Estado prevê redução de área preservada; governador reage
João Domingos escreve para “O Estado de SP”:
Dizendo que não vai reconhecer o novo Código Florestal sancionado pelo governo de Santa Catarina, o ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, determinou aos fiscais do Ibama que multem e prendam quem seguir as determinações da legislação estadual. Em resposta, o governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira, enviou ofício notificando que usará a polícia para impedir essas ações e acusou Minc de agir como um ministro “do regime ditatorial”.
O novo código estadual, sancionado nesta semana, estabelece que propriedades acima de 50 hectares terão de preservar apenas 10 metros de mata ciliar em pequenos rios e córregos. As menores de 50 hectares podem deixar a mata ciliar com 5 metros. Já o Código Florestal federal exige que o produtor preserve 30metros de mata ciliar.
Minc disse ter pedido à Advocacia-Geral da União (AGU) que requeira ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração de inconstitucionalidade da lei catarinense. “O Brasil não é o Estados Unidos, em que cada Estado faz a sua lei”, afirmou o ministro. Silveira também que o assunto vá parar no STF Ele acha que a Suprema Corte vai dizer o que vale e o que não vale no Código Florestal brasileiro – uma Medida Provisória não votada (MP 2.166/67, de 2001, reeditada 67 vezes).
Além disso, o Ministério Público de Santa Catarina anunciou que vai acionar a Procuradoria da República para solicitar ao STF a análise da constitucionalidade da lei. Para o promotor e coordenador do centro de apoio operacional do Meio Ambiente, Luiz Eduardo Souto, cerca de 20 dos 250 artigos do código estadual estão em desacordo com a legislação federal e, portanto, são inconstitucionais. “A redução (da área protegida) deixa vulnerável o ambiente e aumenta a possibilidade de novos desastres”, diz Souto.
O Ministério Público recomendou ainda que órgãos ambientais do Estado sigam a lei federal. Por ordem de Minc, instituições como a Fundação do Meio Ambiente de Santa Catarina e o Conselho Estadual de Meio Ambiente devem ignorar o código.
‘Ditatorial’
No ofício enviado ontem a Minc, Silveira o acusa de autoritário. “A declaração de Vossa Excelência só poderia ser atribuída aos ministros do regime ditatorial, contra o qual lutei durante os 25 anos desse período negro do País.”
No mesmo texto, ele convida Minc a visitar o Estado. “Conhecendo a nossa realidade e os prejuízos que a lei federal vem impondo à produção agropecuária catarinense, bem como à geração de emprego e renda no campo, Vossa Excelência aplaudirá o nosso código, que compatibiliza o desenvolvimento com proteção ambiental”, afirma. (Colaborou Júlio Castro)
(O Estado de SP, 15/4)