é inegável – talvez o País que tenha melhores condições de apresentar uma performance ambiental inovadora. Mas, como se vê, há enormes paixões e interesses em jogo. Foi o que se viu agora, com a derrubada de um acordo que vinha sendo costurado ao longo de anos. Deve-se torcer para que o retrocesso não seja inevitável.

 

Riso amarelo na Rio+20, opinião de Paulo Adario, diretor da Campanha Amazônia do Greenpeace.

 

A presidente Dilma Rousseff vai presidir a Rio+20 com a sua autoridade em frangalhos. Com que moral ela chefiará uma conferência cujo principal objetivo é discutir formas de desenvolvimento humano que produzam o mínimo possível de impacto no meio ambiente? Diante do novo Código Florestal aprovado esta semana na Câmara dos Deputados, Dilma praticamente não terá o que dizer. Não foi por falta de aviso que a presidente se acha nesta constrangedora situação. Em maio, tão logo a Câmara votou a primeira versão do novo código, o governo foi alertado de que as mudanças propostas por uma bancada dominada por interesses paroquiais de ruralistas seriam desastrosas para as florestas. O professor Gerd Sparovek, da USP, apontou que o texto colocaria 22 milhões de hectares à mercê das motosserras.

 

Estimativas feitas por professores da UnB mostraram que o novo código elevaria o desmatamento em 47% até 2020. O alerta sobre os problemas embutidos no projeto de lei também vieram de órgãos do próprio governo. Em junho de 2011, um súbito aumento do desmatamento em Mato Grosso foi atribuído à certeza do agronegócio de que a impunidade ambiental, coração do novo código escrito pelos deputados, seria referendada no Senado.

 

O Instituto de Pesquisa Econômica e Aplicada alertou que as mudanças na principal lei florestal do País colocariam em xeque compromissos assumidos pelo Brasil, em fóruns internacionais, de reduzir suas emissões de gases que provocam o aquecimento do planeta. Ainda que Dilma quisesse tapar os ouvidos para a ciência e funcionários do governo, ela pelo menos poderia ter escutado a voz da maioria dos brasileiros.

 

No ano passado, em meio aos embates em torno das mudanças no Código Florestal, uma pesquisa do Datafolha apontou que 79% da população gostaria que ele permanecesse como está. Dilma quis ignorar todos os avisos e sua promessa de campanha, de que não permitiria que o Congresso passasse um Código Florestal que anistiasse desmatadores e ameaçasse nossas florestas. Escolheu se omitir em relação ao que acontecia na Câmara e apostou que o Senado melhoraria o texto dos deputados.

 

Os senadores apenas maquiaram o projeto, disfarçando o que a presidente dizia ser inaceitável – a anistia aos crimes ambientais e a redução das áreas de reserva legal em imóveis rurais. Mas Dilma se agarrou a ele como uma tábua de salvação.

 

Os ruralistas da Câmara, esta semana, garantiram o naufrágio ambiental e político da presidente. Além de manterem a anistia, acabaram com as áreas de preservação permanente, uma joia da legislação ambiental brasileira que, entre outras, protegia matas em beira de rios e encostas.

Enquanto deixava o Congresso retalhar o Código Florestal, o próprio Executivo meteu o pé no acelerador contra o meio ambiente do País, reduzindo Unidades de Conservação e abrindo Parques Nacionais às grandes obras de infraestrutura. Agora chegou a hora da verdade para a presidente. Não há mais como se esconder atrás da vilania do Congresso. O destino das nossas florestas e o papel do País na Rio +20 dependem da sua decisão.

Pelo conjunto da obra ambiental de seu governo até agora, a presidente Dilma desfilará pela Rio+20 com um sorriso amarelo nos lábios.


