O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (7), por 7 votos a 2, que a cria\u00e7\u00e3o do Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio) em 2007 foi ilegal. Segundo os ministros, a medida provis\u00f3ria (MP) que criou o \u00f3rg\u00e3o ambiental tramitou de forma errada no Legislativo. Para que o instituto n\u00e3o seja fechado, os ministros deram prazo de dois anos para que o Congresso Nacional reaprecie a mat\u00e9ria.<\/p>\n
A discuss\u00e3o n\u00e3o afeta apenas o ICMBio, mas todo o rito de tramita\u00e7\u00e3o das medidas provis\u00f3rias no Congresso Nacional. Desde 2001, uma emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o determina que as medidas provis\u00f3rias s\u00f3 podem ser aprovadas se apreciadas por uma comiss\u00e3o parlamentar mista antes de passar pelos plen\u00e1rios da C\u00e2mara e do Senado. No entanto, poucas medidas provis\u00f3rias obedeceram a esse rito, entre elas, a MP N\u00ba 366, que resultou na lei que desmembrou o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov\u00e1veis (Ibama) e criou o Instituto Chico Mendes.<\/p>\n
O assunto chegou ao STF em 2008, por meio de uma a\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores do Ibama. Al\u00e9m de apontar o erro na tramita\u00e7\u00e3o legislativa, a associa\u00e7\u00e3o ainda acusou o ICMBio de ter a mesma fun\u00e7\u00e3o do Ibama, implicando em incha\u00e7o da m\u00e1quina p\u00fablica e gastos desnecess\u00e1rios para a sociedade. Outro ponto atacado pela a\u00e7\u00e3o foi o fato de n\u00e3o estar caracterizado o crit\u00e9rio de urg\u00eancia e relev\u00e2ncia para tratar do assunto por meio de medida provis\u00f3ria.<\/p>\n
Na defesa do ICMBio, o advogado-geral da Uni\u00e3o, Lu\u00eds In\u00e1cio Adams, alegou que a cria\u00e7\u00e3o do instituto foi necess\u00e1ria e urgente porque, naquele momento, o desmatamento do pa\u00eds avan\u00e7ava drasticamente, depois de tr\u00eas anos de bons indicadores.<\/p>\n
A maioria dos ministros concordou com esse ponto de vista, entendendo ainda que cabe ao Executivo e ao Legislativo determinar o que \u00e9 relevante para ser tratado por meio de MP. \u201cVerifico que, em se tratando de meio ambiente, a mat\u00e9ria \u00e9 sempre urgente. O planeta n\u00e3o pode mais esperar pelas medidas protetivas dos governos\u201d, disse o ministro Ricardo Lewandowski. Ele e o ministro Cezar Peluso foram os \u00fanicos a votar contra a ilegalidade do processo que levou \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do ICMBio. Os dois defenderam a tese de que o rito de tramita\u00e7\u00e3o das medidas provis\u00f3rias foi moldado de acordo com as necessidades e urg\u00eancias pol\u00edticas dos dois Poderes.<\/p>\n
Por outro lado, o ministro Marco Aur\u00e9lio Mello defendeu que o v\u00edcio na tramita\u00e7\u00e3o legislativa da MP do ICMBio deveria resultar no fechamento do \u00f3rg\u00e3o, sem prazo para regulariza\u00e7\u00e3o. Mas prevaleceu o entendimento de que o problema pode ser sanado pelo pr\u00f3prio Congresso.<\/p>\n
Fonte: D\u00e9bora Zampier\/ Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (7), por 7 votos a 2, que a cria\u00e7\u00e3o do Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade (ICMBio) em 2007 foi ilegal. Segundo os ministros, a medida provis\u00f3ria (MP) que criou o \u00f3rg\u00e3o ambiental tramitou de forma errada no Legislativo. Para que o instituto n\u00e3o seja fechado, os …<\/p>\n