A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ci\u00eancia (SBPC) e a Academia Brasileira de Ci\u00eancias (ABC) entregaram na quinta -feira (17) uma carta \u00e0 presidente Dilma Rousseff criticando o texto do novo C\u00f3digo Florestal aprovado na C\u00e2mara dos Deputados. O documento \u00e9 assinado pela presidente da SBPC, Helena Nader, presidente da ABC, Jacob Palis e pelo coordenador do Grupo de Trabalho sobre o C\u00f3digo Florestal e secret\u00e1rio da SBPC, Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Aleixo.<\/p>\n
A \u00edntegra da carta est\u00e1 dispon\u00edvel em PDF no link:<\/p>\n
http:\/\/www.sbpcnet.org.br\/site\/arquivos\/arquivo_332.pdf<\/a><\/p>\n Confira o texto abaixo:<\/p>\n <\/p>\n Senhora Presidenta,<\/p>\n <\/p>\n A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ci\u00eancia (SBPC) e a Academia Brasileira da Ci\u00eancia (ABC) est\u00e3o surpresas com a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei (PL 1876-E\/1999) pela C\u00e2mara dos Deputados no \u00faltimo dia 25 de abril. Trata-se de um C\u00f3digo Florestal que por n\u00e3o ter incorporado os avan\u00e7os provenientes do Senado Federal e sugest\u00f5es baseadas no conhecimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico, traz s\u00e9rios retrocessos e riscos para a sociedade brasileira.<\/p>\n <\/p>\n A aprova\u00e7\u00e3o do referido projeto de lei representa interesses econ\u00f4micos imediatos de grupos dentro da C\u00e2mara dos Deputados, os quais n\u00e3o consideram as peculiaridades de uma regi\u00e3o gigantesca como a Amaz\u00f4nia e dos demais biomas do Pa\u00eds. Privilegia aqueles que desrespeitaram a legisla\u00e7\u00e3o ambiental oferecendo anistia pelos il\u00edcitos praticados e, principalmente, n\u00e3o concilia a produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola com a sustentabilidade ambiental.<\/p>\n <\/p>\n A reforma do C\u00f3digo Florestal brasileiro, tal como foi processada no Congresso representou a desregula\u00e7\u00e3o do setor do agroneg\u00f3cio com s\u00e9rios riscos para o meio ambiente e para a pr\u00f3pria produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola. A prote\u00e7\u00e3o de \u00e1reas naturais est\u00e1 sendo consideravelmente diminu\u00edda. Perde-se assim a oportunidade hist\u00f3rica de colocar o Brasil em posi\u00e7\u00e3o de vanguarda. A agricultura no Brasil pode e deveria se diferenciar pela concilia\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o eficiente de alimentos com a sustentabilidade ambiental, sustentabilidade esta que ser\u00e1 tema central da Confer\u00eancia RIO+20 que o Brasil sedia em junho pr\u00f3ximo.<\/p>\n <\/p>\n N\u00f3s, como representantes da comunidade cient\u00edfica brasileira n\u00e3o podemos nos furtar a reafirmar nossas posi\u00e7\u00f5es, todas baseadas em conhecimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico, postas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos parlamentares, a fim de subsidi\u00e1-los em suas decis\u00f5es no processo de tramita\u00e7\u00e3o da referida mat\u00e9ria. Assim, respeitosamente, apresentamos a Vossa Excel\u00eancia subs\u00eddios t\u00e9cnico-cient\u00edficos que justificam a elabora\u00e7\u00e3o de marco legal brasileiro, com dispositivos importantes para garantir uma produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola sustent\u00e1vel, com benef\u00edcios econ\u00f4micos, sociais e ambientais.<\/p>\n <\/p>\n Embora reconhe\u00e7amos que ocorreram avan\u00e7os no substitutivo do Senado com rela\u00e7\u00e3o ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), promo\u00e7\u00e3o de incentivos \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o, conserva\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o ambiental, maior prote\u00e7\u00e3o ambiental nas \u00e1reas urbanas, inclus\u00e3o de mangues, apicuns e salgados em \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APP), constru\u00e7\u00e3o, em um prazo de tr\u00eas anos, de projetos de lei espec\u00edficos para cada bioma do Pa\u00eds, regula\u00e7\u00e3o do uso do fogo, condicionamento de cr\u00e9dito agr\u00edcola \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o ambiental e distin\u00e7\u00e3o entre disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias e permanentes, o Grupo de Trabalho (GT) sobre o C\u00f3digo Florestal, criado pela SBPC e ABC relatou, em correspond\u00eancia dirigida aos Congressistas e a V. Excia. em\u00a0 08 de mar\u00e7o de 2012, que ainda persistiam s\u00e9rios problemas os quais\u00a0 deveriam ser corrigidos com base em argumentos cient\u00edficos conforme o GT explicitava no documento.