5 de setembro de 2011 | nenhum comentário »

Votação de relatório sobre o Código Florestal no Senado é adiada

Um pedido de vista coletiva adiou nesta quarta-feira (31) a votação do relatório do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) sobre o Código Florestal na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

A votação do texto deve ocorrer no dia 14 de setembro, um dia após uma audiência pública que vai discutir com juristas aspectos constitucionais do texto.

Em uma sessão esvaziada, o senador leu por quase três horas parte das 86 páginas do relatório. O texto manteve pontos polêmicos que a presidente Dilma Rousseff já se comprometeu a vetar, como a legalização das atividades agrícolas em APPs (áreas permanentes de proteção) realizadas até julho de 2008.

Assim como a discussão na Câmara, a proposta agradou aos ruralistas e foi criticada por ambientalistas.

Outro ponto em desacordo com o Planalto é o reforço que o senador faz no texto, detalhando ainda mais o poder dos Estados participarem do processo de regularização ambiental. O relator propõe que, nesses processos, a União “estabelecerá normas de caráter geral, incumbindo-se aos Estados e ao Distrito Federal o detalhamento por meio da edição de normas de caráter específico”.

Isso permite que os governadores possam agir dentro do limite estabelecido pelo Planalto, definindo seus códigos locais com normas específicas para APPs e reservas legais, por exemplo.

‘DESASTRE’

“Esse é um dos maiores desastres que estão contidos nesse texto. Isso quebra a regra geral do acordo federativo”, disse o representante do Greenpeace, Marcio Astrini.

Na avaliação de ONGs, que divulgaram um documento conjunto comentando o relatório, o pacote de mudanças sugerido pelo relator “reforçou inconstitucionalidades” do texto aprovado pela Câmara e “incentiva novos desmatamentos”.

Para as entidades, “o projeto beneficia aqueles que praticaram o desmatamento ilegal, dispensando a recuperação e o pagamento de multas, sem trazer qualquer benefício concreto para quem cumprir a lei. Quem desmatou até 2008, mesmo ilegalmente, pode continuar usando a área, enquanto que os que cumpriram a lei e mantiveram suas áreas continuarão proibidas de usá-las”.

Uma das inconstitucionalidades apontadas pela SOS Mata Atlântica é que o texto retira do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) e repassa para os governadores ou para o Planalto a discussão de casos excepcionais em que é permitido desmatar APPs. O Conama conta com a participação de representantes da sociedade. “O legislativo retira da sociedade o direito de discutir essas regras que lhe afetam diretamente”, diz o comentário das ONGs.

Relator do código na Câmara, o deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), considera que o texto de Luiz Henrique tem avanço. “Esse texto tem mais definições, protege o meio ambienta dá segurança aos agricultores e aperfeiçoa as atividades que são da União e dos Estados”.

TRAMITAÇÃO

A CCJ é a primeira comissão a analisar o código no Senado, e vai avaliar a constitucionalidade da matéria.

Na sequência, a proposta terá que passar pelas comissões de Agricultura, Ciência e Teconologia e Meio Ambiente.

O peemedebista negocia com o relator da Comissão de Meio Ambiente Jorge Viana (PT-AC) para tentar fechar um texto único das comissões. “Se depender de nós, vamos produzir um relatório único para que essa comissão [CCJ] e essas comissões de mérito e o plenário da Casa e da Câmara possam votar essa matéria este ano. Para que entremos no ano que vem após a sanção da presidenta uma lei durável e exequível”, disse Luiz Henrique.

Fonte: Marcio Falcão, Brasília, Folha.com


22 de junho de 2011 | nenhum comentário »

Ministra vai sugerir veto caso não haja mudança no Código Florestal

Izabella Teixeira se diz contra ‘novos desmatamentos ilegais’.
Projeto está em discussão no Senado.

Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, no 12º Congresso de Agribusines, no Rio de Janeiro (Foto:Bernardo Tabak/G1)

Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, no 12º Congresso de Agribusines, no Rio de Janeiro (Foto:Bernardo Tabak/G1)

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, afirmou nesta terça-feira (21) que vai sugerir à presidente Dilma Rousseff que vete alguns artigos do Código Florestal caso a lei seja aprovada com o texto atual.

