Congresso Nacional terá que ouvir comunidades afetadas pela construção da usina.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a paralisação das obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. A decisão foi tomada após o tribunal identificar ilegalidade em duas etapas do processo de autorização da obra, uma no Supremo Tribunal Federal (STF) e outra no Congresso Nacional. Caso a empresa Norte Energia não cumpra a determinação, terá de pagar multa diária de R$ 500 mil e ainda pode recorrer da decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou ao STF.
A decisão foi tomada pela 5ª Turma do TRF1, em embargo de declaração apresentado pelo Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA). Os procuradores da República haviam entrado, anteriormente, com uma ação civil pública (ACP) pedindo a suspensão da obra, mas o pedido foi recusado. A Norte Energia informou que só vai se manifestar nos autos sobre a decisão.
“Na decisão anterior, o desembargador Fagundes de Deus partiu de premissa equivocada de que o STF tinha declarado a constitucionalidade do empreendimento. Só que esse julgamento não foi feito. O que houve foi uma decisão monocrática da [então presidente] ministra Ellen Gracie, de atender pedido de liminar da AGU [Advocacia-Geral da União], quando a matéria só poderia ter declarada sua constitucionalidade se aprovada por dois terços da composição plenária da suprema corte”, disse o relator do embargo de declaração no TRF1, desembargador Souza Prudente.
Congresso Nacional – A liberação das obras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte só vai acontecer depois que o Congresso Nacional realizar e aprovar a consulta às comunidades afetadas. De acordo com o desembargador Souza Prudente, que relatou o processo que determinou a paralisação das obras, os parlamentares também terão que editar um novo decreto legislativo autorizando as obras em Belo Monte.
O relator do embargo de declaração alegou que o Congresso Nacional deveria ter determinado que as comunidades afetadas fossem ouvidas antes de editar o decreto legislativo, em 2005, autorizando a obra, e não depois. “O Congresso Nacional fez caricatura e agiu como se estivesse em uma ditadura, colocando o carro na frente dos bois. Com isso acabou tomando uma decisão antes mesmo de ter acesso aos estudos técnicos – feitos por equipe multidisciplinar, apontando previamente os impactos ambientais da obra – necessários à tomada de decisão”, argumentou o desembargador.
Segundo ele, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) também determina a consulta prévia aos povos que seriam atingidos pela obra. Souza Prudente disse que a opinião das comunidades afetadas deverá ser levada em consideração no processo de liberação da obra.
Três perguntas para Souza Prudente, desembargador do TRF-1
Diante de tanta controvérsia, os investimentos já feitos em Belo Monte podem ser perdidos?
A questão do processo legal utilizado para construir Belo Monte ainda será debatida de forma definitiva, acredito que chegará ao Supremo Tribunal Federal. Mas, independentemente da decisão, a usina não estará impedida de ser criada. Note que não somos – falo pela turma que votou de forma unânime – contra Belo Monte ou contra a aceleração econômica do país. Apenas queremos um processo adequado. Então, se o Congresso Nacional fizer a consulta prévia aos povos indígenas chegando a um acordo para a construção da usina, como preconiza nossa Constituição, não há problema em levá-la adiante, na minha avaliação.
O governo, em sua defesa, argumenta que cumpriu o devido processo legal. Como o senhor interpreta essas alegações?
O governo argumenta. Mas acontece que, na nossa decisão, fizemos uma análise jurídica, mas, também, fática do caso. E o que vimos é que as consultas realizadas foram apenas para informar. O que eles dizem que é consulta não é consulta, além de ser uma postura autoritária, ditatorial. O que está em jogo, aqui, é um direito difuso, qFotosue vai além dos direitos indígenas, porque a Amazônia garante sustentabilidade para o mundo no futuro. Desmatar esse bioma, mais do que ele já foi agredido, é algo sério.
Qual posicionamento o senhor espera do Supremo Tribunal Federal se o caso Belo Monte chegar àquela Corte?
Ficamos esperançosos porque o STF, especialmente na figura de seu atual presidente, Carlos Ayres Britto, já se mostrou sensível a questões relacionadas ao meio ambiente, como no caso da demarcação da Reserva Raposa Serra do Sol. Além disso, os ministros têm um conhecimento profundo da Constituição Federal, podendo derrubar falsas premissas, como as contidas na decisão que agora reformamos.
Fonte: Agência Brasil e Correio Braziliense