<\/p>\n <\/p>\n Entretanto, o relator do C\u00f3digo Florestal na C\u00e2mara dos Deputados, al\u00e9m de n\u00e3o considerar as recomenda\u00e7\u00f5es do GT da SBPC e ABC, retirou importantes dispositivos do texto aprovado no Senado e, portanto, em alguns dos casos sem possibilidade de veto. Para resgatar, no m\u00ednimo, esses pontos, ser\u00e1 imprescind\u00edvel uma nova proposta legal que recupere os pontos perdidos e que n\u00e3o deixe um vazio de prote\u00e7\u00e3o em temas sens\u00edveis, tais como os relacionados abaixo:<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n A C\u00e2mara retirou todos os incisos do Art.1\u00ba que explicitavam os princ\u00edpios pelos quais a lei deve ser regida, tais como o reconhecimento de que as florestas e demais vegeta\u00e7\u00f5es nativas s\u00e3o bens de interesse comum de todos os habitantes do Pa\u00eds e reafirma o compromisso de proteg\u00ea-las; reconhecimento da import\u00e2ncia de se conciliar o uso produtivo da terra com a prote\u00e7\u00e3o das florestas a fim de manter os servi\u00e7os ambientais que as florestas e demais vegeta\u00e7\u00f5es nativas prestam para a sociedade; cria\u00e7\u00e3o e mobiliza\u00e7\u00e3o de incentivos jur\u00eddicos e econ\u00f4micos para fomentar a preserva\u00e7\u00e3o e a recupera\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa e a promo\u00e7\u00e3o do modelo de produ\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel, entre outros. Esse dispositivo garantia o princ\u00edpio da lei e a inten\u00e7\u00e3o de conciliar a atividade produtiva com a conserva\u00e7\u00e3o das florestas.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Reafirmamos que os usos agr\u00edcolas praticados pelas comunidades tradicionais, ribeirinhas e a pequena propriedade ou posse rural familiar devem ter tratamento diferenciado. Em particular, as \u00e1reas de pousio devem ser reconhecidas apenas essas classes, como foram at\u00e9 o presente, sem generaliza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n <\/p>\n Al\u00e9m disto, no texto aprovado pela C\u00e2mara foi retirado da defini\u00e7\u00e3o de pousio o tempo m\u00e1ximo e o porcentual da \u00e1rea produtiva que pode ser considerada como pr\u00e1tica de interrup\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria das atividades agr\u00edcolas (Art. 3\u00ba, inciso XI). Tal defini\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 considerar \u00e1reas florestais em regenera\u00e7\u00e3o como \u00e1reas agr\u00edcolas “em descanso”.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Al\u00e9m da mudan\u00e7a na defini\u00e7\u00e3o de pousio, que permite que novos desmatamentos ocorram sob a nova lei, foi mantido o Art.13o \u00a7 5o que possibilita a redu\u00e7\u00e3o da reserva legal na Amaz\u00f4nia de 80% para 50% em alguns casos. Consideramos que esse dispositivo n\u00e3o \u00e9 compat\u00edvel com a pol\u00edtica ambiental brasileira, diante dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil para reduzir suas taxas de emiss\u00e3o de gases de efeito estufa e diante do esfor\u00e7o que Universidades e institui\u00e7\u00f5es de pesquisa fazem para valorizar a floresta em p\u00e9, desenvolvendo alternativas economicamente vi\u00e1veis de explora\u00e7\u00e3o sustent\u00e1vel de recursos madeireiros e n\u00e3o madeireiros.<\/p>\n <\/p>\n Nota-se ainda que a C\u00e2mara dos Deputados retirou do texto a frase “desde que n\u00e3o impliquem nova supress\u00e3o de \u00e1reas de vegeta\u00e7\u00e3o nativa” de diversos artigos da lei o que deixa claro que v\u00e1rios mecanismos de flexibiliza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o poder\u00e3o levar a novos desmatamentos, que ser\u00e3o considerados legais.