“Se for aprovado o mesmo texto do senador Aldo Rebelo, eu vou recomendar o veto de vários artigos”, afirmou Izabella, que participou da abertura do 12º Congresso de Agribusiness, realizado na Confederação Nacional do Comércio, no Rio de Janeiro.

O Código Florestal foi aprovado na Câmara no fim de maio com alguns pontos polêmicos, como anistia a multas concedidas até 2008 para quem desmatou, caso o produtor participe de programa ambiental, e a emenda 164, que estende aos estados o poder de decidir sobre atividades agropecuárias em áreas de preservação permanente (APPs).

O governo foi contra alguns itens do texto-base aprovado e promete batalhar por alterações no Senado, onde o projeto já está em discussão. Caso haja mudança em relação ao texto aprovado na Câmara, os deputados voltam a analisar o texto do novo Código Florestal. Depois, o código vai à sanção da presidente, que tem a prerrogativa de vetar o texto parcial ou integralmente.

“Eu não concordo com a ocupação de áreas de preservação permanente (APPs) com anistia a desmatadores e com qualquer artigo que evite a recomposição de áreas degradadas”, enfatizou a ministra.

“Nós somos absolutamente contrários a qualquer texto que sinalize com a perspectiva de novos desmatamentos ilegais”, afirmou a ministra. “O Brasil tem 44 milhões de hectares de áreas degradadas. A agricultura e o meio ambiente brasileiros não precisam disso”, frisou.

Izabella Teixeira deixou clara a necessidade de o Brasil continuar crescendo na produção agropecuária, mas de forma sustentável e preservando o meio ambiente.

“O Brasil não precisa experimentar práticas que são retrocessos nas políticas de meio ambiente e de agricultura”, observou a ministra.

“Temos que contribuir para expandir as fronteiras agrícolas no Brasil, e dar sustentabilidade ao agronegócio e à agricultura familiar, com toda a segurança jurídica”, complementou.

Produtores rurais ‘confiantes, mas preocupados’
Na abertura do congresso, o presidente da Sociedade Nacional de Agricultura (SNA), Antônio Mello Alvarenga, disse que os produtores rurais estão “confiantes, mas preocupados”, em uma referência ao Código Florestal.

“Não podemos permitir que impeçam o nosso progresso por conta de argumentos pseudo-preservacionistas”, afirmou. “Existem, ainda, os alarmistas de plantão, que fazem previsões catastróficas”, complementou.

Alvarenga acredita que o Código florestal vai sofrer muitas alterações no Senado, e que boa parte das políticas da ministra Izabella Teixeira vão ser incorporadas. “Os ruralistas demonstraram uma força muito grande na aprovação do Código Florestal na Câmara dos Deputados”, ressaltou ele.

“Mas a ministra Izabella tem muito bom senso, e a tendência é seguir o que ela pretende. O principal é o texto ser aprovado, pois o setor agrícola precisa ter segurança para os investimentos, e não pode viver de decretos que são renovados de tempos em tempos”, complementou.

Ministra fala em ‘vilania’ de ruralistas e ecologistas
A ministra contemporizou a o embate, afirmando que, “equivocadamente, existe uma linha de debate que cria uma vilania em quem produz alimentos e em quem defende o meio ambiente”. Segundo Izabella Teixeira, é “inaceitável a politização pobre” da agenda ambiental. “Não cabe no desenvolvimento do país, nem no desenvolvimento do agronegócio”, afirmou.

“Temos que repensar o patamar da agricultura brasileira, uma agricultura de baixa emissão de carbono. No futuro, o Brasil vai desempenhar um papel estratégico na produção de alimentos e de bens ambientais”, finalizou a ministra.

Fonte: Bernardo Tabak, Do G1,  RJ


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