Em debate no Senado, juristas afirmam que projeto fere o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O projeto do novo C\u00f3digo Florestal (PLC 30\/2011), aprovado na C\u00e2mara e que tramita no Senado, fere o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o. Esta \u00e9 a opini\u00e3o de Cristina Godoy Freitas, promotora de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo, e M\u00e1rio Jos\u00e9 Gisi, subprocurador-geral da Rep\u00fablica.<\/p>\n
Eles participaram nesta ter\u00e7a-feira (13) de audi\u00eancia conjunta das comiss\u00f5es de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), de Meio Ambiente (CMA), de Ci\u00eancia e Tecnologia (CCT) e de Agricultura (CRA), para discutir o projeto de reforma do c\u00f3digo. “O legislador constituinte fez op\u00e7\u00e3o expressa de defesa do meio ambiente. \u00c9 uma cl\u00e1usula p\u00e9trea, n\u00e3o pode ser modificada”, explica Cristina Godoy.<\/p>\n
Para a promotora, o texto fere o dispositivo constitucional ao prever a regulariza\u00e7\u00e3o das atividades agropecu\u00e1rias em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente (APP) consolidadas at\u00e9 julho de 2008. A norma, na opini\u00e3o de M\u00e1rio Jos\u00e9 Gisi, “\u00e9 uma afronta \u00e0 sociedade brasileira”.<\/p>\n
“Se formos admitir a figura da \u00e1rea rural consolidada, que seja pelo menos at\u00e9 da edi\u00e7\u00e3o da Lei 7.803 de 1989, que ampliou as APPs”, opinou o subprocurador. Gisi manifestou ainda receio quanto a riscos \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos topos de morros, defendendo a do\u00e7\u00e3o de normas para ajudar a reverter a destrui\u00e7\u00e3o de \u00e1reas montanhosas. “S\u00e3o imagens tristes, de morros ‘derretendo’, APPs descuidadas” disse, citando como exemplo regi\u00e3o entre o Rio de Janeiro e S\u00e3o Paulo de antiga ocupa\u00e7\u00e3o com o cultivo de caf\u00e9.<\/p>\n
Outra preocupa\u00e7\u00e3o dos representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico diz respeito \u00e0s mudan\u00e7as nas faixas de mata ao longo dos rios. No c\u00f3digo em vigor, a APP \u00e9 definida a partir do leito maior do rio. J\u00e1 o projeto determina que a mata seja medida a partir da calha regular do rio. “Com isso, v\u00e1rzeas ficar\u00e3o desprotegidas e cursos d’\u00e1gua ter\u00e3o suas APPs diminu\u00eddas” diz a promotora. Ela afirma ainda que, se transformado em lei, o texto tamb\u00e9m resultar\u00e1 em redu\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o ambiental por excluir da lista de APPs os cursos d’\u00e1gua sazonais ou intermitentes, aqueles que correm em alguns per\u00edodos do ano.<\/p>\n
Acordos internacionais –\u00a0<\/strong>O subprocurador tamb\u00e9m ponderou que a nova legisla\u00e7\u00e3o deve respeitar compromissos internacionais assinados pelo Brasil, e que hoje s\u00e3o regras a serem seguidas internamente. Como exemplo, ele citou o Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica e o Protocolo de S\u00e3o Salvador, que determinam a progressiva melhoria da qualidade ambiental. “O Brasil assumiu formalmente o compromisso de n\u00e3o haver retrocesso na qualidade do meio ambiente”, disse.<\/p>\n Tamb\u00e9m citou, entre outros, a Conven\u00e7\u00e3o Internacional de Combate \u00e0 Desertifica\u00e7\u00e3o e considerou que o projeto falha por n\u00e3o prever obriga\u00e7\u00e3o de recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas. Para Gisi, o projeto, se transformado em lei, resultar\u00e1 no avan\u00e7o do desmatamento. Conforme enfatizou, isso colocaria o Brasil na contram\u00e3o da preocupa\u00e7\u00e3o mundial de prote\u00e7\u00e3o aos recursos ambientais como forma de redu\u00e7\u00e3o dos efeitos das mudan\u00e7as clim\u00e1ticas.<\/p>\n Anistia –\u00a0<\/strong>Outro aspecto muito discutido na audi\u00eancia p\u00fablica foi a possibilidade de o projeto induzir \u00e0 anistia daqueles que desmataram irregularmente \u00e1reas protegidas. O assunto mereceu aten\u00e7\u00e3o dos senadores Pedro Taques (PDT-MT) e Dem\u00f3stenes Torres (DEM-GO), entre outros.<\/p>\n Para o especialista em Direito Ambiental e professor Paulo Affonso Leme Machado, o texto leva \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de anistia, “sem utilizar esse nome”. “Perdoar n\u00e3o significa entender que tudo est\u00e1 certo e que se pode fazer o que quiser, ainda que se cause preju\u00edzo. O perd\u00e3o admiss\u00edvel \u00e9 o que leva a alguma repara\u00e7\u00e3o da falta” alertou.<\/p>\n Em sentido oposto, o ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) Herman Benjamin entende que o projeto n\u00e3o determina a anistia aos que desmataram irregularmente \u00e1reas protegidas. “Anistia n\u00e3o \u00e9 utilizada no texto porque n\u00e3o se quer anistia, mas isso precisa ficar claro no texto legal. O projeto poderia melhor trabalhar as responsabilidades dos que desmataram de forma irregular, sem receios” diz o ministro.<\/p>\n J\u00e1 para Cristina Godoy, se a inten\u00e7\u00e3o n\u00e3o era conceder anistia, o texto \u00e9 visto como anistia por aqueles que v\u00e3o tratar a norma. A procuradora foi contestada pela senadora K\u00e1tia Abreu (DEM-TO). Para a parlamentar, o projeto prev\u00ea regras para regulariza\u00e7\u00e3o de \u00e1reas desmatadas, sem anistiar os respons\u00e1veis.<\/p>\n Incentivos econ\u00f4micos –\u00a0<\/strong>A previs\u00e3o, no novo c\u00f3digo, de mecanismos de incentivo para a recupera\u00e7\u00e3o de \u00e1reas protegidas, ao lado das medidas de comando e controle, foi outro aspecto bastante discutido na audi\u00eancia p\u00fablica. A ado\u00e7\u00e3o da medida foi defendida pelo senador Eduardo Braga (PMDB-AM), que sugeriu medidas como redu\u00e7\u00e3o de taxas de juros de programas de cr\u00e9dito e compensa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias para aqueles que protegem os recursos naturais.<\/p>\n Em resposta \u00e0s senadoras Ana Am\u00e9lia (PP-RS) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Herman Benjamin, ministro do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), lembrou que tramitam no Congresso diversos projetos sobre o tema.<\/p>\n Para ele, esgotar o assunto no C\u00f3digo Florestal deixaria de fora outras possibilidades constantes nos projetos. O ministro sugere que o assunto esteja previsto na nova lei, mas com a possibilidade de regula\u00e7\u00e3o em lei espec\u00edfica.<\/p>\n Fonte:\u00a0Ag\u00eancia Senado<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Em debate no Senado, juristas afirmam que projeto fere o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o. O projeto do novo C\u00f3digo Florestal (PLC 30\/2011), aprovado na C\u00e2mara e que tramita no Senado, fere o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, garantido pela Constitui\u00e7\u00e3o. Esta \u00e9 a opini\u00e3o de Cristina Godoy …<\/p>\n