{"id":2275,"date":"2011-01-07T17:06:32","date_gmt":"2011-01-07T20:06:32","guid":{"rendered":"http:\/\/ipevs.org.br\/?p=2275"},"modified":"2011-05-12T07:52:14","modified_gmt":"2011-05-12T10:52:14","slug":"a-regulamentacao-da-politica-nacional-de-residuos-solidos-esta-em-vigor-e-nao-pode-passar-despercebida-analise-parte-i","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/ipevs.org.br\/?p=2275","title":{"rendered":"A Regulamenta\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos est\u00e1 em vigor e n\u00e3o pode passar despercebida. An\u00e1lise Parte I"},"content":{"rendered":"

(*) C\u00e1ssio dos Santos Peixoto<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n

Nos derradeiros dias de 2010, precisamente em 23 de dezembro, o Presidente da Rep\u00fablica decretou a regulamenta\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos (PNRS), institu\u00edda pela Lei n\u00ba 12.305\/2010. O Decreto n\u00ba 7.404, como expresso em seu art. 86, entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, portanto, regras com efic\u00e1cia jur\u00eddica imediata. Assim, antes de fazer uma an\u00e1lise sobre os ditames regulamentares, vale observar que a legisla\u00e7\u00e3o chegou ao apagar das luzes do ano e do governo, obrigando-nos a fazer algumas observa\u00e7\u00f5es quanto a sua destina\u00e7\u00e3o e publicidade.<\/span><\/p>\n

Est\u00e1 firmado o entendimento que a alega\u00e7\u00e3o do desconhecimento da lei \u00e9 inescus\u00e1vel. O art. 3\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil Brasileiro proclama: \u201cNingu\u00e9m se escusa de cumprir a lei, alegando que n\u00e3o a conhece.\u201d A vida em sociedade n\u00e3o seria poss\u00edvel se todos pudessem alegar o desconhecimento da lei para se furtar a cumpri-la. Da\u00ed a necessidade da fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de que todos devem conhecer a lei. Na pr\u00e1tica, contudo, tal princ\u00edpio est\u00e1 longe da realidade, tendo em vista a prolifera\u00e7\u00e3o legislativa, com edi\u00e7\u00e3o di\u00e1ria de diversos diplomas legais, ficando cada vez mais dif\u00edcil ao cidad\u00e3o comum conhecer intimamente \u00e0s leis.<\/span><\/p>\n

A nossa cr\u00edtica vem quanto ao aspecto temporal da publica\u00e7\u00e3o do decreto regulamentador que, n\u00e3o atingiu a publicidade real, principalmente por atingir os h\u00e1bitos dos cidad\u00e3os, impondo-lhes mudan\u00e7as de atitudes, inclusive prevendo diversas san\u00e7\u00f5es. Pela l\u00f3gica, uma regulamenta\u00e7\u00e3o que pretenda alterar o comportamento da sociedade, n\u00e3o deveria vir em uma hora de aten\u00e7\u00e3o emocional diversa, direcionada \u00e0 simbologia do per\u00edodo, o que dificulta sua internaliza\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Independentemente da considera\u00e7\u00e3o esposada, que em nada diminui a import\u00e2ncia da nova legisla\u00e7\u00e3o, a cr\u00edtica cinge-se em registrar que se as leis, em geral, passam despercebidas da popula\u00e7\u00e3o e, \u00e0s v\u00e9speras do per\u00edodo de festas, torna tudo ainda mais complicado. Deste modo, as campanhas que j\u00e1 seriam necess\u00e1rias, ser\u00e3o vitais daqui para frente.<\/span><\/p>\n

Em resumo, a PNRS encontra-se devidamente regulamentada, carecendo apenas, de algumas resolu\u00e7\u00f5es, instru\u00e7\u00f5es e dos planos de res\u00edduos s\u00f3lidos. Asseverando que, significativas parcelas das d\u00favidas foram sanadas em seu texto.<\/span><\/p>\n