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Todas as \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente nas margens de cursos d’\u00e1gua e nascentes devem ser preservadas e, quando degradadas, devem ter sua vegeta\u00e7\u00e3o integralmente restaurada. No texto atual, as \u00e1reas que devem ser obrigatoriamente recuperadas nas APPs foram reduzidas em 50% para os rios com menos de 10 metros de largura e n\u00e3o foram definidas para rios mais largos.<\/p>\n <\/p>\n As APPs de margens de cursos d’\u00e1gua devem continuar a ser demarcadas, como foram at\u00e9 hoje, a partir do n\u00edvel mais alto da cheia do rio. A substitui\u00e7\u00e3o do leito maior do rio pelo leito regular para a defini\u00e7\u00e3o de APP torna vulner\u00e1veis amplas \u00e1reas \u00famidas em todo o pa\u00eds, particularmente na Amaz\u00f4nia e no Pantanal. Essas \u00e1reas s\u00e3o importantes provedoras de servi\u00e7os ecossist\u00eamicos, principalmente, protegendo os recursos h\u00eddricos e evitando eros\u00f5es em \u00e1reas ribeirinhas e a consequente colmatagem dos rios, raz\u00e3o pela qual s\u00e3o objetos de tratados internacionais de que o Brasil tem sido signat\u00e1rio, como a Conven\u00e7\u00e3o de Ramsar (Conven\u00e7\u00e3o sobre Zonas \u00damidas de Import\u00e2ncia Internacional).<\/p>\n <\/p>\n Adicionalmente, tendo em vista os desastres naturais, a manuten\u00e7\u00e3o das APPs tamb\u00e9m protege o patrim\u00f4nio p\u00fablico e privado e, especialmente, vidas humanas.<\/p>\n <\/p>\n O projeto de lei de C\u00f3digo Florestal aprovado no Senado e na C\u00e2mara dos Deputados reduz drasticamente a prote\u00e7\u00e3o das \u00e1reas \u00famidas em geral e das florestas inund\u00e1veis em particular. Cerca de 20% do territ\u00f3rio brasileiro \u00e9 coberto por \u00e1reas \u00famidas; apenas, na Amaz\u00f4nia elas ocupam 1.800.000 km2 (400.000 km2 alag\u00e1veis) e no Pantanal 160.000 km2.<\/p>\n <\/p>\n O texto conflita diretamente com a Lei n\u00ba 7.803 de 18.7.1989 e a resolu\u00e7\u00e3o 004\/85 do Conama que definem como par\u00e2metros de medi\u00e7\u00e3o da largura de um curso d’\u00e1gua o “n\u00edvel mais alto”, considerando para efeito de c\u00e1lculo da m\u00e9dia das enchentes ordin\u00e1rias as cotas m\u00e1ximas anuais referentes \u00e0s enchentes com per\u00edodo de recorr\u00eancia igual a tr\u00eas anos, excluindo-se as enchentes com per\u00edodo de recorr\u00eancia igual ou superior a 20 anos. (ON – GEADE – 003 04\/06\/01)<\/p>\n <\/p>\n Para agravar a situa\u00e7\u00e3o, a C\u00e2mara suprimiu a defini\u00e7\u00e3o de \u00e1reas \u00famidas (inciso XXIV do Art. 3\u00ba), deixando ainda mais vulner\u00e1veis t\u00e3o importantes \u00e1reas, sujeitas ao uso inadequado por atividades agropecu\u00e1rias intensivas.<\/p>\n <\/p>\n A C\u00e2mara tamb\u00e9m retirou a necessidade de se proteger uma faixa de largura m\u00ednima de 50 metros nas veredas, a contar do espa\u00e7o brejoso e encharcado (Art. 4\u00ba, inciso XI), permitindo a consolida\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00f5es irregulares e deixando-as vulner\u00e1veis a novas ocupa\u00e7\u00f5es e desmatamentos, al\u00e9m de submeter \u00e0s veredas a efeitos de borda das ocupa\u00e7\u00f5es adjacentes. \u00c9 fundamental que na nova proposta legal se recupere a obriga\u00e7\u00e3o dessa faixa de prote\u00e7\u00e3o no entorno das veredas.<\/p>\n <\/p>\n Com a retirada do Art. 4o, \u00a7 7o e \u00a7 8o, que tratava da obrigatoriedade dos Planos Diretores municipais e das Leis de Uso do Solo manterem as faixas marginais de curso d’\u00e1gua (inciso I do Art. 4o) em \u00e1reas urbanas, as popula\u00e7\u00f5es ficam mais suscept\u00edveis a problemas relacionados com enchentes, escorregamentos e deslizamentos.<\/p>\n <\/p>\n Ainda em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s \u00e1reas \u00famidas, o Art. 6\u00ba inciso I retira a possibilidade do Poder Executivo considerar a prote\u00e7\u00e3o de \u00e1reas \u00famidas como de interesse social a fim de declarar novas \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente.<\/p>\n <\/p>\n Os potenciais usos de APPs em \u00e1reas \u00famidas merecerem legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e pertinente no C\u00f3digo Florestal, devido sua relev\u00e2ncia, especificidade, multiplicidade socioambiental e de tipologias, de servi\u00e7os ambientais e de biodiversidade.