A 18.\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 reformou, por unanimidade de votos, a senten\u00e7a do Ju\u00edzo da 1.\u00aa Vara C\u00edvel do Foro Regional de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais da Comarca da Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba que julgou procedente o pedido formulado na a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o especial por uma moradora do loteamento irregular denominado “Jardim Modelo”, situado pr\u00f3ximo \u00e0 Rua Vicente Tozo, em S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais (PR).<\/p>\n
Entenderam os julgadores integrantes da 18.\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, nos termos do voto do relator do recurso de apela\u00e7\u00e3o, juiz substituto em 2.\u00ba grau\u00a0Francisco Jorge<\/strong>, que, como o propriet\u00e1rio da \u00e1rea n\u00e3o tem o poder de uso do im\u00f3vel, j\u00e1 que o terreno est\u00e1 situado em\u00a0zona de preserva\u00e7\u00e3o permanente<\/strong>,\u00a0a ocupa\u00e7\u00e3o ali exercida n\u00e3o caracteriza posse capaz de gerar a usucapi\u00e3o especial urbana<\/span>.<\/p>\n Por se tratar de \u00e1rea de manancial essencial ao abastecimento de \u00e1gua da Regi\u00e3o Metropolitana de Curitiba, o Plano Diretor do Munic\u00edpio de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais estabeleceu que naquela zona especial de ocupa\u00e7\u00e3o restrita a \u00e1rea m\u00ednima para habita\u00e7\u00e3o unifamiliar \u00e9 de 10.000,00m2<\/sup>, e a que se pretende usucapir mede 250,00m2<\/sup>, n\u00e3o tendo, assim, condi\u00e7\u00f5es de ser regularizada e, por consequ\u00eancia, adquirida mediante usucapi\u00e3o.<\/p>\n “Nas \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente”, asseverou o relator, “os poderes inerentes ao direito de propriedade, quais sejam, ouso<\/em>, o\u00a0gozo<\/em>, a\u00a0disposi\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0e a\u00a0reivindica\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0(art. 1.228\/CC), quase sempre sofrer\u00e3o limita\u00e7\u00f5es, tendo-se a\u00ed a chamada propriedade limitada, com direta repercuss\u00e3o na posse”.<\/p>\n Ademais, a referida \u00e1rea somente passou a ser considerada como urbana ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o da Lei de Zoneamento Municipal, ocorrida em 2004. Segundo o relator, como a a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o foi ajuizada em 2005, n\u00e3o h\u00e1 a menor possibilidade de se reconhecer o tempo suficiente para configurar a aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade, j\u00e1 que, como prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o, o prazo dever ser de 5 anos.<\/p>\n Por outro lado, ponderou o relator:\u00a0“Por mera elucubra\u00e7\u00e3o mental considere-se que mesmo que a demanda tivesse sido proposta em 2009 (mas n\u00e3o o foi), quando ent\u00e3o poder-se-ia dizer j\u00e1 transcorrido prazo suficiente a permitir a usucapi\u00e3o especial urbana, \u00e9 de se ver que em 2005 houve altera\u00e7\u00e3o legislativa que influenciou na verifica\u00e7\u00e3o de um dos requisitos necess\u00e1rios para a configura\u00e7\u00e3o da posse”<\/em>.<\/p>\n Da ementa do ac\u00f3rd\u00e3o pertinente a essa decis\u00e3o, extraem-se os seguintes dispositivos:\u00a0“6<\/strong>. Se o propriet\u00e1rio n\u00e3o tem o poder de uso do im\u00f3vel, porque situado em zona de manancial, declarada de Interesse e Prote\u00e7\u00e3o Especial do Estado (Decreto Estadual n\u00ba 1751\/96 e n\u00ba 4267\/05), em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente, com fun\u00e7\u00e3o hidrol\u00f3gica e com metragem inferior \u00e0 m\u00ednima prevista no Plano Diretor Municipal (Lei Complementar n\u00ba 16\/2005, de S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais), a ocupa\u00e7\u00e3o a\u00ed exercida n\u00e3o caracteriza posse capaz de gerar a usucapi\u00e3o especial urbana (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 183; Estatuto das Cidades, art. 9\u00ba e C\u00f3digo Civil, art. 1.240).\u00a07<\/strong>. A instala\u00e7\u00e3o de uma “vila” de moradores, com cerca de 270 ocupantes de \u00e1reas individuais de 250,00 m2, individualmente menor que a de fracionamento m\u00ednimo imposta por lei local (10.000,00m2) e de ocupa\u00e7\u00e3o m\u00e1xima (10%), situada em zona de manancial (APP), onde a princ\u00edpio somente seria permitida a ocupa\u00e7\u00e3o de uma unidade familiar, n\u00e3o contribui para a manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio ecol\u00f3gico local, n\u00e3o cumprindo a fun\u00e7\u00e3o socioambiental da posse, \u00e0 luz da teoria funcionalista (Saleilles, Perozzi e Gil), n\u00e3o caracterizando posse suscet\u00edvel de gerar aquisi\u00e7\u00e3o da propriedade por usucapi\u00e3o especial urbana e, uma vez ausente o elemento caracterizador da posse, invi\u00e1vel o reconhecimento da usucapi\u00e3o especial urbana”<\/em>.<\/p>\n Entre outras considera\u00e7\u00f5es, destacou o relator: “O Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o pode compactuar com a tentativa da parte e demais interessados em burlar o caminho legal para implanta\u00e7\u00e3o de loteamento em condi\u00e7\u00f5es e local em que a lei n\u00e3o permite”.<\/p>\n O julgamento foi presidido pelo desembargador\u00a0Carlos Mansur Arida<\/strong>, e dele participaram o desembargador\u00a0Marcelo Gobbo Dalla Dea\u00a0<\/strong>e o juiz substituto em 2.\u00ba grau\u00a0Luis Esp\u00edndola<\/strong>. Ambos acompanharam o voto do relator.<\/p>\n (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n.\u00ba 812510-8)<\/p>\n