Objetivamente, o Dec. n\u00ba 7.404\/2010 traz 86 artigos que discorrem sobre as regras tratadas na PNRS (Lei n\u00ba 12.305\/2010) e, como estudiosos do assunto, entendemos como sendo importante levantar os temas que merecem maior destaque, \u00e0 medida que os mesmos se apresentam na nova regulamenta\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

Come\u00e7amos pela institui\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea Interministerial da PNRS, formado por 12 representantes dos minist\u00e9rios que poder\u00e3o convidar, inclusive, representantes do setor privado. Al\u00e9m disso, o Comit\u00ea poder\u00e1 propor medidas que visem a desonera\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para produtos recicl\u00e1veis e reutiliz\u00e1veis (note-se que, n\u00e3o se trata de reciclados e sim recicl\u00e1veis), al\u00e9m da simplifica\u00e7\u00e3o dos procedimentos de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias relativas \u00e0 sua movimenta\u00e7\u00e3o. Em sendo proposta tal medida, certamente ser\u00e1 um ganho consider\u00e1vel para os empreendimentos que se destaquem no gerenciamento eficaz destes res\u00edduos.<\/span><\/p>\n

Outro ponto n\u00e3o menos relevante ser\u00e1 a propositura de linhas de cr\u00e9ditos em institui\u00e7\u00f5es financeiras federais.<\/span><\/p>\n

Quanto aos consumidores finais, fica expressa a obriga\u00e7\u00e3o de adimplir as regras estabelecidas sobre coleta seletiva, com a segrega\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos res\u00edduos conforme sua composi\u00e7\u00e3o ou constitui\u00e7\u00e3o, sempre da forma que dispuser os titulares do servi\u00e7o p\u00fablico de limpeza urbana ou de manejo de res\u00edduos. Tamb\u00e9m, fica obrigado o consumidor, a acondicionar corretamente os res\u00edduos contemplados pelo sistema de log\u00edstica reversa. Estas regras est\u00e3o no cap\u00edtulo das responsabilidades dos geradores de res\u00edduos e do poder p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

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Um dos temas mais debatidos, desde a cria\u00e7\u00e3o da PNRS \u00e9 a log\u00edstica reversa que, restitui ao setor empresarial os res\u00edduos vinculados a sua opera\u00e7\u00e3o, para reaproveitamento, destina\u00e7\u00e3o ou disposi\u00e7\u00e3o final adequada dos res\u00edduos e embalagens. Entretanto, \u00e9 vital que a sociedade e os cidad\u00e3os iniciem o processo reverso para que seja logrado \u00eaxito no sistema.<\/span><\/p>\n

Complementar ao sistema de log\u00edstica reversa est\u00e3o os acordos setoriais como instrumento inicial, seguido dos regulamentos expedidos pelo Poder P\u00fablico. Cabendo assim, sugest\u00e3o aos empreendimentos para que optem pela primeira alternativa, antes que a regulamenta\u00e7\u00e3o possa vir de forma n\u00e3o sustent\u00e1vel economicamente. Seguindo nesta trilha, ressalta-se que os Acordos Setoriais podem ter iniciativa tanto do Poder P\u00fablico como do Setor Privado. Quando a iniciativa partir do Poder P\u00fablico, dever\u00e1 ser precedida de chamamento p\u00fablico, sendo relevante, uma postura aberta \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es, al\u00e9m da afina\u00e7\u00e3o entre os membros setorizados. Lembrando que existe, ainda, a impossibilidade de abrandamento das medidas institu\u00eddas pela Lei n\u00ba 12.305\/10 e pelo decreto regulamentador n\u00ba 7.404\/2010.<\/span><\/p>\n

O novo decreto reafirma a obriga\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o e estrutura\u00e7\u00e3o da log\u00edstica reversa pelos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes para \u00e0queles que estejam enquadrados nos incisos I a VI do art. 33 da Lei n\u00ba 12.305\/2010. Vale dizer que, estes setores j\u00e1 se encontram em avan\u00e7ado desenvolvimento.<\/span><\/p>\n

