Em audiência pública realizada no Senado nesta quarta-feira (24), onde foram ouvidas opiniões de ex-ministros do Meio Ambiente sobre a proposta do novo Código Florestal, também foi aprovada uma audiência específica para avaliar o impacto dessa lei nas cidades.
A ideia dessa audiência é discutir os impactos das Áreas de Preservação Permanente (APPs) nos mananciais que abastecem as cidades, qual deve ser a regulamentação dessas áreas dentro das cidades, além da divisão de responsabilidade entre os poderes municipal, estadual e federal. Serão convidados para o debate representantes dos ministérios do Meio Ambiente e das Cidades, além de especialistas como Carlos Nobre, Marcio Ackermann, Raquel Rolnik e o Nabil Bonduki.
O Senado também pretende ouvir especialistas do meio jurídico a respeito da segurança jurídica do Código Florestal. No dia 2 de setembro, haverá ainda uma audiência pública para debater o Código Florestal dentro da Expointer, uma das maiores feitas agropecuárias do País, que será realizada no Rio Grande do Sul.
O Código Florestal deverá ser apresentado à Comissão de Constituição e Justiça até o dia 31de agosto e votado no dia 6 de setembro, conforme informou o Senador Luiz Henrique (Bloco/PMDB – SC). Nesta Comissão, o projeto será analisado quanto a sua constitucionalidade, juridicidade e tecnicidade. A partir daí, começará a correr prazo nas comissões de mérito.
Posição dos ministros – Os ex-ministros ouvidos na audiência pública de ontem defenderam mudanças na proposta do Código Florestal. Eles repetiram as críticas à anistia aos desmatamentos feitos até 22 de julho de 2008, e fizeram questionamentos técnicos que nem sempre eram compreensíveis por não-especialistas.
Segundo o deputado José Sarney Filho (PV/MA), ministro no período de 1999 a 2002, o texto aprovado pela Câmara dos Deputados espelha, acima de tudo, a decisão política de consolidar as ocupações ocorridas em desacordo com o Código Florestal. Para Carlos Minc, em 90% do texto que veio da Câmara a intenção é de como fazer para regularizar alguma situação.
Sarney defendeu que o projeto preveja o pagamento por serviços ambientais para aqueles que estão observando a lei ambiental, de modo a minimizar o impacto da regularização e da anistia. Já Minc defendeu que, no caso da agricultura familiar, seja o próprio Estado que arque com os custos da averbação e do georreferenciamento das APPs e das RLs.
José Carlos Carvalho, ministro em 2002, reconhece a necessidade de se consolidar algumas áreas do passado, pois não faz sentido multar o agricultor por uso de uma APP que já vinha sendo utilizada pelo seu bisavô. Marina Silva concorda com a diferenciação dos pequenos agricultores, e daqueles de que eram legais pela lei da época. Ela também defende que o governo ofereça incentivos e defina políticas públicas, criando incentivos econômicos para se corrigir os erros. Sugere também que se estabeleça um marco zero a partir do qual não haverá mais ilegalidade.
Insegurança jurídica – Segundo Sarney, o texto falha ao deixar em aberto a divisão de responsabilidades entre os órgãos ambientais. Para ele, é fundamental que se deixe claro as competências. Carvalho também acha que o texto apresenta incongruências, o que traz mais insegurança jurídica. No mesmo texto há dispositivos que mandam recompor e outros que desobrigam a recompor.
O projeto também não inova naquilo que é fundamental para a agricultura brasileira, sobretudo para a agricultura familiar, pois não trata de incentivos econômicos financeiros, fiscais e creditícios para estimular o agricultor a fazer o que a lei exige. De nada adianta reduzir para 15 metros a APP e exigir que seja recomposta, se o agricultor não está capitalizado para fazê-lo.
Ele acredita que o ponto fundamental desta discussão é equilibrar mecanismos de comando e controle com incentivos econômicos. Para ele, há um falso dilema que durante esse debate opõem ruralistas e ambientalistas.
Já Marina Silva não concorda com a ideia de que os 27 estados poderão legislar sobre o Código Florestal, pois se trará, para o espaço das florestas e da agricultura, a guerra ambiental, o exemplo da guerra fiscal.
Ela ressaltou a importância das florestas para o equilíbrio do regime de chuva e, consequentemente, para a geração de energia elétrica. Para ela, a destruição das florestas pode impactar a matriz energética brasileira, que é altamente dependente da hidroeletricidade. É uma conta que ninguém está fazendo. Ela também citou um estudo da Esalq/USP coordenado pelo ex-ministro da Agricultura Roberto Rodrigues, que diz que se as mudanças climáticas continuarem no ritmo que estão o Brasil prejudicará nove de suas grandes culturas, com exceção de duas: a mandioca e a cana-de-açúcar.
Fonte: Ascom da SBPC