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Legislação

Bacia hidrográfica poderá determinar gestão de recursos hídricos

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PL 29/11, que promove alterações na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97, também conhecida como Lei das Águas), propõe descentralizar a gestão de acordo com a bacia hidrográfica. O projeto do deputado Weliton Prado (PT-MG) é idêntico ao PL 3522/08, do ex-deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), arquivado ao final da última legislatura. …

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Seminário discute mudanças propostas no Código Florestal

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O evento reuniu cientistas, parlamentares e advogados da área ambiental. Uma crítica diz respeito à anistia a quem desmatou áreas de preservação. Cientistas de várias regiões do Brasil debatem, na Câmara dos Deputados, em Brasília, as mudanças propostas no Código Florestal. O seminário na terça-feira (22) reuniu cientistas, parlamentares e advogados que atuam na área …

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Ministra ataca relatório de Aldo para código florestal

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A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse que as principais bandeiras do movimento ruralista presentes no projeto de alteração do Código Florestal Nacional, não deverão ser aceitas pelo governo federal A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, foi enfática ontem, durante coletiva de imprensa em São Paulo, ao defender que as principais bandeiras do …

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Governo cria comitê para debater descarte de lixo eletrônico no país

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Novo encontro, em quatro meses, debaterá pilhas, baterias e lâmpadas. Pesquisa do MMA diz que 17% do lixo eletrônico é mantido dentro de casa. O governo instalou nesta quinta-feira (17) um comitê orientador, com a participação de cinco ministérios, para determinar de que forma e a quem cabe o destino de materiais que são prejudiciais …

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Grupo de 25 leões salvos de circos na Bolívia embarcam para santuário nos EUA

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Um santuário para animais no Colorado, EUA, vai acolher o grupo de 25 leões que eram explorados por circos na Bolívia e que foram salvos pela organização não-governamental Animal Defenders International (ADI). A ONG trabalhou em parceria com o governo boliviano que é o primeiro país no mundo a proibir por lei o uso de …

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Ruralistas querem votar logo o Código Florestal para garantir financiamento

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Lideranças ruralistas devem manter a movimentação para apressar a votação de mudanças do Código Florestal. A bancada quer votar o relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP) o mais rápido possível, a tempo de evitar as restrições de financiamento rural, que entram em vigor em junho. Essa semana, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil …

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Governo prepara proposta de flexibilização do Código Florestal

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O governo prepara uma proposta de flexibilização do Código Florestal que prevê o plantio em áreas de preservação permanente para a agricultura familiar e exclui qualquer anistia a desmatadores. A base da proposta foi elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente e está neste momento sendo discutida com outras pastas. A presidente Dilma Rousseff, que se …

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Confirmado como presidente da Câmara, Marco Maia diz que tem pressa com Código Florestal

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A Câmara dos Deputados elegeu com folga seu presidente para o biênio 2011-2012: o deputado Marco Maia (PT-RS), que já estava à frente da Casa desde a renúncia de Michel Temer, no ano passado, foi confirmado para o cargo com 375 votos. Os três outros candidatos tiveram, juntos, 131. A candidatura de Marco Maia foi …

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Mudança na lei florestal pode prejudicar país

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Relatório internacional alerta para perigo As mudanças no Código Florestal que estão sendo propostas no Congresso podem afetar a competitividade das empresas brasileiras de base florestal e agrícola. Essa é uma das conclusões do segundo relatório de Pegada Florestal (Forest Footprint Disclosure, em inglês), que foi divulgado na quinta-feira (27/1), em Londres.   O estudo …

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A Regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos está em vigor e não pode passar despercebida. Análise Parte I

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(*) Cássio dos Santos Peixoto Nos derradeiros dias de 2010, precisamente em 23 de dezembro, o Presidente da República decretou a regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), instituída pela Lei nº 12.305/2010. O Decreto nº 7.404, como expresso em seu art. 86, entrou em vigor na data de sua publicação, portanto, regras com …

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