Os Acordos Setoriais n\u00e3o se encontram, ainda, t\u00e3o avan\u00e7ados, em fun\u00e7\u00e3o das suas pr\u00f3prias caracter\u00edsticas. As exig\u00eancias s\u00e3o maiores e dependem de uma maior converg\u00eancia de interesses. Al\u00e9m disso, existe uma gama de pontos e estudos a serem desenvolvidos, como tamb\u00e9m, uma lista de documentos que dever\u00e3o acompanhar a formaliza\u00e7\u00e3o destes acordos setoriais, que, ainda, estar\u00e3o sujeitos \u00e0 consulta p\u00fablica, com a formata\u00e7\u00e3o a ser definida pelo Comit\u00ea Orientador.<\/span><\/p>\n

O termo de compromisso, que restou como terceiro instrumento, prev\u00ea o estabelecimento da log\u00edstica reversa a ser firmada entre o Poder P\u00fablico e o Setor Privado em fun\u00e7\u00e3o da n\u00e3o exist\u00eancia de acordo setorial em determinada \u00e1rea de abrang\u00eancia ou, tamb\u00e9m, para fixa\u00e7\u00e3o de metas mais exigentes do que o previsto no acordo setorial, neste caso, este documento acaba funcionando como um gravame consensual.<\/span><\/p>\n

Para finalizar esta primeira an\u00e1lise dos artigos iniciais da recente regulamenta\u00e7\u00e3o, o novo diploma cria o Comit\u00ea Orientador para implanta\u00e7\u00e3o da log\u00edstica reversa, composto por cinco minist\u00e9rios, sendo presidido pelo Ministro do Meio Ambiente.<\/span><\/p>\n

Discutir e apresentar an\u00e1lise jur\u00eddica desta regulamenta\u00e7\u00e3o exigir\u00e1 um trabalho denso que nos obriga a dividir este tema em partes, para que se possa explor\u00e1-lo melhor, esmiu\u00e7ar a inten\u00e7\u00e3o da norma \u00e0 sua materializa\u00e7\u00e3o. Com certeza n\u00e3o iremos esgotar a an\u00e1lise nestes modestos artigos, mas o objetivo \u00e9 discutir o assunto com aten\u00e7\u00e3o e responsabilidade jur\u00eddica que o tema merece.<\/span><\/p>\n

(*) C\u00e1ssio dos Santos Peixoto , Professor de Legisla\u00e7\u00e3o e Direito Ambiental da P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Gest\u00e3o Ambiental da Faculdade SENAC MG. Advogado, Perito Ambiental, P\u00f3s-Graduado em Direito Tribut\u00e1rio, Direito Empresarial, Direito Ambiental e em Gest\u00e3o Ambiental. cpeixoto.bms@terra.com.br \/ cpeixoto@bmsempresarial.com.br<\/span><\/strong><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

(*) C\u00e1ssio dos Santos Peixoto Nos derradeiros dias de 2010, precisamente em 23 de dezembro, o Presidente da Rep\u00fablica decretou a regulamenta\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos (PNRS), institu\u00edda pela Lei n\u00ba 12.305\/2010. O Decreto n\u00ba 7.404, como expresso em seu art. 86, entrou em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, portanto, regras com …<\/p>\n

A Regulamenta\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Res\u00edduos S\u00f3lidos est\u00e1 em vigor e n\u00e3o pode passar despercebida. An\u00e1lise Parte I<\/span> Leia mais »<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[28,528],"tags":[1259,3794,3865],"_links":{"self":[{"href":"http:\/\/ipevs.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2275"}],"collection":[{"href":"http:\/\/ipevs.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"http:\/\/ipevs.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/ipevs.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"http:\/\/ipevs.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=2275"}],"version-history":[{"count":3,"href":"http:\/\/ipevs.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2275\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2277,"href":"http:\/\/ipevs.org.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/2275\/revisions\/2277"}],"wp:attachment":[{"href":"http:\/\/ipevs.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=2275"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"http:\/\/ipevs.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=2275"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"http:\/\/ipevs.org.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=2275"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}