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n No texto aprovado na C\u00e2mara dos Deputados, apesar de considerar os manguezais em toda sua extens\u00e3o como APPs, insere-se uma ressalva quanto aos apicuns e salgados, n\u00e3o os considerando como APPs (\u00a7 3\u00ba do Art. 4\u00ba). Em fun\u00e7\u00e3o da import\u00e2ncia ecol\u00f3gica dos manguezais, apicuns e salgados e de todo o gradiente entre eles e, considerando que a conserva\u00e7\u00e3o\/preserva\u00e7\u00e3o de apenas um deles n\u00e3o vai garantir a conserva\u00e7\u00e3o\/preserva\u00e7\u00e3o de (os) outro(s), nem a manuten\u00e7\u00e3o da integridade e da funcionalidade dos manguezais, solicita-se o veto do referido par\u00e1grafo.<\/p>\n <\/p>\n A C\u00e2mara dos Deputados manteve o dispositivo que amea\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o dos mangues ao permitir a interven\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o nativa de APPs em locais onde a “fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica do manguezal” estiver comprometida. Nesse caso (Art.8\u00ba, \u00a7 2\u00ba), autorizam-se obras habitacionais e de urbaniza\u00e7\u00e3o inseridas em projetos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social, em \u00e1reas urbanas consolidadas ocupadas por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda. Se a fun\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica do manguezal estiver comprometida, ela deve ser recuperada, uma vez que grande parte dos manguezais contaminados tem elevados \u00edndices de metais pesados e petr\u00f3leo. Manter popula\u00e7\u00f5es de baixa renda nesses locais seria imoral.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n As comunidades biol\u00f3gicas, as estruturas e as fun\u00e7\u00f5es ecossist\u00eamicas das APPs e das reservas legais (RLs) s\u00e3o distintas. N\u00e3o faz sentido incluir APP no c\u00f4mputo da RL como foi mantido no texto aprovado pela C\u00e2mara (Art.15).<\/p>\n <\/p>\n A C\u00e2mara ainda inseriu que no referido c\u00f4mputo se poder\u00e1 considerar todas as modalidades de cumprimento da Reserva Legal, ou seja, regenera\u00e7\u00e3o, recomposi\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n A SBPC e a ABC sempre defenderam que a eventual compensa\u00e7\u00e3o de d\u00e9ficit de RL fosse feita nas \u00e1reas mais pr\u00f3ximas poss\u00edveis da propriedade, dentro do mesmo ecossistema, de prefer\u00eancia na mesma microbacia ou bacia hidrogr\u00e1fica. No entanto, o projeto em tramita\u00e7\u00e3o torna mais ampla a possibilidade de compensa\u00e7\u00e3o de RL no \u00e2mbito do mesmo bioma, o que n\u00e3o assegura a equival\u00eancia ecol\u00f3gica de composi\u00e7\u00e3o, de estrutura e de fun\u00e7\u00e3o.\u00a0 Mantido esse dispositivo, sua regulamenta\u00e7\u00e3o deveria exigir tal equival\u00eancia e estipular uma dist\u00e2ncia m\u00e1xima da \u00e1rea a ser compensada, para que se mantenham os servi\u00e7os ecossist\u00eamicos regionais.<\/p>\n <\/p>\n A principal motiva\u00e7\u00e3o que justifica a RL \u00e9 o uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais nas \u00e1reas de menor aptid\u00e3o agr\u00edcola, o que possibilita conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade nativa com aproveitamento econ\u00f4mico, al\u00e9m da diversifica\u00e7\u00e3o da produ\u00e7\u00e3o. Por isto, na recupera\u00e7\u00e3o das RLs degradadas, o poss\u00edvel uso tempor\u00e1rio inicial de esp\u00e9cies ex\u00f3ticas n\u00e3o pode se transformar em uso definitivo.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n A figura de \u00e1reas rurais consolidadas em APPs at\u00e9 a data de 22 de Julho de 2008, e a possibilidade dada na lei aprovada de serem mantidas e regularizadas n\u00e3o se justificam. Desde pelo menos 2001, o desmate dessas \u00e1reas para uso alternativo do solo j\u00e1 estava explicitamente proibido, e as mesmas devem ser integralmente restauradas com vegeta\u00e7\u00e3o nativa para que possam fornecer seus servi\u00e7os ambientais.<\/p>\n <\/p>\n Um dos pr\u00e9-requisitos para o sucesso da restaura\u00e7\u00e3o da mata ciliar \u00e9 o isolamento do fator de degrada\u00e7\u00e3o. Desse modo, recuperar a faixa marginal concomitantemente com a utiliza\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o pelo gado, como fica permitido pelo Art. 61, impede os processos de recrutamento de mudas e regenera\u00e7\u00e3o da vegeta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n A C\u00e2mara dos Deputados agravou a situa\u00e7\u00e3o, ao desobrigar, em propriedades rurais que tenham atividades consolidadas, a recomposi\u00e7\u00e3o das APPs ao longo de cursos d’\u00e1gua naturais, com largura superior a 10 metros de faixas marginais.<\/p>\n <\/p>\n Retirou tamb\u00e9m o dispositivo que proibia a consolida\u00e7\u00e3o de qualquer atividade em APPs em im\u00f3veis inseridos nos limites de Unidades de Conserva\u00e7\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o Integral (\u00a7 13 do Art. 62). Complementando, suprimiu o \u00a7 14 do mesmo artigo que possibilitava uma maior prote\u00e7\u00e3o de vegeta\u00e7\u00f5es nativas em bacias hidrogr\u00e1ficas consideradas cr\u00edticas.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Outras exce\u00e7\u00f5es dizem respeito \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de restaurar. O tratamento diferenciado de poder restaurar extens\u00e3o menor de APPs deveria ser restrito \u00e0 agricultura familiar, popula\u00e7\u00f5es tradicionais e ribeirinhas. Em vista disto deveriam ser suprimidos os \u00a7 4\u00ba e \u00a7 8\u00ba do Art. 62.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n A C\u00e2mara dos Deputados suprimiu o Art.78\u00ba do texto do Senado, que condicionava, ap\u00f3s cinco anos de publica\u00e7\u00e3o da Lei, o cr\u00e9dito agr\u00edcola com a inscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel rural no Cadastro Ambiental Rural (CAR). Desta forma, n\u00e3o h\u00e1 mais restri\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito ao agricultor que estiver irregular, desestimulando-o a regulariza\u00e7\u00e3o ambiental de sua propriedade. N\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel que seja fornecido cr\u00e9dito ao propriet\u00e1rio que n\u00e3o observe os cuidados ambientais de sua atividade agr\u00edcola.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n No Cap\u00edtulo V, que trata da supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o para uso alternativo do solo, a C\u00e2mara dos Deputados retirou a necessidade do \u00f3rg\u00e3o federal de meio ambiente aprovar a supress\u00e3o de vegeta\u00e7\u00e3o em \u00e1reas em que existirem esp\u00e9cies amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o, que constem de lista federal (supress\u00e3o do inciso IV, \u00a7 1\u00b0 do Art. 26). Nesse mesmo artigo, no \u00a7 4\u00b0, a C\u00e2mara suprimiu os incisos V e VI que exigiam informar, no requerimento de autoriza\u00e7\u00e3o de supress\u00e3o, o invent\u00e1rio do material lenhoso com di\u00e2metro acima de 30 (trinta) metros e a destina\u00e7\u00e3o do material lenhoso, respectivamente, deixando vulner\u00e1vel o sistema de controle da explora\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies florestais nativas e o transporte de madeira.<\/p>\n <\/p>\n Avalia\u00e7\u00f5es mais aprofundadas que a SBPC e a ABC fizeram ao longo de todo o per\u00edodo de tramita\u00e7\u00e3o do projeto de lei no Congresso Nacional encontram-se dispon\u00edveis no site SBPC (www.codigoflorestal.sbpcnet.org.br<\/a>).<\/p>\n <\/p>\n Confiantes na aten\u00e7\u00e3o de Vossa Excel\u00eancia \u00e0s considera\u00e7\u00f5es que aqui relatamos, apresentamos nossas mais respeitosas sauda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n (SBPC)<\/p>\n Fonte: Jornal da Ci\u00eancia<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ci\u00eancia (SBPC) e a Academia Brasileira de Ci\u00eancias (ABC) entregaram na quinta -feira (17) uma carta \u00e0 presidente Dilma Rousseff criticando o texto do novo C\u00f3digo Florestal aprovado na C\u00e2mara dos Deputados. O documento \u00e9 assinado pela presidente da SBPC, Helena Nader, presidente da ABC, Jacob Palis e …<\/p>\n\n
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